Norma:Portaria de Secretário 00243 / 2023 (revogada)
Data:25/07/2023
Ementa:Revoga a Portaria nº 239 - SS, de 18 de julho de 2023, e altera a jornada de trabalho dos Médicos integrantes do quadro da Administração Pública Direta do Município, para usufruírem da redução da jornada de trabalho, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 12.325, de 20 de julho de 2011, e a Lei Complementar nº 33, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências.
Processo:00000/0000 vol. 00
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 26/07/2023 página 00
Referências:Memorando nº 74.905/2023
Vides:
QTD Vides
1 Portaria de Secretário 00556 de 20/08/2024 - Revogação Total
Art. Alterador: Art. 1
PORTARIA Nº 243 - SS
 
Revoga a Portaria nº 239 - SS, de 18 de julho de 2023, e altera a jornada de trabalho dos Médicos integrantes do quadro da Administração Pública Direta do Município, para usufruírem da redução da jornada de trabalho, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 12.325, de 20 de julho de 2011, e a Lei Complementar nº 33, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências.
 
O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.159, de 31 de janeiro de 2021, que altera a estrutura da Administração Pública Municipal, considerando o disposto no Decreto nº 14.514, de 30 de abril de 2021, que regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Saúde - SS, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, e considerando as alterações dos arts. 1º, inc. I, e 2º, § 3º, da Lei nº 12.325, de 20 de julho de 2011, realizadas pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 33, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º  Aplicar a norma contida no inc. I, do art. 1º, da Lei nº 12.325, de 20 de julho de 2011, o seguinte servidor do cargo Médico, lotado na Secretaria de Saúde:
 
I -  Ricardo Mauricio Baptista Botelho, matrícula nº 19820001, cargo: Medico III - Clinica Geral (Clinica), lotada no DVISAT/SSVS/SS, com início da redução em 05/07/2023.
 
Art. 2º  Revoga-se a Portaria nº 239 - SS, de 18 de julho de 2023.
 
Art. 3º  Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
 
Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de julho de 2023.
 
 
a) IVAN CHARLES FONSECA CHEBLI - Secretário de Saúde

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