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Norma:

Lei 12105 / 2010

Data:

05/08/2010

Ementa:

Disp�e sobre a inclus�o da �rea de Especial Interesse Econ�mico Distrito Industrial de Juiz de Fora, no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano � PDDU.

Processo:

02065/1999 vol. 01

Publicação:

Di�rio Oficial On-line em 06/08/2010

Vides:

QTD	Vides
1	Lei 12231 de 03/02/2011 - Altera��o Art. Alterado: Art. 7 Art. Alterador: Art. 1
2	Lei 12274 de 04/05/2011 - Altera��o Art. Alterado: Anexos I, II Art. Alterador: Art. 1
3	Lei 12453 de 26/12/2011 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 1, 5, inc. IV; Anexos I, II Art. Alterador: Arts. 1; 3
4	Lei 12453 de 26/12/2011 - Cria��o Art. Alterado: Arts. 7A, 7B Art. Alterador: Art. 2

Anexos:

QTD	Anexo	Data	Tam.
1	12105.doc	06/08/2010	1086.5 KB

LEI N� 12.105 - de 05 de agosto de 2010.

Disp�e sobre a inclus�o da �rea de Especial Interesse Econ�mico Distrito Industrial de Juiz de Fora, no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano � PDDU.

Projeto de autoria do Executivo � Mensagem n� 3823.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

T�TULO I
DA CLASSIFICA��O

Art. 1� Fica classificada como �rea de Especial Interesse Econ�mico Distrito Industrial de Juiz de Fora, em conformidade com o disposto na Lei Municipal n� 11.371, de 12 de junho de 2007, a �rea correspondente ao Distrito Industrial de Benfica e entorno, caracterizada como �rea destinada ao desenvolvimento econ�mico e � gera��o de emprego e renda no Munic�pio.

Par�grafo �nico. A delimita��o da �rea de Especial Interesse Econ�mico Distrito Industrial de Juiz de Fora consta dos Anexos 1 e 2 desta Lei, com exce��o da �rea dos Loteamentos Ponte Preta I e II.

Art. 2� A classifica��o da �rea correspondente ao Distrito Industrial de Juiz de Fora como AEIE tem como objetivos:

I - o fortalecimento da base produtiva local e a consequente promo��o do desenvolvimento econ�mico e a gera��o de emprego e renda por meio de:
a) adequa��o legal das condi��es urban�sticas favor�veis � instala��o de unidades produtivas geradoras de emprego e renda;
b) est�mulo � ocupa��o econ�mica de im�veis vocacionados ao desenvolvimento de atividades produtivas;
c) redu��o do n�vel de ociosidade do Distrito Industrial de Benfica, garantindo assim a redu��o dos custos fixos operacionais no Distrito atrav�s de economias de escalas, e o consequente ganho de competitividade das empresas ali instaladas.

II - promover o desenvolvimento sustent�vel por meio de defini��o de par�metros de ocupa��o e uso do solo adequados, considerando aspectos ambientais e o desenvolvimento urbano da regi�o.

T�TULO II
DA REGULAMENTA��O

Art. 3� Os par�metros urban�sticos para a AEIE Distrito Industrial de Juiz de Fora s�o aqueles definidos na legisla��o urban�stica b�sica vigente que n�o contrarie o disposto nesta Lei.

Par�grafo �nico. Os par�metros ambientais n�o s�o alterados por esta Lei.

Art. 4� Para o parcelamento do solo os lotes dever�o atender, no m�nimo, o modelo de parcelamento MP6 previsto na Lei n� 6908, de 31 de maio de 1986.

Art. 5� Ficam estabelecidos para os lotes:

I - coeficiente de aproveitamento m�nimo de 0,1 (zero v�rgula um) e m�ximo de 1,0 (um v�rgula zero);

II - taxa de ocupa��o de 65% (sessenta e cinco por cento);

III - afastamento frontal m�nimo de 3,00m (tr�s metros);

IV - afastamento lateral e de fundos de 1,50m (um metro e meio);

V - taxa de permeabiliza��o m�nima de 15% (quinze por cento) da �rea do terreno;

VI - avalia��o pr�via pelo �rg�o respons�vel pelo transporte e tr�nsito do Munic�pio quanto �s condi��es de acesso, estacionamento e carga e descarga.

Art. 6� Os par�metros definidos no art. 5� poder�o sofrer altera��es em caso de restri��es previstas em legisla��o espec�fica, desde que tais restri��es inviabilizem a utiliza��o normal do im�vel.

Par�grafo �nico. As altera��es de que trata o caput deste artigo dever�o ser aprovadas pelo Conselho Municipal de Pol�tica Urbana (COMPUR).

Art. 7� Ser� autorizada somente a categoria de uso do solo �industrial� que consta no Anexo 7 da Lei n� 6910, de 31 de maio de 1986, incluindo os Grupos 1, 2, 3 e 4.

Art. 8� A empresa que se instalar na �rea Especial Interesse Econ�mico � AEIE que se refere esta Lei e que venha receber benef�cios de natureza fiscal do Munic�pio de Juiz de Fora dever�, caso se transfira para outra cidade antes de completados 10 (dez) anos da data do in�cio de suas atividades, indenizar o Munic�pio no correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total dos benef�cios recebidos, sem preju�zo de outras obriga��es que lhe venha a ser imposta pelo Poder P�blico Municipal.

Art. 9� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de agosto de 2010.

a) CUST�DIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) V�TOR VALVERDE - Secret�rio de Administra��o e Recursos Humanos.

ANEXO I

Come�a do ponto P.42 descrito no Decreto n� 6976, ponto este de cota superior a 820m de altitude (P.42). Prossegue, por uma linha reta, de sentido geral ESE, com aproximadamente 805m de extens�o, at� atingir o ponto mais alto, de cota altim�trica acima de 800m (P.43), no cimo de um morro. Continua por uma linha reta, de sentido geral SSE, de aproximadamente 1685m, at� encontrar a estrada de acesso � fazenda Vieira (P.44). Da�, por outra linha reta, de sentido geral WSW, com aproximadamente 1940m de extens�o, chega ao ponto mais elevado, de cota superior a 780m de altitude (P.45), localizado no cimo de um morro. Agora, indo novamente por uma reta no sentido geral SSE, caminha-se aproximadamente 1482m, atravessando, inclusive, regi�o divisora de �guas entre afluentes do ribeir�o Esp�rito Santo e chega-se ao ponto mais elevado de cota altim�trica superior a 780m, localizado no cimo de um morro (P.46). Segue agora em linha reta, de sentido geral SSE, de aproximadamente 740m, at� encontrar o eixo da BR-040 sobre um viaduto, seguindo sobre este eixo, pela BR-040, sentido geral NNE por aproximadamente 60m at� cruzar com a linha limite do loteamento Distrito Industrial. Prossegue pelo limite do loteamento Distrito Industrial, no sentido geral NNE, at� o seu encontro com o Rio Paraibuna sobre uma ponte na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek. Deixa agora esta linha limite do loteamento Distrito Industrial e segue no sentido geral N, pela Avenida Presidente Juscelino Kubitschek at� seu cruzamento com a Rua Maria Francisca Pinto, na Barreira do Triunfo. Agora seguindo at� o final desta rua, sentido geral O, continua por uma linha imagin�ria a partir do eixo desta rua, sentido geral O, de aproximadamente 91m, at� encontrar o eixo da BR-040. Segue pela BR-040, sentido geral N, percorrendo aproximadamente 1.500m at� alcan�ar a al�a de sa�da da F�brica Mercedes Benz para a BR-040 sentido Belo Horizonte - Rio de Janeiro. Segue por esta al�a at� uma ponte sobre o Rio Paraibuna. Desta ponte passa a seguir o Rio Paraibuna, em seu sentido geral NNO, a montante, at� um ponto na estrada municipal de Acesso a Dias Tavares, localizado sobre uma ponte. Deste ponto segue por uma linha reta de sentido geral SSO, com aproximadamente 817m at� o ponto denominado P.42. Fechando o per�metro no ponto de origem.

Fica exclu�da deste per�metro a �rea interna a este delimitada pela poligonal que come�a em um ponto sobre uma ponte Ferrovi�ria, que transp�e o Rio Paraibuna, pr�ximo ao Loteamento Ponte Preta. Seguindo pela ferrovia, em sentido geral N, por aproximadamente 870m, at� encontrar a BR-040 sobre um viaduto. Segue agora pela BR-040, em sentido geral O, por aproximadamente 438m, at� uma ponte sobre o Rio Paraibuna. Deixa agora a BR-040 e segue pelo Rio Paraibuna, em sentido geral SSE, a jusante, por aproximadamente 1.039m at� encontrar novamente a ponte ferrovi�ria. Fechando a poligonal no ponto de origem.

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