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Norma:

Decreto do Executivo 06476 / 1999

Data:

29/06/1999

Ementa:

Altera o Decreto n� 3180, de 28 de dezembro de 1984.

Processo:

06367/1984 vol. 02

Publicação:

Tribuna de Minas em 30/06/1999

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 06490 de 28/07/1999 - Altera��o Art. Alterado: Art. 1, � 8 Art. Alterador: Art. 1
2	Decreto do Executivo 07255 de 11/01/2002 - Altera��o Art. Alterado: Art. 1 (Art. 4, �� 5, 7, 8 e 9) Art. Alterador: Art. 1
3	Decreto do Executivo 09077 de 22/12/2006 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 3 (Art. 42, al�n. m) Art. Alterador: Art. 2

DECRETO N.� 6476 - de 29 de junho de 1999.

Altera o Decreto n.� 3180, de 28 de dezembro de 1984.

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribui��es,

DECRETA:

Art. 1.� - O art. 4.� do Decreto n.� 3180/84, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 4.� - Omissis;
� 1.� - Omissis;
� 2.� - Omissis;
� 3.� - Omissis;
� 4.� - Omissis;
� 5.� - Pela administra��o do servi�o envolvendo cadastro, fiscaliza��o, determina��o de tarifas, implanta��o e manuten��o dos pontos de t�xis, estudos e melhorias para o servi�o e atendimento as solicita��es e reclam��es da comunidade na �poca da renova��o do alvar� ser� cobrada do permission�rio o custo de gerenciamento operacional no valor de 1% da receita bruta anual estimada atrav�s de par�metros operacionais e valores da bandeirada e quilometro rodado considerados no c�lculo tarif�rio;
� 6.� - O valor do C.G.O. � um custo considerado no c�lculo tarif�rio e calculado pela Secretaria Municipal de Transportes e atualizado a cada reajuste tarif�rio;
� 7.� - O C.G.O. dever� ser pago na data de renova��o do alvar� do ano seguinte;
� 8.� - excepcionalmente o pagamento do C.G.O. referente ao ano de 1999 dever� ser efetuado pelos permission�rios no prazo de 30 (trinta) dias ap�s a publica��o deste Decreto;
� 9.� - O recolhimento do Custo de Gerenciamento Operacional dever� ser feito pelos permission�rios ao Fundo Municipal de Transportes -FMT, em DAM pr�prio;
� 10 - Em caso de atraso no recolhimento, o valor ser� corrigido segundo indice oficial,

Art. 2.� - O art. 5.� do Decreto n.� 3180/84 passa a vigorar com a seguinte reda��o:

" Art. 5.� - Omissis;
I - Omissis
II - Omissis
III - Omissis
IV - Omissis
V - Omissis
VI - Omissis
VII - Omissis
VIII - Comprovante de pagamento do C.G.O. (Custo de Gerenciamento Operacional)".

Art. 3.� - O art. 42 do Decreto n.� 3180/84 passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 42 - O pre�o da bandeirada e do quilometro rodado ser� tarifado considerando-se as despesas, a deprecia��o do ve�culo e a remunera��o do capital, observando os seguintes itens:
a) Pneus e c�maras
b) Deprecia��o do ve�culo
c) Combust�vel
d) �leo, lubrifica��o e lavagem
e) Pe�as e acess�rios
f) Auxiliares do permission�rio
g) Licenciamento
h) Outras despesas administrativas
i) Seguro obrigat�rio
j) Remunera��o do capital
l) Taxas e impostos
m) Custo de Gerenciamento Operacional

Par�grafo �nico - A remunera��o do capital, para efeito de c�lculo tarif�rio, n�o poder� exceder a 12% (doze por cento) ao ano do valor do ve�culo padr�o.

Art. 4.� - O art. 43 do Decreto n.� 3180/84 passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 43 - O valor da tarifa a ser cobrado do usu�rio pela viagem efetuada, ser� aquele registrado no tax�metro".

Art. 5.� - O art.44 do Decreto n.� 3180/84 passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 44 - O reajuste das tarifas taxim�tricas far-se-a sempre que ocorram circunst�ncia que a justifiquem, a crit�rio do �rg�o competente, que os manter� arquivados, baixando-se, a seguir, Decreto".

Art. 6.� - Este Decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de junho de 1999.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secret�rio Municipal de Administra��o.

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