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Norma: | Portaria 05833 / 2007 |
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Data: | 07/02/2007 |
Ementa: | Institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para os fins que menciona. |
Processo: | 06118/2006 vol. 01 |
Publicação: | Afixação (PJF) em 07/02/2007 |
Vides: |
QTD |
Vides |
1 |
Portaria do Diretor 00395 - SARH de 13/04/2007 - Prorrogação Art. Alterado: Inc. IV Art. Alterador: Inc. I |
2 |
Portaria 06065 de 27/09/2007 - Legislação Relevante Art. Alterado: Inc. I Art. Alterador: Inc. I Referência: Nomeação de Defensor Dativo |
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23/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
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