 |
| Norma: | Resolução 00137 / 2019 (revogada) | ||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Complemento: | - SDS | ||||||||||
| Data: | 02/08/2019 | ||||||||||
| Ementa: | Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS. | ||||||||||
| Processo: | 01304/2019 vol. 01 | ||||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 03/08/2019 | ||||||||||
| Vides: |
|
||||||||||
| RESOLUÇÃO Nº 137 - SDS Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 9º, 11 e 79 da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019 e pelo art. 3º, do Decreto nº 13.607 de 30 de abril de 2019, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, nos termos desta Resolução. CAPÍTULO I Da Estrutura Organizacional Art. 2º A Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS é composta pelos seguintes níveis e órgãos: I - Nível de Administração Superior: a) Secretário de Desenvolvimento Social. II - Nível de Execução Instrumental: a) Departamento de Execução Instrumental - DEIN: 1. Supervisão II de Monitoramento Profissional - SMP; 2. Supervisão II de Apoio Administrativo - SAA; 3. Supervisão II de Controle de Patrimônio - SCP; 4. Supervisão II de Fornecimento e Controle de Suprimentos - SFCS; 5. Supervisão II de Execução Orçamentária e Financeira - SEOF; 6. Supervisão II de Acompanhamento de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas da Proteção Básica e Fundos - SAPPF; 7. Supervisão II de Acompanhamento de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas da Proteção Especial e Emendas - SAPPE. III - Nível de Execução Programática: a) Departamento de Gestão da Informação - DAGI: 1. Supervisão II de Território Socioassistencial - STSA; 2. Supervisão II de Avaliação e Acompanhamento de Indicadores - SAAI. b) Departamento de Formação e Educação Permanente - DFEP: 1. Supervisão II de Cursos Preparatórios para Concursos e afins - SCPCA; 2. Supervisão II de Formação e Educação Permanente - SFEP. c) Subsecretaria de Proteção Social, Promoção e Defesa de Direitos - SSPSD: 1. Departamento de Proteção Básica - DPB: 1.1. Supervisão II de Acompanhamento dos CRAS - SCRAS; 1.2. Supervisão II de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; 1.3. Supervisão II de Integração ao Mundo do Trabalho - SIMT. 2. Departamento de Proteção Especial - DPE: 2.1. Supervisão II de Acompanhamento das Políticas de Média Complexidade - SAPMC; 2.2. Supervisão II de Acompanhamento das Políticas de Acolhimento Institucional e Programas de Apoio Psicossocial de Adultos - SAPAD; 2.3. Supervisão II de Acompanhamento das Políticas de Acolhimento Institucional e Programas de Apoio Psicossocial de Crianças e Adolescentes - SAPCA. 3. Departamento de Defesa de Direitos - DDD: 3.1. Supervisão II de Serviços e Programas para a Pessoa com Deficiência - SPPD; 3.2. Supervisão II de Direitos Socioassistenciais - SDIS. 4. Núcleo Travessia. d) Subsecretaria de Vigilância e Monitoramento da Assistência Social - SSVM: 1. Departamento de Transferência de Renda - DTR: 1.1. Supervisão II de Gestão do Cadastro Único - SGCAU; 1.2. Supervisão II de Assistência e Auditoria de Beneficiários - SAABE. 2. Departamento de Regulação e Acompanhamento de Parcerias - DRAP: 2.1 - Supervisão II de Regulação de Parcerias - SRPAR; 2.2 - Supervisão II de Redes Temáticas - SRTE. e) Assessoria de Programação e Acompanhamento - APA; f) Assessoria Jurídica - AJL. IV - Conselhos de Políticas Públicas: a) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; b) Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; c) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD; d) Conselho municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI; e) Conselho Municipal da Juventude - CMJ; f) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM; g) Conselho Municipal de Políticas Integradas Sobre Drogas - COMPID; h) Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial - COMPIR. CAPÍTULO II Das Competências SEÇÃO I Nível de Execução Instrumental SUBSEÇÃO I Departamento de Execução Instrumental - DEIN Art. 3º O Departamento de Execução Instrumental - DEIN/SDS, orientado por seu gerente, caberá coordenar as seguintes Supervisões: I - Supervisão II de Monitoramento Profissional - SMP; II - Supervisão II de Apoio Administrativo - SAA; III - Supervisão II de Controle de Patrimônio - SCP; IV - Supervisão II de Fornecimento e Controle de Suprimentos - SFCS; V - Supervisão II de Execução Orçamentária e Financeira - SEOF; VI - Supervisão II de Acompanhamento de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas da Proteção Básica e Fundos - SAPPF; VII - Supervisão II de Acompanhamento de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas da Proteção Especial e Emendas - SAPPE. Parágrafo único. As Supervisões padrão do DEIN/SDS seguirão o estabelecido em regulamento específico sobre o funcionamento das atividades-meio das Unidades Administrativas da administração direta do Município, nos termos do inc. II, do art. 15, da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, com o acréscimo da Supervisão de Acompanhamento de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas da Proteção Básica e Fundos - SAPPF e a Supervisão de Acompanhamento de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas da Proteção Especial e Emendas - SAPPE, exclusivas da SDS, descritas nesta Resolução. TÍTULO I Supervisão de Acompanhamento de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas da Proteção Básica e Fundos - SAPPF Art. 4º À Supervisão de Acompanhamento de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas da Proteção Básica e Fundos compete: I - propor e estabelecer os procedimentos para o acompanhamento e avaliação das ações dos diversos fundos geridos pela Secretaria de Desenvolvimento Social; II - avaliar as diretrizes e as condições gerais de operacionalização dos gastos dos recursos dos diversos fundos geridos pela Secretaria de Desenvolvimento Social; III - acompanhar as medidas adotadas pelo ordenador de despesa dos diversos fundos geridos pela Secretaria de Desenvolvimento Social; IV - acompanhar a aplicação de recursos de todos os fundos vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social; V - verificar se os recursos dos fundos dos Convênios e Parcerias da Proteção Básica estão sendo aplicados de acordo com a finalidade prevista, em consonância com os planos de serviços e planos de ações dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social; VI - conhecer e zelar para que as normativas que disciplinam a aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS sejam cumpridas, bem como as dos demais fundos geridos pela Secretaria de Desenvolvimento Social; VII - orientar a que se destinam os recursos recebidos pelo município na forma de piso e eventuais saldos, atentando para as possibilidades de sua aplicação de forma coerente ao estabelecido pela legislação vigente, na Tipificação Federal e Municipal dos Serviços e Programas, bem como as restrições de aplicação em despesas com o pessoal do quadro efetivo, com encargos sociais e com investimentos a partir das informações fornecidas pelos Departamentos de Proteções Sociais da Secretaria de Desenvolvimento Social; VIII - conhecer e analisar anualmente, a aplicação dos recursos repassados para os fundos e manifestar-se no Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira; IX - analisar e auxiliar em conjunto com os Departamentos da Secretaria de Desenvolvimento Social acerca do uso dos recursos reprogramados; X - garantir em conjunto com os Departamentos de Proteções Sociais da Secretaria de Desenvolvimento Social a regulamentação e a operacionalização dos fundos; XI - elaborar em conjunto com os Departamentos de Proteções Sociais da Secretaria de Desenvolvimento Social das prestações de contas dos Fundos; XII - prestar informações, orientações e esclarecimentos sobre a execução dos Fundos, assim como a realizar lançamentos nos diversos sistemas de controle; XIII - acompanhar a vigência das parcerias firmadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social; XIV - analisar os planos de trabalho das propostas de parcerias com o Município, encaminhados pelas Gerências da Secretaria de Desenvolvimento Social para verificação de consonância com as normativas; XV - receber as prestações de contas encaminhadas pelas instituições referentes aos termos de colaboração e termo de fomento, entre outros; XVI - analisar os comprovantes de despesas apresentados pela instituição, verificando se a execução da parceria está de acordo com os termos pactuados e com as legislações vigentes; XVII - elaborar pareceres técnicos, parcial e final, referentes às prestações de contas encaminhados pelas instituições dos diversos instrumentos celebrados pelo Município; XVIII - acompanhar e sugerir ações visando o aperfeiçoamento da execução dos planos de trabalho dos diversos termos celebrados entre o Município e as instituições; XIX - prestar informações, orientações e esclarecimentos aos diversos órgãos de controle dos entes da federação referente às prestações de contas dos diversos termos celebrados entre o Município e as instituições; XX - definir em conjunto com a Gerência do DEIN e com a Supervisão de Acompanhamento de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas da Proteção Especial e Emendas - SAPPE a padronização dos processos de trabalho; XXI - acompanhar processos e convênios inerentes ao Departamento; XXII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a Supervisão, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados na mesma conjuntamente com o gerente do departamento e com a orientação da SSDI/SARH; XXIII - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão; XXIV - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente; XXV - elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão; XXVI - exercer outras atividades correlatas. TÍTULO II Supervisão de Acompanhamento de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas da Proteção Especial e Emendas - SAPPE Art. 5º À Supervisão de Acompanhamento de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas da Proteção Especial e Emendas compete: I - propor e estabelecer os procedimentos para o acompanhamento e avaliação das ações das diversas emendas parlamentares geridos pela Secretaria de Desenvolvimento Social; II - avaliar as diretrizes e as condições gerais de operacionalização dos gastos dos recursos das diversas emendas parlamentares geridos pela Secretaria de Desenvolvimento Social; III - acompanhar as medidas adotadas pelo ordenador de despesa das diversas emendas parlamentares geridos pela Secretaria de Desenvolvimento Social; IV - acompanhar a aplicação dos recursos das diversas emendas parlamentares geridos pela Secretaria de Desenvolvimento Social; V - verificar se os recursos das emendas parlamentares, dos convênios e parcerias da Proteção especial estão sendo aplicados de acordo com a finalidade prevista, em consonância com os planos de serviços e planos de ações dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social; VI - elaborar, em conjunto com as Subsecretarias e seus respectivos Departamentos da Secretaria de Desenvolvimento Social, as prestações de contas das emendas parlamentares; VII - prestar informações, orientações e esclarecimentos sobre a execução das emendas parlamentares, assim como realizar lançamentos nos diversos sistemas de controle; VIII - acompanhar a vigência das emendas e das diversas parcerias relacionadas à supervisão firmadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social; IX - analisar as propostas das emendas parlamentares, dos planos de trabalho de convênios, dentre outras parcerias e/ou instrumentos jurídicos pactuados com o Município, encaminhadas pelas Gerências da Secretaria de Desenvolvimento Social; X - receber as prestações de contas encaminhadas pelas instituições referentes aos termos de colaboração, termo de fomento, emendas parlamentares dentre outros relacionados a esta supervisão; XI - analisar os comprovantes de despesas apresentados pela instituição, verificando se a execução da parceria está de acordo com os termos pactuados e com as legislações vigentes; XII - elaborar pareceres técnicos, parcial e final, referentes às prestações de contas encaminhados pelas instituições dos diversos instrumentos celebrados pelo Município; XIII - acompanhar e sugerir ações visando o aperfeiçoamento da execução dos planos de trabalho dos diversos termos celebrados entre o Município e as instituições; XIV - prestar informações, orientações e esclarecimentos aos diversos órgãos de controle internos e externos dos entes da federação referente às prestações de contas dos diversos termos de parcerias, celebrados entre o Município e as instituições; XV - definir em conjunto com a Gerência do DEIN e com a Supervisão de Acompanhamento de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas da Proteção Básica e Fundos - SAPPF a padronização dos processos de trabalho; XVI - acompanhar processos e convênios inerentes ao Departamento; XVII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a Supervisão, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados na mesma conjuntamente com o gerente do departamento e com a orientação da SSDI/SARH; XVIII - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão; XIX - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente; XX - elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão; XXI - exercer outras atividades correlatas. SEÇÃO II Nível de Execução Programática SUBSEÇÃO I Departamento de Gestão da Informação - DAGI Art. 6º O Departamento de Gestão da Informação - DAGI subordinado diretamente à Secretaria de Desenvolvimento Social, orientado por seu gerente, caberá coordenar as seguintes Supervisões: I - Supervisão II de Território Socioassistencial - STSA; II - Supervisão II de Avaliação e Acompanhamento de Indicadores - SAAI. Art. 7º À Supervisão de Território Socioassistencial compete: I - territorializar por meio do geoprocessamento as informações cartográficas das áreas de vulnerabilidade social do município, mantendo-as atualizadas e disponíveis para consulta pelos demais setores da secretaria, contribuindo desta forma para o planejamento da localização das redes de serviço e para a integração da política de assistência social de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS; II - elaborar e atualizar a espacialização de informações que compõem o diagnóstico socioterritorial com base nos dados extraídos dos sistemas da Assistência Social e outras fontes, que permita a identificação das áreas que demandam a atuação da assistência social nos serviços de proteção social básica e de proteção social especial; III - construir mapas da distribuição territorial de vulnerabilidade social do município, ajustando as informações dos sistemas aos limites cartográficos estabelecidos, para traçar com acurácia o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de proteção Social Básica; IV - fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados coerentes à divisão territorial estabelecida no programa de geoprocessamento, objetivando auxiliar as ações da política de vigilância social, subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços; V - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas, condizentes à base cartográfica vigente no âmbito da Assistência Social, das famílias em descumprimento de condicionalidades dos programas de transferência de renda sob gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS; VI - analisar consistência dos dados extraídos dos sistemas utilizados pela supervisão, organizando a base de dados através da eliminação de dados repetidos ou incoerentes; VII - definir os territórios socioassistenciais e comunicar aos equipamentos públicos de assistência social as populações adscritas em seu território de responsabilidade; VIII - definir as metas e indicadores de resultados para as conveniadas, com base nas diretrizes estabelecidas; IX - identificar as demandas para formação e educação permanente e encaminhá-las à sua gerência; X - identificar a necessidade de captação de recursos e estabelecimento de parcerias para melhoria das Ações; XI - acompanhar, junto ao Departamento de Execução Instrumental, os recursos de cofinanciamento das Ações; XII - realizar rotinas administrativas relativas ao acompanhamento das Ações; XIII - representar a Secretaria, quando solicitado, nos diversos conselhos, comissões, fóruns, comitês, coletivos, grupos de trabalho, e de planejamento nas ações afetas à supervisão; XIV - acompanhar contratos, acordos, convênios e termos de colaboração, fomentos e demais parcerias próprio da sua área de atuação; XV - participar de atividades da Secretaria e da Prefeitura sempre que solicitado pela Gestão; XVI - acompanhar processos e convênios inerentes ao Departamento; XVII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a Supervisão, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados na mesma conjuntamente com o gerente do departamento e com a orientação da SSDI/SARH; XVIII - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão; XIX - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente; XX - elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão; XXI - exercer outras atividades correlatas. Art. 8º À Supervisão de Avaliação e Acompanhamento de Indicadores compete: I - desenvolver pesquisas internas ou externas para a assistência social, definindo a metodologia mais adequada, bem como a infraestrutura e recursos necessários para sua realização; II - efetuar levantamento situacional, identificando os atores sociais, problemas e oportunidades para conhecimento de cenários que revelem a demanda real das populações atendidas pela assistência social do município; III - tabular resultados das pesquisas transformando-os em dados estatísticos que possam subsidiar a definição da política de assistência social do município; IV - produzir diagnósticos de áreas de vulnerabilidade social a partir das análises comparativas de dados e indicadores estratégicos extraídos dos sistemas da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, das informações georreferenciadas produzidas pela Supervisão de Território Socioassistencial, além de outras fontes de consulta que se fizerem necessárias, tais como o IBGE, IPEA, DIEESE, MDS, CAGED, dentre outros; V - estratificar famílias de uma determinada população referenciada territorialmente pela assistência social a partir dos dados importados do CadÚnico, identificando o perfil etário, os dados socioeconômicos, a escolarização, os tipos de trabalho, emprego e nível de renda das mesmas, emitindo relatórios; VI - realizar a classificação das famílias em vulnerabilidade social a partir dos dados do CadÚnico, emitindo relatórios; VII - gerenciar o Sistema de Informação e Monitoramento da Assistência Social - SIMAS; VIII - organizar o banco de dados da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, coletando, agrupando e analisando as informações recebidas; IX - participar, juntamente com a chefia de departamento e subsecretários, da elaboração das estratégias de enfrentamento que busquem promover o desenvolvimento familiar das populações referenciadas; X - identificar e sistematizar todos os serviços ofertados pela Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, direta ou indiretamente, descrevendo objetivos, público alvo, modalidade, entre outros, sempre que houver um programa novo ou mudanças em programas já existentes; XI - elaborar e propor indicadores de acompanhamento e avaliação dos serviços da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, definindo-os e validando-os com as áreas responsáveis; XII - acompanhar e monitorar os indicadores da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, disponibilizando informações para todas as áreas da Secretaria, com elaboração de relatórios periódicos e de acordo com demandas diversas; XIII - validar as informações identificadas e sistematizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, junto às áreas responsáveis, através de oficinas de validação dos dados; XIV - definir as metas e indicadores de resultados para as conveniadas, com base nas diretrizes estabelecidas; XV - identificar as demandas para formação e educação permanente dos trabalhadores sociais e encaminhá-las à sua gerência; XVI - identificar a necessidade de captação de recursos e estabelecimento de parcerias para melhoria das Ações; XVII - acompanhar, junto ao Departamento de Execução Instrumental, os recursos de cofinanciamento das Ações; XVIII - realizar rotinas administrativas relativas ao acompanhamento das Ações; XIX - representar a Secretaria, quando solicitado, nos diversos conselhos, comissões, fóruns, comitês, coletivos, grupos de trabalho, e de planejamento nas ações afetas à supervisão; XX - acompanhar contratos, acordos, convênios e termos de colaboração, fomentos e demais parcerias próprio da sua área de atuação; XXI - participar de atividades da Secretaria e da Prefeitura sempre que solicitado pela Gestão; XXII - acompanhar processos e convênios inerentes ao Departamento; XXIII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a Supervisão, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados na mesma conjuntamente com o gerente do departamento e com a orientação da SSDI/SARH; XXIV - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão; XXV - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente; XXVI - elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão; XXVII - exercer outras atividades correlatas. SUBSEÇÃO II Departamento de Formação e Educação Permanente - DFEP Art. 9º Departamento de Formação e Educação Permanente - DFEP da Secretaria de Desenvolvimento Social, orientado por seu gerente, caberá coordenar as seguintes Supervisões: I - Supervisão II de Cursos Preparatórios para Concursos e afins - SCPCA; II - Supervisão II de Formação e Educação Permanente - SFEP. Art. 10. À Supervisão de Cursos Preparatórios para Concursos e afins compete: I - estabelecer, em consonância com as políticas de Desenvolvimento Social, o conjunto de ações programáticas de atenção, e preparação para os diversos Concursos oferecidos aos cidadãos socioassistidos; II - implantar, no âmbito da Supervisão, Unidades de Ensino para o desenvolvimento de cursos de formação, aprendizagem, aperfeiçoamento, treinamento e qualificação voltados para a admissão em processos seletivos, exames admissionais e concursos, com ênfase em conteúdos programáticos de nível fundamental, médio, profissionalizante e superior; III - Promover a articulação de diferentes serviços, programas e projetos educacionais, por intermédio de parcerias com entes da federação, visando estimular o acesso de diferentes públicos da rede socioassistencial da cidade, com ênfase na formação para o conjunto de cidadãos socioassistidos; IV - ampliar e qualificar a experiência de formação de novos professores oriundos do Programa de Estágio Remunerado, visando o desenvolvimento do processo de formação de professores e preparação para o mercado de trabalho nas áreas de educação; docência; gestão e direitos humanos e socioassistenciais; V - desenvolver ações com o objetivo de agregar, estimular e organizar o conjunto dos saberes, produzidos no âmbito da Supervisão; VI - desenvolver parcerias com Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão visando aprofundar experiências na produção, gestão e difusão do conhecimento; VII - contribuir para o conhecimento e difusão da centralidade dos direitos assistenciais dos cidadãos, mediante o desenvolvimento de pesquisas, seminários, colóquios e outros mecanismos de compartilhamento do conhecimento; VIII - organizar a produção autoral dos materiais didáticos, pedagógicos e lúdicos demandados pelas Unidades de Ensino da Supervisão; IX - organizar, monitorar e avalizar o conteúdo programático e curricular das diferentes ações educacionais em curso na Supervisão; X - elaborar planos de trabalho com definição de objetivos, metodologia, produtos e metas das ações realizadas no âmbito da Supervisão; XI - estabelecer cooperação com a Secretaria de Educação na gestão das ações didático-pedagógicas das Unidades de Ensino, quando necessário; XII - determinar período de inscrição para seleção dos candidatos aos cursos ou projetos, providenciando meios de divulgação acessíveis ao público-alvo; XIII - responsabilizar-se pelo sistema de inscrição, seleção e matrícula do público socioassistidos; XIV - orientar os beneficiários de programas e projetos sobre o mercado de trabalho e outros temas relacionados em parceria com os Departamentos da SDS; XV - acompanhar o desempenho dos participantes durante a realização dos projetos e divulgar os resultados para os mesmos; XVI - divulgar o resultado das ações e projetos realizados pela Supervisão; XVII - identificar as demandas para formação e educação permanente e encaminhá-las à sua gerência; XVIII - identificar a necessidade de captação de recursos e estabelecimento de parcerias para melhoria das Ações; XIX - acompanhar, junto ao Departamento de Execução Instrumental, os recursos de cofinanciamento das Ações; XX - realizar rotinas administrativas relativas ao acompanhamento das Ações; XXI - representar a Secretaria, quando solicitado, nos diversos conselhos, comissões, fóruns, comitês, coletivos, grupos de trabalho, e de planejamento nas ações afetas à supervisão; XXII - acompanhar contratos, acordos, convênios e termos de colaboração, fomentos e demais parcerias próprio da sua área de atuação; XXIII - participar de atividades da Secretaria e da Prefeitura sempre que solicitado pela Gestão; XXIV - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a Supervisão, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados na mesma conjuntamente com o gerente do departamento e com a orientação da SSDI/SARH; XXV - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão; XXVI - coletar, agrupar dados, analisar, participar da construção de indicadores relativos à execução dos Serviços e Programas ligados à sua Supervisão, bem como a alimentação dos sistemas de monitoramento do SUAS; XXVII - elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão; XXVIII - exercer outras atividades correlatas. Art. 11. Supervisão de Formação e Educação Permanente compete: I - implantar e implementar o Plano Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social de Juiz de Fora; II - acompanhar e monitorar o Plano Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; III - institucionalizar, no âmbito do SUAS, a perspectiva político-pedagógica e a cultura da educação Permanente, estabelecendo suas diretrizes e princípios e definindo os meios, mecanismos, instrumentos e arranjos institucionais necessários à sua operacionalização e efetivação; IV - desenvolver junto aos trabalhadores e conselheiros municipais condições para que possam distinguir e fortalecer a centralidade dos direitos socioassistenciais do cidadão no processo de gestão e no desenvolvimento das atenções em benefícios, serviços e programas; V - desenvolver junto aos trabalhadores da Assistência Social as competências e capacidades específicas e compartilhadas, requeridas para a melhoria e qualidade continuada da gestão do SUAS e da oferta e provimento dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais; VI - desenvolver junto aos conselheiros da Assistência as competências e capacidades requeridas para a melhoria contínua da qualidade do controle social e da gestão participativa do SUAS; VII - possibilitar a criação de mecanismos que gerem aproximações entre as demandas dos usuários e o conteúdo das ações de capacitação e formação; VIII - ofertar aos trabalhadores da do Sistema Único da Assistência Social - SUAS Percursos Formativos e ações de formação e capacitação adequados às qualificações profissionais requeridas pelo SUAS; IX - ofertar aos conselheiros de Assistência Social Percursos Formativos e ações de formação e capacitação adequadas às qualificações requeridas ao exercício do controle social; X - criar meios e mecanismos de ensino e aprendizagem que permitam o aprendizado contínuo e permanente dos trabalhadores do SUAS nos diferentes contextos e por meio da experiência no trabalho; XI - consolidar referências teóricas, técnicas e ético-políticas na Assistência Social a partir da aproximação entre a gestão do SUAS, o provimento dos serviços, programas e benefícios e instituições de ensino, pesquisa e extensão, potencializando a produção, sistematização e disseminação de conhecimentos; XII - promover seminários, cursos, congressos, campanhas, mostras, simpósios e palestras periodicamente com o objetivo de divulgar e aprimorar critérios e conceitos relativos às de desenvolvimento e assistência social; XIII - articular com a SARH nas ações inerentes de capacitação e formação dos servidores municipais; XIV - acompanhar contratos, acordos, convênios e termos de colaboração, fomento e demais parcerias relativos à sua área de atuação; XV - assessorar os diversos departamentos na elaboração e produção de momentos de formação direcionados a trabalhadores e trabalhadoras da gestão e/ou da rede parceira do SUAS; XVI - consolidar as demandas identificadas pelos Departamentos e Subsecretarias, para elaboração de propostas para formação e educação permanente do SUAS; XVII - identificar a necessidade de captação de recursos e estabelecimento de parcerias para melhoria das Ações; XVIII - acompanhar, junto ao Departamento de Execução Instrumental, os recursos de cofinanciamento das Ações; XIX - realizar rotinas administrativas relativas ao acompanhamento das Ações; XX - representar a Secretaria, quando solicitado, nos diversos conselhos, comissões, fóruns, comitês, coletivos, grupos de trabalho, e de planejamento nas ações afetas à supervisão; XXI - acompanhar contratos, acordos, convênios e termos de colaboração, fomentos e demais parcerias próprio da sua área de atuação; XXII - participar de atividades da Secretaria e da Prefeitura sempre que solicitado pela Gestão; XXIII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a Supervisão, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados na mesma conjuntamente com o gerente do departamento e com a orientação da SSDI/SARH; XXIV - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão; XXV - coletar, agrupar dados, analisar, participar da construção de indicadores relativos à execução dos Serviços e Programas ligados à sua Supervisão, bem como a alimentação dos sistemas de monitoramento do SUAS; XXVI - elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão; XXVII - exercer outras atividades correlatas. SUBSEÇÃO III Subsecretaria de Proteção Social, Promoção e Defesa de Direitos - SSPSD TÍTULO I Departamento de Proteção Básica - DPB Art. 12. O Departamento de Proteção Básica - DPB da Subsecretaria de Proteção Social, Promoção e Defesa de Direitos - SSPSD, orientado por seu gerente, caberá coordenar as seguintes Supervisões: I - Supervisão II de Acompanhamento dos CRAS - SCRAS; II - Supervisão II de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; III - Supervisão II de Integração ao Mundo do Trabalho - SIMT. Art. 13. À Supervisão de Acompanhamento dos CRAS compete: I - acompanhar e avaliar, de forma qualitativa e quantitativa, os resultados das ações executadas nos Serviços e Programas, conforme as metas e os indicadores de desenvolvimento apontados pelos índices estabelecidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, redirecionando as ações, quando necessário; II - transmitir informações e orientações aos profissionais responsáveis pela execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, visando o aprimoramento das ações executadas e o cumprimento das metas; III - realizar a supervisão individual dos coordenadores dos CRAS, avaliando a gestão da unidade, do território, da rede e as ações executadas, bem como garantir que o CRAS em sua função primeira, seja articulador das políticas e dos serviços em seu território; IV - acompanhar o Plano de Ação de cada unidade, propondo adequações preventivas ou corretivas; V - acompanhar a gestão das vagas pactuadas com a rede de Serviço de Convivência e Fotalecimento de Vínculos - SCFV, em parceria com a Supervisão de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV e o Departamento de Regulação e Acompanhamento de Parcerias - DRAP; VI - acompanhar o processo de coleta dos dados que alimentam os sistemas de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, propondo adequações se necessário; VII - acompanhar os fluxos de referência e contrarreferência dos Serviços da Proteção Básica e entre estes e os da Proteção Especial; VIII - definir conjuntamente com a Gerência as metas e indicadores de resultados para as conveniadas, com base nas diretrizes estabelecidas; IX - identificar as demandas para formação e educação permanente e encaminhá-las à sua gerência; X - identificar a necessidade de captação de recursos e estabelecimento de parcerias para melhoria da execução dos Serviços e Programas; XI - acompanhar, junto ao Departamento de Execução Instrumental, os recursos de cofinanciamento dos Serviços; XII - realizar rotinas administrativas relativas ao acompanhamento dos Serviços e Programas; XIII - subsidiar o DRAP, com informações técnicas relativas às unidades executoras dos Serviços e Programas; XIV - elaborar Relatórios de Supervisão Técnica dos Serviços e Programas; XV - representar a Secretaria, quando solicitado, nos diversos conselhos, comissões, fóruns, comitês, coletivos, grupos de trabalho, e de planejamento nas ações afetas à supervisão; XVI - realizar diagnóstico, acompanhamento e avaliação da Política de Assistência Social, no seu Nível de Proteção, em parceria com demais setores da Secretaria; XVII - implementar Serviços e Programas da Política de Assistência Social, no âmbito de seu Nível de Proteção, nos territórios socioassistenciais do município; XVIII - acompanhar contratos, acordos, convênios e termos de colaboração, fomentos e demais parcerias próprio da sua área de atuação; XIX - participar de atividades da Secretaria e da Prefeitura sempre que solicitado pela Gestão; XX - acompanhar processos e convênios inerentes ao Departamento; XXI - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a Supervisão, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados na mesma conjuntamente com o gerente do departamento e com a orientação da SSDI/SARH; XXII - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão; XXIII - coletar, agrupar dados, analisar, participar da construção de indicadores relativos à execução dos Serviços e Programas ligados à sua Supervisão, bem como a alimentação dos sistemas de monitoramento do SUAS; XXIV - elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão; XXV - exercer outras atividades correlatas. Art. 14. À Supervisão de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos compete: I - acompanhar e avaliar, de forma qualitativa e quantitativa, os resultados das ações executadas nos Serviços e Programas, conforme as metas e os indicadores de desenvolvimento apontados pelos índices estabelecidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, redirecionando as ações, quando necessário; II - monitorar o cumprimento das metas pactuadas entre as unidades executoras de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV e a Secretaria de Desenvolvimento Social; III - supervisionar, por meio de visitas “in locos” e através de relatórios periódicos a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ou da supervisão - SCFV; IV - orientar, capacitar e verificar o cumprimento de metas junto aos profissionais dos Serviços de Convivência para avaliação de resultados; V - avaliar as dificuldades no desempenho das atividades para orientações e repasse de informações; VI - acompanhar a gestão das vagas pactuadas com a rede do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV em parceria com o CRAS, DRAP e DAGI; VII - acompanhar os fluxos de referência e contrarreferência dos Serviços da Proteção Básica e entre estes e os da Proteção Especial; VIII - definir as metas e indicadores de resultados para as conveniadas, com base nas diretrizes estabelecidas em conjunto com a Gerência; IX - identificar as demandas para formação e educação permanente e encaminhá-las à sua gerência; X - identificar a necessidade de captação de recursos e estabelecimento de parcerias para melhoria da execução dos Serviços e Programas; XI - acompanhar, junto ao Departamento de Execução Instrumental, os recursos de cofinanciamento dos Serviços; XII - realizar rotinas administrativas relativas ao acompanhamento dos Serviços e Programas; XIII - subsidiar o DRAP, com informações técnicas relativas às unidades executoras dos Serviços e Programas; XIV - elaborar Relatórios de Supervisão Técnica dos Serviços e Programas; XV - representar a Secretaria, quando solicitado, nos diversos conselhos, comissões, fóruns, comitês, coletivos, grupos de trabalho, e de planejamento nas ações afetas à supervisão; XVI - realizar diagnóstico, acompanhamento e avaliação da Política de Assistência Social, no seu Nível de Proteção, em parceria com demais setores da Secretaria; XVII - implementar Serviços e Programas da Política de Assistência Social, no âmbito de seu Nível de Proteção, nos territórios socioassistenciais do município; XVIII - acompanhar contratos, acordos, convênios e termos de colaboração, fomentos e demais parcerias próprio da sua área de atuação; XIX - participar de atividades da Secretaria e da Prefeitura sempre que solicitado pela Gestão; XX - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a Supervisão, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados na mesma conjuntamente com o gerente do departamento e com a orientação da SSDI/SARH; XXI - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão; XXII - coletar, agrupar dados, analisar, participar da construção de indicadores relativos à execução dos Serviços e Programas ligados à sua Supervisão, bem como a alimentação dos sistemas de monitoramento do SUAS; XXIII - elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão; XXIV - exercer outras atividades correlatas. Art. 15. À Supervisão de Integração no Mundo do Trabalho compete: I - acompanhar e avaliar, de forma qualitativa e quantitativa, os resultados das ações executadas nos Serviços e Programas, conforme as metas e os indicadores de desenvolvimento apontados pelos índices estabelecidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, redirecionando as ações, quando necessário; II - acompanhar, no âmbito municipal, programas e ações voltadas à qualificação e inserção no mundo do trabalho, destinados aos adolescentes, aprendiz e ao público-alvo da Assistência Social de forma geral; III - fomentar a implantação e o desenvolvimento de programas federais, estaduais e municipais, direcionados à formação e qualificação profissional de cidadãos em situação de vulnerabilidade social, preferencialmente aqueles referenciados nos cadastros da Assistência Social e que realizem o monitoramento do percurso do usuário; IV - planejar intersetorialmente com a SEDETA (Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agropecuária) a identificação de potenciais oportunidades de emprego para a população atendida pelos Programas e Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Social, viabilizando pesquisa e divulgação de ofertas de cursos e demais oportunidades para atender às demandas do usuário, garantindo o direito social ao trabalho e contribuindo para sua autonomia; V - buscar parcerias com instituições públicas e privadas para o encaminhamento de jovens e adultos para Programas, Serviços e ações que possibilitem ao usuário a realização de atividades que identifiquem seus interesses e reconheçam suas habilidades e seus potenciais; VI - monitorar o cumprimento das metas pactuadas junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, dos termos de colaboração com as Organizações da Sociedade Civil referenciadas à sua Supervisão; VII - acompanhar os fluxos de referência e contrarreferência dos Serviços da Proteção Básica e entre estes e os da Proteção Especial; VIII - participar da composição das metas e indicadores de resultados para as conveniadas, com base nas diretrizes estabelecidas, conjuntamente com sua gerência, DRAP e DAGI; IX - identificar as demandas para formação e educação permanente e encaminhá-las à sua gerência; X - identificar a necessidade de captação de recursos e estabelecimento de parcerias para melhoria da execução dos Serviços e Programas; XI - acompanhar, junto ao Departamento de Execução Instrumental, os recursos de cofinanciamento dos Serviços; XII - realizar rotinas administrativas relativas ao acompanhamento dos Serviços e Programas; XIII - subsidiar o DRAP, com informações técnicas relativas às unidades executoras dos Serviços e Programas; XIV - elaborar Relatórios de Supervisão Técnica dos Serviços e Programas; XV - representar a Secretaria, quando solicitado, nos diversos conselhos, comissões, fóruns, comitês, coletivos, grupos de trabalho, e de planejamento nas ações afetas à supervisão; XVI - realizar diagnóstico, acompanhamento e avaliação da Política de Assistência Social, no seu Nível de Proteção, em parceria com demais setores da Secretaria; XVII - implementar Serviços e Programas da Política de Assistência Social, no âmbito de seu Nível de Proteção, nos territórios socioassistenciais do município; XVIII - acompanhar contratos, acordos, convênios e termos de colaboração, fomentos e demais parcerias próprio da sua área de atuação; XIX - participar de atividades da Secretaria e da Prefeitura sempre que solicitado pela Gestão; XX - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a Supervisão, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados na mesma conjuntamente com o gerente do departamento e com a orientação da SSDI/SARH; XXI - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão; XXII - coletar, agrupar dados, analisar, participar da construção de indicadores relativos à execução dos Serviços e Programas ligados à sua Supervisão, bem como a alimentação dos sistemas de monitoramento do SUAS; XXIII - elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão; XXIV - exercer outras atividades correlatas. TÍTULO II Departamento de Proteção Especial - DPE Art. 16. O Departamento de Proteção Especial - DPE da Subsecretaria de Proteção Social, Promoção e Defesa de Direitos, orientado por seu gerente, caberá coordenar as seguintes Supervisões: I - Supervisão II de Acompanhamento das Políticas de Média Complexidade - SAPMC; II - Supervisão II de Acompanhamento das Políticas de Acolhimento Institucional e Programas de Apoio Psicossocial de Adultos - SAPAD; III - Supervisão II de Acompanhamento das Políticas de Acolhimento Institucional e Programas de Apoio Psicossocial de Crianças e Adolescentes - SAPCA. Art. 17. À Supervisão de Acompanhamento das Políticas de Média Complexidade compete: I - acompanhar e avaliar, de forma qualitativa e quantitativa, os resultados das ações executadas nos Serviços e Programas, conforme as metas e os indicadores de desenvolvimento apontados pelos índices estabelecidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, redirecionando as ações, quando necessário; II - promover orientações técnicas, visando o aprimoramento das ações executadas e o cumprimento das metas nestas Unidades; III - analisar o dimensionamento e a aplicação dos recursos da proteção social especial bem como identificar a necessidade de captação de novos recursos para a melhoria da execução das ações, programas e projetos deste nível de atendimento; IV - elaborar, executar e acompanhar planos de ações de melhoria preventiva e/ou corretiva; V - rever ações que não tiveram resultados esperados conforme indicadores apresentados, tais como a utilização das vagas pactuadas, metas super ou subdimensionadas, horas de atendimento insatisfatório; VI - zelar pela aplicação do Plano Individual de Atendimento - PIA - nos CREAS e Centro Pop, para que haja superação das situações de vulnerabilidade social; VII - conduzir a execução dos programas e ações da política de proteção às mulheres vítimas de violência no âmbito do SUAS; VIII - atuar junto à Vara da Infância e Juventude para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes com direitos violados; IX - acompanhar a evolução das crianças e adolescentes que cumprem medida socioeducativa em meio aberto, em Liberdade Assistida ou em Prestação de Serviços à Comunidade para garantir a efetividade dos serviços, programas e ações relativos a essas medidas; X - monitorar os serviços de enfrentamento da violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes identificados nas redes de atendimento, acompanhando o desenvolvimento e a superação da situação de violação; XI - supervisionar os indicadores de Trabalho Infantil e os programas e ações desenvolvidos pelo município, empreendendo ações para a melhoria dos resultados e redução desses índices; XII - supervisionar os serviços de proteção social ao idoso; XIII - participar da composição das metas e indicadores de resultados para as conveniadas, com base nas diretrizes estabelecidas, conjuntamente com sua gerência, DRAP e DAGI; XIV - identificar as demandas para formação e educação permanente e encaminhá-las à sua gerência; XV - identificar a necessidade de captação de recursos e estabelecimento de parcerias para melhoria da execução dos Serviços e Programas; XVI - acompanhar, junto ao Departamento de Execução Instrumental, os recursos de cofinanciamento dos Serviços; XVII - realizar rotinas administrativas relativas ao acompanhamento dos Serviços e Programas; XVIII - subsidiar o DRAP, com informações técnicas relativas às unidades executoras dos Serviços e Programas; XIX - elaborar Relatórios de Supervisão Técnica dos Serviços e Programas; XX - representar a Secretaria, quando solicitado, nos diversos conselhos, comissões, fóruns, comitês, coletivos, grupos de trabalho, e de planejamento nas ações afetas à supervisão; XXI - realizar diagnóstico, acompanhamento e avaliação da Política de Assistência Social, no seu Nível de Proteção em parceria com demais setores da Secretaria; XXII - implementar Serviços e Programas da Política de Assistência Social, no âmbito de seu Nível de Proteção, nos territórios socioassistenciais do município; XXIII - acompanhar contratos, acordos, convênios e termos de colaboração, fomentos e demais parcerias próprio da sua área de atuação; XXIV - participar de atividades da Secretaria e da Prefeitura sempre que solicitado pela Gestão; XXV - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a Supervisão, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados na mesma conjuntamente com o gerente do departamento e com a orientação da SSDI/SARH; XXVI - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão; XXVII - coletar, agrupar dados, analisar, participar da construção de indicadores relativos à execução dos Serviços e Programas ligados à sua Supervisão, bem como a alimentação dos sistemas de monitoramento do SUAS; XXVIII - elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão; XXIX - exercer outras atividades correlatas. Parágrafo único. Estão sob a responsabilidade desta supervisão: CREAS, Centro Pop, Abordagem Social e demais serviços e programas da proteção social especial de média complexidade. Art. 18. À Supervisão de Acompanhamento das Políticas de Acolhimento Institucional e Programas de Apoio Psicossocial de Adultos compete: I - acompanhar e avaliar, de forma qualitativa e quantitativa, os resultados das ações executadas nos Serviços e Programas, conforme as metas e os indicadores de desenvolvimento apontados pelos índices estabelecidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, redirecionando as ações, quando necessário; II - supervisionar os serviços de acolhimento de adultos em Situação de Rua nas Casas de Passagem e demais equipamentos tipificados; III - supervisionar os programas de apoio psicossocial para adultos; IV - monitorar por meio de indicadores os serviços de atenção à População em Situação de Rua, dando suporte técnico necessário à executora para a manutenção e garantia da qualidade dos serviços executados; V - Promover orientações técnicas, visando o aprimoramento das ações executadas e o cumprimento das metas no Serviço de Atenção à População em Situação de Rua; VI - zelar pela aplicação do Plano Individual de Atendimento - PIA, nas unidades que desenvolvem serviços de atenção à População em Situação de Rua, para que haja superação das situações de vulnerabilidade social; VII - acompanhar a execução do serviço de migração de pessoas em Situação de Rua; VIII - supervisionar os serviços de acolhimento de Instituições de Longa Permanência para idosos (ILPI); IX - participar da composição das metas e indicadores de resultados para as conveniadas, com base nas diretrizes estabelecidas, conjuntamente com sua gerência, DRAP e DAGI; X - identificar as demandas para formação e educação permanente e encaminhá-las à sua gerência; XI - identificar a necessidade de captação de recursos e estabelecimento de parcerias para melhoria da execução dos Serviços e Programas; XII - acompanhar, junto ao Departamento de Execução Instrumental, os recursos de cofinanciamento dos Serviços; XIII - realizar rotinas administrativas relativas ao acompanhamento dos Serviços e Programas; XIV - subsidiar o DRAP, com informações técnicas relativas às unidades executoras dos Serviços e Programas; XV - elaborar Relatórios de Supervisão Técnica dos Serviços e Programas; XVI - representar a Secretaria, quando solicitado, nos diversos conselhos, comissões, fóruns, comitês, coletivos, grupos de trabalho, e de planejamento nas ações afetas à supervisão; XVII - realizar diagnóstico, acompanhamento e avaliação da Política de Assistência Social, no seu Nível de Proteção em parceria com demais setores da Secretaria; XVIII - implementar Serviços e Programas da Política de Assistência Social, no âmbito de seu Nível de Proteção, nos territórios socioassistenciais do município; XIX - acompanhar contratos, acordos, convênios e termos de colaboração, fomentos e demais parcerias próprio da sua área de atuação; XX - participar de atividades da Secretaria e da Prefeitura sempre que solicitado pela Gestão; XXI - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a Supervisão, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados na mesma conjuntamente com o gerente do departamento e com a orientação da SSDI/SARH; XXII - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão; XXIII - coletar, agrupar dados, analisar, participar da construção de indicadores relativos à execução dos Serviços e Programas ligados à sua Supervisão, bem como a alimentação dos sistemas de monitoramento do SUAS; XXIV - elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão; XXV - exercer outras atividades correlatas. Parágrafo único. Estão sob a responsabilidade desta supervisão: Casa de Passagem para Mulheres, Casa de Passagem para Homens, Acolhimento Institucional de adultos, Psicossocial de adultos, Psicossocial para Crianças e Adolescentes, Instituições de Longa Permanência para idosos - ILPI e demais serviços e programas, da proteção social especial de alta complexidade voltados para adultos. Art. 19. À Supervisão de Acompanhamento das Políticas de Acolhimento Institucional e Programas de Apoio Psicossocial de Crianças e Adolescentes compete: I - acompanhar e avaliar, de forma qualitativa e quantitativa, os resultados das ações executadas nos Serviços e Programas, conforme as metas e os indicadores de desenvolvimento apontados pelos índices estabelecidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, redirecionando as ações, quando necessário; II - supervisionar a execução das políticas de acolhimento para crianças e adolescentes; III - supervisionar os programas de apoio psicossocial para crianças; IV - monitorar por meio de indicadores os serviços de Acolhimento Institucional e familiar, dando suporte técnico necessário à executora para a manutenção e garantia da qualidade dos serviços executados; V - promover orientações técnicas, visando o aprimoramento das ações executadas e o cumprimento das metas nos Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar; VI - zelar pela aplicação do Plano Individual de Atendimento - PIA, nas unidades de Acolhimento Institucional e Familiar, para que haja superação das situações de vulnerabilidade social; VII - zelar pelo Prontuário do acolhido visando preservar os dados de vida do acolhido - saúde, escolar, família - de forma a contribuir para o seu desenvolvimento integral; VIII - participar da composição das metas e indicadores de resultados para as conveniadas, com base nas diretrizes estabelecidas, conjuntamente com sua gerência, DRAP e DAGI; IX - identificar as demandas para formação e educação permanente e encaminhá-las à sua gerência; X - identificar a necessidade de captação de recursos e estabelecimento de parcerias para melhoria da execução dos Serviços e Programas; XI - acompanhar, junto ao Departamento de Execução Instrumental, os recursos de cofinanciamento dos Serviços; XII - realizar rotinas administrativas relativas ao acompanhamento dos Serviços e Programas; XIII - subsidiar o DRAP, com informações técnicas relativas às unidades executoras dos Serviços e Programas; XIV - elaborar Relatórios de Supervisão Técnica dos Serviços e Programas; XV - representar a Secretaria, quando solicitado, nos diversos conselhos, comissões, fóruns, comitês, coletivos, grupos de trabalho, e de planejamento nas ações afetas à supervisão; XVI - realizar diagnóstico, acompanhamento e avaliação da Política de Assistência Social, no seu Nível de Proteção em parceria com demais setores da Secretaria; XVII - implementar Serviços e Programas da Política de Assistência Social, no âmbito de seu Nível de Proteção, nos territórios socioassistenciais do município; XVIII - acompanhar contratos, acordos, convênios e termos de colaboração, fomentos e demais parcerias próprio da sua área de atuação; XIX - participar de atividades da Secretaria e da Prefeitura sempre que solicitado pela Gestão; XX - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a Supervisão, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados na mesma conjuntamente com o gerente do departamento e com a orientação da SSDI/SARH; XXI - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão; XXII - coletar, agrupar dados, analisar, participar da construção de indicadores relativos à execução dos Serviços e Programas ligados à sua Supervisão, bem como a alimentação dos sistemas de monitoramento do SUAS; XXIII - elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão; XXIV - exercer outras atividades correlatas. Parágrafo único. Estão sob a responsabilidade desta supervisão: Psicossocial, Serviço de acolhimento institucional - abrigo e Casa Lar, Família Acolhedora e demais serviços e programas, da proteção social especial de alta complexidade, voltados para crianças e adolescentes. TÍTULO III O Departamento de Defesa de Direitos - DDD Art. 20. O Departamento de Defesa de Direitos - DDD da Subsecretaria de Proteção Social, Promoção e Defesa de Direitos, orientado pelo seu gerente, caberá coordenar as seguintes Supervisões: I - Supervisão II de Serviços e Programas para a Pessoa com Deficiência - SPPD; II - Supervisão II de Direitos Socioassistenciais - SDIS. Art. 21. À Supervisão de Serviços e Programas para a Pessoa com Deficiência compete: I - acompanhar e avaliar, de forma qualitativa e quantitativa, os resultados das ações executadas nos Serviços e Programas, conforme as metas e os indicadores de desenvolvimento apontados pelos índices estabelecidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, redirecionando as ações, quando necessário; II - prestar ou intermediar assistência e promoção da cidadania à pessoa com deficiência, residente no Município de Juiz de Fora; III - realizar e atualizar o cadastro de pessoa com deficiência de forma simplificada, para criar instrumentos eficazes na avaliação que abrange aspectos biológicos, psicológicos e sociais da deficiência; IV - acompanhar e monitorar o acesso e permanência na escola dos beneficiários do Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social - Programa BPC na Escola, para o pareamento anual entre os dados do Educacenso e do cadastro Administrativo do BPC; V - identificar as barreiras que impedem o acesso das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, à escola; e ainda, acessar outras políticas públicas, conforme as necessidades identificadas; VI - participar ativamente das discussões públicas, fóruns, conselhos e outras instâncias de discussões sobre a acessibilidade para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida; VII - participar da elaboração do plano geral para implantação de acessibilidade no município em conjunto com a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA; VIII - Acompanhar as políticas municipais de transporte adaptado e de esporte paraolímpico, colaborando com a avaliação da concessão de benefícios de gratuidade; IX - participar de estudos e pesquisas na área de acessibilidade juntamente com universidades, fundações e instituições de Arquitetura e Urbanismo e Construção Civil; X - propor planos integrados de acessibilidade junto às secretarias e órgãos envolvidos; XI - participar da composição das metas e indicadores de resultados para as conveniadas, com base nas diretrizes estabelecidas, conjuntamente com sua gerência, DRAP e DAGI; XII - identificar as demandas para formação e educação permanente e encaminhá-las à sua gerência; XIII - identificar a necessidade de captação de recursos e estabelecimento de parcerias para melhoria da execução dos Serviços e Programas; XIV - acompanhar, junto ao Departamento de Execução Instrumental, os recursos de cofinanciamento dos Serviços; XV - realizar rotinas administrativas relativas ao acompanhamento dos Serviços e Programas; XVI - subsidiar o DRAP, com informações técnicas relativas às unidades executoras dos Serviços e Programas; XVII - elaborar Relatórios de Supervisão Técnica dos Serviços e Programas; XVIII - representar a Secretaria, quando solicitado, nos diversos conselhos, comissões, fóruns, comitês, coletivos, grupos de trabalho, e de planejamento nas ações afetas à supervisão; XIX - realizar diagnóstico, acompanhamento e avaliação da Política de Assistência Social, no seu Nível de Proteção em parceria com demais setores da Secretaria; XX - implementar Serviços e Programas da Política de Assistência Social, no âmbito de seu Nível de Proteção, nos territórios socioassistenciais do município; XXI - acompanhar contratos, acordos, convênios e termos de colaboração, fomentos e demais parcerias próprio da sua área de atuação; XXII - participar de atividades da Secretaria e da Prefeitura sempre que solicitado pela Gestão; XXIII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a Supervisão, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados na mesma conjuntamente com o gerente do departamento e com a orientação da SSDI/SARH; XXIV - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão; XXV - coletar, agrupar dados, analisar, participar da construção de indicadores relativos à execução dos Serviços e Programas ligados à sua Supervisão, bem como a alimentação dos sistemas de monitoramento do SUAS; XXVI - elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão; XXVII - exercer outras atividades correlatas. Art. 22. À Supervisão de Direitos Socioassistenciais - SDIS compete: I - desenvolver ações em defesa dos direitos socioassistenciais, que fortaleçam a cultura de respeito ao cidadão e à diversidade; II - desenvolver e ou apoiar programas, projetos e ações com o objetivo de reduzir as desigualdades historicamente acumuladas, priorizando os seguintes eixos: promoção da igualdade racial; mulher; criança, adolescente, jovem, adulto e pessoa idosa; LGBTIQ; pessoa com deficiência e diversidade religiosa; III - articular e fomentar ações intersetoriais entre os diversos conselhos de direitos e a política de assistência social; IV - colaborar na organização das conferências dos conselhos de direito vinculados a Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS; V - estimular o protagonismo do cidadão, em articulação com os Conselhos Municipais de Direitos e demais instâncias e organizações da sociedade civil, visando ações de fomento e fortalecimento das políticas públicas; VI - contribuir na promoção e defesa de direitos de grupos socialmente marginalizados em virtude de cor, raça, etnia, gênero, credo, geração e/ou condição de deficiência em consonância com a Constituição Federal e as Diretrizes Nacionais; VII - manter atualizada a base de informações das legislações pertinentes à defesa de direitos; VIII - manter-se atualizada quanto a Projetos de Lei Municipal que afetam o setor, intervindo se necessário; IX - divulgar direitos por meio de ações sociais e campanhas com a criação de material de divulgação das temáticas de cor, raça, etnia, gênero, credo, geração e ou condição de deficiência; X - colaborar na elaboração e atualização das legislações pertinentes no âmbito do município, quando solicitado; XI - participar da composição das metas e indicadores de resultados para as conveniadas, com base nas diretrizes estabelecidas, conjuntamente com sua gerência, DRAP e DAGI; XII - identificar as demandas para formação e educação permanente e encaminhá-las à sua gerência; XIII - identificar a necessidade de captação de recursos e estabelecimento de parcerias para melhoria das Ações; XIV - acompanhar, junto ao Departamento de Execução Instrumental, os recursos de cofinanciamento das Ações; XV - realizar rotinas administrativas relativas ao acompanhamento das Ações; XVI - representar a Secretaria, quando solicitado, nos diversos conselhos, comissões, fóruns, comitês, coletivos, grupos de trabalho, e de planejamento nas ações afetas à supervisão; XVII - contribuir na implementar Serviços e Programas da Política de Assistência Social, no âmbito de seu Nível de Proteção, nos territórios socioassistenciais do município; XVIII - acompanhar contratos, acordos, convênios e termos de colaboração, fomentos e demais parcerias próprio da sua área de atuação; XIX - participar de atividades da Secretaria e da Prefeitura sempre que solicitado pela Gestão; XX - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a Supervisão, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados na mesma conjuntamente com o gerente do departamento e com a orientação da SSDI/SARH; XXI - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão; XXII - coletar, agrupar dados, analisar, participar da construção de indicadores relativos à execução das Ações ligadas à sua Supervisão, bem como a alimentação dos sistemas de monitoramento; XXIII - elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão; XXIV - exercer outras atividades correlatas. SUBSEÇÃO IV Subsecretaria de Vigilância e Monitoramento da Assistência Social - SSVM TÍTULO I Departamento de Transferência de Renda Art. 23. O Departamento de Transferência de Renda da Subsecretaria de Vigilância e Monitoramento da Assistência Social - SSVM, orientado pelo seu gerente, caberá coordenar as seguintes Supervisões: I - Supervisão II de Gestão do Cadastro Único - SGCAU; II - Supervisão II de Assistência e Auditoria de Beneficiários - SAABE. Art. 24. À Supervisão de Gestão do Cadastro Único compete: I - receber os formulários do Cadastro Único - CadÚnico preenchidos; II - fazer a conferência integral ou por amostragem dos formulários do Cadastro Único recebidos para garantir que sejam digitados no Sistema do Cadastro Único de forma correta e em prazo razoável; III - digitar, no Sistema do Cadastro Único, os dados coletados nos formulários de cadastramento, acompanhando o processamento realizado pela Caixa Econômica Federal (CAIXA); IV - atualizar os registros cadastrais, sempre que houver modificação nos dados das famílias, ou revalidação dos mesmos, confirmando que as informações específicas se mantiveram inalteradas; V - promover a utilização dos dados do CadÚnico para o planejamento e gestão de políticas públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito do município ou Distrito Federal; VI - adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais; VII - adotar procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados; VIII - zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas, mantendo a organização do arquivo físico que contém os registros realizados pelo município no Cadastro Único do Governo Federal pelo prazo legal estabelecido; IX - capacitar e reciclar os funcionários envolvidos com o Cadastro Único e Programa Bolsa Família (PBF), quanto à postura para atualização e cadastramento frente a novas versões do CadÚnico; X - apoiar e acompanhar as condicionalidades do PBF na repercussão do pagamento dos beneficiários junto às Secretarias de Saúde e Educação, através de ferramentas de apoio; XI - realizar a gestão do benefício do PBF, realizando bloqueios, desbloqueios, cancelamentos, reversões de cancelamento e reversões de suspensão pelo Sistema de Benefícios ao Cidadão (SIBEC); XII - disponibilizar aos funcionários envolvidos com atividades relacionadas ao Cadastro Único acesso aos formulários e informações constantes em sistemas informatizados desenvolvidos para o acompanhamento do PBF; XIII - disponibilizar às Instâncias de Controle Social (ICS) acesso aos formulários do CadÚnico e aos dados e informações constantes em sistemas informatizados desenvolvidos para gestão, controle e acompanhamento do PBF e dos Programas Remanescentes, bem como as informações relacionadas às condicionalidades do PBF; XIV - encaminhar às ICS, sempre que demandado, relatórios com dados e informações de gestão, controle e acompanhamento do PBF e dos Programas Remanescentes, bem como informações relacionadas às condicionalidades do PBF; XV - identificar as demandas para formação e educação permanente e encaminhá-las à sua gerência; XVI - acompanhar, junto ao Departamento de Execução Instrumental, os recursos de cofinanciamento das Ações; XVII - realizar rotinas administrativas relativas ao acompanhamento das Ações; XVIII - representar a secretaria, quando solicitado, nos diversos conselhos, comissões, fóruns, comitês, coletivos, grupos de trabalho, e de planejamento nas ações afetas à supervisão; XIX - acompanhar contratos, acordos, convênios e termos de colaboração, fomentos e demais parcerias próprio da sua área de atuação; XX - participar de atividades da Secretaria e da Prefeitura sempre que solicitado pela Gestão; XXI - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a Supervisão, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados na mesma conjuntamente com o gerente do departamento e com a orientação da SSDI/SARH; XXII - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão; XXIII - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente; XXIV - elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão; XXV - exercer outras atividades correlatas. Art. 25. À Supervisão de Assistência e Auditoria de Beneficiários compete: I - coordenar reuniões socioeducativas junto aos beneficiários do Programa Bolsa Família - PBF; II - acompanhar junto aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, o cumprimento das condicionalidades do Programas Bolsa Família: Assistência Social, Saúde e Educação; III - realizar busca ativa às famílias que possam estar dentro dos critérios estabelecidos para atendimento do Programa Bolsa Família e providenciar cadastramento, dando as orientações devidas; IV - realizar visitas técnicas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que estão com os dados cadastrais desatualizados; V - receber, organizar e apurar denúncias oriundas do Disque Denúncia, CRAS ou outras unidades sobre possíveis irregularidades de benefícios concedidos a famílias cadastradas no Programa Bolsa Família; VI - planejar trajetos que otimizem as visitas domiciliares, para averiguação de possíveis inconsistências cadastrais, informadas pelos beneficiários do Programa Bolsa Família - PBF; VII - realizar visitas técnicas in loco para averiguação das denúncias recebidas, dando as devidas orientações aos beneficiários do Programa Bolsa Família; VIII - realizar manutenção/bloqueio e desbloqueio, nos benefícios do Programa Bolsa Família, junto ao Sistema de Benefício ao Cidadão - SIBEC; IX - emitir relatório mensal, sobre as atividades realizadas na SAABE, em relação aos beneficiários do Programa Bolsa Família; X - identificar as demandas para formação e educação permanente e encaminhá-las à sua gerência; XI - identificar a necessidade de captação de recursos e estabelecimento de parcerias para melhoria das Ações; XII - acompanhar, junto ao Departamento de Execução Instrumental, os recursos de cofinanciamento das Ações; XIII - realizar rotinas administrativas relativas ao acompanhamento das Ações; XIV - representar a secretaria, quando solicitado, nos diversos conselhos, comissões, fóruns, comitês, coletivos, grupos de trabalho, e de planejamento nas ações afetas à supervisão; XV - acompanhar contratos, acordos, convênios e termos de colaboração, fomentos e demais parcerias próprio da sua área de atuação; XVI - participar de atividades da Secretaria e da Prefeitura sempre que solicitado pela Gestão; XVII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a Supervisão, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados na mesma conjuntamente com o gerente do departamento e com a orientação da SSDI/SARH; XVIII - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão; XIX - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente; XX - elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão; XXI - exercer outras atividades correlatas. TÍTULO II Departamento de Regulação e Acompanhamento de Parcerias - DRAP Art. 26. O Departamento de Regulação e Acompanhamento de Parcerias - DRAP, da Subsecretaria de Vigilância e Monitoramento da Assistência Social - SSVM, orientado por seu Gerente, caberá coordenar as seguintes Supervisões: I - Supervisão II de Regulação de Parcerias - SRPAR; II - Supervisão II de Redes Temáticas - SRTE. Art. 27. À Supervisão de Regulação de Parcerias compete: I - regular a oferta de serviços das entidades parceiras que compõem a rede socioassistencial do município; II - reordenar estruturas e serviços da rede por nível de proteção, garantindo o acesso e a integralidade do cuidado, visando estabelecer um melhor equilíbrio entre a demanda e oferta; III - manter arquivo atualizado contendo cadastro de informações das entidades; IV - estabelecer diretrizes das parcerias e indicadores de gestão dos serviços a serem executados pelas entidades, juntamente com a Gerência do Departamento, Subsecretário de Vigilância e Monitoramento da Assistência Social, Subsecretaria de Proteção Social, Promoção e Defesa de Direitos - SSPSD e Departamento de Gestão da Informação - DAGI definindo responsabilidades da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS e das Organizações da Sociedade Civil - OSCs parceiras; V - preparar documentação instruindo os processos para o estabelecimento de parcerias a partir dos serviços prestados pelas entidades contempladas pós chamamento público, encaminhando à ASSESSORIA/GAB/SDS para a formalização dos respectivos Termos de Colaboração e/ou Fomento; VI - acompanhar as fases das parcerias estabelecidas, monitorando sua execução com relação aos prazos, alterações, paralisações sem autorização do Município; VII - realizar acompanhamento físico da rede parceira por meio da análise dos relatórios mensais de atendimentos emitidos pelas entidades, solicitando ao Gestor / Supervisor da Parceria manifestação e justificativa no caso de não atingimento das metas quantitativas estabelecidas no Plano de Trabalho; VIII - submeter ao chefe da pasta para apresentação ao Conselho de Assistência Social as entidades não enquadradas após pactuação de adequações do Plano de Trabalho/Atendimento; IX - gerenciar o marco regulatório da rede socioassistencial que regrará as pactuações com as entidades; X - propor modelos ou instrumentos jurídicos de contratualização, visando atender os objetos de regulação; XI - manter atualizado o marco regulatório para controle e acompanhamento das relações contratuais com as entidades por tipificação piso; XII - identificar as demandas para formação e educação permanente e encaminhá-las à sua gerência; XIII - identificar a necessidade de captação de recursos e estabelecimento de parcerias para melhoria das Ações; XIV - acompanhar, junto ao Departamento de Execução Instrumental, os recursos de cofinanciamento para as ofertas socioassistenciais das parcerias celebradas; XV - realizar rotinas administrativas relativas ao acompanhamento das Ações; XVI - representar a secretaria, quando solicitado, nos diversos conselhos, comissões, fóruns, comitês, coletivos, grupos de trabalho, e de planejamento nas ações afetas à supervisão; XVII - acompanhar contratos, acordos, convênios e termos de colaboração, fomentos e demais parcerias próprio da sua área de atuação; XVIII - participar de atividades da Secretaria e da Prefeitura sempre que solicitado pela Gestão; XIX - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a Supervisão, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados na mesma conjuntamente com o gerente do departamento e com a orientação da SSDI/SARH; XX - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão; XXI - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente; XXII - elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão; XXIII - exercer outras atividades correlatas. Art. 28. À Supervisão de Redes Temáticas compete: I - identificar através de estudos sistematizados, as potencialidades, possíveis fragilidades e os desafios das redes de proteção social por base territorial; II - identificar e acompanhar o reordenamento das estruturas e dos serviços das entidades parceiras, de modo articulado com as políticas intersetoriais e respectivos Gestores das Parcerias celebradas; III - colaborar com a análise das condições gerais para a implantação de equipamentos e ofertas de serviços socioasssitenciais nas áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; IV - orientar e capacitar em conjunto com a supervisão de Educação Permanente, os prestadores de serviços socioassistenciais parceiros; V - promover alinhamento conceitual e contribuir com o aprimoramento da rede socioasssistencial parceira, de forma articulada com os Gestores de Parcerias; VI - participar da composição das metas e indicadores de resultados para as conveniadas, com base nas diretrizes estabelecidas, conjuntamente com sua gerência, DRAP e DAGI; VII - implementar Projeto de Intervenção com a rede de atendimento parceira, por temas, com vistas ao fortalecimento na execução de sua missão e garantia da assistência Social para quem dela necessitar, fomentando ações colaborativas/parceiras também entre estes e a intersetorialidade, na articulação com atores das demais políticas públicas; VIII - cadastrar as entidades socioassistenciais no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS, de que trata o inc. XI, do art. 19, da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, a partir dos encaminhamentos do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/JF, incentivando as novas entidades à “Referência e Contra Referência” junto aos CRAS e CREAS, colaborando com a consolidação da rede qualificada e integrada nos territórios; IX - manter atualizado o sistema do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS, de que trata o inc. XI, do art. 19, da LOAS, a partir dos encaminhamentos do CMAS/JF, procedendo com as respectivas alterações de ofertas - serviços e/ou programas - dispostas em Resoluções, além dos dados das entidades no que tange à identificação da diretoria, recursos humanos, infraestrutura, recursos financeiros, atividades realizadas, dentre outras dimensões estruturantes, de forma a identificar as entidades em regular funcionamento; X - identificar as demandas para formação e educação permanente e encaminhá-las à sua gerência; XI - identificar a necessidade de captação de recursos e estabelecimento de parcerias para melhoria das Ações; XII - acompanhar, junto ao Departamento de Execução Instrumental, os recursos de cofinanciamento das Ações; XIII - realizar rotinas administrativas relativas ao acompanhamento das Ações; XIV - representar a Secretaria, quando solicitado, nos diversos conselhos, comissões, fóruns, comitês, coletivos, grupos de trabalho, e de planejamento nas ações afetas à supervisão; XV - acompanhar contratos, acordos, convênios e termos de colaboração, fomentos e demais parcerias próprio da sua área de atuação; XVI - participar de atividades da Secretaria e da Prefeitura sempre que solicitado pela Gestão; XVII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a Supervisão, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados na mesma conjuntamente com o gerente do departamento e com a orientação da SSDI/SARH; XVIII - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão; XIX - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente; XX - elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão; XXI - exercer outras atividades correlatas. CAPÍTULO III Das Disposições Finais e Transitórias Art. 29. As chefias das Supervisões serão substituídas, nos seus impedimentos, por servidor lotado na Unidade Administrativa e designado por ato do Poder Executivo. Art. 30. Fica revogada na íntegra a Resolução nº 080 - SDS, de 09 de dezembro de 2013. Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de agosto de 2019. a) TAMMY ANGELINA MENDONÇA CLARET - Secretária de Desenvolvimento Social. | |||||||||||
15/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br | |||||||||||