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| Norma: | Portaria do Diretor 04279 / 2020 (revogada) | ||||
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| Complemento: | - PGM | ||||
| Data: | 19/10/2020 | ||||
| Ementa: | Fixa a lotação dos Procuradores Municipais do Município de Juiz de Fora, nos termos do Decreto nº 13.601, de 30 de abril de 2019, e dá outras providências. | ||||
| Processo: | 01292/2019 vol. 02 | ||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 20/10/2020 página 00 | ||||
| Vides: |
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| PORTARIA Nº 4279 - PGM Fixa a lotação dos Procuradores Municipais do Município de Juiz de Fora, nos termos do Decreto nº 13.601, de 30 de abril de 2019, e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso da competência de que tratam o § 3º do art. 1º, § 5º e § 6º do art. 5º, inc. VII do art. 8º, art. 9º e art. 41 do Decreto nº 13.601, de 30 de abril de 2019, bem como dos arts. 9º e 21 da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019 e do que prescreve a Lei nº 11.550, de 04 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º Fixar a lotação dos Procuradores Municipais nos órgãos da Administração Pública Municipal, Direta, Autárquica e Fundacional, conforme definido abaixo: I – na Procuradoria-geral Adjunta – PGA: a) Ana Lúcia Carvalho Bellei; b) Luiz Augusto Bela Macieira; c) Ricardo Calazans Marques; d) Sônia Siléa Alvim Costa. II – no Departamento de Procuradoria de Receita Municipal – DEPREM: a) Eduardo de Souza Floriano; b) Flávia Teixeira Bernardino; c) Ivan Pereira da Silva; d) Sissi Maria Feres; e) Thayná Machado Barbosa Franco. III – no Departamento de Procuradoria Consultiva – DEPCONSU: a) Carla de Oliveira Faver; b) Fabiana Aparecida Fortes de Almeida Rôllo; c) Juliana Álvares Machado; d) Maria Auxiliadora Aleixo da Silva; e) Nathan Lucas Brum Moreira da Silva; f) Thais Jordão da Costa; g) Virginia Mendonça Tourinho Vireira. IV – no Departamento de Procuradoria de Contencioso – DEPCONT: a) Carlos Frederico Delage Junqueira de Oliveira; b) Débora Pessoa Mundim; c) Fernanda Fonseca Oliveira; d) Felipe Abdo Montezi; e) Leonardo Cardoso Oliva; f) Marco Aurélio Ribeiro Monteiro da Silva; g) Mônica Paulina Pereira; h) Rogério Junqueira Homem de Campos; i) Tatiana Toledo Leite. V – na Assessoria Jurídica Local (AJL) da Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH): a) Wladimir de Oliveira Andrade; b) Elisa Maria Sirimarco Toledo Lourenço. VI – na Assessoria Jurídica Local (AJL) da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAUR): a) Alexandre José Lammoglia Jabour; b) Marcus Motta Monteiro de Carvalho. VII – na Assessoria Jurídica Local (AJL) da Secretaria de Transportes e Trânsito (SETTRA): a) Ana Paula de Oliveira. VIII – na Assessoria Jurídica Local (AJL) da Secretaria de Educação (SE): a) Ulisses Comissário Sagioro. IX – na Assessoria Jurídica Local (AJL) da Secretaria de Saúde (SS): a) Adriana Quinet de Andrade Pifano; b) Rogério Mendonça de Souza. X – na Corregedoria-geral do Município (CGM): a) João Sérgio Valladares; b) Sheyla Silva Brasileiro. XI – na Assessoria Jurídica Local (AJL) da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS): a) Rodrigo Esteves Santos Pires. XII – na Assessoria Jurídica Local do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – (DEMLURB): a) Paulo Sérgio Tostes da Silva. Parágrafo único. A distribuição dos quantitativos de lotação e exercício de que trata o caput considera os cargos de Procurador Municipal criados por lei e atualmente ocupados, excluídos os casos de afastamentos legais, podendo ser revista periodicamente, mediante remanejamento das vagas, a critério do Procurador-geral. Art. 2º A Procuradoria-geral, as Assessorias Jurídicas Locais e a Corregedoria-geral do Município, vinculada à Controladoria-geral do Município, passam a ser os únicos órgãos de lotação dos Procuradores Municipais. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4025 - PGM, de 13 de fevereiro de 2020. Art. 4º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de outubro de 2020. a) EDGAR DE SOUZA FERREIRA - Procurador-geral do Município. | |||||
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