Norma:Portaria 05833 / 2007
Data:07/02/2007
Ementa:Institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para os fins que menciona.
Processo:06118/2006 vol. 01
Publicação:Afixação (PJF) em 07/02/2007
Vides:
QTD Vides
1 Portaria do Diretor 00395 - SARH de 13/04/2007 - Prorrogação
Art. Alterado: Inc. IV     Art. Alterador: Inc. I
2 Portaria 06065 de 27/09/2007 - Legislação Relevante
Art. Alterado: Inc. I     Art. Alterador: Inc. I
Referência: Nomeação de Defensor Dativo




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