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Norma:

Decreto do Executivo 07956 / 2003 (revogada)

Data:

27/08/2003

Ementa:

Regulamenta o art. 8.� da Lei n.� 10.000, de 08 de maio de 2001, e d� outras provid�ncias.

Processo:

00031/2001 vol. 01

Publicação:

Tribuna de Minas em 28/08/2003 página 08

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 08038 de 04/11/2003 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 2, P.�nico Art. Alterador: Art. 1
2	Decreto do Executivo 08867 de 04/04/2006 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Todo Art. Alterador: Art. 2, �2 Referência: Disp�e sobre autoriza��o para ordenar despesas do or�amento Municipal.
3	Decreto do Executivo 09816 de 26/03/2009 - Altera��o Art. Alterado: Art. 1, caput Art. Alterador: Art. 1
4	Decreto do Executivo 09846 de 05/05/2009 - Altera��o Art. Alterado: Art. 1, caput Art. Alterador: Art. 1
5	Decreto do Executivo 12556 de 07/01/2016 - Revoga��o Total Art. Alterador: Art. 5
6	Portaria 04589 de 21/10/2003 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Todo Art. Alterador: Todo Referência: Disp�e sobre a avalia��o da execu��o or�ament�ria da Despesa nos termos do presente Decreto.
7	Portaria 07102 de 02/12/2009 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 4 Art. Alterador: Ementa Referência: Disp�e sobre as diretrizes para avalia��o da execu��o da Despesa.

DECRETO N.� 7956 - de 27 de agosto de 2003.

Regulamenta o art. 8.� da Lei n.� 10.000, de 08 de maio de 2001, e d� outras provid�ncias.

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso da atribui��o que lhe confere o inciso VI, do art.86, da Lei Org�nica Municipal,

Considerando o que preceitua a Lei Federal n.� 4320, de 17 de mar�o de 1964;

Considerando o quadro de cotas da Lei de Or�amento, trimestralmente destinadas aos programas de cada �rg�o, conforme o art. 47 da Lei n.� 4320, de 17 de mar�o de 1964;

Considerando que um sistema de programa��o de despesas constitui-se em um adequado instrumento para a agiliza��o, a efic�cia e a efici�ncia das a��es governamentais, atrav�s de uma descentraliza��o n�o apenas or�ament�ria e financeira, mas tamb�m administrativa,

DECRETA:

Art. 1.� - Ficam os Diretores, o Procurador-Geral do Munic�pio, o Chefe de Gabinete do Prefeito, o Assessor-Chefe da Assessoria de Articula��o Institucional, o Assessor-Chefe da Assessoria de Comunica��o e Qualidade, e o Presidente da Comiss�o Permanente de Licita��o, observado o princ�pio de unidade de tesouraria, assegurado na Lei Federal n.� 4320/64, autorizados, nos termos do art. 8.�, da Lei Municipal n.� 10.000, de 08 de maio de 2001, a ordenarem despesas, para implementa��o dos respectivos programas de trabalho e governo, estabelecidos na Lei Or�ament�ria Anual, em conformidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Or�ament�rias.

� 1.� - A ordena��o de despesas e o respectivo procedimento ficar�o a cargo da autoridade ordenadora, at� liquida��o com autoriza��o de pagamento, inclusive.

� 2.� - Os titulares dos �rg�os, citados no caput deste artigo, atender�o ao disposto na Lei Complementar n.� 101, de 04 de maio de 2000, Lei n.� 4320, de 17 de mar�o de 1964 e Lei n.� 8666 de 21 de junho de 1993 e demais legisla��es pertinentes, referente � ordena��o de despesas.

� 3.� - As notas de empenho e liquida��o ser�o impressas nos respectivos �rg�os de origem da ordena��o da despesa.

� 4.� - Os pagamentos ser�o efetuados por meio de Transmiss�o Eletr�nica de Arquivos, e envio da Rela��o Consolidada de Pagamentos, aos Bancos conveniados.

� 5.� - Nos casos de impossibilidade do cumprimento do par�grafo anterior, os documentos de pagamentos, decorrentes da ordena��o de despesas pelos titulares dos �rg�os, citados no caput deste artigo, ser�o assinados pelo respons�vel, no Departamento de Gest�o Financeira, pela Execu��o do Processo de Pagamento, pelo titular do Departamento de Gest�o Financeira, pelo titular da Ger�ncia de Finan�as, pelo titular do Departamento de Gest�o Financeira, ou seus substitutos, com exce��o dos pagamentos de despesa com recursos de Fundos que ser�o assinados pelos respectivos gestores.

� 6.� - As notas de lan�amentos relativas � liquida��o da despesa dever�o especificar as datas de pagamento e ser�o encaminhadas � Diretoria de Receita e Controle Interno, onde ap�s controle do Departamento de Gest�o Financeira, dever�o gerar uma Listagem Digital, a Rela��o Consolidada de Pagamentos, e a Ordem Banc�ria, quando for o caso, para remessa via Sistema Integrado aos Bancos.

� 7.� - As transfer�ncias banc�rias ser�o efetuadas pelo respons�vel pela Execu��o do Processo de Pagamento, pelo titular da Ger�ncia de Finan�as, pelo titular do Departamento de Gest�o Financeira, ou seus substitutos.

Art. 2.� - Os Chefes de Departamento de Execu��o Instrumental, os respons�veis pelas Unidades de Execu��o Instrumental, a Assessoria Jur�dica local, o Departamento de Controle da Gest�o Operacional da Ger�ncia do Sistema de Controle Interno e a Comiss�o Permanente de Licita��o, ser�o solidariamente respons�veis com o ordenador de despesas, quanto � regularidade e legalidade dos documentos que instru�rem os processos administrativos.

Art. 3.� - A execu��o das despesas com recursos de Fundos Municipais seguir� o disposto neste decreto, com exce��o do que for regulado diversamente por suas respectivas Leis.

Art. 4.� - A avalia��o da execu��o or�ament�ria da despesa ser� realizada na Diretoria de Receita e Controle Interno, pela Ger�ncia do Sistema de Controle Interno, atrav�s da realiza��o "posteriori", por amostragem, de auditorias operacionais setoriais.

Art. 5.� - Este Decreto entra em vigor 60 dias ap�s data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de agosto de 2003.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROG�RIO DOS SANTOS - Diretor de Administra��o e Recursos Humanos.

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