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| Norma: | Decreto do Executivo 08161 / 2004 | ||||
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| Data: | 17/03/2004 | ||||
| Ementa: | Altera dispositivos do Decreto n.º 7750, de 18 de fevereiro de 2003, que Regulamenta a Concessão da Ajuda de Custo para Valorização de Apoio à Pesquisa na Educação Básica – FAPEB. | ||||
| Processo: | 03943/2002 vol. 01 | ||||
| Publicação: | Tribuna de Minas em 18/03/2004 | ||||
| Vides: |
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| DECRETO N.º 8161 – de 17 de março de 2004. Altera dispositivos do Decreto n.º 7750, de 18 de fevereiro de 2003, que Regulamenta a Concessão da Ajuda de Custo para Valorização de Apoio à Pesquisa na Educação Básica – FAPEB. O Prefeito de Juiz de Fora, considerando o disposto no inciso VI do art. 86 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista as disposições da Lei n.º 10.367, de 27 de dezembro de 2002, DECRETA: Art. 1.º - Fica alterado o art. 1.º do Decreto Municipal n.º 7750/2003, que regulamenta a concessão da Ajuda de Custo para Valorização do Magistério e de incentivo financeiro do Fundo de Apoio à Pesquisa na Educação Básica – FAPEB, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º - A Ajuda de Custo para Valorização do Magistério-ACVM, será concedida aos ocupantes de cargo de Professor Regente, Coordenador Pedagógico, Secretário Escolar e Instrutor de Formação Profissional do Quadro do Magistério Municipal, bem como aos professores regentes contratados temporariamente, cuja contratação tenha ocorrido até a data de publicação deste Decreto, mediante requerimento ao Diretor de Política Social – DPS, conforme modelos constantes dos Anexos I e II deste Decreto. § 1.º - Os requerimentos deverão ser protocolados no período de 22 de março a 22 de abril de cada ano, impreterivelmente, em local a ser estabelecido pela Diretoria de Política Social. § 2.º - Omissis”. Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de março de 2004. a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora. a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Diretor de Administração e Recursos Humanos. | |||||
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