 |
| Norma: | Lei 13167 / 2015 | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| Data: | 14/07/2015 | ||||
| Ementa: | Dispõe sobre o uso de armas e equipamentos não letais pela Guarda Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências. | ||||
| Processo: | 04518/2005 vol. 02 | ||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 15/07/2015 | ||||
| Vides: |
|
||||
| LEI Nº 13.167 - de 14 de julho de 2015. Dispõe sobre o uso de armas e equipamentos não letais pela Guarda Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 4173/2015. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica permitido o uso de arma ou equipamento não letal pelos integrantes da Guarda Municipal, no exercício de suas funções, condicionado à prévia capacitação técnica e autorização da autoridade competente, de forma que possam ser utilizados com eficiência e segurança. § 1º A capacitação técnica de que trata o caput, bem como seus requisitos deverão ser objeto de regulamento próprio. § 2º A autoridade competente, somente autorizará o uso da arma ou equipamento não letal pelo Guarda Municipal que atender aos requisitos regulamentares da capacitação técnica. § 3º Para os fins desta Lei, considera-se arma ou equipamento não letal o artefato projetado, especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, tais como: I - gás incapacitante; II - armamento propelente de projétil de borracha; III - pistola de condutividade elétrica; IV - tonfa ou bastão. Art. 2º Os integrantes da Guarda Municipal que portarem pistola de condutividade elétrica deverão, também, estar munidos de outro instrumento que lhes permita fazer o uso progressivo da força. Art. 3º A utilização da força por meio de técnica de contenção ou imobilização e o armamento e equipamento não letal somente terão seu uso admitido, quando os outros meios se revelarem ineficazes ou incapazes de produzir o resultado pretendido. Art. 4º Sempre que for necessária a utilização da força, por meio ou não do armamento e do equipamento não letal, os servidores integrantes da Guarda Municipal deverão: I - utilizá-los com moderação e de forma proporcional à resistência ou ameaça e ao objeto legítimo a ser alcançado; II - procurar reduzir ao máximo os riscos de danos e lesões, de modo a preservar a integridade física do cidadão; III - assegurar, com a maior brevidade possível, a prestação de assistência e socorro médico aos feridos, quando houver; IV - efetuar do devido registro, contendo as informações sobre o fato, nível de força aplicada e outras situações que legitimaram a intervenção do servidor. Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de julho de 2015. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos | |||||
14/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br | |||||