Norma:Decreto do Executivo 13761 / 2019
Data:21/10/2019
Ementa:Dispõe sobre o Tombamento do Bem que menciona.
Processo:06058/2009 vol. 02
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 22/10/2019
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 13848 de 27/01/2020 - Alteração
Art. Alterado: Art. 1     Art. Alterador: Art. 1
DECRETO Nº 13.761 - de 21 de outubro de 2019.


Dispõe sobre o Tombamento do Bem que menciona.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inc. I, do art. 2º e o § 2º, do art. 17, e demais disposições da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, em consonância com o que determinam os incs. I e IX, do art. 30 e § 1º, do art. 216, da Constituição Federal, e considerando:

I - o valor histórico e arquitetônico da edificação;
II - que a edificação é representante da arquitetura eclética na cidade;
III - que a edificação esta localizada no contexto da Praça Doutor João Penido - Praça da Estação;
IV - os termos e a documentação constantes no Processo Administrativo da PJF nº 6058/2009 - Vol. 01,

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado, nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, a edificação localizada à Avenida Francisco Bernardino, 75/85/94 - Centro - Minas Hotel.

Art 2º Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica autorizada, abrange a fachada principal da edificação e volumetria construtiva delimitada em Fls. 305.

Art. 3º Fica sujeito ao prévio exame e aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural - COMPPAC todos os projetos relacionados com a edificação, bem como no seu entorno.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de outubro de 2019.

a) ANTÔNIO ALMAS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.

22/04/2026 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br