 |
| Norma: | Decreto do Executivo 14264 / 2021 (revogada) | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| Data: | 06/01/2021 | ||||
| Ementa: | Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para estudar a atual situação sanitária do Município e definir os protocolos de funcionamento dos serviços públicos e atividades econômicas desenvolvidas enquanto durar a situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. | ||||
| Processo: | 02281/2020 vol. 03 | ||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 06/01/2021 página 00 | ||||
| Vides: |
|
||||
| DECRETO Nº 14.264 - de 06 de janeiro de 2021. Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para estudar a atual situação sanitária do Município e definir os protocolos de funcionamento dos serviços públicos e atividades econômicas desenvolvidas enquanto durar a situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 47, incs. VI e XXXII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica criado grupo de trabalho com objetivo de estudar a atual situação sanitária do Município e definir os protocolos de funcionamento das atividades permitidas e sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento. Art. 2º O Município permanece vinculado ao Plano Minas Consciente, do Estado de Minas Gerais, disponível em https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios, consoante o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 72, de 31 de julho de 2020, que “Atualiza o Plano Minas Consciente e altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, que aprova o Plano Minas Consciente, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia do Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado”. Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 14.179, de 13 de novembro de 2020 e a Resolução nº 006 - GP, de 23 de dezembro de 2020. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de janeiro de 2021. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) ROGÉRIO FREITAS - Secretário de Administração e Recursos Humanos. | |||||
01/05/2026 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br | |||||