Art. 1º A Secretaria de Mobilidade Urbana - SMU, órgão da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, subordinada diretamente à Chefe do Poder Executivo, fica organizada nos termos deste Decreto.

Art. 2º O Secretário de Mobilidade Urbana, editará, por Resolução, o Regimento Interno da Secretaria de Mobilidade Urbana, com objetivo de definir as supervisões e detalhar as atribuições e competências de cada órgão previsto neste decreto.

Art. 3º A Secretariade Mobilidade Urbana é composta pelos seguintes níveis e órgãos:

I - Nível de Direção Superior:

a) Gabinete do Secretário de Mobilidade Urbana:

1.  Secretaria Executiva

2.  Assessoria Técnica

II - Nível de Execução Instrumental:

a) Supervisão de Apoio à Execução Instrumental - SAEIN.

III - Nível de Execução Programática:

a) Subsecretaria de Tranporte

1.  Departamento de Planejamento do Transporte Coletivo Urbano - DPTCU;

2.  Departamento de Gestão e Operação do Transporte Coletivo Urbano - DGOTCU;

Departamento de Regulação do Transporte e Terminais - DRTT.

b) Subsecretaria de Trânsito

1.  Departamento de Fiscalização Viária - DFV;

2.  Departamento de Planejamento Viário - DPV;

3 ..Departamento de Operação do Tráfego - DOT;

IV - Assessoria Jurídica Local.

Art. 4º À Secretariade Mobilidade Urbana dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, além das atribuições previstas no art. 28, da Lei nº 13.830, 31 de janeiro de 2019, com as modificações posteriores, compete:

I - planejar e executar as políticas de mobilidade urbana;

II - gerir e fiscalizar a prestação dos serviços públicos relativos a transportes coletivo e individual de passageiros;

III - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

IV - participar no equacionamento das questões relativas ao uso e ocupação do solo;

V - desenvolver ações que garantam a melhoria na mobilidade urbana.

VI - administrar a política tarifária dos transportes públicos;

VII - criar condições adequadas de circulação e de acesso aos serviços de transportes para as pessoas com deficiência;

VIII - gerir o Fundo Municipal de Transportes;

IX - integrar como titular o Gabinete Executivo Intersetorial de Infraestrutura Urbana;

X - integrar por suporte técnico-administrativo o Conselho de Política Pública, no caso, o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito;

XI - participar do processo de planejamento urbano, econômico e de outras áreas interferentes da cidade, pertinentes ao desenvolvimento urbano e econômico, incluindo a revisão do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Plano Diretor de Transporte Urbano - PDTU.

XII - praticar todos os atos necessários ao cumprimento de sua finalidade.

Art. 5º O Gabinete do Secretário de Mobilidade Urbana será composto por:

I - Secretaria Executiva de Gabinete;

II - Assessoria Técnica de Gabinete;

Art. 6º À Secretaria Executiva de Gabinete compete:

I - auxiliar o Secretário de Mobilidade Urbana no exercício de suas atribuições;

II - controlar os processos e demais expedientes recebidos no Gabinete;

III - dar suporte administrativo ao Secretário e Subsecretários,

IV - atender ao público e demais servidores;

V - controlar a agenda de atividades e reuniões do gabinete;

Art. 7º À Assessoria Técnica de Gabinete compete:

I - elaborar os programas estratégicos e operacionais da secretaria;

II - elaborar o sistema de indicadores para as ações e programas da Secretaria;

III - realizar a articulação intersetorial da Secretaria;

IV - subsidiar o Secretário com estudos e análises técnicas sobre assuntos de interesse da Secretaria;

V - participar e coordenar a elaboração das leis orçamentárias para aprovação pelo Secretário;

VI - analisar e instruir os expedientes, processos e petições, dirigidos ao Secretário;

VII - exercer outras atividades delegadas pelo Secretário.

Art. 8º Compete à Supervisão de Apoio à Execução Instrumental prestar apoio às atividades de execução orçamentária-financeira, de monitoramento profissional, de acompanhamento de fundos e convênios, de controle de suprimentos, de planejamento de compras, de apoio administrativo dentre outras funções, conforme regulamento próprio.

Art. 9º  A Subsecretaria de Transportes compete:

I - gerir a operação do transporte coletivo urbano;

II - licenciar e fiscalizar empresas de transporte público;

III - controlar e regulamentar táxis e transporte escolar;

IV - planejar, estudar e implementar melhorias para o transporte coletivo urbano;

V - implantar a política tarifária;

VI - estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo;

VII - combater o transporte ilegal de passageiros;

VIII - aplicar tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da Lei;

IX - estabelecer convênios para o combate ao transporte ilegal de passageiros.

X - desenvolver e aplicar o planejamento tático e operacional de sistemas de transporte urbano, a partir das diretrizes contidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana - PMU; no Plano Diretor de Transporte Urbano - PDTU em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU;

XI - autorizar e controlar, no âmbito da circunscrição do Município, o funcionamento e as condições de operação do transporte fretado, intermunicipal e interestadual.

Parágrafo único. A Subsecretaria de Transportes será composta pelos seguintes departamentos:

I - Departamento de Planejamento do Transporte Coletivo Urbano;

II - Departamento de Gestão e Operação do Transporte Coletivo Urbano;

III - Departamento de Regulação do Transporte e Terminais.

Art. 10. Ao Departamento de Planejamento do Transporte Coletivo Urbano compete:

I - realizar estudos técnicos norteadores para o próximo edital dos serviços de transporte coletivo urbano;

II - realizar estudos de demanda;

III - elaborar o diagnóstico da infraestrutura do Município, planejando melhorias e prevendo custos para manutenção ou expansão;

IV - elaborar estudos econômico-financeiros para garantir a viabilidade econômica do Sistema de Transporte Público Coletivo;

V - garantir a conformidade legal do processo de concessão, se for este o caso;

VI - elaborar um estudo de modelagem do sistema que proponha uma rede de transporte eficiente;

VI - elaborar estudos ambientais para minimizar impactos causados pelas emissões dos veículos;

VII - planejar as melhorias com base nas principais demandas dos usuários do transporte coletivo urbano;

VIII - estabelecer critérios para monitorar e avaliar o serviço;

IX - identificar e propor formas de mitigar os possíveis riscos durante a execução do contrato;

X - promover aavaliação técnica e operacional de integração entre meios de transporte;

XI - estimular e implementar a modernização tecnológica e gerencial, pública e privada, do Sistema de Transporte Coletivo Urbano;

XII - modernizar as relações institucionais com as empresas operadoras do sistema de transporte público coletivo, por meio de modelos de concessão que estimulem uma relação contratual saudável e flexível.

XIII - praticar todos os atos necessários ao cumprimento de sua finalidade;

XIV - zelar para que os servidores sob a sua subordinação cumpram as atribuições legalmente previstas para os cargos ou funções em que estejam investidos;

XV - assegurar um crescente grau de satisfação da sociedade e dos usuários com os serviços que lhes são prestados;

XVI - prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais sob responsabilidade da Secretaria;

XVII - implementar as ações pertinentes à secretaria contidas no Plano de Mobilidade Urbana;

Art. 11. Ao Departamento de Gestão e Operação do Transporte Coletivo Urbano compete:

I - Adotar as diretrizes nacionais da Política da Mobilidade Urbana quanto à regulação dos serviços de transporte público coletivo, observando as diretrizes determinadas pela política tarifária do serviço de transporte público:

a) promoção da equidade no acesso aos serviços;

b) melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;

c) ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano;

d) contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;

e) simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão;

f) modicidade da tarifa para o usuário;

g) integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades;

h) articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos;

i) estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo;

j) incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários;

k) contratação dos serviços de transporte público coletivo precedida de licitação com observância à fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação; definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas; alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente; estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente e identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária;

l) divulgação, de forma sistemática e periódica, dos impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.

II - desenvolver e implantar projetos básicos de transporte público, bem como os de engenharia de tráfego, respeitando as diretrizes da administração central;

III - incentivar o desenvolvimento e a implantação do Programa de Gestão pela Qualidade.

IV - providenciar a emissão e a comercialização de bilhetes e vales de transporte público, cuja operação pode ser atribuída às delegatárias;

V - adotar instrumentos técnicos e administrativos para acompanhamento e regulação permanente dos contratos de concessão ou de permissão e das autorizações de serviços públicos, assim como dos respectivos eventuais aditamentos, aplicando as penalidades cabíveis, sempre observadas a Lei Federal nº 8.987/1995 e a legislação municipal pertinente;

VI - realizar o monitoramento da operação do transporte coletivo urbano;

VII - praticar todos os atos necessários ao cumprimento de sua finalidade;

VIII - zelar para que os servidores sob a sua subordinação cumpram as atribuições legalmente previstas para os cargos ou funções em que estejam investidos;

IX - assegurar um crescente grau de satisfação da sociedade e dos usuários com os serviços que lhes são prestados;

X - prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais sob responsabilidade da Secretaria;

XI - implementar as ações pertinentes à secretaria contidas no Plano de Mobilidade Urbana;

Art. 12. Ao Departamento de Regulação do Transporte e Terminais compete:

I - operar, diretamente ou através de prepostos, por meio de concessão, permissão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público privado, fretamento, escolar e de lazer, estabelecendo todas as condições de operação;

II - autorizar e controlar, no âmbito da circunscrição do Município, o funcionamento e as condições de operação do transporte fretado, intermunicipal e interestadual;

III - adotar instrumentos técnicos e administrativos para acompanhamento e regulação permanente dos contratos de concessão ou de permissão e das autorizações de serviços públicos, assim como dos respectivos eventuais aditamentos, aplicando as penalidades cabíveis, sempre observadas a Lei Federal nº 8.987/1995 e a legislação municipal pertinente;

IV - indicar a necessidade e licitar a concessão do Sistema de Transporte (táxi, transporte escolar, fretamento e outros);

V - gerenciar a revisão tarifária do transporte público individual;

VI - emitir e renovar licenças para operadores de transporte complementar, inclusive vistoriando os veículos;

VII - vistoriar os veículos do transporte coletivo urbano, do serviço de táxi, escolar, de fretamento e outros, inclusive aplicando as sanções administrativas e penalidades previstas em lei;

VIII- coordenar e participar das operações de fiscalização do transporte clandestino;

IX - conceber e administrar terminais rodoviários e aeroportuários no âmbito do município;

X - avaliar e monitorar os contratos de concessão e a gestão dos terminais rodoviários e aeroportuários;

XI - aprimorar o atendimento ao público, garantindo pleno acesso dos usuários à Secretaria de Mobilidade Urbana - SMU, em consonância com as diretrizes traçadas pelo governo municipal;

XII - praticar todos os atos necessários ao cumprimento de sua finalidade;

XIII - zelar para que os servidores sob a sua subordinação cumpram as atribuições legalmente previstas para os cargos ou funções em que estejam investidos;

XIV - assegurar um crescente grau de satisfação da sociedade e dos usuários com os serviços que lhes são prestados;

XV - prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais sob responsabilidade da Secretaria;

XVI - implementar as ações pertinentes à secretaria contidas no Plano de Mobilidade Urbana;

Art. 13. À Subsecretaria de Trânsito compete:

I - gerir, coordenar, implantar as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, respeitando o Código de Trânsito Brasileiro, obedecendo as políticas públicas municipais;

II - fiscalizar e aplicar as normas de trânsito;

III - planejar e organizar o trânsito urbano;

IV - instalar, manter e adequar a sinalização viária vertical e horizontal;

V - realizar estudos de impacto viário;

VI - promover a mobilidade ativa no Município;

VII - promover campanhas educativas sobre segurança no trânsito;

VIII - realizar análises das estatísticas do trânsito e prevenção de acidentes.

IX -  avaliar os impactos na mobilidade urbana no entorno de todo e qualquer Pólo Gerador de Tráfego e planejar as ações mitigadoras necessárias para o restabelecimento do equilíbrio da mobilidade urbana.

X - autorizar previamente projetos de edificação, nos termos do art. 93 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

XI - conceber o sistema viário e projetá-lo nos aspectos inerentes a circulação, capacidade da via, sinalização e segurança.

Parágrafo único. A Subsecretaria de Trânsito será composta pelos seguintes departamentos:

I - Departamento de Fiscalização Viária;

II - Departamento de Planejamento Viário;

III - Departamento de Operação do Tráfego;

Art. 14. Ao Departamento de Fiscalização Viária compete:

I - implantar, administrar, operar, controlar, fiscalizar os modos, serviços e infraestrutura do sistema de mobilidade urbana (Lei 12.587/12 art. 3º) no âmbito municipal;

II - planejar, monitorar os dados municipais de acidentalidade, de forma a poder atuar com planos pré-definidos de fiscalizações (preventivas e corretivas nos pontos mais conflitantes que gerem vítimas das ocorrências de trânsito), com programas e campanhas educativas que objetivem sempre a diminuição desse número de vítimas;

III - planejar e executar ações de fiscalização para garantir o cumprimento das normas de trânsito;

IV - realizar operações especiais para eventos e situações de emergência no trânsito;

V - aplicar penalidades a infrações de trânsito e monitorar o impacto das medidas punitivas;

VI - processar e gerenciar as notificações de infrações de trânsito;

VII - organizar e manter atualizada a base de dados de multas e recursos administrativos;

VIII - analisar os indicadores de infrações para planejar ações preventivas e educativas.

IX - Modernizar e integrar sistemas de fiscalização eletrônica e automação de processos.

X - fiscalizar e monitorar os níveis de poluição sonora, proveniente do trânsito;

XI - participar do controle de emissão de poluentes por veículos automotores bem como estimular a implantação de medidas e uso de tecnologias que venham minimizar seus impactos;

XII - aprimorar o atendimento ao público, garantindo pleno acesso dos usuários á Secretaria de Mobilidade Urbana - SMU, em consonância com as diretrizes traçadas pelo governo municipal;

XIII - implementar as ações pertinentes à secretaria contidas no Plano de Mobilidade Urbana;

XIV - praticar todos os atos necessários ao cumprimento de sua finalidade;

XV - zelar para que os servidores sob a sua subordinação cumpram as atribuições legalmente previstas para os cargos ou funções em que estejam investidos;

XVI - assegurar um crescente grau de satisfação da sociedade e dos usuários com os serviços que lhes são prestados;

XVII - prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais sob responsabilidade da Secretaria;

XVIII - implementar as ações pertinentes à secretaria contidas no Plano de Mobilidade Urbana;

Art. 15. Ao Departamento de Planejamento Viário compete:

I - coordenar, elaborar e analisar estudos preliminares, anteprojetos e projetos básicos e executivos, no nível de planejamento operacional, relativos ao sistema viário e aqueles próprios da Área de Engenharia de Tráfego e implantá-los quando oportuno;

II - diagnosticar e elaborar projetos para tratamento de pontos críticos de acidentes;

III - fornecer diretrizes viárias, por iniciativa própria ou por solicitações de interessados, em processos encaminhados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular - SEDUPP;

IV - colaborar com auditoria de projetos relativa à segurança e qualidade ambiental quando houver impacto no sistema viário;

V - garantir a acessibilidade do cidadão aos locais de comércio, prestação de serviços e lazer, através da gestão de medidas que garantam o uso equitativo da via para todos os modais e pessoas;

VI - integrar com os demais Departamentos da SMU;

VII - avaliar os impactos na mobilidade urbana no entorno de todo e qualquer Polo Gerador de Tráfego e planejar as ações mitigadoras necessárias para o restabelecimento do equilíbrio da mobilidade urbana;

VIII - autorizar previamente projetos de edificação, nos termos do art. 93 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

IX - conceber o sistema viário e projetá-lo nos aspectos inerentes a circulação, capacidade da via, sinalização e segurança;

X - Criar condições adequadas de circulação e de acesso aos serviços de transportes para as pessoas com necessidades especiais;

XI - planejar e determinar as condições de operação e de circulação de pedestres e de veículos, inclusive:

a) das vias;

b) dos passeios, ilhas e canteiros;

c) de estacionamento;

d) de carga e descarga de bens, de mercadorias, de valores e de construções.

XII - planejar e promover o incentivo à mobilidade ativa;

XIII - estabelecer e implantar política de educação para a mobilidade da paz (circulação de pessoas e mercadorias pela cidade sem risco de acidentes) que inclui a elaboração de projetos educativos;

XIV - determinar as condições de circulação de transporte de substância potencialmente nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;

XV - gerenciar as condições dos estacionamentos públicos ou privados;

XVI - elaborar projeto de plano cicloviário, incluindo ciclovias, ciclorotas, bicicletários, etc;

XVII - praticar todos os atos necessários ao cumprimento de sua finalidade;

XVIII - zelar para que os servidores sob a sua subordinação cumpram as atribuições legalmente previstas para os cargos ou funções em que estejam investidos;

XIX - assegurar um crescente grau de satisfação da sociedade e dos usuários com os serviços que lhes são prestados;

XX - prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais sob responsabilidade da Secretaria;

XXI - implementar as ações pertinentes à secretaria contidas no Plano de Mobilidade Urbana;

Art. 16. Ao Departamento de Operação do Tráfego compete:

I - planejar, operar e monitorar o tráfego em vias urbanas para garantir a fluidez e a segurança;

II - planejar e gerenciar a instalação e manutenção da sinalização de trânsito;

III - gerir o funcionamento de sistemas semafóricos, incluindo a implantação e a manutenção de semáforos;

IV - implementar e operar planos de controle de tráfego em tempo real, considerando condições variáveis;

V - desenvolver ações para implementar melhorias na mobilidade através do uso de câmeras, sensores de tráfego e softwares de monitoramento;

VI - implementar intervenções para reduzir congestionamentos e melhorar a segurança viária;

VII - trabalhar em conjunto com outros departamentos para promover uma mobilidade integrada

VIII - Avaliar e propor melhorias na sinalização horizontal, vertical e semafórica;

IX - gerenciar contratos de fornecimento de materiais e prestação de serviços relativos à sinalização estratigráfica, obras civis e mobiliário urbano específico;

X - gerenciar e fiscalizar os contratos de prestação de serviços nas áreas de implantação e manutenção corretiva e preventiva de sistemas de controle de tráfego, inclusive da sinalização semafórica;

XI - elaborar relatórios referentes ao desempenho das equipes e resultados dos trabalhos;

XII - praticar todos os atos necessários ao cumprimento de sua finalidade;

XIII - zelar para que os servidores sob a sua subordinação cumpram as atribuições legalmente previstas para os cargos ou funções em que estejam investidos;

XIV - assegurar um crescente grau de satisfação da sociedade e dos usuários com os serviços que lhes são prestados;

XV - prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais sob responsabilidade da Secretaria;

XVI - implementar as ações pertinentes à secretaria contidas no Plano de Mobilidade Urbana;

Art. 17. À Assessoria Jurídica Local - AJL, somente preenchida se lotada por procurador municipal integrante da carreira,reger-se-á pela legislação do Sistema Jurídico Municipal.

Art. 18. O Secretário de Mobilidade Urbana será substituído em seus impedimentos por um dos seus Subsecretários, designado através de ato da Chefe do Executivo.

Art. 19.O Secretário de Mobilidade Urbana, o Subsecretário de Transporte e o Subsecretário de Trânsito serão ordenadores de despesas, nos termos do art. 8º, da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019.

§ 1º Ao Secretário de Mobilidade Urbana compete autorizar e liquidar despesas e firmar contratos de valores iguais e superiores a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

§ 2º Ao Subsecretário de Transporte e ao Subsecretário de Trânsito competem autorizar e liquidar despesas e firmar contratos de valores inferiores a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 20. Qualquer proposta de alteração do presente Decreto somente será submetida àChefe do Executivo, após a oitiva da Secretaria de Recursos Humanos - SRH e da Procuradoria-Geral do Município - PGM.

Art. 21. O quadro de cargos e provimento em comissão dos grupos de direção superior e de direção executiva da Secretaria de Mobilidade Urbana o constante do Anexo Único deste Decreto, observados os preceitos da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, com suas alterações.

Art. 22. Fica revogado o Decreto nº 14.348, de 19 de fevereiro de 2021.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.