Norma:Portaria 13702 / 2025 (revogada)
Data:14/03/2025
Ementa:Altera a Portaria nº 12.799, de 10 de julho de 2023, que cria o Comitê Técnico Intersetorial de Uso e Ocupação do Solo (CTI/UOS).
Processo:00000/0000 vol. 00
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 15/03/2025 página 00
Referências:Processo Eletrônico nº 189/2021
Vides:
QTD Vides
1 Portaria 14138 de 24/11/2025 - Revogação Total
Art. Alterador: Art. 2
PORTARIA Nº 13.702
 
Altera a Portaria nº 12.799, de 10 de julho de 2023, que cria o Comitê Técnico Intersetorial de Uso e Ocupação do Solo (CTI/UOS).
 
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 47, da Lei Orgânica Municipal,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º  O art. 2º, da Portaria nº 12.799, de 10 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

“Art. 2º O CTI/UOS será composto por integrantes, titulares e suplentes, indicados pelos gestores das seguintes Secretarias:

I - Secretaria responsável pelo Planejamento do Uso e Ocupação do Solo e pelo Licenciamento de Obras e Parcelamento Urbano;

II - Secretaria responsável pelo Meio Ambiente;

III - Secretaria responsável pela Mobilidade, Transporte e Trânsito;

IV - Secretaria responsável pelas Obras;

V - Secretaria responsável pelo Patrimônio Imobiliário.”

 
Art. 2º  O art. 3º, da Portaria nº 12.799, de 10 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

“Art. 3º O CTI/UOS estará vinculado administrativamente ao órgão responsável pelo Planejamento Urbano, que exercerá o papel de coordenação, por meio da Subsecretaria de Planejamento Urbano.”

 
Art. 3º  Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
 
Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de março de 2025.
 
 
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora

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