Norma:Portaria 08832 / 2014 (revogada)
Data:24/09/2014
Ementa:Altera a Portaria nº 8461, de 28 de junho de 2013, que cria o Comitê Técnico Intersetorial de Diretrizes da Execução da Política Habitacional.
Processo:03602/2013 vol. 01
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 25/09/2014
Vides:
QTD Vides
1 Portaria 12295 de 30/06/2022 - Revogação Total
Art. Alterador: Art. 4


PORTARIA Nº 8832


Altera a Portaria nº 8461, de 28 de junho de 2013, que cria o Comitê Técnico Intersetorial de Diretrizes da Execução da Política Habitacional.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 47, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Os incisos I e II, do art. 1º, da Portaria nº 8461, de 28 de junho de 2013, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Omissis.
I - definir critérios para identificação e seleção de áreas potenciais para a implantação de empreendimentos de habitação de interesse social e habitação de mercado popular;
II - analisar propostas e/ou projetos de empreendimentos de habitação de interesse social e de habitação de mercado popular;”

Art. 2º O art. 3º, da Portaria nº 8461, de 28 de junho de 2013, fica acrescido do seguinte inciso XIV:

“Art. 3º Omissis.
(...)
XIV - Câmara Municipal de Juiz de Fora.”

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de setembro de 2014.

a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora.


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