PJF | JFLegis

Norma:

Lei 07311 / 1988

Data:

28/03/1988

Ementa:

Modifica os �� 3�, 4� e 5� do art.81 da Lei n� 6909, de 31 de maio de 1986, e cont�m outras provid�ncias.

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 03971 de 10/06/1988 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 2, � 1 Art. Alterador: Todo
2	Decreto do Executivo 04044 de 05/10/1988 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 2, � 1 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Considera-se "funda��o conclu�da" aquela que apresente todos os seus elementos, assim definidos em projeto, efetivamente executados.
3	Lei Complementar 00005 de 14/11/2013 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 1 Art. Alterador: Art. 54
4	Lei 07385 de 18/07/1988 - Altera��o Art. Alterado: Art. 2 Art. Alterador: Art. 1

LEI N.� 7.311 - de 28 de mar�o de 1988.

Modifica os �� 3.�, 4.� e 5.� do art. 81 da Lei n.� 6.909, de 31 de maio de 1986, e cont�m outras provid�ncias.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.� - Os �� 3.�, 4.� e 5.� do art. 81 da Lei n.� 6.909, de 31 de maio de 1986, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"� 3.� - O alvar� de licen�a de constru��o ter� prazo de validade indeterminado".
"� 4.� - Considerar-se-� automaticamente invalidada a licen�a para constru��o, quando, n�o iniciadas as funda��es respectivas, forem modificados os crit�rios estabelecidos por esta Lei".
"� 5.� - Os preceitos contidos nos �� 3.� e 4.� deste artigo n�o se aplicam aos projetos aprovados na vig�ncia do Decreto-Lei n.� 23, de 6 de setembro de 1938".

Art. 2.� - Os alvar�s de licen�a de constru��o, relativos a projetos aprovados sob a vig�ncia do Decreto-Lei n.� 23, de 6 de setembro de 1938, ter�o validade at� 31 de maio, de 1988.

� 1.� - As constru��es cujas funda��es estejam conclu�das, dever�o ter os alvar�s respectivos revalidados, mediante requerimento protocolizado no �rg�o competente da Prefeitura dentro do prazo m�ximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data a que se refere o artigo.
� 2.� - Aos alvar�s revalidados na forma do par�grafo anterior aplicar-se-� a regra constante, do art. 81, � 3.�, da Lei n.� 6.909, de 31 de maio de 1986, com a reda��o que lhe d� esta Lei.
� 3.� - Decorrido o prazo de que trata o � 1.�, sem atendimento das condi��es estabelecidas pelo mesmo, considerar-se-�o invalidadas as licen�as para constru��o e todos os atos dela decorrentes.

Art. 3.� - � o Prefeito Municipal autorizado a fazer republicar a Lei n.� 6.909, de 31 de maio de 1986, com as modifica��es posteriores.

Art. 4.� - � revogada a Lei n.� 7.211, de 30 de outubro de 1987.

Art. 5.� - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de mar�o de 1988.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) �NGELA MARIA SOARES GOMES - Secret�ria Municipal de Administra��o.

22/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br