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Norma:

Decreto do Executivo 08112 / 2004

Data:

20/01/2004

Ementa:

Disp�e sobre os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer natureza (ISSQN) nas hip�teses que menciona e d� outras provid�ncias.

Processo:

07802/1988 vol. 01

Publicação:

Tribuna de Minas em 21/01/2004

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 09079 de 27/12/2006 - Prorroga��o Art. Alterado: Art. 1 Art. Alterador: Art. 3
2	Decreto do Executivo 09079 de 27/12/2006 - Altera��o Art. Alterado: Art. 1 Art. Alterador: Art. 1
3	Decreto do Executivo 09465 de 06/03/2008 - Altera��o Art. Alterado: Art. 3 Art. Alterador: Art. 1

DECRETO N.� 8112 � de 20 de janeiro de 2004.

Disp�e sobre os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer natureza (ISSQN) nas hip�teses que menciona e d� outras provid�ncias.

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribui��es legais e, considerando o disposto no art. 49 e 50 da Lei n.� 10.630 de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.� - O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN) calculado com base no pre�o do servi�o e lan�ado por homologa��o, ser� recolhido nos seguintes prazos:
I � tratando-se de servi�os prestados em car�ter permanente pelo contribuinte, mensalmente, at� o 5.� (quinto) dia �til do m�s subseq�ente �quele em que ocorrer o fato gerador;
II � tratando-se de servi�o prestado em car�ter eventual, at� o 5.� (quinto) dia �til subseq�ente ao da ocorr�ncia do fato gerador;
III � tratando-se de servi�os prestados por hospitais, sanat�rios, casas de sa�de e casas de recupera��o ou repouso, mediante conv�nio celebrado com o Instituto Nacional da Seguridade Social � INSS ou �rg�o equivalente, mensalmente, at� o 5.� (quinto) dia �til do m�s subseq�ente �quele em que forem liquidadas as respectivas faturas.

Art. 2.� - O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN), calculado com base no pre�o do servi�o e lan�ado de of�cio, a partir de uma base de c�lculo estimada, ser� recolhido nos prazos assinados na notifica��o de lan�amento.

Par�grafo �nico - Em se tratando de atividade de car�ter eventual, o imposto ser� recolhido at� a data em que ocorrer a presta��o do servi�o.

Art. 3.� - O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN), devido por Sociedades Uniprofissionais, dever� ser recolhido trimestralmente, at� o �ltimo dia �til do segundo m�s do trimestre respectivo.

Art. 4.� - O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN), devido por profissionais aut�nomos ser� recolhido em 04 (quatro) parcelas trimestrais, at� o �ltimo dia �til do segundo m�s de cada trimestre.

� 1.� - N a hip�tese de inscri��o, o contribuinte pagar� o imposto a partir do trimestre em que der o in�cio de suas atividades, ou mediante aus�ncia de defini��o da mesma, a data de sua inscri��o no cadastro municipal de contribuintes, salvo prova em contr�rio, fixando-se o vencimento da primeira parcela para o 5.� quinto dia �til ap�s a entrega do Documento de Arrecada��o Municipal (DAM) respectivo, aplicando-se �s demais parcelas, quanto ao prazo para recolhimento, o disposto no caput deste artigo.

� 2.� - Na hip�tese de baixa de inscri��o, o contribuinte ficar� obrigado ao recolhimento do imposto at� a data em que fizer a comunica��o de cessa��o de suas atividades, salvo se comprovar que o encerramento se deu efetivamente em data anterior � comunica��o, o que se far� mediante a apresenta��o de documentos id�neos, tais como:
I � Atestado de incapacidade f�sica fornecido por m�dico do Instituto nacional da Seguridade Social � INSS ou da rede hospitalar com ele conveniada ou de estabelecimento oficial de sa�de;
II � Comprovante de inscri��o no cadastro de outro Munic�pio e demais documentos que provem a altera��o do domic�lio do contribuinte.

Art. 5.� - Para efeito do disposto no art. 7.�, V, da Lei n.� 10.630, de 30 de dezembro de 2003, considera-se �de pre�os m�dicos�, o ingresso, cujo valor n�o exceder a R$5,00 (cinco reais), tendo como base a data do evento.

Art. 6.� - Este Decreto entra em vigor em 20 de janeiro de 2004, revogadas as disposi��es em contr�rio, em especial o Decreto n.� 5202, de 30 de dezembro de 1994.

Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de janeiro de 2004.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROG�RIO DOS SANTOS - Diretor de Administra��o e Recursos Humanos.

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