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Norma:

Decreto do Executivo 12914 / 2017

Data:

15/03/2017

Ementa:

Regulamenta o disposto no art. 1�, � 4� e art. 6�, da Lei Complementar n� 048, de 1� de julho de 2016, quanto aos crit�rios de produtividade para apura��o do valor da Gratifica��o pelo exerc�cio da fun��o p�blica de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria (GAS) e aos crit�rios para designa��o de servidor para o exerc�cio da fun��o p�blica de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria e d� outras provid�ncias.

Processo:

07705/2015 vol. 01

Publicação:

Di�rio Oficial Eletr�nico em 16/03/2017

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 13000 de 14/06/2017 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 2, inc. III, al�n. b; 4, incs. I, II, III, � �nico; Anexos I, II, III Art. Alterador: Arts. 1; 2; 3, Anexos I, II, III

Anexos:

QTD	Anexo	Data	Tam.
1	12914.doc	16/03/2017	158.5 KB

DECRETO N� 12.914 - de 15 de mar�o de 2017.

Regulamenta o disposto no art. 1�, � 4� e art. 6�, da Lei Complementar n� 048, de 1� de julho de 2016, quanto aos crit�rios de produtividade para apura��o do valor da Gratifica��o pelo exerc�cio da fun��o p�blica de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria (GAS) e aos crit�rios para designa��o de servidor para o exerc�cio da fun��o p�blica de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 47, incs. VI e VIII, da Lei Org�nica do Munic�pio e considerando o disposto no art. 1�, � 4� e art. 6�, caput e par�grafo �nico, da Lei Complementar n� 048, de 1� de julho de 2016,

DECRETA:

CAP�TULO I
Fun��o P�blica de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria

Art. 1� Institu�da pela Lei Complementar n� 048, de 1� de julho de 2016, a Fun��o P�blica de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria, ser� exercida, exclusivamente, no �mbito do Munic�pio de Juiz de Fora, por:
I - servidor ocupante de cargo/emprego de provimento efetivo do Quadro da Administra��o Direta do Munic�pio de Juiz de Fora, legalmente designado;
II - servidor ocupante de cargo/emprego efetivo cedido por outro �rg�o ou entidade dos Poderes da Uni�o, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Munic�pios ou ainda da Administra��o Indireta do Munic�pio de Juiz de Fora, legalmente designado;
III - servidor ocupante de cargo de provimento em comiss�o na Chefia do Departamento de Vigil�ncia Sanit�ria (DVISA).

Par�grafo �nico. O exerc�cio da fun��o p�blica de Autoridade Sanit�ria em vigil�ncia Sanit�ria compreende:
I - exercer o poder de pol�cia sanit�ria;
II - inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto, ambiente e servi�o sujeitos ao controle sanit�rio;
III - coletar amostras para an�lise e controle sanit�rio;
IV - apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanit�rio;
V - lavrar autos, expedir notifica��es e aplicar penalidades.

Se��o I
Da Designa��o da Fun��o de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria

Art. 2� A designa��o de servidor prevista no art. 6�, da Lei Complementar n� 048, de 1� de julho de 2016, dever� observar as seguintes diretrizes:
I - garantia de prerrogativas que assegurem o pleno exerc�cio da autoridade sanit�ria pelo servidor designado;
II - garantia de exerc�cio independente e aut�nomo da atividade, incluindo a inamovibilidade do servidor at� a emiss�o de parecer sobre caso em an�lise;
III - atendimento dos seguintes requisitos:
a) aprova��o em processo de sele��o interna espec�fico com os seguintes par�metros:
1. O processo seletivo interno constar� da apresenta��o de curr�culo e t�tulos para avalia��o e defini��o de pontua��o dos participantes, de modo que se estabele�a rela��o classificat�ria de candidatos aprovados para a Fun��o de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria;
2. Os crit�rios para a defini��o dos pontos a serem atribu�dos aos itens constantes dos curr�culos dos participantes constam do Anexo I, deste Decreto;
3. O processo seletivo ter� vig�ncia de 01 (um) ano, n�o prorrog�vel;
4. O processo de sele��o ser� realizado por comiss�o designada pelo titular da Secretaria de Sa�de em conjunto com o titular da Secretaria de Administra��o e Recursos Humanos, com a seguinte composi��o:
4.1. 02 (dois) servidores oriundos da Secretaria de Sa�de, Subsecretaria de Vigil�ncia em Sa�de, preferencialmente do Departamento de Vigil�ncia Sanit�ria;
4.2. 01 (um) servidor oriundo da Secretaria de Sa�de, Subsecretaria de Gest�o da Execu��o Instrumental, preferencialmente do Departamento de Apoio, Patrim�nio e Recursos Humanos;
4.3. 02 (dois) servidores oriundos da Secretaria de Administra��o e Recursos Humanos, Subsecretaria de Pessoas, preferencialmente do Departamento de Planejamento e Administra��o do Quadro de Pessoas;
5. No caso de empate na classifica��o dos participantes dever�o ser observados, sucessivamente, os seguintes crit�rios de desempate:
5.1. Para profissionais cujo cargo/emprego exijam o n�vel superior de escolaridade:
5.1.1. O que tiver maior idade, dentre os participantes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, at� a data de publica��o do resultado e classifica��o da sele��o respectiva, conforme art. 27, par�grafo �nico, do Estatuto do Idoso (Lei n� 10.741, de 1� de outubro de 2003);
5.1.2. O que possuir t�tulo de P�s-Gradua��o em Vigil�ncia Sanit�ria;
5.1.3. O que possuir maior tempo de experi�ncia anterior em Vigil�ncia Sanit�ria;
5.1.4. O que possuir forma��o espec�fica na �rea de Sa�de;
5.1.5. O que tiver maior tempo de servi�o p�blico;
5.1.6. O de maior idade, n�o enquadrado no item 1.

5.2. Para profissionais cujo cargo/emprego n�o exijam o n�vel superior de escolaridade:
5.2.1. O que tiver maior idade, dentre os participantes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, at� a data de publica��o do resultado e classifica��o da sele��o respectiva, conforme art. 27, par�grafo �nico, do Estatuto do Idoso (Lei n� 10.741, de 1� de outubro de 2003);
5.2.2. O que possuir maior tempo de experi�ncia anterior em Vigil�ncia Sanit�ria;
5.2.3. O que possuir forma��o espec�fica na �rea de Sa�de;
5.2.4. O que tiver maior tempo de servi�o p�blico;
5.2.5. O de maior idade, n�o enquadrado no item 1.
b) tempo m�nimo de 01 (um) ano de efetivo exerc�cio no servi�o p�blico;
c) habilita��o com qualifica��o espec�fica, assim entendida a forma��o nas �reas afins � Vigil�ncia Sanit�ria constantes do Anexo II;
d) habilita��o em n�vel m�dio e superior de escolaridade, conforme o cargo/emprego exercido;
e) veda��o da designa��o de servidor p�blico propriet�rio, administrador, quotista, s�cio, dirigente ou empregado de empresa ou institui��o prestadora de servi�o ou fornecedora de bens ao Sistema �nico de Sa�de.

Art. 3� A Secretaria de Sa�de ser� respons�vel pela designa��o, acompanhamento, fiscaliza��o e controle da efetiva presta��o de servi�o pelos profissionais no exerc�cio da Fun��o P�blica de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria, para fins de percep��o da gratifica��o institu�da no caput do art. 1�, da Lei Complementar n� 048, de 2016.

Se��o II
Da Revoga��o da Designa��o da Fun��o de Autoridade Sanit�ria
em Vigil�ncia Sanit�ria

Art. 4� A revoga��o da designa��o de servidor prevista no art. 6�, par�grafo �nico da Lei Complementar n� 048, de 2016, dever� observar as seguintes diretrizes:
I - comprova��o de conduta incompat�vel com o exerc�cio da fun��o;
II - conflito de interesses do servidor designado com a Administra��o;
III - avalia��o de desempenho individual insatisfat�ria, na forma estabelecida por este Decreto;
IV - verifica��o de interesse p�blico.

Par�grafo �nico. A revoga��o da designa��o de servidor prevista no caput do artigo se dar� atrav�s de Portaria do Secret�rio de Sa�de, observado o disposto nos incs. de I a IV.

Art. 5� O pagamento da Gratifica��o de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria cessar� quando ocorrer o remanejamento do servidor para outro setor ou o t�rmino da delega��o de compet�ncia.

CAPITULO II
Da Gratifica��o de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria - GAS

Se��o I
Dos Crit�rios para a Defini��o da Gratifica��o de Autoridade Sanit�ria
em Vigil�ncia Sanit�ria

Art. 6� A Gratifica��o pelo Exerc�cio da Fun��o P�blica de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria (GAS), institu�da pela Lei Complementar n� 048, de 2016, ser� paga mensalmente, em valor n�o superior a 150% (cento e cinquenta inteiros por cento) do valor definido para o padr�o inicial da carreira de:
I - T�cnico de N�vel M�dio: para os ocupantes de cargos em que para o exerc�cio do cargo n�o for exigida a forma��o de n�vel superior;
II - T�cnico de N�vel Superior: para os ocupantes de cargos em que para o exerc�cio do cargo for exigida a forma��o de n�vel superior ou for referente � Chefia da DVISA.

Art. 7� A Gratifica��o pelo exerc�cio da fun��o de Autoridade Sanit�ria n�o servir� de base para apura��o de contribui��o previdenci�ria ao Regime de Previd�ncia Pr�prio do Munic�pio de Juiz de Fora, n�o sendo incorporada aos vencimentos da ativa ou aos proventos de aposentadoria e pens�es, ou a qualquer outro benef�cio de natureza previdenci�ria.

Art. 8� A Gratifica��o pelo exerc�cio da fun��o p�blica de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria (GAS) n�o servir� como base de c�lculo para obten��o de quaisquer vantagens, excetuando-se a Gratifica��o Natalina e as F�rias Regulamentares.

� 1� Para fins de pagamento das f�rias regulamentares, dever� ser utilizada a m�dia aritm�tica simples, dos valores mensais percebidos pelo servidor a t�tulo de Gratifica��o pelo exerc�cio da fun��o p�blica de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria (GAS), dos �ltimos 12 (doze) meses que antecederam o m�s de usufrui��o das respectivas f�rias.

� 2� Excepcionalmente, nos 11 (onze) meses posteriores � entrada em vigor da Lei Complementar n� 048, de 2016, para fins de pagamento das f�rias regulamentares, ser� utilizada a m�dia aritm�tica simples dos valores mensais percebidos pelo servidor a t�tulo de Gratifica��o pelo exerc�cio da fun��o p�blica de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria (GAS), apurada a partir do m�s da entrada em vigor da Lei Complementar 048, de 2016, at� o m�s antecedente � usufrui��o das f�rias respectivas.

� 3� Para fins de pagamento da Gratifica��o Natalina, ser� utilizada a m�dia aritm�tica simples, dos valores mensais percebidos pelo servidor a t�tulo de Gratifica��o pelo exerc�cio da fun��o p�blica de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria (GAS) no ano.

Art. 9� A Gratifica��o de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria (GAS), ser� paga no valor m�ximo previsto para a mesma, nos primeiros 12 (doze) meses de sua vig�ncia de modo a garantir sua implementa��o, contados da entrada em vigor da Lei Complementar n� 048, de 2016.

Art. 10. A Gratifica��o de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria (GAS) ser� definida atrav�s da combina��o dos dois indicadores:
I - Indicador de Produtividade Individual - IPI: vari�vel respons�vel pela mensura��o do desempenho individual das Autoridades Sanit�rias em Vigil�ncia Sanit�ria;
II - Indicador de Arrecada��o da Receita da Taxa de Fiscaliza��o Sanit�ria - IAR: vari�vel respons�vel pela defini��o dos limites financeiros estabelecidos para o pagamento da Gratifica��o de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria - GAS.

Se��o II
Do C�lculo do Indicador de Produtividade Individual - IPI

Art. 11. A Gratifica��o da Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria - GAS ter� como base de c�lculo o n�mero de pontos atribu�dos ao servidor em raz�o do volume e da complexidade das atividades realizadas.

� 1� Ser�o pontuados os seguintes itens, conforme defini��o da Tabela constante do Anexo III, deste Decreto:
I - Inspe��o Sanit�ria;
II - Lavratura de Documentos Fiscais;
III - Atividades Executadas;
IV - Merecimento Extraordin�rio.

� 2� A base de c�lculo da GAS ser� o somat�rio mensal dos pontos obtidos no curso do m�s, contidos no intervalo de 32 (trinta e dois) a 120 (cento e vinte) pontos.

� 3� Os pontos obtidos no m�s de refer�ncia constituir�o a base de c�lculo para pagamento da GAS no m�s subsequente � apura��o do Departamento de Vigil�ncia Sanit�ria - DVISA.

� 4� Quando a atividade, por sua natureza, demandar a participa��o de mais de uma Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria, os pontos obtidos ser�o igualmente divididos entre os envolvidos.

Art. 12. A pontua��o alcan�ada por cada Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria ser� anotada no Mapa de Produ��o da Autoridade Sanit�ria de Vigil�ncia Sanit�ria - MAPAVISA, a ser preenchido diariamente pela Autoridade Sanit�ria, para encaminhamento a respectiva chefia at� o �ltimo dia �til do m�s de refer�ncia, sob pena de perda autom�tica dos pontos referendados no mesmo.

� 1� As atividades di�rias ser�o comprovadas mediante apresenta��o de documentos padronizados, aprovados pela Chefia do Departamento, atrav�s da emiss�o de Instru��o Normativa.

� 2� Para defini��o do IPI dever� ser utilizada a seguinte f�rmula:

IPI = PO x 100
PM

IPI: Indicador de Produtividade Individual;
PO: Pontos Obtidos pelo Servidor menos os Pontos negativos;
PM: Pontua��o M�xima mensal (120)

� 3� As atividades administrativas contempladas no Anexo IV deste Decreto n�o ser�o computadas como pontua��o.

� 4� Os pontos perdidos em raz�o da n�o entrega do MAPAVISA no prazo regulamentar integrar�o o c�lculo da m�dia mensal do m�s subsequente.

� 5� As atividades di�rias ser�o comprovadas mediante apresenta��o de documentos padronizados, aprovados pela Chefia do Departamento atrav�s da emiss�o de Instru��o Normativa.

Art. 13. N�o perceber� Gratifica��o de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria o servidor cujo somat�rio de pontos obtidos no curso de 0l (um) m�s for inferior a 32 (trinta e dois) pontos.

Art. 14. Quando o somat�rio dos pontos obtidos no curso de 01 (um) m�s for superior a 120 (cento e vinte) pontos, a gratifica��o ser� calculada com base neste n�mero limite, sendo permitido o aproveitamento do excesso somente no m�s subsequente.

Se��o III
Do C�lculo do Indicador de Arrecada��o de Receita de
Taxa de Fiscaliza��o Sanit�ria - IAR

Art. 15. Mensalmente ser� definido pela Chefia do Departamento de Vigil�ncia Sanit�ria o Indicador de Arrecada��o de Receita de Taxa de Fiscaliza��o Sanit�ria com o intuito de estabelecer os limites financeiros para o pagamento da GAS.

Art. 16. O IAR ser� definido conforme as f�rmulas:

LFP = MAAR - DRH

LFP: Limite Financeiro de Pagamento para a GAS;
MAAR: M�dia Aritm�tica da Arrecada��o dos �ltimos 06 (seis) meses;
DRH: Despesas de Recursos Humanos do DVISA.

IAR = LFP x 100
GAS/PREV

IAR: Indicador de Arrecada��o de Receita;
LFP: Limite Financeiro de Pagamento;
GAS/PREV: Somat�rio financeiro da GAS prevista conforme o IPI.

� 1� Nos meses em que o IAR ultrapassar os 100% (cem por cento) o valor excedente dever� ser mantido em conta espec�fica da Vigil�ncia Sanit�ria, sendo sua aplica��o definida nas seguintes situa��es:
I - pagamento de Recursos Humanos vinculados ao DVISA;
II - pagamento de Gratifica��o de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria;
III - melhoria da infraestrutura e condi��es de trabalho do DVISA.

� 2� Nos meses onde o IAR for menor que 100% (cem por cento) dever� ser utilizado os recursos excedentes, depositados em conta da Vigil�ncia Sanit�ria, at� o percentual de 50% (cinquenta por cento) destes, de modo que seja alcan�ado o percentual de 100% (cem por cento) do indicador.

Art. 17. A GAS a ser efetivamente paga ser� definida atrav�s da multiplica��o do IPI x IAR:

GAS EFETIVA = IPI x IAR

Se��o IV
Dos Pontos Negativos

Art. 18. A toda a��o fiscal que esteja em desacordo com a legisla��o em vigor e com as normas internas de trabalho ser�o atribu�dos pontos negativos, que repercutir�o no c�lculo mensal da GAS, conforme estabelecido neste Decreto.

Art. 19. Computar-se-�o como pontos negativos:
I - a lavratura do Termo de Intima��o que apresente:
a) erros ou omiss�es de dados que impossibilitem a identifica��o ou a localiza��o do intimado e do objeto da intima��o;
b) falta de assinatura ou de identifica��o do(s) fiscal(ais) respons�vel(eis) pela lavratura do Termo;
c) omiss�o da fundamenta��o legal ou fundamenta��o errada;
d) falta de prazo ou concess�o de prazo superior ao estipulado pelo dispositivo legal ou pela instru��o de servi�o para o cumprimento das exig�ncias;
e) omiss�o de data ou de hor�rio em que se deu a lavratura;
f) falta de assinatura do intimado, ou, no caso de recusa, falta de men��o do fato, por escrito, no Termo;
g) aus�ncias injustificadas ao servi�o, na qual ser� atribu�da a pontua��o negativa de 04 (quatro) pontos por aus�ncia;
II - a lavratura do Auto de Infra��o que apresente:
a) erros ou omiss�es de dados que impossibilitem a identifica��o, localiza��o e fatos que geraram a autua��o e os respons�veis por eles;
b) falta de assinatura ou de identifica��o do fiscal(ais) respons�vel(eis) , pela autua��o;
c) omiss�o da fundamenta��o legal ou fundamenta��o errada;
d) aus�ncia de prazo para apresenta��o de defesa ou prazo ex�guo, capaz de cercear o direito de defesa do autuado;
e) falta do valor da multa, prevista em dispositivo legal, ou dos dizeres �multa por infra��o�.
III - a lavratura de Auto de Apreens�o que apresente:
a) qualquer irregularidade que invalide o Auto;
b) a n�o quantifica��o, especifica��o e identifica��o dos produtos ou bens;
c) a n�o descri��o, de maneira clara e inequ�voca, das irregularidades que determinaram a apreens�o;
d) omiss�o da fundamenta��o legal do ato, ou fundamenta��o errada;
e) cancelamento do Auto ap�s a assinatura do autuado.
IV - a lavratura de quaisquer documentos fiscais que apresentem:
a) a n�o explicita��o do seu objeto de maneira clara;
b) a n�o identifica��o dos respons�veis ou aus�ncia de justificativa desta omiss�o;
c) a n�o assinatura ou n�o identifica��o do emitente;
d) o reconhecimento da legalidade de estabelecimento n�o licenciado ou n�o autorizado pelo Poder P�blico.
V - os servi�os ou atividades que o Fiscal:
a) deixar de comparecer injustificadamente;
b) n�o participar de forma ativa;
c) ausentar-se sem autoriza��o da chefia ou respons�vel;
d) comparecer ap�s o hor�rio determinado;
e) n�o apresentar os resultados nos prazos estabelecidos;
f) utilizar documentos fiscais n�o autorizados pela chefia.

Par�grafo �nico. Quando o erro na a��o fiscal for decorrente de dados cadastrais incorretos do Munic�pio, n�o haver� c�mputo de pontos negativos.

Art. 20. Da atribui��o de pontos negativos caber� recurso para Junta de Recursos do Processo Administrativo Sanit�rio - PAS, computando-se os pontos negativos em dobro, em caso de decis�o final contr�ria ao recorrente.

Art. 21. Quando a Autoridade Sanit�ria executar servi�o ou atividade em detrimento de outra previamente determinada pela Chefia, ser�o computados os respectivos pontos negativos em rela��o a ambas as atividades ou servi�os.

Art. 22. A inidoneidade ou falsidade detectada na atividade fiscal implicar� na atribui��o, em dobro, dos respectivos pontos negativos, sem preju�zo das penalidades administrativas ou judiciais cab�veis.

Art. 23. Ser� utilizado o valor num�rico por ato, fato ou omiss�o, na hip�tese da unidade do ponto negativo n�o corresponder � unidade daqueles.

Se��o V
Dos Pontos por Merecimento Extraordin�rio

Art. 24. Ser�o atribu�dos pontos referentes a merecimento extraordin�rio em raz�o de a��es decorrentes de:
I - iniciativa pr�pria: quando a atividade executada demandar pronta iniciativa para autua��o em flagrante;
II - atendimento a den�ncia, quando a a��o fiscal for motivada por informa��o de conhecimento do Departamento de Vigil�ncia Sanit�ria ou de outro �rg�o do Poder P�blico, sem que haja identifica��o formal do informante;
III - atendimento a reclama��o: quando a a��o fiscal for motivada por solicita��o escrita, devidamente protocolada no Departamento de Vigil�ncia Sanit�ria, havendo identifica��o formal do reclamante;
IV - atendimento a processo, quando a atividade fiscal for motivada por quaisquer termos constantes de processos administrativos ou fiscais da Prefeitura de Juiz de Fora;
V - responsabilidade pela fun��o de dire��o ou chefia, respondendo pelo exerc�cio do cargo ou fun��o na aus�ncia do titular, por per�odo superior a 01 (um) dia, com autoriza��o do Chefe do Departamento de Vigil�ncia Sanit�ria;
VI - agravo de a��o, quando a a��o fiscal for dificultada ou embargada por a��o ou omiss�o de pessoa f�sica ou jur�dica, ou quando a execu��o da atividade fiscal demandar tempo superior ao habitual, desde que devidamente justificado;
VII - identifica��o e repress�o de estabelecimentos clandestinos, quando a regularidade for providenciada ap�s a lavratura do respectivo Termo de Intima��o;
VIII - presteza no atendimento, quando a atividade fiscal for executada em prazo inferior ao determinado pelos Supervisores e Chefia do Departamento de Vigil�ncia Sanit�ria, nas a��es de urg�ncia, que tiverem que ser atendidas em at� 72 (setenta e duas) horas.

� 1� Nas situa��es previstas nos incisos deste artigo, os pontos previstos no Anexo III, ser�o computados em dobro.

� 2� Quando a atividade fiscal for executada em desacordo com o disposto neste artigo, os pontos relativos a merecimento ser�o computados como pontos negativos.

Se��o VI
Da Gratifica��o de Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria dos
Ocupantes de Cargo em Comiss�o

Art. 25. A base de c�lculo da gratifica��o de produtividade da Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria atribu�da aos ocupantes de fun��o gratificada de Supervisor II, do Departamento de Vigil�ncia Sanit�ria, ser� a m�dia aritm�tica mensal dos pontos obtidos pela sua equipe de T�cnicos da Vigil�ncia Sanit�ria.

Art. 26. A base de c�lculo da gratifica��o de produtividade da Autoridade Sanit�ria em Vigil�ncia Sanit�ria, atribu�da ao ocupante do Cargo de Gerente do Departamento de Vigil�ncia Sanit�ria, ser� a m�dia aritm�tica mensal dos pontos alcan�ados por toda a equipe de T�cnicos da Vigil�ncia Sanit�ria.

CAPITULO III
Das Disposi��es Finais

Art. 27. Incumbe aos Supervisores do Departamento de Vigil�ncia Sanit�ria - DVISA:
I - efetuar o controle dos pontos apurados mensalmente pelos fiscais sob sua responsabilidade;
II - realizar auditoria permanente das atividades desenvolvidas pela sua equipe de fiscaliza��o.

Art. 28. Incumbe ao Chefe do Departamento de Vigil�ncia Sanit�ria:
I - efetuar o controle da apura��o dos pontos atribu�dos aos Supervisores do DVISA;
II - realizar auditoria permanente das atividades desenvolvidas por cada Supervis�o.

Art. 29. Para cumprimento do disposto no art. 11, da Lei Complementar n� 048, de 1� de julho de 2016, a Secretaria de Sa�de encaminhar� relat�rio mensal � Secret�ria de Administra��o e Recursos Humanos, juntamente com o mapa mensal de frequ�ncia, contendo rela��o nominal, matr�cula de cada servidor, resultado da GAS, conforme estabelecido no art. 17, deste Decreto.

Par�grafo �nico. O relat�rio de que trata o caput deste artigo dever� estar validado pelo Gerente do DVISA, Subsecret�rio de Vigil�ncia em Sa�de e pelo titular da Secretaria de Sa�de.

Art. 30. Este Decreto em vigor na data de sua publica��o.

Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de mar�o de 2017.

a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANDR�IA MADEIRA GORESKE - Secret�ria de Administra��o e Recursos Humanos.

ANEXO I

Planilha de Pontua��o para o Processo Seletivo Interno

DOCUMENTOS PONTUA��O M�XIMO
1. Forma��o 1 1

2. Cursos de P�s-Gradua��o 1 2

3. Cursos de P�s-Gradua��o em Sa�de 2 4

4. Cursos de P�s-Gradua��o em VISA 6 12

5. Tempo de Efetivo Exerc�cio P�blico para cada 06 (seis) meses 0,5 5

6. Tempo de efetivo exerc�cio em VISA 5 25

7. Curso de Forma��o Espec�fica em VISA com mais de 30
(trinta) horas 1 3

TOTAL 52

ANEXO II

CLASSES �REAS AFINS
Assistente de Administra��o II, III, IV e V
Auxiliar de Enfermagem II . Enfermagem
Fiscal de Posturas Municipais I, II e III
T�cnico de N�vel M�dio I, II e III . Edifica��es
. Estradas
. Agricultura
. Higiene Dental
. Laborat�rio
. Seguran�a no Trabalho
T�cnico de N�vel Superior I, II e III . T�cnico em Planejamento
. Enfermeiro
. Farmac�utico-Bioqu�mico
. Psic�logo
. Bi�logo
. Veterin�rio
. Arquiteto
. Agr�nomo: Civil; Sanitarista; Trabalho
. Nutricionista
. Fonoaudi�logo
. Fisioterapeuta
. Terapeuta Ocupacional
Cirurgi�o-Dentista I, II e III . Cl�nica
. Odontopediatria e outras especialidades
M�dico I, II e III . Alergologia
. Angiologia
. Cardiologia
. Cl�nica Geral
. Cirurgia Geral
. Dermatologia
. Endocrinologia
. Gastroenterologia
. Ginecologia e
Obstetr�cia
. Homeopatia
. Infectologia
. Nefrologia . Neurologia
. Oftalmologia
. Otorrinolaringologia
. Ortopedia
. Patologia
. Pediatria
. Psiquiatria
. Traumatologia
. Urologia
. Urg�ncia e Emerg�ncia
(Resgate) e,
. Outras especialidades

ANEXO III

Planilha de Pontua��o para a defini��o do IPI

A��ES PONTUA��O
1. Termo de Inspe��o / Reinspe��o Sanit�ria - Elenco 1* 2
2. Termo de Inspe��o / Reinspe��o Sanit�ria - Elenco 2* 2
3. Termo de Inspe��o / Reinspe��o Sanit�ria - Elenco 3* 30
4. Termo de Intima��o 1
5. Termo de Notifica��o 1
6. Termo de Apreens�o 2
7. Termo de Interdi��o / Desinterdi��o Cautelar 3
8. Auto de Infra��o 3
9. Relat�rio de Inspe��o Sanit�ria 4
10. Parecer T�cnico 2
11. Termo de Obriga��es a Cumprir 1
12. Atendimento de Den�ncia 2
13. Atendimento a Reclama��o 2
14. Eventos e Capacita��es 3
15. Coleta de Amostra Fiscal e de Monitoramento 2
16. Credenciamentos 2
17. Emiss�o de Alvar� Sanit�rio 1
18. Emiss�o de Desobriga��o de Alvar� 1
19. An�lise Preliminar 1
20. Atos administrativos (Chefia) 2
21. Abertura e Encerramento de Livros 1
22. Laudo de Constata��o 1
23. Procedimentos do PAS - Processo Administrativo Sanit�rio 2
24. Termos Diversos 1
25. Demanda T�cnica da Chefia do DVISA 2
* Elencos 1, 2 e 3 s�o definidos de acordo pela complexidade (alta, m�dia e baixa) pela
Secretaria Estadual de Sa�de no �Projeto Fortalecimento�.

ANEXO IV

Atividades Administrativas contempladas nos 07 (sete) dias de atividades internas

A��ES ADMINISTRATIVAS PONTUA��O
1. Recebimento de Den�ncias / Reclama��o *
2. Alimenta��o dos Sistemas de Informa��o *
3. Reuni�es Internas (DVISA / Supervis�o / SSVS/SS/PJF) *
4. An�lises de Balan�os de Medicamentos *
5. Elabora��o de Documentos Diversos
(Memorandos / Of�cios / E-mails / Pastas, etc.) *
6. Estudo das Legisla��es *
7. Grupo de Estudo *
8. Organiza��o do setor de Trabalho *
9. Orienta��o aos Estagi�rios *
10. Participa��o em Cursos / Capacita��es / Eventos *
11. Planejamento de A��es / Cronogramas de Atividades *
12. Protocoliza��o de Documentos *
13. Orienta��o aos Regulados *
* As atividades acima estar�o computadas dentro da hora t�cnica administrativa.

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