Norma:Decreto do Executivo 09762 / 2009 (revogada)
Data:12/01/2009
Ementa:Transfere a estrutura da extinta Secretaria dos Centros Regionais para a Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH.
Processo:00031/2001 vol. 01
Publicação:Diário Regional em 13/01/2009 página 04
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 11543 de 29/04/2013 - Revogação Total
Art. Alterador: Art. 2


DECRETO Nº 9762 – de 12 de janeiro de 2009.


Transfere a estrutura da extinta Secretaria dos Centros Regionais para a Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 11.728, de 26 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O patrimônio e o pessoal da extinta Secretaria dos Centros Regionais ficam transferidos para a Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH.

Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, competirão às Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SPDE e Secretaria de Administração e Recursos Humanos – SARH adotar as providências cabíveis, nas respectivas esferas de competência, para o remanejamento do orçamento e a realocação de pessoal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de janeiro de 2009.

a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.


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