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| Norma: | Decreto do Executivo 09762 / 2009 (revogada) | ||||
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| Data: | 12/01/2009 | ||||
| Ementa: | Transfere a estrutura da extinta Secretaria dos Centros Regionais para a Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH. | ||||
| Processo: | 00031/2001 vol. 01 | ||||
| Publicação: | Diário Regional em 13/01/2009 página 04 | ||||
| Vides: |
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| DECRETO Nº 9762 – de 12 de janeiro de 2009. Transfere a estrutura da extinta Secretaria dos Centros Regionais para a Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 11.728, de 26 de dezembro de 2008, DECRETA: Art. 1º O patrimônio e o pessoal da extinta Secretaria dos Centros Regionais ficam transferidos para a Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH. Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, competirão às Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SPDE e Secretaria de Administração e Recursos Humanos – SARH adotar as providências cabíveis, nas respectivas esferas de competência, para o remanejamento do orçamento e a realocação de pessoal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de janeiro de 2009. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos. | |||||
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