Norma:Decreto do Executivo 11067 / 2011
Data:30/12/2011
Ementa:Atualiza os valores da Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e da Tabela de Preços de Construção (TPC) aprovados pela Lei n.º 11.925, de 29 de dezembro de 2009 e atualizados pelo Decreto n.º 10.597, de 27 de dezembro de 2010, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2012.
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 31/12/2011
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 11068 de 30/12/2011 - Legislação Relevante
Art. Alterado: Art. 1     Art. Alterador: Art. 1
Referência: Dispõe sobre as formas e os prazos de notificação e de pagamento do IPTU e TCRS ou CCSIP, relativos ao exercício de 2012 e dá outras providências.
2 Decreto do Executivo 11069 de 30/12/2011 - Legislação Relevante
Art. Alterado: Art. 1     Art. Alterador: Art. 1
Referência: Aprova metodologia de cálculo do valor venal de imóveis para fins de lançamento do IPTU do exercício de 2012.
DECRETO N.º 11.067 - de 30 de dezembro de 2011.


Atualiza os valores da Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e da Tabela de Preços de Construção (TPC) aprovados pela Lei n.º 11.925, de 29 de dezembro de 2009 e atualizados pelo Decreto n.º 10.597, de 27 de dezembro de 2010, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2012.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 97, § 2º do CTN - Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizadas pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de dezembro de 2010 a novembro de 2011, no total de 6,64 (seis inteiros e sessenta e quatro décimos de por cento) a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC) aprovadas pela Lei nº 11.925, de 29 de dezembro de 2009 e atualizados pelo Decreto nº 10.597, de 27 de dezembro de 2010, para vigorar em 2012.

Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m²) de terreno e de construção, por tipos e padrões construtivos, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, atualizadas na forma do disposto neste artigo, serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo fato gerador ocorrer em 1º de janeiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de dezembro de 2011.

a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.

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