 |
| Norma: | Portaria do Diretor 01519 / 2010 | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| Complemento: | - SARH | ||||
| Data: | 05/08/2010 | ||||
| Ementa: | Dispõe sobre credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito em processo de credenciamento para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora. | ||||
| Processo: | 03371/2003 vol. 03 | ||||
| Publicação: | Diário Oficial On-line em 06/08/2010 | ||||
| Vides: |
|
||||
| PORTARIA Nº 1519 - SARH Dispõe sobre credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito em processo de credenciamento para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 10.000/2001 e o Decreto Executivo nº 8176/2004, e atendendo às disposições do § 5º, do artigo 5º, do Decreto Executivo nº 9891/2009, RESOLVE: Art. 1º Deferir o credenciamento de Banco BMG S.A., para promover descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores do quadro efetivo ou em comissão do Município de Juiz de Fora, inclusive na modalidade de cartão de crédito, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9891/2009, em especial o § 3º, do artigo 5º, com a redação dada pelo Decreto do Executivo nº 10.258/10. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se. Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de agosto de 2010. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos. | |||||
23/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br | |||||