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Norma:

Decreto do Executivo 12557 / 2016

Data:

07/01/2016

Ementa:

Cria a C�mara Intersecretarial de Seguran�a Alimentar e Nutricional - CAISAN - Municipal, �rg�o integrante do Sistema Nacional de Seguran�a Alimentar e Nutricional - SISAN no �mbito do Munic�pio de Juiz de Fora, conforme estabelecido na Lei Org�nica Municipal n� 13.150, de 18 de junho de 2015.

Processo:

08005/2013 vol. 01

Publicação:

Di�rio Oficial Eletr�nico em 08/01/2016

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 14634 de 01/07/2021 - Altera��o Art. Alterado: Art. 3 Art. Alterador: Arts. 1, 2
2	Decreto do Executivo 16611 de 06/06/2024 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 1; 2, �1; 3; 4 Art. Alterador: Arts. 1; 2; 3; 4

DECRETO N� 12.557 - de 07 de janeiro de 2016.

Cria a C�mara Intersecretarial de Seguran�a Alimentar e Nutricional -
CAISAN - Municipal, �rg�o integrante do Sistema Nacional de Seguran�a
Alimentar e Nutricional - SISAN no �mbito do Munic�pio de Juiz de Fora,
conforme estabelecido na Lei Org�nica Municipal n� 13.150, de 18 de
junho de 2015.

O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribui��es que lhe s�o
conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1� Fica criada a C�mara Intersecretarial de Seguran�a Alimentar e
Nutricional - CAISAN - Municipal, �rg�o integrante do Sistema Nacional
de Seguran�a Alimentar e Nutricional - SISAN no �mbito do Munic�pio
de Juiz de Fora, conforme estabelecido pela Lei Municipal n� 13.150, de
18 de junho de 2015, com a finalidade de promover a articula��o e a
integra��o dos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Municipal,
fica regulamentada de acordo com as disposi��es deste Decreto.

Art. 2� Compete � CAISAN - Municipal:
I - elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da
Confer�ncia Municipal de Seguran�a Alimentar e Nutricional - CMSAN e
do Conselho Municipal de Seguran�a Alimentar e Nutricional - COMSEA-
JF:
a) a Pol�tica Municipal de Seguran�a Alimentar e Nutricional;
b) o Plano Municipal de Seguran�a Alimentar e Nutricional.
II - coordenar a execu��o da Pol�tica e do Plano Municipal de
Seguran�a Alimentar e Nutricional, mediante:
a) a interlocu��o permanente entre o COMSEA-JF e os �rg�os de
execu��o;
b) o acompanhamento das propostas de interesse da seguran�a
alimentar e nutricional do plano plurianual, da lei de diretrizes
or�ament�rias e do or�amento anual.
III - monitorar e avaliar, de forma integrada, a destina��o e aplica��o de
recursos em a��es e programas de interesse da seguran�a alimentar e
nutricional no plano plurianual e nos or�amentos anuais;
IV - apresentar relat�rios e informa��es ao COMSEA-JF necess�rios ao
acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Seguran�a
Alimentar e Nutricional e assegurar o acompanhamento dos
encaminhamentos e recomenda��es do Conselho � CAISAN - Municipal;
V - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Pol�tica e do Plano
Municipal de Seguran�a Alimentar e Nutricional;
VI - definir, ouvido o COMSEA-JF, os crit�rios e procedimentos de
participa��o das entidades privadas no SISAN;
VII - articular e estimular a integra��o das pol�ticas e dos planos de suas
cong�neres de outros munic�pios;
VIII - assegurar o acompanhamento da an�lise e encaminhamento das
recomenda��es do COMSEA-JF pelos �rg�os do governo;
IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno.

� 1� A Pol�tica Municipal de Seguran�a Alimentar e Nutricional ser�
implementada por meio do Plano Municipal de Seguran�a Alimentar e
Nutricional, a ser constru�do intersetorialmente pela C�mara Municipal
Intrasecretarial de Seguran�a Alimentar e Nutricional, com base nas
prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Seguran�a
Alimentar e Nutricional, a partir das delibera��es das Conferencias:
Nacional, Estadual e Municipal de Seguran�a Alimentar e Nutricional.

� 2� O Plano Municipal de Seguran�a Alimentar e Nutricional dever�
abarcar os seguintes temas:
I - situa��o da seguran�a alimentar e nutricional no Munic�pio,
contempladas as especificidades locais;
II - responsabilidades dos �rg�os e entidades municipais afetos �
seguran�a alimentar e nutricional;
III - mecanismos de monitoramento e avalia��o;
IV - oferta de alimentos aos estudantes, trabalhadores e pessoas em
situa��o de vulnerabilidade alimentar;
V - transfer�ncia de renda;
VI - educa��o para seguran�a alimentar e nutricional;
VII - apoio a pessoas com necessidades alimentares especiais;
VIII - fortalecimento da agricultura familiar e da produ��o urbana e
periurbana de alimentos;
IX - aquisi��o governamental de alimentos provenientes da agricultura
familiar para o abastecimento e forma��o de estoques;
X - conserva��o, manejo e uso sustent�vel da agrobiodiversidade;
XI - alimenta��o e nutri��o para a sa�de;
XII - vigil�ncia sanit�ria;
XIII - acesso � �gua de qualidade para consumo e produ��o;
XIV - seguran�a alimentar e nutricional de povos ind�genas, quilombolas
e dos demais povos e comunidades tradicionais.

� 3� O Plano Municipal de Seguran�a Alimentar e Nutricional ser�
quadrienal, com vig�ncia correspondente � do Programa de Metas da
Prefeitura do Munic�pio de Juiz de Fora, bem como revisado a cada 02
(dois) anos com base nas orienta��es da CAISAN - Municipal, nas
propostas do COMSEA-JF e no monitoramento da sua execu��o.

Art. 3� A CAISAN - Municipal ser� composta pelas seguintes Secretarias
Municipais:
I - Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, que presidir� o
colegiado, atrav�s de sua representante Maria do Carmo Pinto de
Almeida;
II - Secretaria de Educa��o - SE, neste ato representada por M�nica
Silveira Cacilhas;
III - Secretaria de Planejamento e Gest�o - SEPLAG/JF, neste ato
representada por Marco Ant�nio Mendon�a;
IV - Secretaria de Sa�de - SS, neste ato representada por Anderson
Luiz de Almeida;
V - Secretaria de Governo - SG, neste ato representada por Eveline
Elmor Caputo;
VI - Secretaria de Agropecu�ria e Abastecimento - SAA, neste ato
representada por M�rcio Santana;
VII - Secretaria do Meio Ambiente - SMA, neste ato representada por
Paulo Roberto de Almeida.

Art. 4� A Secretaria de Desenvolvimento Social prestar� o apoio
t�cnico e administrativo necess�rio ao funcionamento da CAISAN -
Municipal.

Art. 5� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de janeiro de 2016.

a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANDR�IA MADEIRA GORESKE - Secret�ria de Administra��o e Recursos
Humanos.

ANEXO I

1. MODELO DE SOLICITA��O DE ADES�O MUNICIPAL

SOLICITA��O DE ADES�O POR MUNIC�PIOS AO SISTEMA NACIONAL
DE SEGURAN�A ALIMENTAR E NUTRICIONAL
(Resolu��o n� 09 - CAISAN, de 13 de dezembro de 2011)

(Documento em Papel Timbrado do Munic�pio)

O Munic�pio_________________________, do Estado_______________,
inscrito no CNPJ sob o n�_______________, neste ato representado por
seu/sua Prefeito(a)_______________ (citar documento que qualifica o
(a) Chefe do Poder Executivo Municipal), com sede na
Rua/Av.___________________, n�_____, Bairro__________, Munic�pio de
________ - UF, solicita sua ades�o ao Sistema Nacional de Seguran�a
Alimentar e Nutricional, apresentando, para tanto, perante �
Secretaria-Executiva da C�mara Intersetorial de Seguran�a Alimentar e
Nutricional do Estado:

- Documenta��o comprobat�ria do cumprimento dos requisitos
estabelecidos nos incs. I, II e III, do � 2�, do art. 11, art. 17, � 2� e art.
20, do Decreto n� 7.272, de 25 de agosto de 2010, bem como nos
demais dispositivos e princ�pios que regulamentam o SISAN previstos na
Lei Org�nica de Seguran�a Alimentar - LOSAN, Lei n� 11.346, de 15 de
setembro de 2006 e demais normas administrativas da C�mara
Interministerial de Seguran�a Alimentar e Nutricional.

Local, data

Prefeito(a) Municipal

ANEXO II

2. MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ELABORA��O DO PLANO
MUNICIPAL DE SEGURAN�A ALIMENTAR E NUTRICIONAL

(Documento em Papel Timbrado do Munic�pio)

TERMO DE COMPROMISSO DE ELABORA��O DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURAN�A ALIMENTAR E NUTRICIONAL, PARTE INTEGRANTE DO TERMO
DE ADES�O AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURAN�A ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - SISAN (Resolu��o n� 09 - CAISAN, de 13 de dezembro de
2011)

O Munic�pio de___________________, Estado____________________,
inscrito no CNPJ sob o n�______________________, neste ato
representado por seu/sua Prefeito(a), citar documento que qualifica o
(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, com sede na Rua/Av.
__________________________, n�_____, Bairro___________, neste
Munic�pio, visando aderir ao Sistema Nacional de Seguran�a Alimentar e
Nutricional - SISAN, declara o compromisso de elaborar o Plano
Municipal de Seguran�a Alimentar e Nutricional, no prazo de at� 12
meses da data de assinatura do Termo e Ades�o ao SISAN, em
conson�ncia com os princ�pios e diretrizes da Lei n� 11.346, de 15 de
setembro de 2006, com os Decretos n� 6.272 e n� 6.273, ambos de 23 de
novembro de 2007, com o Decreto n� 7.272, de 25 de agosto de 2010 e
demais normas administrativas da C�mara Interministerial de Seguran�a
Alimentar e Nutricional - CAISAN.

Local, data

Prefeito(a) Municipal

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