Altera a redação do Decreto nº 14.754, de 08 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre o Valor de Referência V.R.E. para o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), conforme determinado na Lei Municipal nº 13.294/2016”.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 20/03/2025 página 00
Referências:
Processo Eletrônico nº 691/2021
DECRETO Nº 17.155, de 19 de março de 2025.
Altera a redação do Decreto nº 14.754, de 08 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre o Valor de Referência V.R.E. para o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), conforme determinado na Lei Municipal nº 13.294/2016”.
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a importância da conservação e melhoria da qualidade e da disponibilidade hídrica, a restauração e conservação para incremento da biodiversidade, a redução de processos erosivos e de sedimentação em corpos hídricos e o aumento da infiltração da água no solo com a minimização do escoamento superficial;
CONSIDERANDO a mudança de hábitos e conscientização na importância das nascentes, cursos d'águas e florestas;
CONSIDERANDO a prestação de melhorias e a remuneração direta ao proprietário da área em recuperação;
CONSIDERANDO que essa remuneração é um estímulo à participação de famílias de pequenos produtores rurais ao programa;
CONSIDERANDO que essa remuneração é um complemento na renda e afeta diretamente a vida e o bem estar das famílias,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.754, de 08 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica estabelecido o Valor de Referência para Pagamento por Serviços Ambientais (V.R.E.) em R$1.000,00 (mil reais) por hectare por ano."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de março de 2025.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) RONALDO PINTO JÚNIOR - Secretário de Governo
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