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| Norma: | Decreto do Executivo 12485 / 2015 | ||||||||
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| Data: | 04/11/2015 | ||||||||
| Ementa: | Dispõe sobre a metodologia analítica a ser utilizada pela Comissão Especial de Avaliação para os projetos das empresas que postulam a concessão dos incentivos de que trata a Lei nº 13.207, de 1º de outubro de 2015, a fim de definir os limites de reembolsos a serem repassados às empresas beneficiárias pela referida Lei. | ||||||||
| Processo: | 02578/2015 vol. 01 | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 05/11/2015 | ||||||||
| Vides: |
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| Anexos: |
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| DECRETO Nº 12.485 - de 04 de novembro de 2015. Dispõe sobre a metodologia analítica a ser utilizada pela Comissão Especial de Avaliação para os projetos das empresas que postulam a concessão dos incentivos de que trata a Lei nº 13.207, de 1º de outubro de 2015, a fim de definir os limites de reembolsos a serem repassados às empresas beneficiárias pela referida Lei. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica definida a metodologia analítica a ser utilizada pela Comissão Especial de Avaliação para os projetos das empresas que postulam a concessão dos incentivos de que trata a Lei nº 13.207, de 1º de outubro de 2015, a fim de definir os limites financeiros a serem repassados às empresas beneficiárias pela referida Lei. Art. 2º Poderão ser analisados, pela Comissão Especial de Avaliação, apenas os Projetos de Investimentos que atenderem plenamente às condições estabelecidas no art. 2º da Lei Municipal nº 13.207, de 1º de outubro de 2015. Art. 3º A empresa interessada em habilitar-se aos referidos incentivos deverá protocolizar seu pleito junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda - SDEER, instalada na Av. Brasil, 2001 - 5º andar - Centro - Juiz de Fora, apresentando os seguintes documentos: a) ofício em papel timbrado com a logomarca da empresa, formalizando o referido pleito, em conformidade com os termos da Lei Municipal nº 13.207, de 1º de outubro de 2015; b) formulário de Caracterização do Investimento preenchido, conforme Anexos I e II do presente Decreto e que estarão também disponíveis no endereço eletrônico www.pjf.mg.gov.br, em página própria e destinada a abrigar o referido documento; c) cópia autenticada da Inscrição Estadual; d) cópia autenticada do CNPJ; e) contrato Social e última alteração contratual ou estatutária; f) cópia autenticada do representante legal da empresa. Art. 4º A Comissão Especial de Avaliação analisará os impactos econômicos, sociais e orçamentários gerados pela implantação ou ampliação do projeto proposto, e emitirá um parecer deferindo ou não o pedido de enquadramento da empresa nos termos da Lei Municipal nº 13.207 e, caso aprovado o pleito pela Comissão Especial de Avaliação, definirá o Valor Limite de Reembolso. Parágrafo único. A análise que trata o caput do presente artigo, considerará as informações apresentadas pela empresa requerente do incentivo através do Formulário de Caracterização do Investimento protocolizado junto à SDEER, conforme orientações expressas no art. 3º. Art. 5º Para se definir o Valor Limite de Reembolso a ser concedido à empresa requerente do incentivo, será considerada a seguinte rotina de cálculo: a) multiplica-se o Índice do VAF da Empresa pelo seu faturamento bruto projetado para 12 (doze) anos, a preços constantes, encontrando assim os valores do VAF da Empresa; b) caso o projeto analisado seja de expansão de unidades produtivas já instaladas, o Índice do VAF da Empresa será multiplicado pelo seu faturamento bruto incremental projetado para 12 (doze) anos, a preços constantes, encontrando assim os valores do VAF da Empresa; c) Dividem-se os valores do VAF da Empresa pelos valores do VAF do Estado de Minas Gerais, projetados a preços constantes para o mesmo período, encontrando, assim, o percentual de Participação da Empresa na composição do VAF estadual, para cada um dos 12 (doze) anos projetados; d) Projetam-se, para 12 (doze) anos, os valores de Repasses do ICMS aos Municípios Mineiros multiplicando o Fator de Repasse 0,1875 (zero vírgula um oito sete cinco) pelos valores projetados do Recolhimento de ICMS no Estado de Minas Gerais, a preços constantes, para o mesmo período; e) Multiplica-se o valor de Repasses do ICMS aos Municípios Mineiros, projetado para o 3º ano, pela média aritmética da Participação da Empresa para os dois anos imediatamente anteriores, encontrando assim, o valor de Repasses para Juiz de Fora a ser transferido pelo Estado de Minas Gerais no 3º ano, repetindo o cálculo, assim, até o 12º ano; f) Somam-se todos os valores projetados dos Repasses para Juiz de Fora, do 3º ano ao 12º ano, multiplicando em seguida o seu total por 0,5 (zero vírgula cinco) encontrando, assim, o Valor Limite do Apoio Financeiro a ser concedido pelo município à empresa beneficiária; g) Identificam-se as despesas passíveis de serem reembolsadas, conforme art. 3º da Lei regulamentada pelo presente Decreto, consolidando seus valores como o Valor Limite de Repasses, estando o mesmo restrito ao Valor Limite do Apoio Financeiro. § 1º As projeções do VAF do Estado e do Recolhimento de ICMS no Estado de Minas Gerais, citados nas alíneas “c” e “d” do presente artigo, adotarão como parâmetros de cálculo de previsão a média aritmética do crescimento real para o período composto pelos últimos 10 (dez) anos divulgados oficialmente para as respectivas variáveis. § 2º O Fator de Repasse, citado na alínea “d” do presente artigo, representa a parcela de 75% (setenta e cinco por cento) dos 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS recolhido pelo Estado e que deverão ser repassados para os municípios, a título de geração municipal do VAF. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de novembro de 2015. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos. ANEXO I Formulário de Caracterização do Investimento IMPLANTAÇÃO 1. Dados da Empresa: 1.1. Razão Social: 1.2. CNPJ: 1.3. Inscrição Estadual: 1.4. Classificação Econômica (CNAE): 1.5. Endereço completo: 1.6. Contatos: Quadro 1: Contatos Nome Cargo Telefone E-mail 1.7. Composição societária: Quadro 2: Composição Societária Sócio Empresa - Grupo Participação societária (%) CPF/CNPJ 1.8. Signatários: Quadro 3: Signatários Nome Cargo Telefone E-mail 2. Breve histórico da Empresa: Fazer um breve histórico das atividades da empresa desde a sua fundação, destacando os fatos relevantes que marcaram sua evolução até o presente (ex.: início de operação, existência de processos de fusão, cisão, incorporação, sucessão, concordata ou transformação, alterações no controle de capital, projetos de expansão, de relocalização, de modernização ou novas implantações, modificações na linha de produção, lançamento de produtos ou serviços, obtenção de certificados de qualidade, etc.). 3. Breve Descrição do Projeto: Fazer uma breve descrição do projeto, destacando a sua justificativa, os aspectos dos produtos e serviços a serem produzidos e oferecidos ao mercado, a abrangência mercadológica considerada pelo empreendimento. Realizar, também, uma breve descrição do conjunto produtivo (máquinas, equipamentos, capital humano, infraestrutura) e os seus aspectos técnicos relevantes, e os potenciais impactos socioeconômicos para Juiz de Fora e região originados dos investimentos propostos. 3.1. Investimento Total previsto: Quadro 4: Investimentos Previstos (a preços constantes) Investimentos Fixos1 Investimento Financeiro2 Investimentos Totais 1º ano 2º ano 3º ano Total 1 - Investimentos em estudos e projetos, máquinas, equipamentos, terreno, obra civil, montagem e instalações, marketing, treinamento, outros. 2 - Capital de Giro. 3.2. Investimentos previstos passíveis de reembolso: Quadro 5: Investimentos Previstos Passíveis de Reembolso (a preços constantes) Tipos de investimentos Investimento (em R$) 1º ano 2º ano Total Aquisição de Terreno Serviços de Terraplenagem Obras em via pública Obras de natureza pública de Infraestrutura 3.2.1. Breve descrição dos investimentos listados no item 3.2: Fazer uma breve descrição dos investimentos listados no Quadro 5, que são passíveis de serem reembolsados, destacando suas especificidades técnicas e a justificativa dos referidos investimentos. 3.3. Faturamento: 3.3.1. Faturamento Bruto previsto: Quadro 6: Faturamento Bruto previsto (a preços constantes) Faturamento Bruto (em R$) 1º ano 2º ano 3º ano 4º ano 5º ano 6º ano 7º ano 8º ano 9º ano 10º ano 11º ano 12º ano 13º ano 14º ano 3.3.2. Faturamento Bruto do Grupo nos últimos anos (se for o caso): Quadro 7: Faturamento Bruto nos últimos anos da unidade a ser expandida Ano Faturamento (em R$) 3.4. Geração de Empregos: 3.4.1. Empregos temporários incrementais a serem gerados na implantação do empreendimento: Quadro 8: Empregos Temporários a serem gerados Empregos3 Diretos Indiretos 1º ano 2º ano 3º ano Previsão dos 3 (três) primeiros anos 3 - Empregos gerados por ano, não cumulativos. 3.4.2. Empregos permanentes incrementais a serem gerados: Quadro 9: Empregos Permanentes a serem gerados Empregos4 Diretos Indiretos 1º ano 2º ano 3º ano 4º ano 5º ano 6º ano Previsão dos 6 (seis) primeiros anos 4 - Empregos gerados por ano, não cumulativos. 3.5. Previsão de Implantação e Operação: Início da Implantação (mês/ano): Início da Operação (mês/ano): 3.6. Capacidade Instalada de Produtos e/ou Serviços: Quadro 10: Capacidade Instalada de Produtos e Serviços Produtos NCM / NBM Unidade Quantidade 3.7. Origens dos principais Insumos (matérias-primas, partes e/ou peças): Quadro 11: Insumos a serem utilizados Insumos NCM / NBM Origem5 Unidade medida Quant. / ano Valor estimado/ano Fornecedores 5 - Citar Município/Estado ou País de origem. 3.7.1. Percentual de origem dos principais insumos: ( ) % Minas Gerais ( ) % Outros Estados ( ) % Exterior 3.8. Mercado: 3.8.1. Principais mercados: ( ) % Minas Gerais. ( ) % Outros Estados - Quais: ( ) % Exportação. 3.8.2. Principais concorrentes: Minas Gerais (especificar): Outros Estados (especificar): Exterior (especificar): 3.8.3. Principais clientes: ( ) % Industriais ( ) % Comerciais ( )% Consumidor final 3.9. Valor Agregado Fiscal da Empresa: 3.9.1. Índice do VAF da Empresa: ( ) % Metodologia do Cálculo: ainda, Observação: Conforme Secretaria Estadual da Fazenda de MG, para melhor compreensão, as operações / prestações devem assim ser consideradas: (http://www.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos_municipais/vaf/nocoes.htm) I - Operações/prestações consideradas para fins de apuração do VAF: a) venda de produtos ou mercadorias; b) aquisição de insumos a serem utilizados em novos produtos a serem comercializadas; c) aquisição de serviços de transportes utilizados no transporte de mercadorias saídas ou adquiridas, produtos ou insumos utilizados na produção; d) aquisição de produtos para revenda; e) energia elétrica adquirida utilizada como insumo na produção. II - Operações/prestações a desconsiderar da apuração do VAF: a) ativo imobilizado; b) material de uso e consumo; c) serviços de comunicação, exceto quando utilizado por empresa de comunicação; d) energia elétrica não utilizada como insumo na produção; e) serviços de transportes adquiridos, utilizados no transporte de ativo imobilizado, materiais de uso e consumo, etc.. 3.10. Infraestrutura: 3.10.1. Terreno necessário para o projeto (em m²): 3.10.2. Área construída necessária para o projeto (em m²): 3.10.3. Demanda estimada de energia elétrica (em KW): 3.10.4. Cogeração (em KW): 3.10.5. Consumo estimado de água (em m³/dia): 3.10.6. Consumo estimado de gás natural (em m³/dia). 3.11. Usos e Fontes: Quadro 12: Usos e Fontes (em R$) Uso ou Aplicação de recursos Realizado A realizar Total 1. Terreno 2. Estudos/Projetos 3. Obras Civis / Instalações 4. Máquinas / Equipamentos: - Nacionais - Importados 5. Outros investimentos 6. Capital de giro Fontes de Recursos Realizado A realizar Total 1. Recursos próprios 2. Recursos de Terceiros: - BDMG - Outras fontes (especificar) 4. Pleitos da Empresa e Considerações Finais: Juiz de Fora, ____ / ____ / ______. ANEXO II Formulário de Caracterização do Investimento EXPANSÃO 1. Dados da Empresa: 1.1. Razão Social: 1.2. CNPJ: 1.3. Inscrição Estadual: 1.4. Classificação Econômica (CNAE): 1.5. Endereço completo: 1.6. Contatos: Quadro 1: Contatos Nome Cargo Telefone E-mail 1.7. Composição Societária: Quadro 2: Composição Societária Sócio Empresa - Grupo Participação Societária (%) CPF/CNPJ 1.8. Signatários: Quadro 3: Signatários Nome Cargo Telefone E-mail 2. Breve histórico da Empresa: Fazer um breve histórico das atividades da Empresa desde a sua fundação, destacando os fatos relevantes que marcaram sua evolução até o presente (ex.: início de operação, existência de processos de fusão, cisão, incorporação, sucessão, concordata ou transformação, alterações no controle de capital, projetos de expansão, de relocalização, de modernização ou novas implantações, modificações na linha de produção, lançamento de produtos ou serviços, obtenção de certificados de qualidade, etc.). 3. Breve Descrição do Projeto: Fazer uma breve descrição do projeto, destacando a sua justificativa, os aspectos dos produtos e serviços a serem produzidos e oferecidos ao mercado, a abrangência mercadológica considerada pelo empreendimento. Realizar, também, uma breve descrição do conjunto produtivo (máquinas, equipamentos, capital humano, infraestrutura) e os seus aspectos técnicos relevantes, e os potenciais impactos socioeconômicos para Juiz de Fora e região originados dos investimentos propostos. 3.1. Investimento Total previsto: Quadro 4: Investimentos Previstos (a preços constantes) Investimentos Fixos1 Investimento Financeiro2 Investimentos Totais 1º ano 2º ano 3º ano Total 1 - Investimentos em estudos e projetos, máquinas, equipamentos, terreno, obra civil, montagem e instalações, marketing, treinamento, outros. 2 - Capital de Giro. 3.2. Investimentos previstos passíveis de reembolso: Quadro 5: Investimentos Previstos Passíveis de Reembolso (a preços constantes) Tipos de investimentos Investimento (em R$) 1º Ano 2º Ano Total Aquisição de Terreno Serviços de Terraplenagem Obras em via pública Obras de natureza pública de Infraestrutura 3.2.1. Breve descrição dos investimentos listados no item 3.2: Fazer uma breve descrição dos investimentos listados no Quadro 5, que são passíveis de serem reembolsados, destacando suas especificidades técnicas e a justificativa dos referidos investimentos. 3.3. Faturamento. 3.3.1. Faturamento Bruto previsto: Quadro 6: Faturamento Bruto previsto (a preços constantes) Faturamento Bruto (em R$) 1º ano 2º ano 3º ano 4º ano 5º ano 6º ano 7º ano 8º ano 9º ano 10º ano 11º ano 12º ano 13º ano 14º ano 3.3.2. Faturamento Bruto nos últimos anos da unidade a ser expandida: Quadro 7: Faturamento Bruto nos últimos anos da unidade a ser expandida Ano Faturamento (em R$) 3.3.3. Faturamento Bruto do Grupo nos últimos anos (se for o caso): Quadro 8: Faturamento Bruto do Grupo nos últimos anos Ano Faturamento (em R$) 3.4. Geração de Empregos: 3.4.1. Empregos temporários incrementais a serem gerados na expansão do empreendimento: Quadro 9: Empregos Temporários a serem gerados Empregos3 Diretos Indiretos 1º ano 2º ano 3º ano Previsão dos 3 (três) primeiros anos 3 - Empregos gerados por ano, não cumulativos. 3.4.2. Empregos permanentes incrementais a serem gerados após a expansão do empreendimento: Quadro 10: Empregos Permanentes a serem gerados Empregos4 Diretos Indiretos 1º ano 2º ano 3º ano 4º ano 5º ano 6º ano Previsão dos 6 (seis) primeiros anos 4 - Empregos gerados por ano, não cumulativos. 3.4.3. Número de empregados registrados na empresa no dia 31 de dezembro, nos anos anteriores: Quadro 11: Número de empregados registrados Ano Número de Empregados 3.5. Previsão de Expansão e Operação: Início da expansão (mês/ano): Início da operação após expansão (mês/ano): 3.6. Capacidade Instalada de Produtos e/ou Serviços. Quadro 12: Capacidade Instalada de Produtos e Serviços Produtos NCM / NBM Unidade Quantidade 3.7. Origens dos principais Insumos (matérias-primas, partes e/ou peças) Quadro 13: Insumos a serem utilizados Insumos NCM / NBM Origem5 Unidade medida Quant. / ano Valor estimado/ano Fornecedores 5 - Citar Município/Estado ou País de origem. 3.7.1. Percentual de origem dos principais insumos: ( ) % Minas Gerais ( ) % Outros Estados ( ) % Exterior 3.8. Mercado: 3.8.1. Principais mercados: ( ) % Minas Gerais. ( ) % Outros Estados - Quais: ( ) % Exportação. 3.8.2. Principais concorrentes: Minas Gerais (especificar): Outros Estados (especificar): Exterior: (especificar) 3.8.3. Principais clientes: ( ) % Industriais ( ) % Comerciais ( ) % Consumidor final 3.9. Valor Agregado Fiscal da Empresa: 3.9.1. Índice do VAF da Empresa, após expansão: ( ) % Metodologia do Cálculo: ainda, Observação: Conforme Secretaria Estadual da Fazenda de MG, para melhor compreensão, as operações / prestações devem assim ser consideradas: (http://www.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos_municipais/vaf/nocoes.htm) I - Operações/prestações consideradas para fins de apuração do VAF: a) venda de produtos ou mercadorias; b) aquisição de insumos a serem utilizados em novos produtos a serem comercializados; c) aquisição de serviços de transportes utilizados no transporte de mercadorias saídas ou adquiridas, produtos ou insumos utilizados na produção; d) aquisição de produtos para revenda; e) energia elétrica adquirida utilizada como insumo na produção. II - Operações/prestações a desconsiderar da apuração do VAF: a) ativo imobilizado; b) material de uso e consumo; c) serviços de comunicação, exceto quando utilizado por empresa de comunicação; d) energia elétrica não utilizada como insumo na produção; e) serviços de transportes adquiridos, utilizados no transporte de ativo imobilizado, materiais de uso e consumo, etc.. 3.10. Infraestrutura: 3.10.1. Terreno necessário para o projeto (em m²): 3.10.2. Área construída necessária para o projeto (em m²): 3.10.3. Demanda estimada de energia elétrica (em KW): 3.10.4. Cogeração (em KW): 3.10.5. Consumo estimado de água (em m³/dia): 3.10.6. Consumo estimado de gás natural (em m³/dia): 3.11. Usos e Fontes: Quadro 14: Usos e Fontes (em R$) Uso ou Aplicação de recursos Realizado A realizar Total 1. Terreno 2. Estudos/Projetos 3. Obras Civis / Instalações 4. Máquinas / Equipamentos: - Nacionais - Importados 5. Outros investimentos 6. Capital de giro Fontes de Recursos Realizado A realizar Total 1. Recursos próprios 2. Recursos de Terceiros: - BDMG - Outras fontes (especificar) 4. Pleitos da Empresa e Considerações Finais: Juiz de Fora, ____ / ____ / ______. | |||||||||
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