Norma:Portaria do Diretor 01519 / 2010
Complemento:- SARH
Data:05/08/2010
Ementa:Dispõe sobre credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito em processo de credenciamento para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
Processo:03371/2003 vol. 03
Publicação:Diário Oficial On-line em 06/08/2010
Vides:
QTD Vides
1 Portaria do Diretor 01571 - SARH de 08/02/2011 - Prorrogação
Art. Alterado: Art. 1     Art. Alterador: Art. 1
PORTARIA Nº 1519 - SARH


Dispõe sobre credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito em processo de credenciamento para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.


O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 10.000/2001 e o Decreto Executivo nº 8176/2004, e atendendo às disposições do § 5º, do artigo 5º, do Decreto Executivo nº 9891/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Deferir o credenciamento de Banco BMG S.A., para promover descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores do quadro efetivo ou em comissão do Município de Juiz de Fora, inclusive na modalidade de cartão de crédito, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9891/2009, em especial o § 3º, do artigo 5º, com a redação dada pelo Decreto do Executivo nº 10.258/10.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de agosto de 2010.

a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.

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