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Norma:

Resolu��o de Secret�rio 00001 / 2022 (revogada)

Data:

09/09/2022

Ementa:

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Fazenda - SF.

Processo:

00000/0000 vol. 00

Publicação:

Di�rio Oficial Eletr�nico em 10/09/2022 página 00

Vides:

QTD	Vides
1	Resolu��o de Secret�rio 00002 de 24/11/2022 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 8, inc. IV; 12 Art. Alterador: Arts. 1; 3
2	Resolu��o de Secret�rio 00002 de 24/11/2022 - Acr�scimo Art. Alterado: Arts. 2, incs. III, al�n. a, item 8, subitem 8.4; 9, XVI; 40, IV; 43-A Art. Alterador: Arts. 2; 2; 2; 2
3	Resolu��o de Secret�rio 00002 de 24/11/2022 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Arts. 6, incs. XIV, XV; 8, XII Art. Alterador: Arts. 4; 4
4	Resolu��o de Secret�rio 00003 de 26/01/2023 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 2, inc. III, al�n. "a", item 9, subitens 9.1 e 9.2; 43-A , 43-B e 43-C Art. Alterador: Art. 1; 2
5	Resolu��o de Secret�rio 00003 de 26/01/2023 - Altera��o Art. Alterado: Art. 43, inc. XIV Art. Alterador: Art. 3
6	Resolu��o de Secret�rio 00003 de 26/01/2023 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 2, inc. III, al�n. "a", item 8, subitem 8.1; 40, I; 41 Art. Alterador: Art. 4
7	Resolu��o de Secret�rio 00004 de 23/05/2023 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 2, incs. III, al�n. a, item 1, sub. 1.7; 4, VII; 11 Art. Alterador: Art. 1; 1; 1
8	Resolu��o de Secret�rio 00004 de 23/05/2023 - Acr�scimo Art. Alterado: Arts. 2, incs. III, item 8, sub. 8.5; 7, XXIX; 40, V; 43-D Art. Alterador: Arts. 2; 3; 4; 5
9	Resolu��o de Secret�rio 00004 de 23/05/2023 - Revoga��o Art. Alterado: Art. 12, incs. XXII, XXIII, XXIV, XXV Art. Alterador: Art. 6
10	Resolu��o de Secret�rio 00005 de 21/07/2023 - Revoga��o Total Art. Alterador: Art. 61

RESOLU��O Nº 1 - SF

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Fazenda - SF.

A SECRET�RIA DA FAZENDA, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelos arts. 9�, 11 e 79, da Lei n� 13.830, de 31 de janeiro de 2019, e pelo art. 3�, do Decreto n� 14.562 de 27 de maio de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Fazenda - SF, nos termos desta Resolu��o.

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Secretaria da Fazenda - SF � composta pelos seguintes n�veis e �rg�os:��

I - N�vel de Dire��o Superior:

a) Secret�ria da Fazenda

II - N�vel de Execu��o Instrumental:

a) Departamento de Execu��o Instrumental - DEIN:

1. Supervis�o II de Monitoramento Profissional e Controle de Patrim�nio - SMPCP;

�

2. Supervis�o II de Apoio Administrativo, Fornecimento e Controle de Suprimentos - SAAFCS;

�

3. Supervis�o II de Execu��o Or�ament�ria e Financeira - SEOF.

III - N�vel de Execu��o Program�tica:

a) Subsecretaria de Usos e Fontes - SSUF:

1. Departamento de Receita Imobili�ria - DRI:

�

1.1. Supervis�o II de Planejamento e Avalia��o Imobili�ria - SPLAI;

�

1.2. Supervis�o II de IPTU - SIPTU;

�

1.3. Supervis�o II de Fiscaliza��o de Tributos Imobili�rios - SFTI;

�

1.4. Supervis�o II de Processos Imobili�rios atinentes a isen��o e emiss�o de certid�es relacionadas ao Departamento Imobili�rio - SPIDI;

�

1.5. Supervis�o II de ITBI - SITBI;

�

1.6. Supervis�o II de Atualiza��o Cadastral e Manuten��o do M�dulo Imobili�rio - SAMMI;

�

1.7. Supervis�o II de ITR - SITR;

�

1.8. Supervis�o II de Controle de Cr�dito Tribut�rio e Acompanhamento de Processos Imobili�rios - SCAPI.

�

2. Departamento de Receita Mobili�ria - DRM:

�

2.1. Supervis�o II de Informa��es Cadastrais de Atividades Econ�micas - SICAE;

�

2.2. Supervis�o II de Acompanhamento e Controle do Cr�dito Tribut�rio e N�o Tribut�rio - SCCT;

�

2.3. Supervis�o II de Auditoria de Receitas Transferidas - SART;

�

2.4. Supervis�o II de Intelig�ncia e Planejamento Fiscal - SIPF;

�

2.5. Supervis�o II de Fiscaliza��o de Tributos Mobili�rios - SFTM;

�

2.6. Supervis�o II de Gera��o de Dados e Suporte � Atividade Fiscal - SDSAF.

�

3. Departamento da Gest�o do Desempenho Tribut�rio - DGDT:

�

3.1. Supervis�o II de Gest�o do Desempenho dos Tributos Pr�prios e D�vida Ativa - STPDA;

�

3.2. Supervis�o II de Gest�o do Desempenho das Receitas Transferidas - SRT;

�

3.3. Supervis�o II do Cadastro �nico de Contribuintes - SCUC.

�

4. Departamento de Planejamento e Gest�o Financeira - DPGF:

�

4.1. Supervis�o II de Acompanhamento Financeiro - SACOF;

�

4.2. Supervis�o II de An�lise e Gest�o dos Investimentos Financeiros - SAGIF;

�

4.3. Supervis�o II de Fluxo Financeiro - SFF;

�

4.4. Supervis�o II de Gest�o da D�vida P�blica - SGDP.

�

5. Departamento de Execu��o Financeira - DEFI:

�

5.1. Supervis�o II de Acompanhamento de Despesa - SAD;

�

5.2. Supervis�o II de Administra��o de Recursos de Tecnologia da Informa��o em Finan�as - SARTIF;

�

5.3. Supervis�o II de Execu��o de Pagamentos - SEPA;

�

5.4. Supervis�o II de Ingresso de Receita - SIR.

�

6. Departamento de Gest�o dos Processos Cont�beis - DGPC:

�

6.1. Supervis�o II de Concilia��o Cont�bil - SCC;

�

6.2. Supervis�o II de Lan�amentos e Suporte Cont�beis - SLSC.

�

7. Departamento de Gest�o de Informa��es Cont�beis - DGIC:

�

7.1. Supervis�o II de Consolida��o da Presta��o de Contas do Munic�pio (TCEMG) - SCPCM;

�

7.2. Supervis�o II de Presta��o de Contas do Munic�pio (STN) - SPCOM.

�

8. Departamento de Controle de Contratos e Financiamentos - DCCF:

�

8.1. Supervis�o II de Apoio e Acompanhamento das Demandas Arrecadat�rias do Contribuinte - SAADAC;

�

8.2. Supervis�o II de Registro, Controle e Altera��es de Bens Patrimoniais - SRCAP;

�

8.3. Supervis�o II de Desenho, Topografia e Avalia��o Patrimonial - SDTAP.

�

b) Assessoria de Programa��o e Acompanhamento - APA:

�

1. Supervis�o II de Apoio e Acompanhamento das Demandas da Secretaria da Fazenda - SAADS;

�

2. Supervis�o II de Intelig�ncia Territorial Estrat�gica Arrecadat�ria - SITEA;

�

c) Assessoria Jur�dica Local - AJL;

�

d) Turmas Administrativas de Recursos Fiscais - TARFs;

�

CAPÍTULO II

DAS COMPET�NCIAS

Seção I

N�vel de Execu��o Instrumental

Subseção I

Departamento de Execu��o Instrumental - DEIN

Art. 3º O Departamento de Execu��o Instrumental - DEIN/SF, orientado por seu gerente, ser� composto pelas seguintes supervis�es:

I - Supervis�o II de Monitoramento Profissional e Controle de Patrim�nio - SMPCP;

II - Supervis�o II de Apoio Administrativo, Fornecimento e Controle de Suprimentos - SAAFCS;

III - Supervis�o II de Execu��o Or�ament�ria e Financeira - SEOF.

Parágrafo único. As Supervis�es padr�o do DEIN/SF seguir�o o estabelecido em regulamento espec�fico sobre o funcionamento das atividades-meio das Unidades Administrativas da administra��o direta do Munic�pio, nos termos do inc- II do art- 15, da Lei n� 13.830, de 31 de janeiro de 2019.

Seção II

N�vel de Execu��o Program�tica

Subseção I

Subsecretaria de Usos e Fontes - SSUF

TÍTULO I

DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILI�RIA - DRI

Art. 4º Ao Departamento de Receita Imobili�ria - DRI, da Subsecretaria de Usos e Fontes, orientado por seu Gerente, caber� coordenar as seguintes Supervis�es:

I - Supervis�o II de Planejamento e Avalia��o Imobili�ria - SPLAI;

II - Supervis�o II de IPTU - SIPTU;

III - Supervis�o II de Fiscaliza��o de Tributos Imobili�rios - SFTI;

IV - Supervis�o II de Processos Imobili�rios atinentes a isen��o e emiss�o de certid�es relacionadas ao Departamento Imobili�rio � SPIDI;

V - Supervis�o II de ITBI � SITBI

VI - Supervis�o II de Atualiza��o Cadastral e Manuten��o do M�dulo Imobili�rio - SAMMI;

VII - Supervis�o II de ITR - SITR;

VIII - Supervis�o II de Controle de Cr�dito Tribut�rio e Acompanhamento de Processos Imobili�rios � SCAPI.

Art. 5º � Supervis�o de Planejamento e Avalia��o Imobili�ria compete:

I - implementar medidas que visem atualizar permanentemente a legisla��o pertinente � Supervis�o;

II - atualizar a planta de valores do Munic�pio;

III - acompanhar o desenvolvimento Urbano do Munic�pio, com a transposi��o das altera��es no Mapa Cadastral e apura��o de suas influ�ncias na Planta de Valores;

IV - realizar pesquisa imobili�ria, junto aos an�ncios classificados, imobili�rias, corretores, loteadores, ITBI, e no caso das edifica��es, pesquisa nas construtoras e acompanhamento dos dados do SINDUSCON;

V - acompanhar as sugest�es efetuadas pela Turma Administrativa de Recursos Fiscais - TARF, atrav�s de RCLs e ainda de setores afins, para posterior encaminhamento � Comiss�o T�cnica de Avalia��o - CTA;

VI - providenciar a abertura, instru��o, acompanhamento e encerramento do processo administrativo da Planta de Valores;

VII - prestar assessoria t�cnica � CTA;

VIII - manter a Planta de Valores nos sistemas de gest�o do Munic�pio, atualizando os dados novos e enviando os mesmos � Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - SESMAUR;

IX - fornecer subs�dios aos setores competentes sobre as �reas com maior potencial de cadastramento ou recadastramento;

X - fornecer dados referentes � Planta de Valores para �rg�os da Prefeitura, externos e peritos judiciais avaliadores;

XI - efetuar vistoria in loco para verificar e coletar dados pertinentes � elabora��o da Planta de Valores;

XII - interagir com �rg�os da Prefeitura e externos que efetuam a��es que possam intervir no valor dos im�veis situados nas localidades onde estes atuaram;

XIII - enviar sugest�es � Comiss�o T�cnica de Avalia��o, de altera��o da metodologia de c�lculo dos impostos ou revis�o de determinados fatores ou valores em �reas is�timas;

XIV - instruir o processo administrativo fiscal com pesquisa de valor venal, quando o lan�amento do ITBI necessitar de arbitramento;

XV - efetuar treinamento e orienta��es t�cnicas pertinentes �s atribui��es da Supervis�o;

XVI - prestar apoio e assessoramento ao Gerente do Departamento, sempre que este achar necess�rio, em processos que exigem an�lise mais complexa;

XVII - propor, em conjunto com o seu superior hier�rquico, medidas de aprimoramento das atividades da Supervis�o;

XVIII - coletar, agrupar e analisar dados, que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervis�o;

XIX - emitir relat�rios consolidados sobre os assuntos da Supervis�o, disponibilizando-os ao seu superior hier�rquico, sempre que solicitado;

XX - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e conv�nios inerentes aos assuntos da Supervis�o;

XXI - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XXII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetiva��o das atividades da Supervis�o, propondo ao seu superior hier�rquico os ajustes necess�rios para a otimiza��o delas, sob a orienta��o da Secretaria de Transforma��o Digital e Administrativa - STDA;

XXIII - analisar e emitir relat�rio para decis�o de Reclama��es Contra Lan�amento do ITBI/IPTU/TCRS/CCSIP (RCL/RCP) � quando referente a valor venal;

XXIV - analisar e emitir relat�rio para decis�o de requerimentos de baixa de d�bito de im�veis alugados pela Prefeitura Municipal de Juiz de Fora;

XXV - Instruir, analisar e emitir relat�rio para decis�o de requerimentos de restitui��o e compensa��o de ITBI;

XXVI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 6º � Supervis�o de IPTU compete:

I - analisar a Revis�o de Of�cio do IPTU/ TCRS/CCSIP proposta pelo DCIM;

II - emitir DAM para remessa ao contribuinte;

III - formular c�lculo e emitir relat�rio para altera��o de valores de d�bitos em D�vida Ativa em caso de revis�o de of�cio;

IV - atender ao contribuinte na �poca do lan�amento anual do IPTU/ TCRS/CCSIP;

V - controlar os carn�s devolvidos;

VI - efetuar o planejamento e operacionaliza��o dos Postos de Atendimento do IPTU/TCRS/CCSIP, que funcionam � �poca do lan�amento anual do imposto;

VII - Emitir DAM IPTU/TCRS/CCSIP referente ao exerc�cio em curso quando proveniente de arremata��o;

VIII - Prestar informa��es quando a exist�ncia de RCL�S para a PGM, para fins de prescri��o de d�bitos;

IX - Emitir relat�rio anual sobre reclama��es de IPTU, constando o n�mero de reclama��es efetuadas, apontando os argumentos mais frequentes utilizados pelos contribuintes nos processos e demais dados que possam servir de base para an�lise e conhecimento do Gerente do Departamento e do Subsecret�rio;

X - controlar e acompanhar as RCLs/RCPs at� sua decis�o/publica��o/ arquivamento;

XI - Analisar Reclama��es contra a Contribui��o da Ilumina��o P�blica � CCSIP e encaminhar ao setor competente sempre que necess�rio;

XII - implementar medidas que visem atualizar permanentemente a legisla��o pertinente � Supervis�o;

XIII - propor, em conjunto com as Supervis�es e o Gerente do Departamento, medidas para aprimoramento do Cadastro Imobili�rio municipal;

XIV - emitir certid�o negativa de posse e/ou propriedade;

XV - realizar a altera��o de titularidade;

XVI - efetuar treinamento e orienta��es t�cnicas pertinentes �s atribui��es da Supervis�o;

XVII - prestar apoio e assessoramento ao Gerente do Departamento, sempre que este achar necess�rio, em processos que exigem an�lise mais complexa;

XVIII - propor, em conjunto com o seu superior hier�rquico, medidas de aprimoramento das atividades da Supervis�o;

XIX - coletar, agrupar e analisar dados, que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervis�o;

XX - emitir relat�rios consolidados sobre os assuntos da Supervis�o, disponibilizando-os ao seu superior hier�rquico, sempre que solicitado;

XXI - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e conv�nios inerentes aos assuntos da Supervis�o;

XXII - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XXIII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetiva��o das atividades da Supervis�o, propondo ao seu superior hier�rquico os ajustes necess�rios para a otimiza��o delas, sob a orienta��o da Secretaria de Transforma��o Digital e Administrativa - STDA;

XXIV - exercer outras atividades correlatas.

Art. 7º � Supervis�o de Fiscaliza��o de Tributos Imobili�rios compete:

I - Apurar ind�cios de irregularidades no cumprimento da legisla��o tribut�ria imobili�ria;

II - Promover auditorias fiscais nas concess�es de isen��es e imunidades imobili�rias, revogando-as quando for o caso;

III - analisar e emitir relat�rio para decis�o de cancelamento de ITBI, e aplica��o de penalidade, quando cab�vel;

IV - desenvolver estrat�gias para coletar informa��es que possibilitem o aumento de receitas de IPTU e ITBI, aplicando penalidades por descumprimento de obriga��es acess�rias e principais, se for o caso;

V - solicitar atualiza��o cadastral, quando de compet�ncia da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - SESMAUR;

VI - propor, em conjunto com as Supervis�es e o Gerente do Departamento, medidas para aprimoramento do Cadastro Imobili�rio Municipal;

VII - propor e implementar medidas para a melhoria da arrecada��o dos tributos imobili�rios;

VIII - implementar medidas que visem atualizar permanentemente a legisla��o pertinente � dos tributos Imobili�rios e da respectiva fiscaliza��o;

IX - apoiar nas an�lises e decis�es sobre as concess�es de isen��es de IPTU, promovendo auditorias fiscais quando necess�rio;

X - analisar e propor a decis�o da Ger�ncia nos processos de imunidade tribut�ria e isen��es de sua compet�ncia;

XI - emitir pareceres para embasar decis�es;

XII - propor Revis�o de Of�cio no Cadastro Imobili�rio Municipal;

XIII - analisar e emitir relat�rio para decis�o de Reclama��es Contra Lan�amento;

XIV - propor e implementar, em conjunto com as demais Supervis�es e a Ger�ncia do Departamento, a��es fiscais para recupera��o de receitas;

XV - apoiar o atendimento e o lan�amento do IPTU/TCRS/CCSIP anual;

XVI - controlar e atender o plant�o fiscal: orienta��o quanto a correta aplica��o da legisla��o tribut�ria, interpreta��o das hip�teses de incid�ncia da tributa��o, al�quota aplic�vel, dentre outras pertinentes � �rea de auditoria tribut�ria;

XVII - analisar Reclama��es contra a Contribui��o da Ilumina��o P�blica � CCSIP quando cobrada na fatura de energia el�trica;

XVIII - elaborar o planejamento tribut�rio, considerando as medidas propostas;

XIX - efetuar estudos de legisla��o comparada ou de outros munic�pios visando � elabora��o ou altera��o de leis;

XX - efetuar treinamento e orienta��es t�cnicas pertinentes �s atribui��es da Supervis�o;

XXI - prestar apoio e assessoramento � Ger�ncia do Departamento, sempre que este achar necess�rio, em processos que exigem an�lise mais complexa;

XXII - propor, em conjunto com o seu superior hier�rquico, medidas de aprimoramento das atividades da Supervis�o;

XXIII - coletar, agrupar e analisar dados, que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervis�o;

XXIV - emitir relat�rios consolidados sobre os assuntos da Supervis�o, disponibilizando-os ao seu superior hier�rquico, sempre que solicitado;

XXV - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e conv�nios inerentes aos assuntos da Supervis�o;

XXVI - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XXVII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetiva��o das atividades da Supervis�o, propondo ao seu superior hier�rquico os ajustes necess�rios para a otimiza��o delas, sob a orienta��o da Secretaria de Transforma��o Digital e Administrativa � STDA;

XXVIII - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Esta Supervis�o dever� ser ocupada preferencialmente por um servidor do Quadro de Auditores Fiscais da Prefeitura.

Art. 8º � Supervis�o de Processos Imobili�rios atinentes a isen��o e emiss�o de certid�es relacionadas ao Departamento Imobili�rio compete:

I - Analisar e decidir processos de isen��o de IPTU/TCRS/CCSIP;

II - Analisar e propor a decis�o do Gerente de Receita nos processos de imunidade tribut�ria e isen��es de sua compet�ncia;

III - emitir relat�rios para embasar decis�es;

IV - emitir certid�o de dados cadastrais;

V - Interagir com �rg�os da Prefeitura (SEPUR, FUNALFA, dentre outros) e externos (INSS, Cart�rios de Registro e de Im�veis) para verifica��o do cumprimento das exig�ncias do benef�cio fiscal;

VI - Registrar e cancelar os benef�cios no sistema;

VII - Propor e elaborar a Revis�o de Of�cio;

VIII - Atender ao contribuinte;

IX - Elaborar relat�rio com informa��es sobre as atividades da supervis�o;

X - Analisar e emitir relat�rio para decis�o de Reclama��es Contra Lan�amento do IPTU/TCRS/CCSIP (RCL/RCP), referente a benef�cios fiscais;

XI - emitir certid�es de Valor Venal, solicitadas pelo contribuinte para fins diversos;

XII - emitir certid�es de primeiro lan�amento;

XIII - efetuar levantamento de d�bitos de contribuintes de interesse do DRI;

XIV - efetuar treinamento e orienta��es t�cnicas pertinentes �s atribui��es da Supervis�o;

XV - prestar apoio e assessoramento ao Gerente do Departamento, sempre que este achar necess�rio, em processos que exigem an�lise mais complexa;

XVI - emitir relat�rios consolidados sobre os assuntos da Supervis�o, disponibilizando-os ao seu superior hier�rquico, sempre que solicitado;

XVII - propor, em conjunto com o seu superior hier�rquico, medidas de aprimoramento das atividades da Supervis�o;

XVIII - coletar, agrupar e analisar dados, que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervis�o;

XIX - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e conv�nios inerentes aos assuntos da Supervis�o;

XX - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XXI - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetiva��o das atividades da Supervis�o, propondo ao seu superior hier�rquico os ajustes necess�rios para a otimiza��o delas, sob a orienta��o da Secretaria de Transforma��o Digital e Administrativa � STDA;

XXII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 9º � Supervis�o de ITBI compete:

I - analisar documenta��o de solicita��o de lan�amento do ITBI e emiss�o do DAM;

II - controlar os pagamentos de ITBI e notifica��o dos contribuintes em d�bito;

III - manter o arquivo de Guias em ordem;

IV - analisar documenta��o de Reclama��es contra Lan�amentos do ITBI;

V - analisar e emitir relat�rio para decis�o de Reclama��es contra Lan�amentos do ITBI;

VI - emitir relat�rio anual sobre reclama��es de ITBI, constando o n�mero de reclama��es efetuadas, apontando os argumentos mais frequentes utilizados pelos contribuintes nos processos e demais dados que possam servir de base para an�lise e conhecimento do Gerente do Departamento e do Subsecret�rio;

VII - controlar e acompanhar as RCLs/RCPs at� sua decis�o/publica��o/ arquivamento;

VIII - propor, em conjunto com o Chefe de Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervis�o;

IX - enviar relat�rios aos Cart�rios de Registro de Im�veis;

X - solicitar atualiza��o cadastral quando de compet�ncia da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - SESMAUR;

XI - propor e implementar medidas para a melhoria da arrecada��o do tributo imobili�rio de compet�ncia da Supervis�o;

XII - coletar, agrupar e analisar dados, que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervis�o;

XIII - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e conv�nios inerentes aos assuntos da Supervis�o;

XIV - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XV - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetiva��o das atividades da Supervis�o, propondo ao seu superior hier�rquico os ajustes necess�rios para a otimiza��o delas, sob a orienta��o da Secretaria de Transforma��o Digital e Administrativa � STDA;

Art. 10. � Supervis�o de Atualiza��o Cadastral e Manuten��o do M�dulo Imobili�rio compete:

I - regularizar a situa��o cadastral do im�vel do contribuinte, atrav�s de contrato, escrituras,registros ou documentos h�beis recebidos atrav�s da Plataforma Prefeitura �gil;

II - atualizar registro dos Pr�prios Municipais no Cadastro Imobili�rio do Munic�pio, detectados em relat�rio recebido do Departamento de Controle de Contratos e Financiamentos, verificando sua localiza��o nas plantas de loteamento existentes;

III - manter a base cadastral de im�veis do Munic�pio atualizada, atrav�s de informa��es recebidas de setores externos e internos da Secretaria;

IV - analisar dados cadastrais, para atendimento das Reclama��es Contra Lan�amento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/Taxa de Coleta de Res�duos S�lidos - TCRS/Contribui��o para o Custeio do Servi�o de Ilumina��o P�blica - CCSIPI;

V - solicitar vistorias � Supervis�o competente, quando identificados problemas de dados no cadastro dos im�veis;

VI - atualizar o Sistema de Cadastro Imobili�rio ap�s a identifica��o de inconsist�ncias, altera��es ou novos lan�amentos na base cadastral;

VII - organizar os dados para inser��o na base cadastral de forma sistem�tica relacional ou parametrizados;

VIII - solicitar atualiza��o no Sistema de Geoprocessamento � Supervis�o de Informa��es Cadastrais Georreferenciadas, junto � Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas � SESMAUR, ap�s a identifica��o de inconsist�ncias, no Mapa Urbano B�sico;

IX - solicitar � Supervis�o de Inscri��o e Cadastro, na Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas � SESMAUR, a elabora��o de revis�o de of�cio com informa��es das altera��es e exerc�cios atendidos;

X - realizar atualiza��es no Sistema Fazend�rio, atrav�s do M�dulo Imobili�rio, de acordo com as demandas identificadas de:

a) inclus�o no Imobili�rio;

b) altera��o do Imobili�rio;

c) altera��o de endere�o para correspond�ncia;

d) altera��o do cadastro individual.

XI - realizar atividades de manuten��o no Sistema de Cadastro Imobili�rio, provendo tabelas gerais que comp�em o cadastro imobili�rio;

XII - realizar atividades de manuten��o no Sistema de Cadastro Imobili�rio, de acordo com as demandas da Supervis�o e encaminhadas pela Secretaria da Fazenda - SF, provendo a tabela relacional de �reas is�timas;

XIII - realizar as atividades para a atualiza��o das tabelas relacionais componentes do cadastro imobili�rio, referentes �s �reas is�timas;

XIV - calcular �reas equivalentes e reais de im�veis regularizados, desde que n�o se tratem de im�veis pass�veis de institui��o de condom�nio ou incorpora��o, de acordo com a legisla��o vigente, aos quais ser�o solicitados os respectivos quadros de �reas e fra��es;

XV - calcular �rea equivalente e ato de concess�o de im�veis irregulares;

XVI - promover a atualiza��o do sujeito passivo a partir da an�lise de documentos apresentados internamente e pelas Supervis�es do Departamento de Cadastro Imobili�rio Municipal, na Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas � SESMAUR;

XVII - realizar atualiza��es no Sistema Fazend�rio, atrav�s do M�dulo Imobili�rio, de acordo com as atualiza��es cadastrais realizadas a partir de informa��es fornecidas internamente e pelas Supervis�es do Departamento de Cadastro Imobili�rio Municipal, na Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas � SESMAUR, identificadas de:

a) inclus�o no imobili�rio;

b) altera��o do imobili�rio;

c) altera��o de endere�o para correspond�ncia;

d) altera��o do cadastro individual.

XVIII - auxiliar na manuten��o do Cadastro �nico de Contribuintes, com a inclus�o e/ou altera��o de nomes, CPF e CNPJ, quando demandados pelos diversos setores do Munic�pio;

XIX - promover as atualiza��es cadastrais imobili�rias referentes ao Cadastro Digital;

XX - cadastrar, atualizar e/ou corrigir todos os dados cadastrais afetos aos boletins de cadastro imobili�rio, que n�o demandem vistoria;

XXI - acompanhar, encaminhar, responder e/ou arquivar devidamente todas as solicita��es dos setores do Munic�pio recebidas pela Supervis�o atrav�s da Plataforma Prefeitura �gil;

XXII - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervis�o;

XXIII - coletar, agrupar e analisar dados, que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervis�o;

XXIV - emitir relat�rios consolidados sobre os assuntos da Supervis�o, disponibilizando-os ao seu Gerente, sempre que solicitado;

XXV - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e conv�nios inerentes aos assuntos da Supervis�o;

XXVI - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XXVII - - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetiva��o das atividades da Supervis�o, propondo ao seu Gerente os ajustes necess�rios para a otimiza��o delas, sob a orienta��o da Secretaria de Transforma��o Digital e Administrativa - STDA;

XXVIII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 11. �� Supervis�o de Imposto Territorial Rural e Cadastramento Rural compete:

I - fiscalizar, lan�ar de of�cio e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

II - realizar atualiza��es no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR do INCRA;

III - �prestar informa��es de acordo com as demandas encaminhadas pela Supervis�o de Atualiza��o e Manuten��o do M�dulo Imobili�rio;

IV - �promover integra��o t�cnico-administrativa com o INCRA, atrav�s de visitas peri�dicas a eventos de interesse m�tuo;

V - informar � Supervis�o de Atualiza��o e Manuten��o do M�dulo Imobili�rio as situa��es em que granjeamentos deixarem de ser rurais e passarem a ser urbanos;

VI - receber declara��es para cadastro de im�vel rural - DP dos propriet�rios de im�veis rurais do munic�pio e regi�o, sempre que ocorrerem altera��es no seu im�vel, seja pela compra, venda, permuta, doa��o e outros, ou nas condi��es de utiliza��o e explora��o;

VII - emitir Certificado de Cadastro de Im�vel Rural - CCIR, de acordo com as Diretrizes t�cnicas do INCRA;

VIII - emitir segunda via do Certificado de Cadastro de Im�vel Rural - CCIR, desde que esta solicita��o seja feita pelopropriet�rio do im�vel rural cadastrado ou por representante legal, devendo ser preenchido formul�rio espec�ficopara esta finalidade;

IX - �acessar o Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR do INCRA para consultas;

X - realizar transcri��o/digita��o para Declara��o para Cadastro de Im�vel Rural - DP;

XI - manter r�gido controle de seguran�a da senha fornecida pelo INCRA;

XII - comunicar ao INCRA qualquer anormalidade detectada que possa comprometer o perfeito funcionamento da conex�o com o Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, em especial a seguran�a das informa��es;

XIII - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas de seguran�a das informa��es vigentes no INCRA;

XIV - �efetuar pesquisa por nome e CPF cujos registros constem no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR;

XV - �zelar e fazer uso legal da informa��o obtida atrav�s do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR;

XVI - acompanhar, encaminhar, responder e/ou arquivar devidamente todas as solicita��es dos setores do Munic�pio recebidas pela Supervis�o atrav�s da Plataforma Prefeitura �gil;

XVII - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervis�o;

XVIII - coletar, agrupar e analisar dados que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervis�o;

XIX - emitir relat�rios consolidados sobre os assuntos da Supervis�o, disponibilizando-os ao seu Gerente, sempre que solicitado;

XX - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e conv�nios inerentes aos assuntos da Supervis�o;

XXI - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XXII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetiva��o das atividades da Supervis�o, propondo ao seu Gerente os ajustes necess�rios para a otimiza��o delas, sob a orienta��o da Secretaria de Transforma��o Digital - STDA.

Art. 12. � Supervis�o de Controle de Cr�dito Tribut�rio e Acompanhamento de Processos Imobili�rios compete:

I - Criar e acompanhar os processos administrativos fiscais de origem imobili�ria;

II - Registrar Ordem de Servi�o no Sistema Fazend�rio a requerimento dos auditores fiscais;

III - Auxiliar na instru��o de Processos Administrativos Fiscais;

IV - controlar os prazos de vencimento dos autos de infra��o emitidos e notificados pelos auditores fiscais;

V - �efetuar atualiza��o sist�mica das Decis�es de 1� e 2� Inst�ncias nos processos relativos aos autos de infra��o lavrados pela SFTI;

VI - Incluir no sistema de gest�o municipal as decis�es julgadas em 1� e 2� inst�ncias referente aos processos mencionados no inciso antecedente;

VII - Inscrever os autos de infra��o em revelia, alimentar o sistema de gest�o municipal e publicar no Di�rio Oficial do Munic�pio, quando necess�rio;

VIII - Emitir relat�rios de acompanhamento dos cr�ditos inscritos em D�vida Ativa;

IX - Encaminhar os relat�rios das inscri��es dos cr�ditos para o Departamento de Procuradoria de Receita Municipal - DEPREM/PGM, a fim de viabilizar o controle de legalidade e a emiss�o da Certid�o Executiva;

X - Fazer triagem de Protocolos e Processos, indicando as urg�ncias de atendimento, de forma a garantir o atendimento qualitativo e c�lere de demandas internas e externas;

XI - Subsidiar nas an�lises de n�o incid�ncia nos casos de integraliza��o de Capital Social;

XII - Auxiliar nas an�lises de preponder�ncia de atividades operacionais de Pessoa Jur�dica, cuja integraliza��o de Capital foi acobertada pela imunidade;

XIII - Controle de prazos para an�lise de preponder�ncia mencionada no inciso anterior;

XIV - Elaborar e manter atualizado os manuais de procedimentos que dizem respeito ao Departamento de Receitas Imobili�rias;

XV - propor, em conjunto com o seu superior hier�rquico, medidas de aprimoramento das atividades da Supervis�o;

XVI - coletar, agrupar e analisar dados, que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervis�o;

XVII - emitir relat�rios consolidados sobre os assuntos da Supervis�o, disponibilizando-os ao seu superior hier�rquico, sempre.

XVIII - prestar apoio e assessoramento ao Gerente do Departamento, sempre que este achar necess�rio, em processos que exigem an�lise mais complexa;

XIX - �monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e conv�nios inerentes aos assuntos da Supervis�o;

XX - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XXII - exercer outras atividades correlatas.

TÍTULO II

DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILI�RIA - DRM

Art. 13. Ao Departamento de Receita Mobili�ria - DRM, da Subsecretaria de Usos e Fontes, orientado por seu Gerente, caber� coordenar as seguintes Supervis�es:

I - Supervis�o II de Informa��es Cadastrais de Atividades Econ�micas - SICAE;

II - Supervis�o II de Acompanhamento e Controle do Cr�dito Tribut�rio e N�o Tribut�rio - SCCT;

III - Supervis�o II de Auditoria de Receitas Transferidas - SART;

IV - Supervis�o II de Intelig�ncia e Planejamento Fiscal - SIPF;

V - Supervis�o II de Fiscaliza��o de Tributos Mobili�rios - SFTM;

VI - Supervis�o II de Gera��o de Dados e Suporte � Atividade Fiscal � SDSAF;

Art. 14. � Supervis�o de Informa��es Cadastrais de Atividades Econ�micas compete:

I - assegurar a qualidade das informa��es do cadastro mobili�rio, adotando as medidas necess�rias para sua atualiza��o e manuten��o constantes;

II - analisar e executar os processos de inscri��o dos contribuintes aut�nomos no cadastro mobili�rio de contribuintes - CMC;

III - receber, via e-mail ou presencial, e protocolar os documentos dos contribuintes aut�nomos eventuais;

IV - analisar e proceder �s inscri��es dos contribuintes aut�nomos eventuais no Cadastro Mobili�rio de Contribuintes - CMC;

V - analisar os documentos dos aut�nomos que optaram por enviar atrav�s da Supervis�o do Cadastro �nico de Contribuintes, efetuar as devidas inscri��es, enviar os documentos para emiss�o do ISSQN, bem como notificar o contribuinte dos demais procedimentos acerca da devida solicita��o do alvar� de localiza��o/cart�o de inscri��o;

VI - analisar e executar os processos de inscri��o das pessoas jur�dicas no Cadastro Mobili�rio de Contribuintes - CMC;

VII - proceder �s inscri��es de of�cio das pessoas jur�dicas eventuais e aut�nomos quando solicitadas pelos Auditores Fiscais;

VIII - analisar e executar os processos de atualiza��o dos dados cadastrais das pessoas f�sicas (aut�nomos) e jur�dicas junto ao Cadastro Mobili�rio de Contribuintes - CMC;

IX - receber e protocolar os documentos e peti��es de baixas dos contribuintes eventuais;

X - receber e protocolar os documentos e peti��es de baixas retroativas de contribuintes que encontram-se inscritos no Cadastro Mobili�rio de Contribuintes - CMC por�m n�o residem mais no munic�pio;

XI - analisar e proceder � baixa das pessoas f�sicas e jur�dicas junto ao Cadastro Mobili�rio de Contribuintes - CMC;

XII - analisar e proceder � paralisa��o tempor�ria das pessoas jur�dicas;

XIII - analisar e proceder � baixa retroativa de aut�nomos cujas peti��es s�o protocoladas nos �rg�os competentes;

XIV - proceder � atualiza��o peri�dica do cadastro de aut�nomos que se enquadrem na Lei n� 11.499/2007;

XV - proceder e manter a atualiza��o peri�dica do cadastro de retentores do ISSQN;

XVI - an�lises peri�dicas de deferimentos ou indeferimentos das empresas optantes pelo Simples Nacional, realizadas junto ao sistema da Receita Federal atrav�s de Certificado Digital;

XVII - atualiza��es peri�dicas das empresas inclu�das ou exclu�das do Simples Nacional ou SIMEI, para fins de atualiza��o no sistema de NFS-e;

XVIII - proceder e manter a atualiza��o peri�dica do cadastro de IMUNIDADE do ISSQN;

XIX - proceder corre��es e atualiza��es no Cadastro �nico Municipal no que diz respeito aos aut�nomos e pessoas jur�dicas, inclusive quando solicitadas por �rg�os da Administra��o direta ou indireta;

XX - cria��o/atualiza��o dos CAE�s - C�digos de Atividades Econ�micas;

XXI - cria��o de c�digos de tributa��o;

XXII - proceder � manuten��o dos c�digos de tributa��o visando a correta correla��o entre os C�digos de Atividades Econ�micas - CAE�s e a emiss�o da NFS-e;

XXIII - proceder � manuten��o e atualiza��o peri�dica das tabelas gerais;

XXIV - orientar os contribuintes via e-mail, presencial ou telefone, acerca de todos os procedimentos realizados pela supervis�o;

XXV - elaborar relat�rios mobili�rios quando solicitados por diversos �rg�os da administra��o direta/indireta ou pelos contribuintes;

XXVI - efetuar treinamento e orienta��es t�cnicas pertinentes �s atribui��es da Supervis�o;

XXVII - prestar apoio e assessoramento ao Gerente do Departamento, sempre que este achar necess�rio, em processos que exigem an�lise mais complexa;

XXVIII - propor, em conjunto com o seu superior hier�rquico, medidas de aprimoramento das atividades da Supervis�o;

XXIX - coletar, agrupar e analisar dados, que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervis�o;

XXX - emitir relat�rios consolidados sobre os assuntos da Supervis�o, disponibilizando-os ao seu superior hier�rquico, sempre que solicitado;

XXXI - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e conv�nios inerentes aos assuntos da Supervis�o;

XXXII - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XXXIII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetiva��o das atividades da Supervis�o, propondo ao seu superior hier�rquico os ajustes necess�rios para a otimiza��o delas, sob a orienta��o da Secretaria de Transforma��o Digital e Administrativa - STDA;

XXXIV - exercer outras atividades correlatas.

Art. 15. � Supervis�o de Acompanhamento e Controle do Cr�dito Tribut�rio e N�o Tribut�rio compete:

I - analisar e emitir relat�rio para decis�o de requerimentos de baixa de d�bito por pagamento;

II - analisar e emitir relat�rio para decis�o de requerimentos de prescri��o de d�bito;

III - analisar e emitir relat�rio para decis�o de requerimentos de corre��o dos registros de pagamento;

IV - analisar e emitir relat�rio para decis�o de requerimentos de Compensa��o de ISSQN;

V - analisar a transfer�ncia de pagamentos do ISSQN;

VI - efetuar atualiza��o sist�mica das Decis�es de 1� e 2� Inst�ncias nos processos relativos ao ISSQN;

VII - incluir no sistema de gest�o municipal as decis�es julgadas em 1� e 2� inst�ncias dos processos de ISSQN;

VIII - controlar os prazos de vencimento dos autos de infra��o emitidos e notificados pelos auditores fiscais;

IX - inscrever os autos de infra��o em revelia, alimentar o sistema de gest�o municipal e publicar no Di�rio Oficial do Munic�pio;

X - controlar o primeiro pagamento da den�ncia espont�nea- Caso n�o seja efetuado o pagamento, encaminhar para a fiscaliza��o (SFTM);

XI - realizar a inscri��o dos cr�ditos tribut�rios derivados do ISSQN e n�o tribut�rios da Prefeitura de Juiz de Fora em d�vida ativa, bem como a emiss�o de relat�rios de acompanhamento deles;

XII - realizar inscri��o em D�vida Ativa de d�bitos do Sistema Simplificado de Parcelamento - SSP decorrente de descumprimento de Den�ncia Espont�nea, bem como a emiss�o de relat�rios de acompanhamento deles;

XIII - realizar a inscri��o em d�vida ativa de Taxas Diversas (Imobili�ria, Mobili�ria, Pessoa F�sica, pessoa Jur�dica);

XIV - encaminhar os relat�rios das inscri��es dos cr�ditos para o Departamento de Procuradoria de Receita Municipal - DEPREM/PGM, a fim de viabilizar o controle de legalidade e a emiss�o da Certid�o Executiva;

XV - efetuar levantamento de d�bitos de contribuintes de interesse do DRM;

XVI - efetuar contatos com contribuintes devedores de valores pass�veis de inscri��o de d�vida ativa visando a sua quita��o;

XVII - declarar revelia e inscri��o em d�vida ativa de autos de infra��o;

XVIII - manter controle de den�ncia espont�nea;

XIX - efetuar treinamento e orienta��es t�cnicas pertinentes �s atribui��es da Supervis�o;

XX - prestar apoio e assessoramento ao Gerente do Departamento, sempre que este achar necess�rio, em processos que exigem an�lise mais complexa;

XXI - propor, em conjunto com o seu superior hier�rquico, medidas de aprimoramento das atividades da Supervis�o;

XXII - coletar, agrupar e analisar dados, que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervis�o;

XXIII - emitir relat�rios consolidados sobre os assuntos da Supervis�o, disponibilizando-os ao seu superior hier�rquico, sempre que solicitado;

XXIV - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e conv�nios inerentes aos assuntos da Supervis�o;

XXV - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XXVI - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetiva��o das atividades da Supervis�o, propondo ao seu superior hier�rquico os ajustes necess�rios para a otimiza��o delas, sob a orienta��o da Secretaria de Transforma��o Digital e Administrativa - STDA;

XXVII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 16. � Supervis�o de Auditoria de Receitas Transferidas compete:

I - julgar em primeira inst�ncia os Processos Administrativos Fiscais de ISSQN relativos a Auto de Infra��o;

II - assegurar a correta apura��o do �ndice de repasse do ICMS e IPI;

III - acompanhar a legisla��o pertinente;

IV - acompanhar os �ndices das leis espec�ficas;

V - acompanhar o Imposto de Renda Retido na Fonte pelo Munic�pio;

VI - acompanhar a transfer�ncia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;

VII - acompanhar a transfer�ncia do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores;

VIII - acompanhar a transfer�ncia do Fundo de Participa��o dos Munic�pios;

IX - acompanhar a transfer�ncia do IOF nas opera��es com ouro quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial;

X - efetuar treinamento e orienta��es t�cnicas pertinentes �s atribui��es da Supervis�o;

XI - prestar apoio e assessoramento ao Gerente do Departamento, sempre que este achar necess�rio, em processos que exigem an�lise mais complexa;

XII - propor, em conjunto com o seu superior hier�rquico, medidas de aprimoramento das atividades da Supervis�o;

XIII - coletar, agrupar e analisar dados, que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervis�o;

XIV - emitir relat�rios consolidados sobre os assuntos da Supervis�o, disponibilizando-os ao seu superior hier�rquico, sempre que solicitado;

XV - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e conv�nios inerentes aos assuntos da Supervis�o;

XVI - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XVII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetiva��o das atividades da Supervis�o, propondo ao seu superior hier�rquico os ajustes necess�rios para a otimiza��o delas, sob a orienta��o da Secretaria de Transforma��o Digital e Administrativa - STDA;

XVIII - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Esta Supervis�o dever� ser ocupada preferencialmente por um servidor do Quadro de Auditores Fiscais da Prefeitura de Juiz de Fora.

Art. 17. � Supervis�o de Intelig�ncia e Planejamento Fiscal compete:

I - subsidiar o planejamento das a��es voltadas para a auditoria fiscal;

II - emitir relat�rios, quando solicitado, referentes �s ocorr�ncias de cruzamento de informa��es fiscais;

III - acompanhar e monitorar os maiores contribuintes do ISSQN, bem como contribuintes relevantes que possam originar ind�cios para a��o fiscal, que n�o venham necessariamente dos sistemas dispon�veis;

IV - elabora��o anual do Decreto de Retentores Eleitos (outubro/novembro) para o exerc�cio seguinte;

V - atualiza��o da compila��o da legisla��o tribut�ria do munic�pio;

VI - an�lise de programas informatizados, leitura de legisla��es tribut�rias, acompanhamento de decis�es de tribunais de assuntos inerentes ao ISSQN e estudos de assuntos espec�ficos solicitados pela ger�ncia DRM;

VII - trabalho em conjunto com SFTM para levantamento de setores com potencial de incremento de arrecada��o do ISSQN;

VIII - elaborar relat�rios de ind�cios de irregularidades, com dados extra�dos dos sistemas dispon�veis, para abertura de a��o fiscal;

IX - estudar e propor a cria��o de planilhas e/ou relat�rios que auxiliem as demandas gerenciais e operacionais do Departamento e suas Supervis�es;

X - coletar, agrupar e trabalhar dados dispon�veis nos diversos sistemas informatizados afins, a partir de demandas, visando dar suporte t�cnico ao Departamento e suas Supervis�es em suas tarefas di�rias;

XI - prestar suporte tecnol�gico no andamento das a��es fiscais planejadas pela SF/DRM/SIPF e executadas pela SF/DRM/SFTM e no levantamento de dados espec�ficos de demandas dos Auditores Fiscais ao longo de homologa��o dos impostos;

XII - coletar e tratar dados fiscais oriundos do Datamart, do Sistema de Emiss�o de Notas Fiscais Eletr�nicas - NFS-e e do Simples Nacional, que visem proporcionar suporte � SF/DRM/SIPF nos trabalhos de efetuar o planejamento das futuras a��es de fiscaliza��o;

XIII - elaborar planilhas, gr�ficos e relat�rios espec�ficos criados a partir de banco de dados das informa��es geradas;

XIV - aperfei�oar as ferramentas de business intelligence e interagir com a equipe de profissionais da �rea de inform�tica do munic�pio;

XV - efetuar treinamento e orienta��es t�cnicas pertinentes �s atribui��es da Supervis�o;

XVI - prestar apoio e assessoramento ao Gerente do Departamento, sempre que este achar necess�rio, em processos que exigem an�lise mais complexa;

XVII - propor, em conjunto com o seu superior hier�rquico, medidas de aprimoramento das atividades da Supervis�o;

XVIII - coletar, agrupar e analisar dados, que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervis�o;

XIX - emitir relat�rios consolidados sobre os assuntos da Supervis�o, disponibilizando-os ao seu superior hier�rquico, sempre que solicitado;

XX - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e conv�nios inerentes aos assuntos da Supervis�o;

XXI - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XXIII - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Esta Supervis�o dever� ser ocupada preferencialmente por um servidor do Quadro de Auditores Fiscais da Prefeitura.

Art. 18. � Supervis�o de Fiscaliza��o de Tributos Mobili�rios compete:

I - auxiliar a SICAE para correto enquadramento no c�digo de tributa��o, no caso de inscri��o e altera��o cadastral de Pessoa Jur�dica;

II - auxiliar a SICAE para correto enquadramento no SINAC e SIMEI;

III - receber e analisar os pedidos de inscri��o eventual de Pessoas Jur�dicas;

IV - requisitar as inscri��es de of�cio de Pessoas Jur�dicas e Profissionais Aut�nomos;

V - verificar e homologar as pessoas jur�dicas com solicita��o de baixa;

VI - analisar baixas (PJ) a pedido e paralisa��o tempor�ria, bem como cobran�a amig�vel de valores, quando est�o declarados e n�o recolhidos;

VII - solicitar junto aos conselhos de classe os profissionais habilitados para verifica��o fiscal e poss�vel inscri��o de of�cio dos aut�nomos;

VIII - realizar lan�amento de of�cio anual dos contribuintes aut�nomos e submetidos ao regime de recolhimento por estimativa;

IX - controlar os carn�s devolvidos e atualiza��o do endere�o de entrega no sistema;

X - realizar controle de notifica��es relativas ao ISSQN referentes aos contribuintes aut�nomos e submetidos ao regime de recolhimento por estimativa;

XI - analisar a Reclama��o Contra Lan�amento de ISS Aut�nomo;

XII - dar parecer sobre a possibilidade de baixa de Profissionais Aut�nomos;

XIII - analisar a Reclama��o Contra Lan�amento de ISS Estimativa;

XIV - elaborar parecer sobre consulta � legisla��o tribut�ria;

XV - analisar Pedido de Regime Especial;

XVI - realizar levantamento de D�bito a pedido do contribuinte;

XVII - emitir DAM Avulso;

XVIII - reemitir DAM de Profissional Aut�nomo e Estimativa;

XIX - emitir DAM de estimativa para realiza��o de eventos;

XX - controlar a adequa��o do valor lan�ado em estimativa de evento para poss�vel complementa��o do DAM;

XXI - controlar e atender o plant�o fiscal: orienta��o quanto � emiss�o de nota fiscal, correto enquadramento dos servi�os, interpreta��o do local de incid�ncia da tributa��o, al�quota aplic�vel, dentre outras pertinentes � �rea de auditoria;

XXII - analisar requerimento para dedu��o de material na constru��o civil e definir o percentual de dedu��o para a obra;

XXIII - analisar o enquadramento e desenquadramento das imunidades tribut�rias;

XXIV - analisar os pedidos de isen��o de Pessoa Jur�dica e Pessoa F�sica e acompanhar o cumprimento dos requisitos no caso de isen��o onerosa;

XXV - analisar pedido de compensa��o de ISSQN;

XXVI - analisar pedido de restitui��o de ISSQN;

XXVII - atender e dar suporte por meio de pareceres aos demais �rg�os da Administra��o Direta e Indireta quanto � correta aplica��o da legisla��o tribut�ria;

XXVIII - identificar ind�cios de irregularidades;

XXIX - receber den�ncia sobre irregularidade fiscal;

XXX - trabalhar em conjunto com SIPF para levantamento de setores com potencial de incremento de arrecada��o do ISSQN;

XXXI - solicitar a abertura de Processo Administrativo Fiscal e definir o escopo do trabalho de auditoria;

XXXII - controlar O.S- e seus resultados;

XXXIII - intimar contribuintes e tomadores de servi�os;

XXXIV - realizar dilig�ncias e visita fiscal;

XXXV - verificar o correto enquadramento de Pessoa Jur�dica (sociedade X movimento);

XXXVI - acompanhar os setores de servi�os do munic�pio;

XXXVII - controlar a reten��o na fonte de ISS;

XXXVIII - proceder � verifica��o para inscri��o de of�cio de empresas de fora do munic�pio;

XXXIX - elaborar parecer relacionado � defesa de auto de infra��o;

XL - realizar o Planejamento para Fiscaliza��o Tribut�ria;

XLI - realizar c�lculos e atualiza��o de valores afeitos � tributa��o;

XLII - realizar an�lise de impacto para altera��o legislativa;

XLIII - acompanhar empresas optantes pelo Simples Nacional, verificar o cumprimento da legisla��o federal a estas aplic�vel, cruzar dados advindos de obriga��es federais e municipais;

XLIV - efetuar treinamento e orienta��es t�cnicas pertinentes �s atribui��es da Supervis�o;

XLV - prestar apoio e assessoramento ao Gerente do Departamento, sempre que este achar necess�rio, em processos que exigem an�lise mais complexa;

XLVI - propor, em conjunto com o seu superior hier�rquico, medidas de aprimoramento das atividades da Supervis�o;

XLVII - coletar, agrupar e analisar dados, que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervis�o;

XLVIII - emitir relat�rios consolidados sobre os assuntos da Supervis�o, disponibilizando-os ao seu superior hier�rquico, sempre que solicitado;

XLIX - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e conv�nios inerentes aos assuntos da Supervis�o;

L - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

LI - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetiva��o das atividades da Supervis�o, propondo ao seu superior hier�rquico os ajustes necess�rios para a otimiza��o delas, sob a orienta��o da Secretaria de Transforma��o Digital e Administrativa - STDA;

LII - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Esta Supervis�o dever� ser ocupada preferencialmente por um servidor do Quadro de Auditores Fiscais da Prefeitura.

Art. 19. � Supervis�o de Gera��o de Dados e Suporte � Atividade Fiscal compete:

I - gerir e operacionalizar sistemas informatizados que permitam implementar a��es que visem o incremento de receita;

II - gerir o sistema de Notas Fiscais Eletr�nicas - NFS-e;

III - acompanhar e monitorar a gera��o de NFS-e;

IV - controlar o acesso da NFS-e;

V - an�lise do Cadastro de Prestadores de Outros Munic�pios - CPOM;

VI - atender o contribuinte e auxiliar em d�vidas de acesso ou de ordem sist�mica do sistema de emiss�o de NFS-e;

VII - an�lise do pedido de cancelamento de NFS-e, RPA-e, Carta de Corre��o e DAM, bem como a libera��o dos cr�ditos de compensa��o;

VIII - preparar emiss�o de Certid�o de Situa��o Cadastral de contribuinte pessoa jur�dica;

IX - emiss�o de Certid�o de Contribui��o de Pessoa F�sica;

X - controlar e coordenar as equipes de atendentes da aten��o presencial central, monitorando o cumprimento cont�nuo das normas de atendimento ao cidad�o;

XI - orientar e preparar os atendentes da aten��o presencial central nos procedimentos de trabalho, para atendimentos espec�ficos, quando necess�rio;

XII - emitir certid�es solicitadas pelos cidad�os, dentro dos par�metros que foram determinados para o Departamento, pela Secretaria da Fazenda;

XIII - manter e controlar o posicionamento funcional exigido para atendimento ao cidad�o, com qualidade, zelo e postura adequada;

XIV - controlar turnos das equipes de atendentes, seus bancos de horas, faltas e atestados, buscando intermediar e solucionar cada situa��o de afastamento por motivos legais, para que n�o haja sobrecargas individuais;

XV - coordenar e fazer cumprir os procedimentos padronizados para situa��es especiais previstas e definidas em fun��o de novas particularidades dos trabalhos prestados pela Administra��o Direta e Indireta;

XVI - formalizar, assinar e despachar documentos emitidos na Aten��o Presencial Centro quando necess�rio;

XVII - requisitar e despachar processos e peti��es para encaminhamento a outras Unidades Gestoras, com vistas a agilizar procedimentos;

XVIII - efetuar treinamento e orienta��es t�cnicas pertinentes �s atribui��es da Supervis�o;

XIX - prestar apoio e assessoramento ao Gerente do Departamento, sempre que este achar necess�rio, em processos que exigem an�lise mais complexa;

XX - propor, em conjunto com o seu superior hier�rquico, medidas de aprimoramento das atividades da Supervis�o;

XXI - coletar, agrupar e analisar dados, que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervis�o;

XXII - emitir relat�rios consolidados sobre os assuntos da Supervis�o, disponibilizando-os ao seu superior hier�rquico, sempre que solicitado;

XXIII - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e conv�nios inerentes aos assuntos da Supervis�o;

XXIV - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XXV - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetiva��o das atividades da Supervis�o, propondo ao seu superior hier�rquico os ajustes necess�rios para a otimiza��o delas, sob a orienta��o da Secretaria de Transforma��o Digital e Administrativa - STDA;

XXVI - exercer outras atividades correlatas.

TÍTULO III

DEPARTAMENTO DA GEST�O DO DESEMPENHO TRIBUT�RIO - DGDT

Art. 20. Ao Departamento da Gest�o do Desempenho Tribut�rio - DGDT, da Subsecretaria de Usos e Fontes, orientado por seu Gerente, caber� coordenar as seguintes Supervis�es:

I - Supervis�o II de Gest�o do Desempenho dos Tributos Pr�prios e D�vida Ativa - STPDA;

II - Supervis�o II de Gest�o do Desempenho das Receitas Transferidas - SRT;

III - Supervis�o II do Cadastro �nico de Contribuintes - SCUC.

Art. 21. � Supervis�o de Gest�o do Desempenho dos Tributos Pr�prios e D�vida Ativa compete:

I - analisar a evolu��o da arrecada��o de tributos do munic�pio, propor e implementar medidas de melhoria;

II - analisar o comportamento das receitas de ITBI, taxas e pre�os p�blicos e gerar coment�rios para maximiza��o da arrecada��o;

III - realizar an�lise global do lan�amento do IPTU atrav�s da obten��o de dados lan�ados no sistema tribut�rio, gerando diversos indicadores, com evolu��o da base cadastral financeira dos lan�amentos, gr�ficos e comparativos que possam influenciar este tributo, visando obter um relat�rio que demonstre de maneira clara o panorama da arrecada��o naquele momento ou per�odo considerado;

IV - analisar periodicamente a evolu��o da arrecada��o de IPTU de acordo com o lan�amento e por per�odo de vencimento e gerar a an�lise detalhada da arrecada��o por �rea is�tima, regi�o, uso, tipo e por percentual de desconto;

V - realizar an�lise detalhada de toda a arrecada��o do ISSQN, gerando relat�rios que identifiquem o comportamento, considerando os diversos fatores que influenciam como eventos, fatores econ�micos e legisla��o vigente; bem como estratificar a an�lise conforme o regime de tributa��o;

VI - realizar an�lise espec�fica da arrecada��o de ISSQN de of�cio, identificando o comportamento desta receita entre as diversas atividades econ�micas, com dados sobre a evolu��o da base cadastral e financeira, visando gerar informa��es que poder�o ser repassadas atrav�s da interface com o setor de fiscaliza��o para o planejamento de suas a��es junto aos contribuintes no combate a sonega��o;

VII - indicar bimestralmente as medidas executadas no combate � evas�o e sonega��o fiscal, para atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que, al�m de direcionar as a��es da Fazenda na gest�o, atendem as necessidades de dados da Controladoria Geral do Munic�pio junto aos �rg�os federais;

VIII - realizar a concilia��o mensal entre o sistema tribut�rio e o financeiro do munic�pio fazendo a interface junto ao setor de ingresso de receitas do munic�pio, informando quaisquer inconsist�ncias detectadas, visando a regulariza��o de registros cont�beis e a correta contabiliza��o das receitas;

IX - analisar atrav�s de estudos e pesquisas a evolu��o da arrecada��o das receitas pr�prias (IPTU/ISS/ITBI) de acordo com o lan�amento e por per�odo de vencimento para aux�lio do planejamento das receitas do Munic�pio, emitindo relat�rios, com dados e informa��es sobre a tend�ncia e evolu��o, objetivando subsidiar os Departamentos afins (DRI/DGFI) em suas a��es para incremento de receitas;

X - analisar as receitas pr�prias que se encontram inscritas em d�vida ativa, gerando relat�rio com os valores por tributo, o valor arrecadado no exerc�cio, comparativos e a interface com o setor da Procuradoria-Geral do Munic�pio - PGM visando determinar a��es para redu��o do estoque;

XI - elaborar proje��es mensais das receitas pr�prias para atender a LDO/LOA, visando definir conforme ado��o de crit�rios t�cnicos, os valores mensais de cada receita que ser�o alocados no or�amento municipal e que ser� a base para o planejamento tribut�rio/financeiro a ser executado no pr�ximo exerc�cio; definir junto aos departamentos afins as medidas de combate a evas�o e sonega��o que ser�o aplicadas;

XII - realizar levantamento de d�bitos de forma na anal�tica e detalhada conforme necessidade do gestor fazend�rio em poss�veis negocia��es ou cobran�as de valores a contribuintes;

XIII - emitir mensalmente boletim tribut�rio referente �s receitas pr�prias recebidas pelo munic�pio no per�odo considerado, com an�lise do comportamento e a tend�ncias para os pr�ximos per�odos; atendendo as especifica��es identificadas atrav�s da interface com outros departamentos;

XIV - realizar interface com a SESMAUR e SS/Vigil�ncia Sanit�ria e outros departamentos que solicitem dados e informa��es tribut�rias sobre o comportamento, valores arrecadados, legisla��o e an�lise de tend�ncia de impostos e taxas que est�o vinculados a estes �rg�os;

XV - propor medidas para melhoria de arrecada��o de tributos, em conjunto com os Departamentos afins;

XVI - monitorar os benef�cios fiscais concedidos;

XVII - acompanhar as propostas de altera��o da legisla��o tribut�ria no n�vel federal, estadual e municipal;

XVIII - efetuar treinamento e orienta��es t�cnicas pertinentes �s atribui��es da Supervis�o;

XIX - prestar apoio e assessoramento ao Gerente do Departamento, sempre que este achar necess�rio, em processos que exigem an�lise mais complexa;

XX - propor, em conjunto com o seu superior hier�rquico, medidas de aprimoramento das atividades da Supervis�o;

XXI - coletar, agrupar e analisar dados, que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervis�o;

XXII - emitir relat�rios consolidados sobre os assuntos da Supervis�o, disponibilizando-os ao seu superior hier�rquico, sempre que solicitado;

XXIII - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e conv�nios inerentes aos assuntos da Supervis�o;

XXIV - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XXVI - assistir e direcionar as demandas internas e/ou externas, reportadas � Supervis�o por interm�dio da Plataforma Prefeitura �gil;

XXVII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 22. � Supervis�o de Gest�o do Desempenho das Receitas Transferidas compete:

I - acompanhar as receitas constitucionais Estaduais e Federais a partir de an�lise, acompanhamento das legisla��es pertinentes, realizando diagn�stico detalhado de poss�veis mudan�as que podem vir a ocorrer atrav�s de relat�rios para aux�lio do planejamento das receitas a receber;

II - monitorar constantemente todos os crit�rios e seus respectivos �ndices que servem de base para o c�lculo de repasse de ICMS e IPI-Exp. atrav�s das seguintes a��es:

a) verifica��o e valida��o da publica��o de todos os �ndices de ICMS e IPI-Exp. no Di�rio Oficial do Estado analisando previamente qualquer inconsist�ncia que possa ter ocorrido em algum deles;

b) analisar o �ndice de participa��o, o �ndice m�dio do VAF e demais coeficientes dos crit�rios da Lei n� 18.030/2009 e demonstrar todos os aspectos inerentes a evolu��o, comportamento em um relat�rio, com dados trabalhados, comparativos com outros entes municipais, definindo as tend�ncias, com objetivo de oferecer um instrumento de base para a��es de planejamento do gestor fazend�rio;

c) analisar os dados b�sicos que servem de base para o c�lculo de �ndices dos diversos crit�rios do ICMS/IPI-exp. Publicados pela Funda��o Jo�o Pinheiro (ex.: educa��o, sa�de, patrim�nio etc.), comparando-os, quando necess�rio, com as informa��es obtidas na administra��o municipal ou nos �rg�os fomentadores externos, verificando sua consist�ncia e solicitando provid�ncias, sugest�es ou corre��es quando necess�rio;

d) quando necess�rio, propor recurso administrativo junto ao �rg�o gestor dos �ndices, relativo a coeficientes incorretos ou solicitar justificativa necess�ria;

e) realizar interface com as �reas municipais que tenham envolvimento direto com os dados que servem de base para a defini��o dos coeficientes de diversos crit�rios do ICMS/IPI-Exp., a partir desta an�lise, sugerindo alternativas para maximiza��o deles.

III - realizar an�lise detalhada do repasse do ICMS, acompanhando a arrecada��o em n�vel Estadual, considerando o �ndice de participa��o do Munic�pio, comparando estes dados com os valores previstos em or�amento, visando detectar as tend�ncias para os repasses programados durante o exerc�cio; bem como realizar periodicamente estudos comparativos com outros entes municipais objetivando demonstrar a evolu��o do munic�pio no cen�rio estadual;

IV - acompanhar, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda, a arrecada��o do IPVA com �nfase principalmente no in�cio de cada exerc�cio (inclusive com fornecimento de estagi�rios para auxiliar no atendimento aos contribuintes durante o per�odo de vencimento do Tributo);

V - acompanhar, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda, a arrecada��o do IPVA com �nfase principalmente no in�cio de cada exerc�cio (inclusive com fornecimento de estagi�rios para auxiliar no atendimento aos contribuintes durante o per�odo de vencimento do Tributo)

VI - monitorar e analisar o repasse das demais receitas constitucionais de relev�ncia no or�amento municipal, a saber: FPM, CFEM, CFRH, ITR, FEP, ROYALTIES, ICMS desonera��o (Lei Kandir) e CIDE; verificando altera��es na legisla��o, repasses extras, possibilidades de conv�nios, projetos e a��es que possam trazer incremento para as receitas do munic�pio; da mesma forma, a an�lise abrange as receitas vinculadas, que apesar de terem direcionamento para gastos espec�ficos, possuem import�ncia fundamental na gest�o de fluxo de caixa da prefeitura, a saber: FUNDEB e Sal�rio Educa��o;

VII - acompanhar diariamente os repasses das receitas constitucionais transferidas com elabora��o de previs�es para fluxo de caixa, fornecendo informa��es para tomada de decis�es or�ament�rias e financeiras por parte da administra��o municipal;

VIII - emitir relat�rios peri�dicos de an�lise da evolu��o dos repasses para aux�lio do planejamento das receitas do munic�pio, a partir dos repasses efetuados;

IX - elaborar proje��es mensais das receitas transferidas constitucionais para atender a LDO/LOA, visando definir conforme ado��o de crit�rios t�cnicos, os valores mensais de cada receita que ser�o alocados no or�amento municipal e que ser� a base para o planejamento tribut�rio/financeiro a ser executado no pr�ximo exerc�cio; definir junto aos departamentos afins as medidas de combate a evas�o e sonega��o que ser�o aplicadas;

X - emitir mensalmente boletim tribut�rio referente �s receitas transferidas recebidas pelo munic�pio no per�odo considerado, com an�lise do comportamento e a tend�ncias para os pr�ximos per�odos; atendendo as especifica��es identificadas atrav�s da interface com outros departamentos;

XI - efetuar treinamento e orienta��es t�cnicas pertinentes �s atribui��es da Supervis�o;

XII - prestar apoio e assessoramento ao Gerente do Departamento, sempre que este achar necess�rio, em processos que exigem an�lise mais complexa;

XIII - propor, em conjunto com o seu superior hier�rquico, medidas de aprimoramento das atividades da Supervis�o;

XIV - coletar, agrupar e analisar dados, que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervis�o;

XV - emitir relat�rios consolidados sobre os assuntos da Supervis�o, disponibilizando-os ao seu superior hier�rquico, sempre que solicitado;

XVI - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e conv�nios inerentes aos assuntos da Supervis�o;

XVII - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XVIII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetiva��o das atividades da Supervis�o, propondo ao seu superior hier�rquico os ajustes necess�rios para a otimiza��o delas, sob a orienta��o da Secretaria de Transforma��o Digital e Administrativa - STDA;

XIX - assistir e direcionar as demandas internas e/ou externas, reportadas � Supervis�o por interm�dio da Plataforma Prefeitura �gil;

XX - exercer outras atividades correlatas.

Art. 23. � Supervis�o do Cadastro �nico de Contribuintes compete:

I - Gerir o Cadastro �nico de Contribuintes municipal atrav�s das seguintes a��es:

a) Monitorar as informa��es constantes na base do Cadastro �nico de Contribuintes;

b) Identificar as inconsist�ncias cadastrais;

c) Corrigir as inconsist�ncias identificadas;

d) Desenvolver processos que auxiliem na identifica��o e corre��o de inconsist�ncias;

e) Desenvolver processos de verifica��o documental necess�rios para execu��o de corre��o de dados;

f) Liberar e criar perfis de acesso ao Cadastro �nico de Contribuintes;

g) Monitorar as altera��es e/ou corre��es realizadas no Cadastro �nico de Contribuintes;

h) Auxiliar outros setores do Munic�pio para manuten��o dos dados cadastrais.

II - realizar a gest�o do sistema do cadastro digital visando � atualiza��o da base cadastral mobili�ria, imobili�ria e cadastro �nico atrav�s das seguintes a��es:

a) orientar e monitorar o cadastramento digital pelos contribuintes na atualiza��o dos dados cadastrais e demais dados fiscais necess�rios a um gerenciamento mais eficaz e com maior justi�a fiscal;

b) informar aos contribuintes sobre os meios alternativos e tecnol�gicos de notifica��o e comunica��o com os cidad�os, desenvolvidos pelo Setor de Tecnologia da Prefeitura;

c) acompanhar as diretrizes definidas (direitos e obriga��es) na celebra��o de contrato, conv�nio ou outro ajuste com o SERPRO, para fornecimento da base cadastral da Receita Federal do Brasil - RFB; utilizar esses recursos para realizar a atualiza��o e corre��o de inconsist�ncias detectadas nas bases cadastrais;

d) aprimoramento cont�nuo do sistema de cadastro digital atrav�s da interface direta com setor de tecnologia, com sugest�es para evolu��o dele;

e) realizar a interface com o objetivo de identificar necessidades que existam em outros setores envolvidos com a atividade de cadastro, a fim de verificar junto � tecnologia a implementa��o de recursos que atendam e aprimorem os processos desenvolvidos nesses departamentos;

f) utilizar mecanismos para identificar os contribuintes que n�o aderiram ao sistema de cadastro digital, visando notificar os mesmos para sanar esta situa��o;

g) monitorar e identificar quem s�o os contribuintes que realizaram a ades�o ao cadastro digital e far�o jus ao benef�cio fiscal a ser oferecido pela legisla��o como incentivo.

III - coordenar a cobran�a administrativa, relativa a diversos tributos pr�prios, em todo o seu processo para postagem de cobran�as relativas aos cr�ditos tribut�rios e n�o tribut�rios de IPTU/TCRS, ITBI, ISS aut�nomo e de taxas diversas inadimplidas no exerc�cio e d�vida ativa;

IV - realizar processo de cobran�a administrativa e notifica��o de contribuintes analisando e gerando relat�rios, conferindo os c�lculos dos tributos que ser�o cobrados, a listagem de contribuintes que ser�o notificados, preparando os arquivos no formato adequado para emiss�o e envelopamento e todo o procedimento necess�rio para ser encaminhado ao Departamento de Execu��o Instrumental - DEIN da Secretaria da Fazenda, para o despacho final aos correios;

V - acompanhar e analisar as poss�veis devolu��es das cartas pelos correios, e tomar as seguintes a��es:

a) identificar e classificar as devolu��es;

b) conferir a situa��o no sistema de gest�o do munic�pio das inscri��es devolvidas;

c) desenvolver estrat�gias para corre��o e identifica��o dos contribuintes.

VI - acompanhar o ingresso de receita oriunda da realiza��o da cobran�a administrativa do exerc�cio e da d�vida ativa;

VII - apoiar na prepara��o da cobran�a administrativa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB e do Plano de Assist�ncia � Sa�de do Servidor - PASS, bem como a notifica��o realizada pela Procuradoria-Geral do Munic�pio - PGM;

VIII - acompanhar os resultados da anistia, realizando cobran�as administrativas aos inadimplentes que realizaram parcelamento;

IX - analisar os contribuintes inadimplentes inscritos em d�vida ativa (diversos tributos) e os contribuintes inadimplentes que aderiram � Anistia e relatar ao Gerente do Departamento;

X - informar ao Gerente do Departamento quais os contribuintes inadimplentes do exerc�cio corrente relativos ao IPTU e ISS aut�nomo, relatando valores e quantitativos, a fim de propiciar meios para a cobran�a administrativa;