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| Norma: | Lei 08120 / 1992 | ||||||||
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| Data: | 29/07/1992 | ||||||||
| Ementa: | Dispõe sobre o exercício de comércio ambulante em área de domínio público do Município. | ||||||||
| Processo: | 06400/1984 vol. 01 | ||||||||
| Vides: |
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| LEI N.º 8.120 - de 29 de julho de 1992. Dispõe sobre o exercício de comércio ambulante em área de domínio público do Município. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Considera-se comércio ambulante, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer forma de atividade ocasional, exercida individualmente nas vias e logradouros públicos, sem localização fixa. Parágrafo único - O comércio ambulante, que será administrado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, poderá ser explorado: a) Sem uso de instalações ou veículos; b) Com uso de instalações ou veículos removíveis após o horário de trabalho; c) Com veículos automotores, quando se tratar de "Trailler". Art. 2.º - As licenças para o exercício do comércio ambulante, requeridas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, indicando o objeto do comércio e a área pretendida, serão concedidas em número limitado, fixado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ouvida a Comissão Permanente de Coordenação de Comércio Ambulante, que tem função deliberativa, composta por indicação das seguintes entidades; - 01 (um) representante da Associação dos Vendedores Ambulantes e Camelôs de Juiz de Fora; - 01 (um) representante da Associação de Apoio aos Camelôs, Ambulantes e Artesãos de Juiz de Fora; - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo - SMG; - 01 (um) representante da Associação dos Feirantes de Utilidades e Trabalhos Manuais de Juiz de Fora; - 01 (um) representante da Associação dos Artesãos; - 01 (um) representante da Associação Comercial de Juiz de Fora; - 01 (um) representante do Sindicato no Comércio Varejista de Juiz de Fora; - 01 (um) representante do Clube dos Diretores Lojistas de Juiz de Fora; - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Juiz de Fora; - 01 (um) representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento - IPPLAN; - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transporte - SETTRA; - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS; - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico-SMPE, necessariamente o Secretário; - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos o SMNJ. Parágrafo Único - A comissão de que trata o artigo será instituída por Portaria do Prefeito, sendo presidida pelo Secretário da SMDE e terá suas atribuições regulamentadas. Art. 3.º - A outorga da licença e o cadastramento observarão as seguintes condições: I - Tempo de serviço na atividade de ambulante; II - condições e tipo de local da habitação do interessado; III - Grau de instrução e maioridade; IV - Número de filhos menores e em idade escolar; V - Deficiência física que será considerada condição primária; VI - Renda familiar; VII - Restrição a aposentados com renda superior a 2 (dois) salários mínimos; VIII - Proibição a familiares de permissionários; IX - Prova de residência e domicílio em Juiz de Fora, pelo menos há 12 (doze) meses, ressalvado o direito adquirido. Art. 4.º - A licença, que terá validade até o dia 31 de dezembro de cada ano, estipulará o horário de funcionamento do ramo de negócios de seu titular e deverá ser renovada anualmente, através de requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, até o dia 31 de outubro de cada ano. Parágrafo Único - A licença não será renovada, se o interessado deixar de apresentar a prova de quitação da taxa de uso de Solo de exercício anterior ao pagamento devido. Art. 5.º - As obrigações e as proibições a que estão sujeitos os vendedores ambulantes, bem como a documentação a ser apresentada quando do pedido de concessão da licença e da sua renovação, serão discriminados no Decreto Regulamentador desta Lei. Art. 6.º - Cada vendedor ambulante poderá utilizar-se de um preposto, mediante cadastramento no órgão próprio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, respondendo o titular pelo seus preposto. Art. 7.º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico disporá sobre os equipamentos dos Ambulantes, discriminando e especificando no Decreto referido no art. 5.º, medidas das barracas e suas áreas de ocupações, no sentido de não prejudicarem faixas de pedestres, vias de tráfego de veículos e sinalização semafórica. Parágrafo Único - Não será permitido o comércio ambulante em distância inferior a 4 (quatro) metros das esquinas e a 2 (dois) metros das entradas de galerias. Art. 8.º - A licença para o exercício da atividade ambulante poderá ser transferida: I - para o cônjuge ou companheiro, no caso de falecimento de titular da licença; II - para o cônjuge ou companheiro do titular da licença, em caso de incapacidade para o exercício da atividade por motivo comprovado de saúde; III - para os filhos que estejam em condições de exercer as atividades, nos casos de falecimento ou incapacidade dos titulares. Art. 9.º - As infrações às disposições desta Lei darão lugar às seguintes penalidades: I - Advertência po escrito; II - Multa; III - Apreensão de mercadorias; IV - Suspensão da licença; V - Cassação da licença. Parágrafo Único - A cassação da Licença só ocorrerá após a suspensão do ambulante, por mais de 03 (três) vezes. Art. 10 - Na distribuição das vagas deverá haver uma diversificação de mercadorias, no sentido de evitar a duplicidade de artigos. Art. 11 - A distribuição de vagas deverá obedecer aos seguintes critérios de zoneamento: a) Centro, área compreendida entre as Ruas Santo Antônio e Francisco Bernardino e entre Avenida Independência e Rua Benjamin Constant; b) Periferia do Centro; C) Bairros. Parágrafo Único - Não serão permitidas vagas para "Trailler" , na área considerada "centro" e vagas para barracas e "Trailler", nos considerados corredores de Bairros (ruas principais). Art. 12 - O preço público anual devido pela ocupação do solo nas situações regulamentares previstas, será de 2 (duas) UFM's (Unidade Fiscal do Município) para as ocupações do centro e de 1 (uma) UFM, para as demais ocupações, preços estes que poderão ser pagos trimestralmente. Art. 13 - As infrações às disposições desta Lei serão julgadas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e no caso de Recurso pelo Prefeito Municipal. Art. 14 - Na forma prevista no art. 216 da Lei Orgânica do Município, as vagas pela ocupação do solo serão concedidas através de Termo de Permissão de Uso. Art. 15 - A presente Lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de julho de 1992. a) ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora. a) RENATO GARCIA - Secretário Municipal de Administração. | |||||||||
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