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Norma: | Decreto do Executivo 15979 / 2023 |
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Data: | 05/07/2023 |
Ementa: | Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi. |
Processo: | 00000/0000 vol. 00 |
Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 06/07/2023 página 00 |
Referências: | Memorando nº 68.576/2023 |
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DECRETO Nº 15.979, de 05 de julho de 2023. |
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Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi. |
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A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e na forma do art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município; |
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CONSIDERANDO os reajustes verificados nos preços dos insumos componentes dos custos do serviço de táxi; |
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CONSIDERANDO a reunião com prestadores do serviço de táxi para apresentação da proposta de valores, realizada no dia 20 de junho de 2023, e |
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CONSIDERANDO o que prescreve o art. 38 da Lei nº 14.158, de 18 de janeiro de 2021, bem como o Decreto nº 11.149, de 21 de março de 2012, |
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DECRETA: |
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Art. 1º A tarifa do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, passa a corresponder aos seguintes valores: |
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I - Bandeirada R$6,83; |
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II - Tarifa Km 1 R$3,43; |
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III - Tarifa Km 2 R$4,10; |
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IV - Hora Parada R$30,72. |
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Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 12.962, de 04 de maio de 2017. |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. |
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Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de julho de 2023. |
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a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora | a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa |
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