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| Norma: | Portaria 07616 / 2011 (revogada) | ||||
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| Data: | 13/09/2011 | ||||
| Ementa: | Delega atribuição para a prática de atos de competência do Secretário de Agropecuária e Abastecimento e dá outras providências. | ||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 14/09/2011 | ||||
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| PORTARIA Nº 7616 Delega atribuição para a prática de atos de competência do Secretário de Agropecuária e Abastecimento e dá outras providências. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 87 da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e no art. 14 do Decreto nº 10.645, de 09 de fevereiro de 2011, considerando a necessidade de assegurar a eficácia e eficiência das ações administrativas atinentes às competências da Secretaria de Agropecuária e Abastecimento durante os períodos de afastamento do Titular da referida Pasta, RESOLVE: Art. 1º Delegar ao Assessor de Programação e Acompanhamento, Luciano Stehling dos Santos, a atribuição para a prática dos atos de competência do Secretário Municipal de Agropecuária e Abastecimento, quando dos afastamentos deste último, nos termos da legislação supra referenciada. § 1º A delegação a que se refere o caput deste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2012. § 2º Fica designado, em razão da delegação de competência a que se refere o caput deste artigo, o Assessor de Programação e Acompanhamento, Luciano Stehling dos Santos, como substituto eventual do Secretário de Agropecuária e Abastecimento. Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de setembro de 2011. Prefeitura de Juiz de Fora, 13 de setembro de 2011. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. | |||||
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