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| Norma: | Lei 11932 / 2009 | ||||
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| Data: | 30/12/2009 | ||||
| Ementa: | Altera o art. 195 da Lei Municipal nº 8710, de 31 de julho de 1995. | ||||
| Processo: | 03522/1995 vol. 01 | ||||
| Publicação: | Diário Regional em 31/12/2009 página 04 | ||||
| Vides: |
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| LEI Nº 11.932 – de 30 de dezembro de 2009. Altera o art. 195 da Lei Municipal nº 8710, de 31 de julho de 1995. Projeto de autoria do Executivo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos IV e VI do art. 195 da Lei Municipal nº 8710, de 31 de julho de 1995, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 195. … IV - substituir professor, em decorrência de doença, acidente, licenças, aposentadoria, exoneração ou demissão, caso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público; ... VI - atender a situações de urgência que possam comprometer a prestação de serviços públicos essenciais, nas hipóteses previstas no art. 10 da Lei Federal nº 7783, de 28 de junho de 1989.” Art. 2° Fica revogado o inciso I e acrescido o inciso VII ao dispositivo mencionado no caput do artigo anterior, com a seguinte redação: “Art. 195. ... VII - admitir professor visitante, inclusive estrangeiro.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de dezembro de 2009. a) CUSTÓDIO MATTOS – Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE – Secretário de Administração e Recursos Humanos. | |||||
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