Norma:Decreto do Executivo 10814 / 2011 (revogada)
Data:08/07/2011
Ementa:Altera dispositivo do Decreto n.º 7949, de 23 de agosto de 2003, que regulamenta a metodologia de cálculo tarifário do transporte coletivo urbano do Município de Juiz de Fora.
Processo:02520/1977 vol. 08
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 09/07/2011
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 12344 de 20/05/2015 - Revogação Total
Art. Alterador: Art. 88
DECRETO N.º 10.814 - de 08 de julho de 2011.


Altera dispositivo do Decreto n.º 7949, de 23 de agosto de 2003, que regulamenta a metodologia de cálculo tarifário do transporte coletivo urbano do Município de Juiz de Fora.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Transporte, em sua última reunião, realizada em 5 de julho de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 10, do Decreto n.º 7949, de 23 de agosto de 2003, que regulamenta a metodologia de cálculo tarifário do transporte coletivo urbano do Município de Juiz de Fora, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) corresponde ao preço público de 1,03% (uma unidade e três centésimos por cento) sobre a receita operacional das empresas operadoras, a ser recolhido ao Fundo Municipal de Transportes, em Documento de Arrecadação Municipal (DAM), até o dia 20 do mês posterior ao mês de referência”.

Art. 2º Este Decreto, na forma da legislação vigente, entra em vigor 05 (cinco) dias após a data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de julho de 2011.

a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.

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