Norma:Decreto do Executivo 15979 / 2023
Data:05/07/2023
Ementa:Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi.
Processo:00000/0000 vol. 00
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 06/07/2023 página 00
Referências:Memorando nº 68.576/2023


DECRETO Nº 15.979, de 05 de julho de 2023.
 
Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi.
 
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e na forma do art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município;
 
CONSIDERANDO os reajustes verificados nos preços dos insumos componentes dos custos do serviço de táxi;
 
CONSIDERANDO a reunião com prestadores do serviço de táxi para apresentação da proposta de valores, realizada no dia 20 de junho de 2023, e
 
CONSIDERANDO o que prescreve o art. 38 da Lei nº 14.158, de 18 de janeiro de 2021, bem como o Decreto nº 11.149, de 21 de março de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º  A tarifa do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, passa a corresponder aos seguintes valores:
 
I -  Bandeirada  R$6,83;
 
II -  Tarifa Km 1  R$3,43;
 
III -  Tarifa Km 2  R$4,10;
 
IV -  Hora Parada  R$30,72.
 
Art. 2º  Fica revogado o Decreto nº 12.962, de 04 de maio de 2017.
 
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de julho de 2023.
 
 
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa


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