Norma:Portaria do Diretor 02186 / 2015
Complemento:- SARH
Data:04/02/2015
Ementa:Disciplina a numeração de Atos Administrativos no âmbito da Administração Direta do Município.
Processo:00199/2002 vol. 03
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 05/02/2015
Vides:
QTD Vides
1 Portaria do Diretor 02881 - SARH de 17/08/2017 - Alteração
Art. Alterado: Art. 1     Art. Alterador: Art. 1
2 Portaria do Diretor 03122 - SARH de 09/04/2018 - Alteração
Art. Alterado: Art. 1     Art. Alterador: Art. 1
3 Portaria do Diretor 03463 - SARH de 12/12/2018 - Alteração
Art. Alterado: Art. 1     Art. Alterador: Art. 1
PORTARIA Nº 2186 - SARH


Disciplina a numeração de Atos Administrativos no âmbito da Administração Direta do Município.


A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de disciplinar a numeração de Atos Administrativos como Contratos, Convênios, Atas e Termos Congêneres,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a numeração de Atos Administrativos, no âmbito da Administração Direta do Município, para fins de registro, da seguinte forma:

aa.bbbb.ccc

onde:
aa = atos administrativos:
= 01 para Contratos;
= 02 para Convênios; Contratos de Repasse e demais Ajustes de Transferência de Recursos Financeiros;
= 03 para Atas;
= 04 para Termos Congêneres.

bbbb = ano em que o ato esta sendo registrado.

ccc = número de sequência de registro.

Art. 2º A numeração e o registro dos atos mencionados no art. 1º desta Portaria, de acordo com o disposto na Resolução nº 050-SARH, de 30 de dezembro de 2010 (que aprova o Regimento Interno da SARH), é de competência exclusiva da Supervisão de Oficialização de Documentos, do Departamento de Gestão de Documentos e Arquivos.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 008/2004 - DARH.

Art. 4º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de fevereiro de 2015.

a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.

15/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br