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| Norma: | Decreto do Executivo 14277 / 2021 (revogada) | ||||
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| Data: | 26/01/2021 | ||||
| Ementa: | Altera a redação do Decreto nº 14.276, de 25 de janeiro de 2021, que estabelece o Programa Juiz de Fora pela Vida. | ||||
| Processo: | 02281/2020 vol. 04 | ||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 27/01/2021 página 00 | ||||
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| DECRETO Nº 14.277 - de 26 de janeiro de 2021. Altera a redação do Decreto nº 14.276, de 25 de janeiro de 2021, que estabelece o Programa Juiz de Fora pela Vida. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições previstas no art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º A Autorização para funcionamento da subclasse “Padaria e confeitaria com predominância de revenda (sem consumo no local)”, do grupo “Comércio Varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo”, constante das atividades classificadas na Faixa Vermelha, do Anexo III, do Decreto nº 14.276, de 25 de janeiro de 2021, passa a vigir com a seguinte redação: “Padaria e confeitaria com predominância de revenda”. Art. 2º O Município de Juiz de Fora fica classificado na Faixa Vermelha, nos termos do Decreto nº 14.276, de 25 de janeiro de 2021. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de janeiro de 2021. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) ROGÉRIO FREITAS - Secretário de Administração e Recursos Humanos. | |||||
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