 |
| Norma: | Decreto do Executivo 12437 / 2015 | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| Data: | 16/09/2015 | ||||
| Ementa: | Dispõe sobre o tombamento dos bens que menciona. | ||||
| Processo: | 04667/2002 vol. 01 | ||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 17/09/2015 | ||||
| Vides: |
|
||||
| DECRETO Nº 12.437 - 16 de setembro de 2015. Dispõe sobre o tombamento dos bens que menciona. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inc. I, do art. 2º e o § 2º, do art. 17 e demais disposições da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, em consonância com o que determinam os incs. I e IX, do art. 30 e § 1º, do art. 216, da Constituição Federal e considerando: I - o valor histórico, artístico, técnico e cultural dos bens; II - a edificação apresenta importância histórica e arquitetônica por pertencer ao conjunto de edificações construídas pelos imigrantes sírios e libaneses na Rua Marechal Deodoro e por fazer parte do conjunto arquitetônico da Rua Halfeld e Marechal Deodoro de edificações ecléticas e art-déco que compõem o cenário urbano consolidado do núcleo central de Juiz de Fora; III - o imóvel apresenta características do art-déco, com esquema compositivo da fachada onde predomina os cheios sobre os vazios e uma volumetria que alterna tramos salientes e outros recuados; IV - os termos e a documentação constantes nos Processo Administrativos da PJF nº 4667/2002, DECRETA: Art. 1º Ficam tombados, nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, o imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, nºs 183/187/193/203 - Centro - Juiz de Fora. Art. 2º Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica autorizada, abrangem as fachadas e a volumetria construtiva. Art. 3º Fica sujeito ao prévio exame e aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural - COMPPAC todos os projetos relacionados com a área delimitada em planta anexada às fls. 76, do Processo nº 4667/2002, bem como, no seu entorno. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de setembro de 2015. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e RecursosHumanos. | |||||
15/04/2026 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br | |||||