Altera a redação do inciso I, do Art. 25 da Lei nº 11.197 de 03 de agosto de 2006, que “Institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências”.
Processo:
04844/2003 vol. 13
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 21/11/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 085 - de 20 de novembro de 2018.
Altera a redação do inciso I, do Art. 25 da Lei nº 11.197 de 03 de agosto de 2006, que “Institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências”.
Projeto nº 2/2018, de autoria do Vereador Dr. Antônio Aguiar.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso I do art. 25 da Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. (...)
I - Limitem-se ao comércio de produtos e serviços, a saber:
a) jornais, revistas, livros, publicações e qualquer publicação periódica de sentido cultural, artístico ou científico, fascículos, almanaques, plantas da cidade e turismo e publicações de lei;
b) álbuns de figurinhas, quando editados por casa editora de jornais e revistas que promovam sorteio ou distribuição de prêmios devidamente legalizados pelos órgãos competentes de títulos de capitalização enquadrados na mesma norma;
c) cartão de telefone público, créditos para recarga de telefone celular, cartão com chip de telefone celular, acessórios para celular, cartões postais e comemorativos de eventos, papel carta, serviços de cópia de documentos, brinquedos em cartelas, envelopes, xerox;
d) faixas, adesivos, bótons, bandeirolas, flâmulas, galhardetes, balões infláveis;
e) canetas, pilhas, dvd’s e cd’s;
f) ingressos para espetáculos esportivos, teatrais e musicais;
g) bilhetes de loterias;
h) preservativos; e
i) doces embalados, balas, chicletes, bombons, confeitos, biscoitos, refrigerantes e sorvetes quando acompanhado em compartimento frigorífico compatível com o espaço interno das bancas e desde que atendidas as exigências da Vigilância Sanitária Municipal.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de novembro de 2018.
a) ANTÔNIO ALMAS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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