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Norma:

Lei 10868 / 2004

Data:

28/12/2004

Ementa:

Altera a Lei n.� 5073, de 13 de agosto de 1976.

Processo:

03014/1976 vol. 01

Publicação:

Tribuna de Minas em 29/12/2004 página 10

Vides:

QTD	Vides
1	Lei 10904 de 08/04/2005 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 1 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre a inaplicabilidade de dispositivo legal.

LEI N.� 10.868 � de 28 de dezembro de 2004.

Altera a Lei n.� 5073, de 13 de agosto de 1976.

Projeto de Autoria da Mesa Diretora.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.� - O �caput� do art.1.�, da Lei n.� 5073, de 13 de agosto de 1976, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art.1.� - � assegurado, a t�tulo de representa��o, um subs�dio mensal e vital�cio no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a quem, contando sessenta anos de idade, tiver exercido em car�ter permanente o cargo de Prefeito do Munic�pio de Juiz de Fora.�

Art. 2.� - Ficam acrescidos os ��3.�, 4.� e 5.� ao art. 1.�, da Lei n.� 5073, de 1976, com a seguinte reda��o:

� Art. 1.� - (...)
(...)
� 3.� - A concess�o do subs�dio que trata o disposto no �caput� deste artigo, fica condicionada ao requerimento do benefici�rio dirigido ao Prefeito Municipal.
� 4.� - Recebido o requerimento, o Prefeito Municipal ter� o prazo de quinze dias para analisar o pedido.
� 5.� - O subs�dio de que trata esta Lei ser� reajustado na mesma data e no mesmo percentual em que forem reajustados os vencimentos dos Servidores P�blicos Municipais�.

Art. 3.� - As despesas com a execu��o desta Lei correr�o � conta das dota��es or�ament�rias pr�prias do Or�amento Municipal.

Art. 4.� - Esta Lei entra em vigor em 1.� de janeiro de 2005.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de dezembro de 2004.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANA ANG�LICA DE ANDRADE - Diretora de Administra��o e Recursos Humanos.

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