Norma:Decreto do Executivo 13443 / 2018 (revogada)
Data:30/10/2018
Ementa:Altera o Decreto nº 11.935, de 11 de abril de 2014, que dispõe sobre a criação e implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica no serviço de Transporte Coletivo Urbano por ônibus no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.
Processo:03541/2006 vol. 08
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 31/10/2018
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 13787 de 19/11/2019 - Revogação Total
Art. Alterador: Arts. 2, 3
DECRETO Nº 13.443 - de 30 de outubro de 2018.


Altera o Decreto nº 11.935, de 11 de abril de 2014, que dispõe sobre a criação e implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica no serviço de Transporte Coletivo Urbano por ônibus no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inc. VI, do art. 47, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º, do Decreto nº 11.935, de 11 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º É fixada em R$5,02 (cinco reais e dois centavos) a tarifa específica para a modalidade Cartão Bilhete Único - Projeto Piloto.”

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 13.082, de 29 de setembro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor no dia 05 de novembro de 2018.

Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de outubro de 2018.

a) ANTÔNIO ALMAS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.

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