Art. 1º  Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade - SEDIC, nos termos desta Resolução.

Art. 2º  A Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade - SEDIC é composta pelos seguintes níveis e órgãos:

I - Nível de Direção Superior:

a)  Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade.

II - Nível de Execução Instrumental:

a)  Unidade de Execução Instrumental - UNEI:

1.  Supervisão II de Monitoramento Profissional, Apoio Administrativo e Controle do Patrimônio - SMPAACP;

2.  Supervisão II de Suprimentos, Execução Orçamentária e Financeira, Acompanhamento e Controle de Fundos e Convênios - SSEOFFC.

III - Nível de Execução Programática:

a)  Departamento para Melhoria do Ambiente de Negócios e Atração de Investimentos - DMANI:

1.  Supervisão II de Simplificação de Procedimentos - SUSP;

2. Supervisão II de Empreendedorismo - SUEM;

3. Supervisão II de Atração de Investimentos e Arranjos Produtivos - SIAP.

1. Supervisão II de Pesquisa e Indicadores - SUPI;

2. Supervisão II de Emprego, Renda e Negócios - SUER;

3. Supervisão II de Comunicação e Apoio à Inovação - SCAI.

c) Assessoria de Programação e Acompanhamento - APA;

d) Assessoria Jurídica Local - AJL.

IV - Conselhos de Políticas Públicas:

a)  Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação - COMDETI;

b)  Conselho Municipal de Economia Popular Solidária - COMEPS;

c)  Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda - COMTER.

Art. 3º  A Unidade de Execução Instrumental - UNEI/SEDIC, orientada por seu Secretário, será composta pelas seguintes Supervisões:

I - Supervisão II de Monitoramento Profissional, Apoio Administrativo e Controle do Patrimônio - SMPAACP;

II - Supervisão II de Suprimentos, Execução Orçamentária e Financeira, Acompanhamento e Controle de Fundos e Convênios - SSEOFFC.

Parágrafo único.  As Supervisões padrão da UNEI/SEDIC seguirão o estabelecido em regulamento específico sobre o funcionamento das atividades-meio das Unidades Administrativas da Administração Direta do Município, nos termos do inc. II do art. 15, da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019.

Art. 4º  O Departamento para Melhoria do Ambiente de Negócios e Atração de Investimentos - DMANI, orientado por seu Gerente, será composto pelas seguintes Supervisões:

I - Supervisão II de Simplificação de Procedimentos - SUSP;

II - Supervisão II de Empreendedorismo - SUEM;

III - Supervisão II de Atração de Investimentos e Arranjos Produtivos - SIAP.

Art. 5º  À Supervisão de Simplificação de Procedimentos compete:

I - atuar na Sala do Empreendedor de Juiz de Fora, na implementação de ações para a formalização das micro e pequenas empresas locais, conforme as diretrizes estabelecidas pela SEDIC, dando-lhes orientação e suporte necessários para sua estruturação e crescimento, viabilizando os incentivos tributários concedidos pelo Município;

II - incentivar a formalização de Microempreendedores Individuais - MEI, dando suporte à criação de organizações associativas, como redes de empresas, cooperativas, associações, grupos formal ou informalmente organizados, empresas de participação comunitária e consórcios;

III - implementar ações de incentivo ao empreendedorismo municipal através de interlocução com agentes financeiros e com canais de comercialização;

IV - apoiar as ações da Sala Mineira do Empreendedor, em parceria com o SEBRAE e com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;

V - realizar periodicamente o Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa, com a finalidade de mobilizar os diversos segmentos em prol das políticas públicas estabelecidas na Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa;

VI - identificar e integrar ações dispersas de educação profissionalizante e empreendedora entre órgãos públicos e privados;

VII - fomentar e assessorar a incubação de empreendimentos formais e autogeridos e de apoio à economia solidária;

VIII - acompanhar a prestação de assistência técnica, administrativa e tecnológica por agentes especializados, para garantir a integração entre os associados e cooperados;

IX - participar das discussões sobre as propostas de requalificação do comércio local, em conjunto com os órgãos de classe;

X - desenvolver projetos para simplificar processos de abertura e regularização de empreendimentos no município;

XI - apoiar e acompanhar o funcionamento da Câmara Integrada para Análise e Aprovação de Novos Empreendimentos;

XII - implementar a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas no município;

XIII - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão;

XIV - coletar, agrupar e analisar dados que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervisão;

XV - emitir relatórios consolidados sobre os assuntos da Supervisão, disponibilizando-os ao seu Gerente, sempre que solicitado;

XVI - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e convênios inerentes aos assuntos da Supervisão;

XVII - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XVIII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetivação das atividades da Supervisão, propondo ao seu Gerente os ajustes necessários para a otimização das mesmas, sob a orientação do setor competente;

XIX - exercer outras atividades correlatas.

Art. 6º  À Supervisão de Empreendedorismo compete:

I - atuar na Sala do Empreendedor de Juiz de Fora, na implementação de ações para a formalização das micro e pequenas empresas locais, conforme as diretrizes estabelecidas pela SEDIC, dando-lhes orientação e suporte necessários para sua estruturação e crescimento, viabilizando os incentivos tributários concedidos pelo Município;

II - incentivar a formalização de Microempreendedores Individuais - MEI, dando suporte à criação de organizações associativas, como redes de empresas, cooperativas, associações, grupos formalmente ou informalmente organizados, empresas de participação comunitária e consórcios;

III - realizar análises de endereço recebidas pela Sala do Empreendedor, por meio dos canais de atendimento ao cidadão;

IV - analisar processos de licenciamento para emissão ou revogação de alvarás de localização e cartão de inscrição municipal;

V - solicitar pareceres de outros setores da Prefeitura de Juiz de Fora para instruir e fundamentar a análise de endereço ou requerimentos de alvarás de localização, bem como atender as solicitações recebidas pela supervisão através da Plataforma Digital Prefeitura Ágil;

VI - realizar atendimento técnico via canais de atendimento da Sala do Empreendedor;

VII - implementar ações de incentivo ao empreendedorismo municipal através de interlocução com agentes financeiros e com canais de comercialização;

IX - propor, em conjunto com o Gerente de Departamento e/ou Coordenador da Sala do Empreendedor, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão;

X - coletar, agrupar e analisar dados que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervisão;

XI - emitir relatórios consolidados sobre os assuntos da Supervisão, disponibilizando-os ao seu Gerente de Departamento e/ou Coordenador da Sala do Empreendedor, sempre que solicitado;

XII - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e convênios inerentes aos assuntos da Supervisão;

XIII - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XIV - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetivação das atividades da Supervisão, propondo ao seu Gerente os ajustes necessários para a otimização das mesmas, sob a orientação do setor competente;

XV - exercer outras atividades correlatas.

Art. 7º  À Supervisão de Atração de Investimentos e Arranjos Produtivos compete:

I - supervisionar os trabalhos de apoio às empresas durante a implantação de seus projetos junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, que representem fomento ao desenvolvimento econômico de Juiz de Fora;

II - auxiliar na identificação de investidores e no levantamento de dados, com órgãos estaduais, para prospecção e captação de novos negócios e empreendimentos no município;

III - realizar parcerias com as entidades de classe e instituições que promovam o desenvolvimento econômico local, tais como: FIEMG, Associação Comercial, Câmara de Dirigentes Logistas, Centro Industrial, Agência de Desenvolvimento;

IV - monitorar os protocolos de intenção vigentes entre o município de Juiz de Fora e as indústrias locais;

V - trabalhar na identificação, reconhecimento e ações de fomento aos Arranjos Produtivos do município;

VI - trabalhar, em parceria com o DERI, no programa “JF é o que Importa”, com o objetivo de tornar Juiz de Fora referência em logística nacional e internacional;

VII - auxiliar na elaboração de protocolos de intenção entre o Município de Juiz de Fora e possíveis novos negócios que venham se estabelecer no município;

VIII - trabalhar, em parceria com as universidades locais e centros de pesquisas, para potencializar a transferência tecnológica para o setor produtivo;

IX - dar suporte técnico à implementação de políticas de incentivo fiscal às empresas de ciência e tecnologia alocadas no município;

X - assessorar as empresas dos Distritos Industriais no que couber, sempre observando os princípios da legalidade e constitucionalidade dos atos;

XI - monitorar a infraestrutura dos Distritos Industriais no que concerne à drenagem e asfaltamento de suas vias junto à Secretaria de Obras - SO;

XII - pesquisar, periodicamente, juntamente com a Secretaria de Planejamento do Território e Participação Popular - SEPPOP, os recursos governamentais disponíveis para investimentos no setor de ciência e tecnologia;

XIII - gerir contratos de convênios com instituições de ensino que visem ao levantamento de dados e o monitoramento dos indicadores pertinentes às atividades de fomento à economia local;

XIV - criar programas intersetoriais para implementação das melhores práticas globais de desenvolvimento econômico, em especial os 17 (dezessete) objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU;

XV - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão;

XVI - coletar, agrupar e analisar dados que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervisão;

XVII - emitir relatórios consolidados sobre os assuntos da Supervisão, disponibilizando-os ao seu Gerente, sempre que solicitado;

XVIII - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e convênios inerentes aos assuntos da Supervisão;

XIX - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XX - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetivação das atividades da Supervisão, propondo ao seu Gerente os ajustes necessários para a otimização das mesmas, sob a orientação do setor competente;

XXI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 8º  O Departamento de Emprego, Renda e Informações Estratégicas, orientado por seu Gerente, será composto pelas seguintes supervisões:

I - Supervisão II de Pesquisa e Indicadores - SUPI;

II - Supervisão II de Comunicação e Apoio à Inovação - SCAI;

III - Supervisão II de Emprego e Renda - SUER.

Art. 9º  À Supervisão de Pesquisa e Indicadores compete:

I - trabalhar na formação da base de dados sobre os principais setores e cadeias produtivas locais, incluindo empresas de micro, pequeno, médio e grande porte, em conjunto com o DMANI;

II - realizar levantamentos periódicos dos indicadores de serviço e produção para confecção de diagnóstico de oportunidades para atração de investimentos;

III - georreferenciar as atividades econômicas, a fim de localizar potenciais cluster de desenvolvimento, assim como, em parceria com a SEPUR e SEPPOP, desenvolver o plano diretor das atividades econômicas do município;

IV - coletar dados de maneira direta ou indireta das atividades econômicas do município, para a elaboração de diagnósticos pelos demais Departamentos da Secretaria;

V - organizar sistema de informações econômicas para apoio à análise e tomada de decisões por parte da gestão da Secretaria;

VI - Coordenar o programa “JF é o que Importa”, com apoio do DMANI, objetivando tornar Juiz de Fora referência em logística nacional e internacional;

VII - realizar pesquisas, levantamentos e análises do desenvolvimento econômico local, comparando-o aos indicadores regionais, nacionais e internacionais, bem como apurar os impactos das políticas econômicas no âmbito municipal;

VIII - operacionalizar e sistematizar a coleta de informações econômicas, bem como seu formato e periodicidade;

IX - identificar as oportunidades amplas de emprego oferecidas no município a partir de estudos sobre o mercado de trabalho local, desenvolvendo metodologias e acompanhamento de cenário de trabalho e emprego, visando identificar e implementar ações de capacitação e melhoria de mão de obra e promoção de desenvolvimento de postos de serviços, de acordo com a necessidade do município;

X - gerar o mapa de demanda do mercado de trabalho no município, acionando a Secretaria de Assistência Social - SAS nos casos de necessidade de qualificação profissional do público identificado como sendo do desenvolvimento social, para que sejam promovidas por eles ações de inclusão socioprodutiva;

XI - levantar, em parceria com as outras supervisões, os indicadores de emprego, ocupação, renda e bem-estar econômico da população de Juiz de Fora com a finalidade de elaborar painéis de monitoramento e avaliação;

XII - monitorar os índices de equidade salarial entre gênero, raça e pessoa com deficiência, para melhor orientar os objetivos de desenvolvimento sustentável do Município de Juiz de Fora;

XIII - prospectar fontes de financiamento para novos empreendimentos;

XIV - prospectar imóveis, galpões e terrenos em parceria com instituições imobiliárias privadas, a fim de facilitar a inserção de novas empresas em áreas disponíveis, de acordo com o interesse econômico do município, e manter o cadastro atualizado;

XV - monitorar as medidas de fomento, de modo a mensurar seus resultados e definir instrumentos para arbitragens;

XVI - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão;

XVII - coletar, agrupar e analisar dados que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervisão;

XVIII - emitir relatórios consolidados sobre os assuntos da Supervisão, disponibilizando-os ao seu Gerente, sempre que solicitado;

XIX - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e convênios inerentes aos assuntos da Supervisão;

XX - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XXI - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetivação das atividades da Supervisão, propondo ao seu Gerente os ajustes necessários para a otimização das mesmas, sob a orientação do setor competente;

XXII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 10.  À Supervisão de Comunicação e Apoio à Inovação compete:

I - supervisionar os trabalhos de marketing e de apoio institucional, visando ampliar a divulgação do Município como polo econômico e industrial, promovendo feiras, exposições, seminários e eventos em geral, de fomento e atração de investimentos;

II - coordenar ações para a promoção do mercado local de tecnologia e inovação, criando ambiente empreendedor atrativo para o setor;

III - prestar apoio e participação em eventos científicos e tecnológicos que ocorram em Juiz de Fora;

IV - gerenciar o sistema de informação e os meios de comunicação da SEDIC;

V - elaborar as estratégias para gestão da informação e cruzamento de dados gerados pelos sistemas da Prefeitura de Juiz de Fora para monitoramento das atividades econômicas;

VI - manter atualizadas as informações relacionadas às atribuições da SEDIC, apoiando o gerenciamento das bases de dados dos seus programas e projetos;

VII - responsabilizar-se pela gestão do Portal Desenvolve Juiz de Fora, divulgando o mesmo através do site oficial da Prefeitura de Juiz de Fora, e-mail, redes sociais, eventos e outros meios de veiculação;

VIII - promover relacionamento com os usuários do Portal Desenvolve Juiz de Fora;

IX - promover melhorias no conteúdo, recursos e formato do Portal Desenvolve Juiz de Fora, por meio de estudos e observação das tendências, análise dos dados estatísticos gerados pelo Portal e das críticas e sugestões recebidas pelos canais de pesquisa de opinião;

X - coordenar as ações para apoio à inovação tecnológica, em especial startups e microempreendedores;

XI - auxiliar, junto à Secretaria da Fazenda - SF, startups no processo de formalização empresarial e enquadramento tributário;

XII - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão;

XIII - coletar, agrupar e analisar dados que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervisão;

XIV - emitir relatórios consolidados sobre os assuntos da Supervisão, disponibilizando-os ao seu Gerente, sempre que solicitado;

XV - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e convênios inerentes aos assuntos da Supervisão;

XVI - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XVII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetivação das atividades da Supervisão, propondo ao seu Gerente os ajustes necessários para a otimização das mesmas, sob a orientação do setor competente;

XVIII - exercer outras atividades correlatas.

I - favorecer a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho, seja na condição de empregados de empresas, seja como autônomos ou integrantes de empreendimentos populares, no contexto da chamada economia solidária;

II - coordenar o programa Geração JF em Juiz de Fora, voltado à intermediação de emprego, renda e capacitação;

III - administrar o painel de oportunidades de emprego da Prefeitura de Juiz de Fora - Vagou JF -, coordenando o cadastramento de vagas pelas empresas e a divulgação diária nos canais oficiais do Município; e promovendo o relacionamento com os usuários do serviço;

IV - organizar mutirões de emprego em Juiz de Fora, articulando parcerias e contratações necessárias à realização dos eventos;

V - articular parcerias e convênios com instituições e entidades públicas e privadas, visando à preparação e formação para o trabalho e geração de renda;

VI - acompanhar o cenário de trabalho e emprego local, visando identificar e implementar ações de capacitação de mão de obra e promoção de desenvolvimento de atividades autônomas, de acordo com a necessidade do município;

VII - administrar ferramenta online “Achei JF”, disponibilizada pela Prefeitura para intermediação de serviços autônomos e incentivo à formalização de Microempreendedores Individuais (MEI);

VIII - gerir banco de dados do Departamento de Trabalho, Emprego e Renda, em conjunto com a Supervisão de Pesquisas e Indicadores - SPI/DERI, visando à identificação de oportunidades em sua área de atuação, bem como a realização de monitoramento e avaliação das ações, programas e projetos existentes;

IX - atuar, junto à APA, na elaboração e execução de políticas voltadas às políticas de Economia Popular Solidária;

X - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão;

XI - coletar, agrupar e analisar dados que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervisão;

XII - emitir relatórios consolidados sobre os assuntos da Supervisão, disponibilizando-os ao seu Gerente, sempre que solicitado;

XIII - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e convênios inerentes aos assuntos da Supervisão;

XIV - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XV - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetivação das atividades da Supervisão, propondo ao seu Gerente os ajustes necessários para a otimização das mesmas, sob a orientação do setor competente;

XVI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 12. As chefias das Supervisões serão substituídas, nos seus impedimentos, por servidor lotado na Unidade Administrativa e designado por ato da Secretaria de Recursos Humanos - SRH.

Art. 13.  Fica revogada, na íntegra, a Resolução nº 172 - SEDIC, de 29 de março de 2021.

Art. 14.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.