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Norma:

Decreto do Executivo 08249 / 2004 (revogada)

Data:

28/05/2004

Ementa:

Regulamenta a Lei n.� 10.427, de 03/04/2003, que Estabelece crit�rios para entrega da Declara��o de Informa��es Fiscais � DIF e d� outras provid�ncias.

Processo:

01104/2003 vol. 01

Publicação:

Tribuna de Minas em 29/05/2004 página 10

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 09079 de 27/12/2006 - Altera��o Art. Alterado: Art. 6 Art. Alterador: Art. 2
2	Decreto do Executivo 09847 de 05/05/2009 - Altera��o Art. Alterado: Art. 9, � �nico Art. Alterador: Art. 1
3	Decreto do Executivo 10044 de 16/11/2009 - Prorroga��o Art. Alterado: Art. 2 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e excepcionalmente sobre compet�ncia relativa ao m�s de setembro/2009.
4	Decreto do Executivo 11427 de 30/11/2012 - Revoga��o Total Art. Alterador: Art. 9
5	Lei 11500 de 20/12/2007 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 7 Art. Alterador: Art. 4, IV

DECRETO N.� 8249 � de 28 de maio de 2004.

Regulamenta a Lei n.� 10.427, de 03/04/2003, que Estabelece crit�rios para entrega da Declara��o de Informa��es Fiscais � DIF e d� outras provid�ncias.

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribui��es legais, e considerando o disposto no art. 4.� da Lei n.� 10.427, de 03 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1.� - As pessoas jur�dicas de direito privado, os �rg�os da administra��o p�blica, direta e indireta, de qualquer dos poderes da Uni�o, Estados e Munic�pios, empresas p�blicas e sociedades de economia mista, bem como empresas individuais, condom�nios edil�cios e cart�rios notariais e de registro, estabelecidos no Munic�pio de Juiz de Fora, ficam obrigados a entregar ao Fisco Municipal a Declara��o de Informa��es Fiscais � DIF - ainda que n�o haja Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN) pr�prio devido ou retido na fonte, a recolher.

� 1.� - A Declara��o de Informa��es Fiscais - DIF consiste na escritura��o mensal, por emiss�o em processamento eletr�nico de dados, de todos os documentos fiscais emitidos e/ou recebidos, relativos aos servi�os prestados ou tomados de terceiros no Munic�pio de Juiz de Fora, que dever� registrar:

I - as informa��es cadastrais do declarante;

II - os dados de identifica��o do prestador, do tomador dos servi�os ou do respons�vel tribut�rio;

III - os servi�os prestados, tomados ou vinculados aos respons�veis tribut�rios previstos na legisla��o municipal, acobertados ou n�o por documentos fiscais e sujeitos � incid�ncia do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN), ainda que n�o devido ao Munic�pio de Juiz de Fora;

IV - a identifica��o dos documentos fiscais cancelados ou extraviados;

V - a natureza, valor e m�s de compet�ncia dos servi�os prestados, tomados ou vinculados a respons�veis tribut�rios;

VI - o valor das dedu��es na base de c�lculo admitidas pela legisla��o do ISSQN;
VII - a inexist�ncia de servi�o prestado, tomado ou vinculado a respons�vel tribut�rio no per�odo de refer�ncia da DIF, se for o caso;
VIII - o valor do imposto declarado como devido ou retido, a recolher.

� 2.� - � dispensada a escritura��o dos servi�os p�blicos tomados de telefonia, energia el�trica, �gua e esgoto, transporte urbano de passageiros, realizados por empresas concession�rias, bem como aqueles tomados de institui��es financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e ainda da Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos - EBCT.

� 3.� - Estende-se a obriga��o prevista neste artigo a todas as pessoas jur�dicas imunes, isentas ou que estejam submetidas a regime diferenciado de recolhimento do ISSQN.

� 4.� - O programa contendo a Declara��o de Informa��es Fiscais - DIF - encontra-se dispon�vel no site da Prefeitura de Juiz de Fora, no endere�o eletr�nico www.juizdefora.mg.gov.br.

� 5.� - As atualiza��es e/ou vers�es do programa da Declara��o de Informa��es Fiscais - DIF � estar�o � disposi��o dos declarantes, tomadores e/ou prestadores de servi�os atrav�s do endere�o eletr�nico citado no par�grafo anterior.

� 6.� - No caso de o contribuinte utilizar notas, em conjunto com aquelas autorizadas pelo Estado de Minas Gerais, emitidas por processamento eletr�nico de dados, dever� ser informado na DIF, tanto pelos prestadores quanto pelos tomadores de servi�os, o n�mero correspondente ao formul�rio respectivo.

Art. 2.� - A Declara��o de Informa��es Fiscais - DIF - dever� ser enviada pela Internet ou entregue, atrav�s de disquete, no Departamento de Receita Mobili�ria - DRM - na Avenida Bar�o do Rio Branco, 1843 � 4.� andar, no Plant�o Fiscal, at� o dia 15 (quinze) do m�s subseq�ente � presta��o ou contrata��o do servi�o, de segunda a sexta-feira, no hor�rio de 14:00 �s 17:30h.

� 1.� - Os prestadores de servi�os que, durante o m�s de compet�ncia, n�o apresentarem movimento econ�mico tribut�vel pelo ISSQN e/ou n�o contratarem servi�os de terceiros, dever�o apresentar a Declara��o de Informa��es Fiscais - DIF - indicando estas circunst�ncias.

� 2.� - Os tomadores de servi�os que, no m�s de compet�ncia, n�o contratarem qualquer tipo de servi�o, ficam obrigados a apresentar a Declara��o de Informa��es Fiscais - DIF - indicando esta circunst�ncia.

� 3.� - A declara��o enviada pela Internet ou entregue em disquete poder� ser objeto de retifica��o, mediante den�ncia espont�nea, somente se anterior ao in�cio de qualquer medida de fiscaliza��o relacionada � verifica��o ou apura��o do imposto devido, sem preju�zo do valor do imposto recolhido.

� 4.� - No caso da retifica��o importar em complementa��o do imposto pago, este valor ser� acrescido da multa de mora prevista no art. 7.�, da Lei n.� 5546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o C�digo Tribut�rio Municipal), com as modifica��es posteriores, sem preju�zo das demais penalidades estabelecidas.

� 5.� - No caso da retifica��o importar em redu��o do valor pago a t�tulo de ISSQN, o contribuinte dever� requerer a restitui��o do valor pago a maior, nos termos do disposto no C�digo Tribut�rio Municipal - CTM - e legisla��o correlata.

� 6.� - Os tomadores de servi�o que apresentaram receita bruta inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) no ano de 2003, estar�o dispensados de apresentar a Declara��o de Informa��es Fiscais - DIF - , desde que protocolize comunica��o formal � Prefeitura de Juiz de Fora, instru�da com documentos que comprovem o valor da receita bruta, devendo referida comunica��o ser renovada a cada exerc�cio.

� 7.� - Os tomadores de servi�os enquadrados no par�grafo anterior, que tomarem servi�os em valor superior a R$1.058,00 (um mil e cinq�enta e oito reais), por prestador de servi�o, estar�o obrigados a apresentar a Declara��o de Informa��es Fiscais - DIF � observado o disposto no art. 1.� deste Decreto.

Art. 3.� - A entrega da Declara��o de Informa��es Fiscais � DIF, em disquete, observar� os seguintes procedimentos:

I - Gerar a DIF em disquete de 3 �;

II - Entregar o disquete no Plant�o Fiscal do Departamento de Receita Mobili�ria, da Diretoria de Receita e Controle Interno da Prefeitura de Juiz de Fora - DRCI -, na Av. Bar�o do Rio Branco, 1843 � 4.� andar;

III - Receber o disquete validado, gravado com protocolo de entrega da DIF.

Art. 4.� - Independente da transmiss�o ou da entrega da DIF atrav�s de disquete, o imposto correspondente aos servi�os prestados ou retido de terceiros, dever� ser recolhido at� o 5.� (quinto) dia �til do m�s subseq�ente � ocorr�ncia do fato gerador.

Art. 5.� - O programa da Declara��o de Informa��es Fiscais - DIF - ser� utilizado pelas fontes retentoras e/ou respons�veis tribut�rios pelo ISSQN.

Art. 6.� - O Documento de Arrecada��o Municipal - DAM - para recolhimento do ISSQN relativo a servi�os declarados na Declara��o de Informa��es Fiscais - DIF - dever� ser gerado e obtido pelos contribuintes e respons�veis tribut�rios, �nica e exclusivamente por meio do programa de computador da Declara��o de Informa��es Fiscais - DIF.

Art. 7.� - A n�o observ�ncia das normas contidas neste Decreto sujeitar� o prestador ou tomador dos servi�os � penalidade prevista no art. 2.�, da Lei n.� 10.427, de 03/04/2003, nas seguintes hip�teses e propor��es:

I - multa correspondente a 50% do valor estabelecido no � 1.� deste artigo, pela n�o entrega da DIF;

II - multa correspondente a 25% do valor estabelecido no � 1.� deste artigo, pela entrega da DIF fora do prazo estabelecido;
III - multa correspondente a 25% do valor estabelecido no � 1.� deste artigo, na hip�tese de apresenta��o da DIF com dados incorretos e/ou com omiss�o de informa��es;

IV - multa correspondente a 25% do valor estabelecido no � 1.� deste artigo, pelo recolhimento do ISSQN em documento diverso do estabelecido no art. 6.�, deste Decreto;

V - multa correspondente a 25% do valor estabelecido no � 1.� deste artigo, por per�odo homologado, pelo descumprimento do estabelecido no par�grafo �nico do art. 10, este Decreto.

� 1.� - Os percentuais estabelecidos nos incisos I a V do �caput� deste artigo, incidir�, a cada infra��o cometida, sobre 01 (um) duod�cimo do teto fixado no art. 2.� da Lei n.� 10.427, de 03 de abril de 2003, sem preju�zo da aplica��o da agravante de que trata o par�grafo seguinte.

� 2.�- A reincid�ncia no descumprimento das obriga��es estabelecidas sujeitar� o prestador e/ou tomador dos servi�os ao disposto no art. 74 da Lei n.� 10.630, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 8.� - A partir do m�s de compet�ncia maio de 2003, ficam os prestadores de servi�os dispensados da obriga��o de manter e escriturar o Livro de Registro de Presta��o de Servi�os e do Livro de Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncias, previstos no art. 5.�, do Decreto n.� 2286, de 28 de agosto de 1979.

Par�grafo �nico � Os livros citados no �caput� desse artigo escriturados at� a compet�ncia de abril de 2003, dever�o ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 9.� - Os arquivos eletr�nicos relativos �s bases de dados das Declara��es de Informa��es Fiscais - DIF, transmitidas ou apresentadas na forma desse Decreto, dever�o ser conservados em meio magn�tico ou impresso, para imediata exibi��o ao Fisco sempre que solicitados, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de sua transmiss�o ou apresenta��o ao Departamento de Receita Mobili�ria da Diretoria de Receita e Controle Interno da Prefeitura de Juiz de Fora.

Par�grafo �nico - A obriga��o de que trata esse artigo � extensiva aos comprovantes de reten��o na fonte do imposto e de transmiss�o ou apresenta��o da Declara��o de Informa��es Fiscais - DIF, aos documentos de Arrecada��o Municipal - DAM - e aos documentos fiscais ou n�o, emitidos ou recebidos em raz�o de servi�os prestados, tomados ou vinculados a respons�veis tribut�rios, bem como demais documentos comprobat�rios dos dados e informa��es declarados.

Art. 10 - Os respons�veis pela reten��o na fonte e recolhimento do ISSQN ficam obrigados a emitir, pelo programa de computador da Declara��o de Informa��es Fiscais - DIF - o documento comprobat�rio do valor do imposto retido, bem como fornec�-lo ao prestador do servi�o.

Par�grafo �nico - O prestador do servi�o que tiver o imposto retido pelo tomador retentor/respons�vel tribut�rio, fica obrigado a anexar � respectiva via fixa da nota fiscal de servi�o emitida, o documento fornecido pelo retentor/respons�vel tribut�rio citado no �caput� deste artigo.

Art. 11 - A nota fiscal que acobertar a presta��o do servi�o dever� ser emitida individualmente por al�quota incidente sobre os servi�os prestados, sendo vedada a consigna��o, em um mesmo documento fiscal, de servi�os sujeitos a al�quotas diversas.

Art. 12 - Fica o Diretor de Receita e Controle Interno autorizado a baixar as normas e rotinas necess�rias � execu��o deste Decreto.

Art. 13 - Fica revogado o Decreto n.� 7853, de 02 de maio de 2003, e demais disposi��es em contr�rio.

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, com efeitos a partir de 01 de junho de 2004.

Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de maio de 2004.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANA ANG�LICA DE ANDRADE - Diretora de Administra��o e Recursos Humanos.

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