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| Norma: | Resolução 00008 / 2004 (revogada) | ||||
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| Complemento: | - DARH | ||||
| Data: | 07/12/2004 | ||||
| Ementa: | Disciplina a numeração de Atos Administrativos. | ||||
| Processo: | 00199/2002 vol. 01 | ||||
| Publicação: | Afixação (PJF) em 07/12/2004 | ||||
| Vides: |
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| RESOLUÇÃO N.º 008/04-DARH Disciplina a numeração de Atos Administrativos. A Diretora de Administração e Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de disciplinar a numeração de Atos Administrativos como Contratos, Convênios, Atas e Termos Congêneres, RESOLVE: Art. 1.° - Estabelecer a numeração da seguinte forma: aa.bbbb.ccc onde: aa = atos administrativos = 01 para Contratos; = 02 para Convênios; = 03 para Atas; = 04 para Termos Congêneres; bbbb = ano em que o ato esta sendo registrado; ccc = número de seqüência de registro. Art. 2.° - A numeração e o registro dos atos acima de acordo com a Resolução n.º 001/04, de 25/03/2004 (Regimento Interno da DARH) é de competência exclusiva da Supervisão de Oficialização de Documentos, do Departamento de Gestão de Documentos, e Arquivos. Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Registre-se, publique-se por afixação e cumpra-se. Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de dezembro de 2004. a) ANA ANGELICA DE ANDRADE - Diretora de Administração e Recursos Humanos. | |||||
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