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| Norma: | Portaria 09659 / 2017 (revogada) | ||||
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| Data: | 05/05/2017 | ||||
| Ementa: | Dispõe sobre a nomeação de suplentes do Comitê Gestor, criado através do Decreto Municipal nº 12.849, de 09 de janeiro de 2017, alterado pelo Decreto nº 12.940, de 06 de abril de 2017 e estabelece outras providências. | ||||
| Processo: | 07781/2014 vol. | ||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 06/05/2017 | ||||
| Vides: |
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| PORTARIA Nº 9659 Dispõe sobre a nomeação de suplentes do Comitê Gestor, criado através do Decreto Municipal nº 12.849, de 09 de janeiro de 2017, alterado pelo Decreto nº 12.940, de 06 de abril de 2017 e estabelece outras providências. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, usando das atribuições que lhe confere o art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município e o disposto no § 2º, do art. 8º, do Decreto Municipal nº 12.849, de 09 de janeiro de 2017, alterado pelo Decreto nº 12.940, de 06 de abril de 2017, RESOLVE: Art. 1º Nomear como suplentes, os seguintes agentes públicos: I - Edward Rianelli Souza Santos - Secretaria da Fazenda; II - Anderson Luiz Furtado - Secretaria de Planejamento e Gestão; III - Orlandsmidt Riani - Secretaria de Administração e Recursos Humanos; IV - Dulceana Maria Cruz Garcia - Comissão Permanente de Licitação; V - Ricardo Calazans Marques - Procuradoria Geral do Município. Art. 2º O Comitê Gestor se reunirá ordinariamente às terças e quintas-feiras e, extraordinariamente, mediante convocação de seu coordenador, conforme disposto no inc. III, do § 3º, do art. 8º, do Decreto Municipal nº 12.849, de 09 de janeiro de 2017. Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes prazos de remessa de documentos para análises e deliberações do Comitê Gestor, acerca do aumento ou da criação de despesa, conforme dispõe o art. 9º, do Decreto Municipal nº 12.849/2017: I - 60 (sessenta) dias anteriores à sua realização ou data de vencimento: a) contratos novos; b) prorrogação de contratos; c) reequilíbrio financeiro de contratos; d) serviços novos de consultoria. II - 05 (cinco) dias úteis anteriores à sua realização: a) diárias de viagem; b) realização de eventos; c) demais despesas. Parágrafo único. As despesas cujos prazos de vencimento contratual ou data de sua realização, contados a partir da data de publicação desta Portaria, que venham a ocorrer em prazo anterior ao estabelecido no inc. I, do caput deste artigo, deverão ser remetidas, de imediato, ao Comitê Gestor, para respectiva análise e deliberação. Art. 4º As solicitações de análises de documentos deverão ser encaminhadas ao Comitê Gestor em formulário próprio, que integra o Decreto Municipal nº 12.849/2017, devidamente justificada e com todos os documentos necessários à análise e deliberação do respectivo comitê. Parágrafo único. Os documentos encaminhados fora do formulário padrão, sem as devidas justificativas ou falta de informações capazes de subsidiar a análise e deliberação do Comitê Gestor, serão devolvidos à Unidade Gestora de origem para adequação, sem a obrigação de prévia análise. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 9184, de 27 de janeiro de 2016. Art. 6º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de maio de 2017. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. | |||||
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