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| Norma: | Lei 13372 / 2016 (revogada) | ||||
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| Data: | 10/06/2016 | ||||
| Ementa: | Altera a Lei n. 12.840, de 6 de setembro de 2013 e dá outras providências. | ||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 11/06/2016 | ||||
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| LEI Nº 13.372 - de 10 de junho de 2016. Altera a Lei n. 12.840, de 6 de setembro de 2013 e dá outras providências. Projeto n. 70/2016, de autoria da Mesa Diretora - Biênio - 2015/2016. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei n. 12.840, de 6 de setembro de 2013, alterado pela Lei n. 13.202, de 15 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Juiz de Fora - FUNCAM, de natureza contábil-financeira e sem personalidade jurídica, que tem por finalidade, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas com a transmissão da TV Câmara, em especial despesas com seus serviços, compras e obras.” Art. 2º Fica revogado o inciso III do art. 2º da Lei n. 12.840, de 6 de setembro de 2013. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 10 de junho de 2016. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos. | |||||
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