Revoga dispositivos do Decreto nº 17.413, de 18 de agosto de 2025, alterado pelo Decreto nº 17.761, de 06 de abril de 2026.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 18/06/2026 página 00
Referências:
Processo Eletrônico nº 8.826/2026
DECRETO Nº 17.855, de 17 de junho de 2026.
Revoga dispositivos do Decreto nº 17.413, de 18 de agosto de 2025, alterado pelo Decreto nº 17.761, de 06 de abril de 2026.
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inc. VI, do art. 47, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a alínea “c” do Decreto nº 17.413, de 18 de agosto de 2025, alterado pelo Decreto nº 17.761, de 06 de abril de 2026.
Art. 2º Ficam revogados o inc. IV, do art. 24 e art. 27-A do Decreto nº 17.413, de 18 de agosto de 2025, alterado pelo Decreto nº 17.761, de 06 de abril de 2026.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08 de maio de 2026, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de junho de 2026.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo
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