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Norma:

Decreto do Executivo 16029 / 2023

Data:

07/08/2023

Ementa:

Altera disposi��es do Decreto n� 9990, de 24 de setembro de 2009, que "Disp�e sobre a Constitui��o da Junta de Recursos Fiscais (JRF)".

Processo:

00000/0000 vol. 00

Publicação:

Di�rio Oficial Eletr�nico em 08/08/2023 página 00

Referências:

Proc. Eletr�nico n� 2051/2021

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 16845 de 29/10/2024 - Altera��o Art. Alterado: Art. 3, inc. I, al�n. d Art. Alterador: Art. 1

DECRETO Nº 16.029, de 07 de agosto de 2023.

Altera disposi��es do Decreto n� 9990, de 24 de setembro de 2009, que "Disp�e sobre a Constitui��o da Junta de Recursos Fiscais (JRF)".

A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribui��es legais e considerando as disposi��es do Decreto n� 9742 de 1� de janeiro de 2009, e suas altera��es, que regulamenta a organiza��o e as atribui��es da Secretaria de Atividades Urbanas de Juiz de Fora - SESMAUR/JF, bem como o disposto no C�digo de Posturas, institu�do pela Lei n� 11.197, de 04 de agosto de 2006, e suas altera��es, e o disposto no C�digo Sanit�rio Municipal, institu�do pela Lei Complementar n� 64, de 24 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Os arts.�1�; � 3� e � 4� do art. 2�, art. 3��e art. 7�, todos do do Decreto n� 9990, de 24 de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguintes altera��es:

"Art. 1� �Fica constitu�da no Munic�pio de Juiz de Fora a Junta de Recursos Fiscais, unidade funcional colegiada respons�vel pela an�lise e julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pela junta de 1� Inst�ncia, e dos autos de infra��o que tenham sido julgados em 1� Inst�ncia no prazo definido pelo C�digo de Posturas e C�digo Sanit�rio Municipal, se requerido pelo infrator, em decorr�ncia de infra��o aos dispositivos da legisla��o de posturas municipais e sanit�ria.

Art. 2� �Compete � Junta de Recursos Fiscais:

(...)

� 3� �Encaminhar ao �rg�o respons�vel pelo planejamento e controle da fiscaliza��o de posturas e de fiscaliza��o sanit�ria as informa��es sobre problemas observados nas autua��es, objetivando melhoria, simplifica��o e clareza nas formas de reda��o dos documentos fiscais.

� 4� �Dar ci�ncia aos Secret�rios da Sa�de e da SESMAUR das decis�es tomadas pela Junta contidas nas atas das reuni�es.

Art. 3� �� Junta de Recursos Fiscais ser� presidida pelo Secret�rio da SESMAUR ou um representante por ele designado, e ser� composta por 09 (nove) servidores efetivos e est�veis, a saber:

I - 01 (um) representante de cada um dos seguintes �rg�os:

a) DEMLURB;

b) SEPUR;

c) SMU;

d) SESUC.

II - 03 (tr�s) representantes da SS;

III - �02 (dois) representantes da SESMAUR.

(...)

Art. 7� �A Junta de Recursos Fiscais observar� nos julgamentos dos recursos o disposto no C�digo de Posturas e no C�digo Sanit�rio Municipal e, subsidiariamente, as disposi��es da Lei Federal n� 9784/99."

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de agosto de 2023.

a) MARGARIDA SALOM�O - Prefeita de Juiz de Fora

a) EDUARDO FLORIANO - Secret�rio de Transforma��o Digital e Administrativa

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