Norma:Decreto do Executivo 16530 / 2024 (revogada)
Data:19/04/2024
Ementa:Altera o inciso VI do artigo 2º do Decreto Municipal nº 13.652, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre a Autodeclaração de Imunidade Tributária e dá outras providências.
Processo:00000/0000 vol. 00
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 20/04/2024 página 00
Referências:Processo Eletrônico nº 5.508/2024
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 16879 de 25/11/2024 - Revogação Total
Art. Alterador: Art. 4
DECRETO Nº 16.530, de 19 de abril de 2024.
 
Altera o inciso VI do artigo 2º do Decreto Municipal nº 13.652, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre a Autodeclaração de Imunidade Tributária e dá outras providências.
 
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e arts. 9º, 11 e 79, da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º  O inciso VI do artigo 2º do Decreto Municipal nº 13.652, de 14 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

"Art. 2º  (...)

(...)

VI - imunidade para templos de qualquer culto, para o exercício de suas finalidades religiosas, em caso de locação ou cessão:

a) declaração assinada pelo presidente ou representante da entidade, afirmando que o imóvel está em uso relacionado com as finalidades essenciais da entidade, conforme dispõe o art. 150, § 4º, da Constituição Federal, dando ciência das consequências jurídicas de eventual uso diverso;

b) contrato de locação ou instrumento de cessão, em que conste o período de vigência contratual."

 
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de abril de 2024.
 
 
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa

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