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Norma:

Lei 14746 / 2023

Data:

04/12/2023

Ementa:

Institui o Sistema de Inova��o de Juiz de Fora; define os polos de desenvolvimento do Munic�pio; disp�e sobre as atribui��es do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia e Inova��o (Comdeti) e d� outras provid�ncias. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n� 4574/2023.

Processo:

00000/0000 vol. 00

Publicação:

Di�rio Oficial Eletr�nico em 04/12/2023 página 00

Referências:

Processo Eletr�nico n� 21.993/2022

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 16372 de 30/01/2024 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Arts. 39; 40; 41 Art. Alterador: Arts. 1; 2; 3
2	Decreto do Executivo 16448 de 11/03/2024 - Regulamenta��o Parcial Referência: Art. Alterado: Art. 1; 2, inc. I; 6

LEI Nº 14.746, de 04 de dezembro de 2023.

Institui o Sistema de Inova��o de Juiz de Fora; define os polos de desenvolvimento do Munic�pio; disp�e sobre as atribui��es do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia e Inova��o (Comdeti) e d� outras provid�ncias.

Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n� 4574/2023.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DE INOVA��O DE JUIZ DE FORA

Seção I

Das Disposi��es Gerais

Art. 1º Fica institu�do o Sistema de Inova��o de Juiz de Fora, que tem por objetivo estimular, organizar e apoiar ecossistemas e mecanismos de inova��o em Juiz de Fora e regi�o, com a miss�o de potencializar a competitividade, a coopera��o e o crescimento de organiza��es que tenham como prop�sito o desenvolvimento de startups, empresas sustent�veis, neg�cios de baixo impacto socioambiental, redes de produ��o local e cooperativas de base tecnol�gica, cujas a��es est�o associadas � gera��o de produtos, a processos e servi�os inovadores e � transfer�ncia difus�o de tecnologias.

Art. 2º Para a realiza��o dos objetivos desta Lei s�o institu�dos:

I - o Sistema Municipal de Inova��o de Juiz de Fora (Simi-JF);

II - o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Inova��o (FMDI).

Art. 3º Na aplica��o do disposto nesta Lei ser�o observadas as seguintes diretrizes:

I - priorizar a��es que visem dotar o sistema produtivo municipal de recursos�humanos adicionais e capacita��o tecnol�gica espec�fica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Tecnologia e Inova��o; e

II - atender a programas e projetos de est�mulo � inova��o, � inclus�o social, � promo��o de energias renov�veis, � preserva��o ambiental, � mitiga��o de impactos socioambientais e � promo��o de modelos de cidades sustent�veis.

Art. 4º A Prefeitura de Juiz de Fora, suas autarquias, funda��es e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, poder�o:

I - participar na qualidade de cotista de fundos de coinvestimento, com registro na Comiss�o de Valores Mobili�rios (CVM), destinados � aplica��o em carteira diversificada de valores mobili�rios de emiss�o de empresas cuja atividade principal seja a inova��o tecnol�gica, conforme regulamenta��o e nos termos da legisla��o vigente, observados os limites legais de utiliza��o de recursos p�blicos;

II - participar minoritariamente do capital social de sociedade de prop�sito espec�fico, visando o desenvolvimento de projetos cient�ficos ou tecnol�gicos para a obten��o de produto ou processo inovador de interesse econ�mico ou social; e

III - participar de sociedade cuja finalidade seja aportar capital semente em empresas que nestas explorem cria��o desenvolvida no �mbito de Institui��es de Ci�ncia Tecnol�gica e Inova��o.

Parágrafo único. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencer� �s institui��es detentoras do capital social, na propor��o da respectiva participa��o, na forma da Lei Federal n� 10.973, 2 de dezembro de 2004, salvo pactuado de forma distinta pelas partes em instrumento jur�dico pr�prio.

Seção II

Das Defini��es e Dos Ambientes Promotores de Inova��o

Art. 5º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - aceleradora de empresas: ambiente de inova��o que participa, acompanha e investe recursos materiais e/ou financeiros em empresas startups, mediante contrapartidas nas formas de participa��o no capital social, royalties e outras receitas, implanta��o de sistemas, obras e manuten��o de infraestrutura;

II - alian�as estrat�gicas: celebra��o de instrumento jur�dico envolvendo empresas;�Institui��es Cient�ficas, Tecnol�gicas e de Inova��o (ICT); entidades privadas sem fins lucrativos e entidades da administra��o p�blica direta e indireta com a finalidade de promo��o da inova��o;

III - Ambientes Promotores da Inova��o (API): s�o espa�os prop�cios � inova��o e ao empreendedorismo que constituem ambientes caracter�sticos da economia baseada no conhecimento; articula��o entre empresas nos diferentes n�veis de governo, nas institui��es cient�ficas, tecnol�gicas e de inova��o; nas ag�ncias de fomento ou organiza��es da sociedade civil e incubadoras tecnol�gicas envolvendo, especificamente:

a) ecossistemas de inova��o: espa�os que agregam infraestrutura e arranjos institucionais e culturais que atraem empreendedores e recursos financeiros; constituem lugares que potencializam o desenvolvimento da sociedade do conhecimento e compreendem, entre outros, parques cient�ficos e tecnol�gicos, cidades inteligentes, distritos de inova��o e polos tecnol�gicos; e

b) mecanismos de gera��o de empreendimentos: mecanismos promotores de empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnol�gica, que envolvem neg�cios inovadores, baseados em diferenciais tecnol�gicos e que buscam a solu��o de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ideias em empreendimentos e compreendem, entre outros, incubadoras de empresas, aceleradoras de neg�cios, espa�os abertos de trabalho cooperativo e laborat�rios abertos de prototipagem de produtos e processos.

IV - ambiente regulat�rio experimental (sandbox regulat�rio): trata-se de um conjunto de condi��es especiais simplificadas para que as pessoas jur�dicas participantes possam receber autoriza��o tempor�ria dos �rg�os ou das entidades com compet�ncia de regulamenta��o setorial para desenvolver modelos de neg�cio inovadores e testar t�cnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de crit�rios e de limites previamente estabelecidos pelo �rg�o ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado;

V - b�nus tecnol�gico: subven��o a microempresas e a empresas de pequeno e m�dio porte com base em dota��es or�ament�rias de �rg�os e entidades da Administra��o P�blica, destinada ao pagamento de compartilhamento e ao uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gicos, de contrata��o de servi�os tecnol�gicos especializados ou de transfer�ncia de tecnologia, quando esta for meramente complementar �queles servi�os, nos termos de regulamento;

VI - Cati: Comit� da �rea de Tecnologia da Informa��o do Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia e Inova��es;

VII - cooperativas de base tecnol�gica: cooperativas assentadas na busca de inova��o em processos e produtos com uso significativo de tecnologia;

VIII - empresas startups: organiza��es empresariais ou societ�rias, nascentes ou em opera��o recente, cuja atua��o caracteriza-se pela inova��o aplicada a modelos de neg�cio ou a produtos ou servi�os ofertados, conforme caracter�sticas definidas pela Lei Complementar Federal n� 182, de 1� de junho de 2021;

IX - encomenda tecnol�gica (prevista no Novo Marco Legal de Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o, detalhado no Decreto n� 9.283, de 7 de fevereiro de 2018): instrumento de compra p�blica de inova��o, por meio do qual os �rg�os e as entidades da Administra��o P�blica poder�o contratar diretamente ICT p�blica ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em cons�rcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacita��o tecnol�gica no setor, com vistas � realiza��o de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o que envolvam risco tecnol�gico, para solu��o de problema t�cnico espec�fico ou obten��o de produto, servi�o ou processo inovador;

X - entidade gestora: entidade de direito p�blico ou privado respons�vel pela gest�o de ambientes promotores de inova��o;

XI - funda��o de apoio: funda��o criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extens�o, projetos de desenvolvimento institucional, cient�fico, tecnol�gico e projetos de est�mulo � inova��o de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Minist�rio da Educa��o e no Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o, nos termos da Lei n� 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legisla��es pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;

XII - fundos de coinvestimento - fundos m�tuos para investimento em startups e cooperativas de base tecnol�gica com aporte p�blico;

XIII - fundos m�tuos de investimento: ativo composto por um grupo de a��es, t�tulos ou outros valores mobili�rios e � administrado por um gestor de fundo como um portf�lio;

XIV - Institui��o Cient�fica, Tecnol�gica e de Inova��o (ICT): �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica direta ou indireta ou pessoa jur�dica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constitu�da sob as leis brasileiras, com sede e foro no pa�s, que inclua em sua miss�o institucional ou em seu objetivo social ou estatut�rio a pesquisa b�sica ou aplicada de car�ter cient�fico ou tecnol�gico, desenvolvimento de novos produtos, servi�os ou processos;

XV - N�cleo de Inova��o Tecnol�gica (NIT): estrutura institu�da por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jur�dica pr�pria, que tenha por finalidade a gest�o de pol�tica institucional de inova��o e por compet�ncias m�nimas as atribui��es previstas nesta Lei;

XVI - risco tecnol�gico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solu��o decorrente de processo em que o resultado � incerto em fun��o do conhecimento t�cnicocient�fico insuficiente � �poca em que se decide pela realiza��o da a��o;

XVII - parques tecnol�gicos: �reas p�blicas ou privadas sujeitas ao zoneamento definido pelo Plano Diretor do Munic�pio e pela Lei de Parcelamento, Ocupa��o e Uso do Solo, que possibilitam a integra��o da pesquisa cient�fica e tecnol�gica, de neg�cios/empresas e de organiza��es governamentais em um local f�sico e do suporte �s inter-rela��es entre esses grupos para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores;

XVIII - living labs: espa�os f�sicos ou virtuais onde, com a colabora��o de empresas, governo, ICTs e usu�rios, acontece um processo colaborativo para a cria��o, prototipagem, valida��o e teste de novas solu��es em contextos reais;

XIX - ICC: Institui��o Credenciada no Cati;

XX - incubadora de empresas: ambiente de inova��o que abriga e acompanha empresas de base tecnol�gica e/ou inovadoras (startups), mediante orienta��o e suporte com vistas �s suas gradua��es e provimento de infraestrutura;

XXI - inova��o: de acordo com o Manual de Oslo, trata-se de introdu��o de novos produtos, processos, metodologias, servi�os e tecnologias no mercado e/ou na Administra��o P�blica;

XXII - laborat�rios de produ��o: laborat�rios para a realiza��o de cursos e oficinas pr�ticas de prototipagem, programa��o, rob�tica e demais t�cnicas ou conhecimentos necess�rios para o desenvolvimento de produtos tecnol�gicos;

XXIII - mentorias: atividades de treinamento e orienta��o prestadas por profissionais especialistas, sem �nus, para empresas startups;

XXIV - projeto-piloto: projeto implantado em pequena escala por tempo determinado, em locais p�blicos ou privados delimitados, com finalidade de testar a efic�cia de novos produtos, servi�os, metodologias e tecnologias;

XXV - Arranjo Produtivo Local (APL): conjunto de agentes de natureza diversa, que participam nas tarefas principais de uma aglomera��o produtiva e que incluem�empresas produtoras de um bem ou servi�o de um setor espec�fico e os respectivos fornecedores, centros de pesquisa, agentes do governo, organiza��es da sociedade civil, universidades e demais entidades privadas ou p�blicas, e apresentam uma estrutura de governan�a que evidencia rela��es de coopera��o, trocas e aprendizado constantes em um determinado territ�rio, nos termos do Decreto Estadual n� 48.139, de 25 de fevereiro de 2021;

XXVI - Centros de Inova��es Populares (CIPs): s�o espa�os descentralizados, caracterizados como API, destinados ao desenvolvimento de experi�ncias e de projetos populares de inova��o, contando com infraestrutura e equipes multidisciplinares para apoiar o cidad�o e organiza��es sociais na transforma��o de suas ideias em inova��o;

XXVII - coworking e espa�os criativos: organiza��o ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio log�stico, gerencial, metodol�gico e tecnol�gico ao empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econ�mico, social e ambiental, a partir da promo��o de espa�os e saberes compartilhados, com o objetivo de facilitar a cria��o e o desenvolvimento de projetos que tenham como diferencial a realiza��o de atividades voltadas � inova��o e ao empreendedorismo;

XXVIII - Unidades de Desenvolvimento Tecnol�gico de Refer�ncia (UDTR): S�o APIs constitu�dos entre o Sistema Municipal de Inova��o de Juiz de Fora com ICTs p�blicas e/ou privadas, sem fins lucrativos, com o objetivo de promover pesquisa e desenvolvimento para gera��o de produtos, processos e servi�os inovadores de n�vel de maturidade tecnol�gica em escala piloto com potencial de transfer�ncia e a difus�o de tecnologias, assegurando ao Fundo Municipal para o Desenvolvimento da Inova��o e ao Tesouro Municipal futuras participa��es societ�rias e/ou royalties;

XXIX - Economia verde: aquela que visa reduzir os riscos ambientais e a escassez ecol�gica, que visa o desenvolvimento sustent�vel sem degradar o meio ambiente, que busca promover neg�cios de baixo impacto socioambiental e que visa cidades sustent�veis.

Parágrafo único. Para as UDTRs, entende-se o termo "refer�ncia" como as �reas tem�ticas de interesse p�blico, tais como projetos sustent�veis, energias renov�veis, sa�de, educa��o, cidades inteligentes, seguran�a p�blica, entre outras definidas pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal para o Desenvolvimento da Inova��o.

Art. 6º Consideram-se atores do sistema de inova��o do Munic�pio de Juiz de Fora:

I - o Munic�pio de Juiz de Fora e os �rg�os e entes da Administra��o Municipal Indireta;

II - as institui��es de ci�ncia, tecnologia e inova��o, p�blicas e privadas;

III - as institui��es de ensino superior;

IV - as entidades que incentivem a inova��o cient�fica e tecnol�gica;

V - o parque tecnol�gico;

VI - as aceleradoras de empresas de base tecnol�gica;

VII - as incubadoras de base tecnol�gica;

VIII - as Institui��es Credenciadas no Cati (ICCs);

IX - os Arranjos Produtivos Locais (APLs) reconhecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econ�mico do Estado de Minas Gerais;

X - as �reas de desenvolvimento urbano para living labs e polos tecnol�gicos;

XI - os Centros de Inova��es Populares (CIPs);

XII - as �reas de desenvolvimento urbano para coworkings e espa�os criativos;

XIII - as Zonas de Especial Interesse Social (ZEIs);

XIV - institui��es que visem a mitiga��o de impactos socioambientais e fomentem modelos de cidades sustent�veis.

Parágrafo único. As empresas startups e cooperativas de base tecnol�gica incentivadas nos termos desta Lei, ao atuarem nos ambientes de inova��o de que trata este artigo, dever�o observar os regulamentos, as atividades de mentoria, as avalia��es cont�nuas e os outros requisitos que venham a ser definidos.

Seção III

Do Fomento � Inova��o

Art. 7º O Munic�pio de Juiz de Fora poder� incentivar, fomentar e participar de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova��o de interesse p�blico, conforme regulamenta��o espec�fica, em conjunto com institui��es p�blicas ou privadas e organiza��es sem fins lucrativos.

Art. 8º O Munic�pio de Juiz de Fora poder� promover e incentivar a pesquisa e o�desenvolvimento de produtos, servi�os e processos inovadores em empresas startups, empresas e cooperativas de base tecnol�gica e entidades de direito privado sem fins lucrativos, a serem ajustados em instrumentos espec�ficos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o e laborat�rios de produ��o.

Art. 9º A promo��o e o incentivo de que trata o art. 7� poder�o ser fornecidos por meio de b�nus tecnol�gico e bolsas de apoio, nos termos de lei espec�fica, de encomendas tecnol�gicas, para o desenvolvimento de startups, empresas e cooperativas de base tecnol�gica inclusive para a obten��o de certifica��o de qualidade de produtos e processos, conforme delibera��o do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Inova��o.

§ 1º Os recursos de b�nus tecnol�gico, bolsas ou encomendas tecnol�gicas ser�o oriundos de dota��o or�ament�ria municipal pr�pria ou do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Inova��o (FMDl).

§ 2º O Munic�pio de Juiz de Fora poder� publicar editais de oferta de b�nus, encomendas e bolsas de pesquisa em inova��o para startups e cooperativas de base tecnol�gica, em que ser�o definidos os valores m�ximos de b�nus e bolsas por tipo de projeto, exigindo, minimamente:

I - projeto detalhado, plano de neg�cios e cronograma f�sico-financeiro;

II - justificativa detalhada dos recursos solicitados, bem como metas e indicadores que permitam auditoria e verifica��o do consumo dos recursos obtidos;

III - outros documentos acess�rios e informa��es que o Munic�pio de Juiz de Fora julgar pertinentes e que estar�o definidos nos respectivos editais.

§ 3º Os projetos contemplados com os recursos n�o reembols�veis ser�o selecionados e deliberados pelo Conselho Gestor do FMDI.

Art. 10. As empresas startups e cooperativas de base tecnol�gica poder�o testar seus produtos, prot�tipos, tecnologias, servi�os e processos inovadores em �rg�os e entes da Administra��o Municipal Direta e Indireta, por at� 24 (vinte e quatro) meses, sem �nus para o Poder P�blico, atendendo ao chamamento p�blico com procedimento simplificado de sele��o, tal como previsto na Lei Complementar Federal n� 182, de 2021.

§ 1º A Administra��o Municipal poder� promover iniciativas de prospec��o e teste preliminar de solu��es tecnol�gicas para o Poder P�blico, a exemplo de hackathons, ideathons e atividades equivalentes.

§ 2º O Conselho Gestor do FMDI deliberar� sobre a implanta��o de projetos-piloto, manifestando as raz�es que justifiquem a escolha da empresa startup ou cooperativa de base tecnol�gica para sua implanta��o.

§ 3º A empresa startup, cooperativa de base tecnol�gica ou empresa inovadora selecionada para instala��o de projeto-piloto dever� oferecer, sem �nus para o Munic�pio, suporte e manuten��o das tecnologias em desenvolvimento, durante o tempo que durar a fase de teste.

§ 4º O Munic�pio de Juiz de Fora n�o estar� obrigado a adquirir a solu��o ao final da fase de teste.

Art. 11. A Administra��o P�blica Direta e Indireta poder� adotar em seus processos licitat�rios, no que tange � contrata��o de bens e servi�os relacionados a solu��es inovadoras e tecnol�gicas, a modalidade di�logo competitivo, observado o disposto no art. 32 da Lei Federal n� 14.133, de 1� de abril de 2021, e as disposi��es previstas no Decreto n� 8.241, de 21 de maio de 2014, que regulamenta o art. 3� da Lei Federal n� 8.958, de 1994, no caso da utiliza��o de funda��es de apoio para gest�o de iniciativas amparadas por esta Lei.

Art. 12. O uso de poder de compra do Estado de que trata o inciso VIII, �2�, do art. 19 da Lei Federal n� 10.973, de 2004, ser� adotado como pol�tica p�blica municipal para desenvolvimento de inova��o e gera��o de riqueza, emprego e renda no Munic�pio, ficando autorizado o Poder Executivo a realizar a aquisi��o de bens e servi�os inovadores, desenvolvidos no �mbito dos programas de trata esta Lei, desde que o pre�o contratado seja compat�vel com o praticado no mercado.

Art. 13. As Estatais das quais o Munic�pio detenha controle societ�rio poder�o atuar como instrumento para a realiza��o da pol�tica municipal de inova��o tecnol�gica, propondo pesquisas e estudos e realizando parcerias estrat�gicas com startups, cooperativas de base tecnol�gica e empresas inovadoras.

Art. 14. As Estatais das quais o Munic�pio detenha controle societ�rio, nos termos do art. 28, �3�, II, da Lei n� 13.303, de 30 de junho de 2016, ficam dispensadas da observ�ncia da exig�ncia de licita��o nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas caracter�sticas particulares, vinculada a oportunidades de neg�cio definidas e espec�ficas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

§ 1º Consideram-se de interesse p�blico as parcerias firmadas entre as Estatais das quais o Munic�pio detenha controle societ�rio e as empresas que desenvolvam inova��es que gerem melhorias, aprimoramentos, efici�ncia e economia na gest�o administrativa municipal e/ou na presta��o de servi�os p�blicos.

§ 2º Considera-se de particular caracter�stica a empresa ou cooperativa de base tecnol�gica ou empresa startup que desenvolveu produto ou servi�o inovador no �mbito das iniciativas indicadas na se��o III desta Lei.

§ 3º Considera-se oportunidade de neg�cio, no �mbito desta Lei, a ser explorada pelas estatais das quais o Munic�pio detenha controle societ�rio em parceria estrat�gica com empresas de base tecnol�gica ou startups, a produ��o e a presta��o de servi�os desenvolvidos no �mbito das iniciativas indicadas na se��o III desta Lei.

Art. 15. O Munic�pio, por meio de sua Administra��o Direta ou Indireta, fica autorizado a adquirir participa��o minorit�ria em empresas de inova��o ou startups integrantes dos programas municipais de inova��o tecnol�gica, objeto da presente Lei, nos termos previstos na Lei Federal n� 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e no Decreto n� 9.283, de 2018, que a regulamenta.

Art. 16. � de interesse p�blico a gest�o associada de servi�os p�blicos municipais com outros entes federativos e/ou a constitui��o de entes multifederativos com a finalidade de viabilizar e/ou fomentar os empreendimentos de inova��o tecnol�gica, objeto da presente Lei.

Art. 17. A Administra��o Direta e Indireta Municipal fica autorizada a ceder participa��o das Estatais Municipais a outros entes federativos ou a adquirir participa��o em Estatais de outros Entes P�blicos como estrat�gia para fomentar e/ou viabilizar os empreendimentos de inova��o com vistas � melhoria e efici�ncia na presta��o de servi�os p�blicos, inclusive constituindo entes multifederativos.

§ 1º Considera-se ente multifederativo qualquer pessoa jur�dica de direito p�blico ou privado que seja integrado por mais de uma pessoa jur�dica de direito p�blico ou privado controlada por ente p�blico diverso.

§ 2º As Estatais multifederativas das quais a Administra��o Municipal de Juiz de Fora adquira participa��o, integram a Administra��o Indireta Municipal e se submetem ao controle e � legisla��o municipal de Juiz de Fora.

Art. 18. Poder Executivo Municipal envidar� os melhores esfor�os na qualifica��o de recursos humanos em �reas intensivas em conhecimento t�cnico-cient�fico, por meio de projetos e a��es que visem �:

I - implanta��o da cultura do empreendedorismo e da educa��o voltada para tecnologia e inova��o nas escolas da Rede Municipal;

II - realiza��o de oficinas e cursos de empreendedorismo e inova��o para a�popula��o de Juiz de Fora.

Parágrafo único. Os projetos e a��es de forma��o de recursos humanos poder�o ser efetuados em parceria com institui��es p�blicas e privadas.

Seção IV

Do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Inova��o (FMDI)

Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Inova��o, vinculado � Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustent�vel e Inclusivo, da Inova��o e Competitividade, de natureza cont�bil e financeira, destinado a atender aos projetos de fomento � ci�ncia, tecnologia e inova��o do Munic�pio de Juiz de Fora.

Art. 20. Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Inova��o:

I - rendimentos de aplica��es financeiras;

II - repasses correntes do Munic�pio;

III - recursos provenientes da celebra��o de acordos, conv�nios, contratos, ajustes e outros instrumentos firmados com �rg�os p�blicos e privados, organismos internacionais e outras entidades;

IV - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promo��es realizadas com a finalidade de angariar recursos para o FMDI;

V - doa��es e outros recursos direcionados � ci�ncia, tecnologia e inova��o;

VI - dividendos ou venda de a��es ou cotas provenientes de participa��o municipal em empresas de base tecnol�gica e/ou startups;

VII - recursos provenientes de aliena��es de im�veis p�blicos destinados � instala��o de empreendimentos industriais e centros de distribui��o nos corredores e polos de desenvolvimento;

VIII - do ressarcimento ao Munic�pio de recursos advindos do n�o cumprimento de metas de empreendimentos beneficiados com isen��es fiscais.

Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Inova��o subsidiar�o:

I - b�nus tecnol�gico, bolsas de pesquisa em inova��o e encomendas tecnol�gicas de projetos realizados por empresas startups formalmente constitu�das no Munic�pio de Juiz de Fora;

II - pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, processos e servi�os, incluindo pesquisa b�sica ou aplicada, teste, certifica��o e implanta��o de projeto-piloto, desenvolvidos por empresas p�blicas e privadas do Munic�pio de Juiz de Fora;

III - estudos de viabilidade t�cnica e econ�mica para implanta��o de novas tecnologias;

IV - aquisi��o de sistemas de gest�o inovadores para o Munic�pio que resultem comprovadamente em ganho de produtividade e efici�ncia;

V - projetos de capacita��o cient�fico-tecnol�gica;

VI - organiza��o e participa��o em eventos, feiras, semin�rios, congressos e afins, relacionados � ci�ncia, tecnologia e inova��o;

VII - aquisi��o de participa��o municipal em startups e empresas de base tecnol�gica;

VIII - Projetos aprovados nas UDTRs;

IX - custeio de seu funcionamento;

X - obras de infraestrutura para promo��o de novos empreendimentos inovadores;

XI - projetos que contemplem o desenvolvimento de inova��es e tecnologias que visem a mitiga��o de impactos socioambientais e fomentem modelos de cidades sustent�veis.

Art. 22. A administra��o do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Inova��o ser� feita:

I - pelo Conselho Gestor, com fun��o de planejamento e aplica��o dos recursos do Fundo;

II - pela Secretaria Executiva, a ser exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustent�vel e Inclusivo (Sedic), com fun��o de apoio �s atividades do Fundo, sendo respons�vel pela convoca��o das reuni�es ordin�rias e extraordin�rias do Conselho Gestor e pela elabora��o de pautas e atas.

Art. 23. Integram o Conselho Gestor:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustent�vel e Inclusivo, da Inova��o e Competitividade;

II - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Munic�pio;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transforma��o Digital e Administrativa;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa��o;

V - 1 (um) representante da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas;

VI - 2 (dois) representantes da sociedade civil;

VII - 2 (dois) representantes da comunidade cient�fica;

VIII - 1 (um) representante de entidades vinculadas � prote��o do meio ambiente.

§ 1º O presidente do Conselho Gestor ser� indicado pelo(a) prefeito(a).

§ 2º O mandato dos conselheiros ser� de 2 (dois) anos, permitida uma recondu��o para mandato subsequente.

§ 3º As fun��es de membro do Conselho n�o ser�o remuneradas, sendo consideradas como de relevante servi�o p�blico.

Art. 24. S�o compet�ncias do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Inova��o:

I - zelar pela aplica��o dos recursos do Fundo, em conson�ncia com o disposto na legisla��o vigente, mediante:

a) aprova��o da programa��o or�ament�ria e financeira dos recursos do FMDI, a cada exerc�cio, observados os objetivos, as prioridades, os crit�rios e as metas estabelecidos na legisla��o vigente e nas delibera��es do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ�mico, Tecnologia e Inova��o (Comdeti).

II - examinar e aprovar os projetos nas �reas de Desenvolvimento Econ�mico,�Tecnologia e Inova��o que ser�o financiados com recursos do FMDI, observados os objetivos, as prioridades e os crit�rios estabelecidos na legisla��o vigente e nas delibera��es do Comdeti;

III - elaborar o Plano Anual de Aplica��o dos Recursos do Fundo e publicar o relat�rio anual de atividade;

IV - fixar, em regulamento, os crit�rios e condi��es de acesso aos recursos do Fundo;

V - fiscalizar a aplica��o dos recursos concedidos pelo Fundo tanto no que compete � legalidade e � transpar�ncia quanto aos indicadores e �s metas alcan�adas pelas pol�ticas financiadas pelo Fundo;

VI - representar o Fundo ativa e passivamente, em ju�zo ou fora dele, pela figura do presidente do Comit� Gestor do Fundo;

VII - prever e prover os recursos necess�rios ao alcance dos objetivos do Fundo;

VIII - responsabilizar-se pela guarda e boa aplica��o dos recursos do Fundo.

§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se programa��o or�ament�ria a distribui��o dos recursos do FMDI, a cada exerc�cio, observado o limite fixado pelo �rg�o central de or�amento, nas categorias de programa��o espec�ficas definidas em lei.

§ 2º Ap�s aprova��o pelo Conselho Gestor, a programa��o or�ament�ria dos recursos do FMDI integrar�, a cada exerc�cio, a proposta or�ament�ria do Munic�pio a ser encaminhada para o �rg�o central de or�amento para fins de elabora��o do projeto de lei or�ament�ria anual.

§ 3º Compete ao Conselho Gestor do FMDI definir as pol�ticas, os projetos, os programas e as a��es priorit�rias para fins de financiamento por meio dos recursos do FMDI, observados os objetivos, as prioridades, os crit�rios e as metas estabelecidas na legisla��o vigente e nas delibera��es do Comdeti.

CAPÍTULO II

DOS POLOS TECNOL�GICOS

Seção I

Das Finalidades e Disposi��es Legais

Art. 25. Fica autorizada a concess�o de incentivos fiscais relacionados ao Imposto Sobre a Transmiss�o Inter Vivos de Bens Im�veis e de Direitos (ITBI), Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referentes aos empreendimentos com atividades intensivas em tecnologia j� instalados e que se instalarem nas �reas denominadas Polos de Desenvolvimento e Inova��o, no per�odo compreendido entre a data de entrada em vigor desta Lei e 31 de dezembro de 2033, nas condi��es aqui determinadas.

Parágrafo único. As atividades caracterizadas como intensivas em tecnologia ser�o classificadas via decreto conforme taxonomia estabelecida pelos �rg�os e institui��es competentes.

Art. 26. As medidas mencionadas no art. 1� t�m como objetivo fomentar a expans�o, a moderniza��o e a atra��o de empreendimentos produtivos geradores de inova��o, emprego e renda no Munic�pio, bem como estimular a regulariza��o patrimonial e fiscal referente aos im�veis estabelecidos nos Polos de Desenvolvimento e Inova��o.

Seção II

Da Classifica��o Dos Territ�rios

Art. 27. Os Polos de Desenvolvimento e Inova��o se dividem em tr�s categorias territoriais, que compreendem as seguintes �reas:

I - categoria A: Corredores Industriais;

II - categoria B: N�cleos Industriais;

III - categoria C: Parque Cient�fico e Tecnol�gico de Juiz de Fora e Regi�o (PCTJFR).

Art. 28. Os Corredores Industriais, categoria A, est�o localizados nos limites do per�metro urbano, com entorno ainda pouco adensado e se estruturam a partir do eixo da BR 040, definidos pelos segmentos abaixo:

I - Corredor ao longo da BR-040 entre o trevo da Av. Deusdedith Salgado at� o limite da �rea de Especial Interesse Econ�mico Distrito Industrial de Juiz de Fora (AEIE Distrito Industrial, Lei n� 12.105, de 5 de agosto de 2010);

II - �rea de Especial Interesse Econ�mico Distrito Industrial de Juiz de Fora (AEIE Distrito Industrial, Lei n� 12.105, de 2010);

III - Corredor de Inova��o JF Norte, compreendendo a Av. Juscelino Kubtschek, entre o Centro de Tecnologia e Inova��o - Moinho S.A e o Distrito Industrial de Juiz de Fora.

§ 1º As referidas �reas s�o priorit�rias para o recebimento de atividades manufatureiras intensivas em tecnologia, classificadas via decreto.

§ 2º O zoneamento urbano, as atividades permitidas e os par�metros urban�sticos dever�o seguir a legisla��o municipal vigente que incidem sobre as �reas.

§ 3º Fica vedado o uso residencial multifamiliar horizontal e vertical nos lotes ou glebas lindeiras da �rea definida no inciso I.

Art. 29. Os N�cleos Industriais, categoria B, que est�o localizados no interior da mancha urbana, inseridos em �reas consolidadas e adensadas, s�o definidos pelas seguintes localidades:

I - Distrito Industrial do Milho Branco;

II - Centro de Tecnologia e Inova��o - Moinho S.A.: espa�o/ambiente criado pela empresa com a finalidade de contribuir com a consolida��o do ecossistema de tecnologia e inova��o de Juiz de Fora e regi�o;

III - outros centros de tecnologia e inova��o, estabelecidos em Ato do Poder Executivo.

§ 1º Excetuam-se as demais atividades empresariais n�o vinculadas � finalidade desta Lei, estabelecidas em Ato do Poder Executivo.

§ 2º O zoneamento urbano, atividades permitidas e par�metros urban�sticos dever�o seguir a legisla��o municipal vigente que incide sobre as �reas.

§ 3º Ser�o priorizados os empreendimentos de baixo impacto ambiental, conforme classifica��o definida em decreto.

Art. 30. O Parque Cient�fico e Tecnol�gico de Juiz de Fora e Regi�o (PCTJFR), categoria C, � composto pelas seguintes �reas:

I - Parque Tecnol�gico, institu�do pela Lei n� 12.099, de 29 de julho de 2010;

II - Campus da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), abrangendo o Pr�dio do Centro Regional de Inova��o e Transfer�ncia de Tecnologia (Critt), a Incubadora, o Condom�nio de Empresas e o Pr�dio Sede do PCTJFR;

III - Centro Integrado de Ensino, Pesquisa, Extens�o, Tecnologia e Cultura (Cieptec).

Parágrafo único. Os par�metros para ocupa��o e licenciamento de atividades dever�o seguir crit�rios estabelecidos por legisla��o espec�fica.

Seção III

Dos Incentivos Fiscais e Tribut�rios

Art. 31. Poder� ser concedida a isen��o do Imposto Sobre a Transmiss�o Inter Vivos de Bens Im�veis e de Direitos (ITBI) �s opera��es de transmiss�o onerosa da propriedade ou dos direitos reais de propriedade, relativos a im�veis localizados nas �reas definidas como Polos de Desenvolvimento e Inova��o.

Art. 32. O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo �s atividades de interesse definidas em decreto poder� ser de at� 2% (dois por cento) para os empreendimentos j� instalados ou que se instalarem nas �reas definidas como Polos de Desenvolvimento e Inova��o.

Art. 33. Poder� ser concedida a isen��o do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para a instala��o dos empreendimentos que se instalarem nas �reas definidas na categoria A do art. 27.

Art. 34. Os pedidos de concess�o dos benef�cios fiscais previstos nesta Lei ser�o encaminhados pelos interessados � Secretaria de Desenvolvimento Sustent�vel e Inclusivo, da Inova��o e Competitividade (Sedic), para exame e manifesta��o, e posteriormente � Secretaria da Fazenda (SF), para an�lise e decis�o sobre a concess�o do benef�cio fiscal.

§ 1º Os benef�cios de que trata esta Lei dever�o ser requeridos atrav�s de peti��o devidamente instru�da com os documentos e com as condi��es estabelecidas em decreto pr�prio, que regulamenta o presente dispositivo legal.

§ 2º A peti��o mencionada no par�grafo anterior dever� estar acompanhada de projeto de sustentabilidade e mitiga��o de impactos socioambientais para a concess�o dos benef�cios fiscais previstos nesta Lei.

§ 3º Do indeferimento do pedido a que se refere o caput do presente artigo caber� recurso a ser julgado em �ltima inst�ncia pelo titular da Secretaria de Fazenda.

§ 4º Os benef�cios previstos nesta Lei poder�o ser revogados a qualquer momento, mediante despacho motivado e fundamentado, no caso de descumprimento de qualquer de suas exig�ncias.

§ 5º Como forma de se garantir a publicidade e a seguran�a do contribuinte, o deferimento ou o indeferimento dos pedidos dever�o ser publicados no Di�rio Oficial do Munic�pio.

Art. 35. Nos casos de empresas n�o classificadas como intensivas em tecnologia, o Munic�pio, por via de lei espec�fica, poder� propor sua instala��o nas �reas definidas nesta Lei, desde que sejam consideradas de interesse p�blico e estejam em conformidade com outras disposi��es legais pertinentes.

Art. 36. A concess�o e a manuten��o dos benef�cios previstos nesta Lei estar�o condicionadas � observ�ncia do disposto no art. 41 da Lei n� 5.546, de 26 de dezembro de 1978, que Institui o C�digo Tribut�rio Municipal.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON�MICO, TECNOLOGIA E INOVA��O

Art. 37. Fica revogada a Lei n� 13.734, de 24 de julho de 2018, regulando-se, nos termos deste Cap�tulo, o Comdeti, �rg�o colegiado consultivo, de assessoramento e fiscaliza��o, destinado a orientar, incentivar e promover o desenvolvimento econ�mico no Munic�pio de Juiz de Fora.

Par�grafo �nico. O Comdeti vincula-se, administrativamente, ao �rg�o diretamente relacionado ao Desenvolvimento Econ�mico da Prefeitura de Juiz de Fora.

Art. 38. Compete ao Comdeti, al�m de outras que lhe venham a ser delegadas por �rg�os Federais, Estaduais ou Municipais, as seguintes atribui��es:

I - estudar e sugerir medidas que visem � valoriza��o e � promo��o do desenvolvimento da inova��o, bem como o desenvolvimento econ�mico, a partir do fortalecimento competitivo dos setores industrial, comercial, de servi�os e de ci�ncia e tecnologia do Munic�pio;

II - emitir pareceres sobre quest�es relativas �s pol�ticas de desenvolvimento econ�mico e promo��o da cultura empreendedora e de inova��o no Munic�pio;

III - cooperar na concep��o, implementa��o e avalia��o de pol�ticas p�blicas de empreendedorismo, tecnologia e inova��o, a partir de iniciativas governamentais ou em parcerias com agentes privados, sempre em converg�ncia com o interesse p�blico;

IV - aconselhar as secretarias interessadas no desenvolvimento de programas destinados a fomentar o desenvolvimento local, bem como as atividades geradoras de emprego e renda ligadas aos setores industrial, comercial, de servi�os e de ci�ncia e tecnologia;

V - promover a integra��o entre o Poder P�blico, os segmentos produtivos e os centros de gera��o de conhecimento, tecnologia e inova��o, como forma de elevar o valor agregado da produ��o local, bem como promover a diversifica��o da matriz econ�mica do Munic�pio;

VI - contribuir com a constru��o de um ambiente econ�mico que favore�a a implanta��o e dissemina��o de startups, empresas inovadoras ou cooperativas de base tecnol�gica;

VII - incentivar a gera��o, difus�o e populariza��o do conhecimento, bem como informa��es e novas t�cnicas nas �reas de ci�ncia, tecnologia e inova��o, promovendo e divulgando eventos para discuss�o do empreendedorismo de base tecnol�gica no Munic�pio;

VIII - colaborar na aplica��o e fiscaliza��o do cumprimento de leis municipais;

IX - sugerir crit�rios e requisitos para aprova��o e instala��o de novos empreendimentos no Munic�pio em conson�ncia com a pol�tica ambiental e de desenvolvimento econ�mico local;

X - promover medidas, em articula��o com os diferentes �rg�os governamentais ou de iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos ou recursos destinados �promo��o do empreendedorismo local, bem como ao desenvolvimento econ�mico afeto aos setores industrial, comercial, de servi�os e da ci�ncia e tecnologia do Munic�pio.

Art. 39. O Comdeti ser� composto por:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustent�vel e Inclusivo, da Inova��o e Competitividade;

II - 1 (um) representante da Secretaria de Transforma��o Digital e Administrativa (STDA);

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;

V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;

VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

VII - 1 (um) representante da Funda��o Alfredo Ferreira Lage (Funalfa);

VIII - 1 (um) representante da Empresa Municipal de Pavimenta��o e Urbanidades (Empav);

IX - 4 (quatro) representantes das institui��es de ci�ncia e tecnologia sediadas em Juiz de Fora, conforme definido em decreto e regimento pr�prios;

X - 4 (quatro) representantes do setor empresarial, conforme definido em decreto e regimento pr�prios.

Par�grafo �nico. Em caso de altera��o nos nomes e atribui��es dos �rg�os municipais indicados acima, ser�o substitu�dos por aqueles que cumprem fun��es equivalentes, por indica��o do prefeito ou prefeito (a) atrav�s de decreto.

Art. 40. Os conselheiros do Comdeti exercer�o suas fun��es sem direito a receber remunera��o, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse p�blico.

Art. 41. O Comdeti ser� presidido pelo Secret�rio Municipal respons�vel pelo �rg�o diretamente relacionado ao Desenvolvimento Econ�mico da Prefeitura de Juiz de Fora.

Par�grafo �nico. Os integrantes dos demais cargos que comp�em a estrutura executiva do referido Conselho, bem como os prazos de seus mandatos, ser�o definidos em regulamento pr�prio e estabelecidos em decreto.

Art. 42. A nomea��o, o provimento nos cargos, o mandato e as atribui��es dos conselheiros, bem como a nomea��o, o provimento nos cargos, o mandato e as atribui��es da diretoria, do presidente e dos grupos t�cnicos do Comdeti ser�o definidas em decreto e, se assim n�o forem, em Regimento Interno.

Art. 43. Os membros do Comdeti, tomar�o posse no prazo de at� 60 (sessenta) dias ap�s a publica��o desta Lei, para mandatos de 2 (dois) anos.

Art. 44. O Comdeti se reunir� semestralmente para reuni�es ordin�rias.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSI��ES FINAIS

Art. 45. A Secretaria relacionada diretamente ao Desenvolvimento Econ�mico no Munic�pio de Juiz de Fora, com o apoio consultivo do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Inova��o e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ�mico, Tecnologia e Inova��o, dever� elaborar o Plano Estrat�gico Municipal de Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o (Pemciti).

� 1� Poder�o participar da elabora��o do plano de que trata o caput representantes da Administra��o P�blica Municipal Direta e Indireta, da sociedade civil organizada, de empresas privadas e de institui��es de ensino e pesquisa.

� 2� O Plano Estrat�gico Municipal de Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o dever� ser revisto a cada 2 (dois) anos.

Art. 46. Ficam revogadas as Leis n^os 12.085, de 16 de julho de 2010 e 13.734, de 24 de julho de 2018.

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de dezembro de 2023.

a) MARGARIDA SALOM�O - Prefeita de Juiz de Fora

a) EDUARDO FLORIANO - Secret�rio de Transforma��o Digital e Administrativa

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