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Norma:

Lei 10367 / 2002

Data:

27/12/2002

Ementa:

Cria a Ajuda de Custo para Valoriza��o do Magist�rio P�blico Municipal, institui o Fundo de Apoio � Pesquisa na Educa��o B�sica - FAPEB, e d� outras provid�ncias.

Processo:

03943/2002 vol. 01

Publicação:

Tribuna de Minas em 28/12/2002

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 07750 de 18/02/2003 - Regulamenta��o Total Art. Alterado: Art. 1 Art. Alterador: Ementa Referência: Regulamenta a Ajuda de Custo para Valoriza��o do Magist�rio e o incentivo financeiro da FAPEB.
2	Lei 10691 de 26/03/2004 - Altera��o Art. Alterado: Art. 4, III Art. Alterador: Art. 1
3	Lei 10951 de 30/06/2005 - Altera��o Art. Alterado: Art. 1, �1 Art. Alterador: Art. 1
4	Lei 11166 de 22/06/2006 - Altera��o Art. Alterado: Art. 1, � 1 Art. Alterador: Art. 1
5	Lei 11380 de 06/07/2007 - Altera��o Art. Alterado: Art. 1, � 1 Art. Alterador: Art. 1
6	Lei 11555 de 04/04/2008 - Altera��o Art. Alterado: Art. 1, �1 Art. Alterador: Art. 3
7	Lei 11790 de 07/07/2009 - Altera��o Art. Alterado: Art. 1, � 1 Art. Alterador: Art. 1
8	Lei 12081 de 14/07/2010 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 1, � 1; 2, �� 1, 2, 7, 8 Art. Alterador: Arts. 1; 2
9	Lei 12312 de 28/06/2011 - Altera��o Art. Alterado: Art. 1, � 1 Art. Alterador: Art. 1
10	Lei 13012 de 22/07/2014 - Altera��o Art. Alterado: Art. 1, � 1 Art. Alterador: Art. 6

LEI N.� 10.367 - 27 de dezembro de 2002.

Cria a Ajuda de Custo para Valoriza��o do Magist�rio P�blico Municipal, institui o Fundo de Apoio � Pesquisa na Educa��o B�sica - FAPEB, e d� outras provid�ncias.

Projeto de autoria do Executivo.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.� - � criada a Ajuda de Custo para Valoriza��o do Magist�rio - ACVM, a ser concedida aos ocupantes de cargo efetivo de Professor-Regente, Coordenador Pedag�gico, Secret�rio-Escolar e Instrutor de Forma��o Profissional, do Quadro do Magist�rio Municipal, bem como aos professores regentes contratados temporariamente, com base no art. 195, IV , da Lei n.� 8710, de 31 de julho de 1995.

� 1.� - Cada servidor ter� direito � ACVM no valor m�ximo anual de R$240,00 (duzentos e quarenta reais).

� 2.� - A ACVM destina-se a custear as seguintes atividades de qualifica��o profissional do servidor:
a) compra de livros;
b) assinatura de peri�dicos;
c) participa��o em congressos cient�ficos;
d) participa��o em cursos e semin�rios;
e) compra de equipamentos e instrumental de trabalho.

Art. 2.� - Para recebimento da Ajuda de Custo caber� ao servidor apresentar requerimento ao Diretor de Pol�tica Social, instru�do com descri��o da atividade que pretende executar e Planilha de Custos.

� 1.� - O valor da ACVM dever� ser depositado em conta do servidor no prazo m�ximo de trinta dias �teis, a contar da data do deferimento do pedido.

� 2.� - Liberada a verba, o servidor ocupante de cargo efetivo ter� um prazo m�ximo de cento e cinq�enta dias e o servidor tempor�rio ter� o prazo m�ximo de trinta dias para utiliza��o da ACVM, observada a proposta apresentada.

� 3.� - Findo o prazo indicado no par�grafo anterior, o servidor prestar� contas da aplica��o do recurso recebido, no prazo m�ximo de trinta dias.
� 4.� - A presta��o de contas ser� efetuada mediante apresenta��o de Relat�rio, acompanhado de notas fiscais e recibos legalmente h�beis.

� 5.� - O servidor ficar� obrigado a restituir a ajuda de custo:
a) quando, por qualquer motivo, deixar de desenvolver ou interromper o desenvolvimento da atividade que justificou a concess�o do benef�cio;
b) quando deixar de apresentar a presta��o de contas;
c) quando a presta��o de contas n�o for aprovada.

� 6.� - O servidor que n�o tiver aprovada a presta��o de contas ser� considerado em d�bito para com o er�rio p�blico, n�o podendo receber nova ajuda de custo at� a regulariza��o de sua situa��o, n�o ficando eximido, por este artigo, das demais san��es legais.

Art. 3.� - � criado o Fundo de Apoio � Pesquisa na Educa��o B�sica - FAPEB, vinculado � Diretoria de Pol�tica Social, com a finalidade de dar suporte financeiro � execu��o de projetos e ao desenvolvimento de pesquisas atinentes � rede p�blica municipal, por servidores do Quadro do Magist�rio Municipal.

Par�grafo �nico - O FAPEB tem por objetivo custear, total ou parcialmente, os seguintes tipos de projetos, apresentados individualmente ou em grupo, por servidores do Quadro do Magist�rio Municipal:
I - edi��o de obras liter�rias, pedag�gicas e educacionais;
II - desenvolvimento de experi�ncias did�tico-pedag�gicas;
III - realiza��o de pesquisas na �rea educacional;
IV - visitas a experi�ncias inovadoras;
V - outras atividades pedag�gicas e educacionais consideradas de relevante interesse pela Comiss�o de Avalia��o de Projetos - CAP.

Art. 4.� - Constituir�o receitas do FAPEB:
I - Dota��es Or�ament�rias;
II - doa��es p�blicas e privadas;
III - percentual at� seis por cento dos recursos do FUNDEF, repassados anualmente ao Munic�pio;
IV - subven��es, contribui��es, transfer�ncias e participa��es do Munic�pio em conv�nios relacionados com os objetivos do FAPEB;
V - legados;
VI - aux�lios de entidades de qualquer natureza ou de organismos internacionais;
VII - devolu��o de recursos de projetos n�o iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
VIII - Resultados das aplica��es financeiras dos recursos;
IX - outras receitas.
� 1.� - O fato da iniciativa privada ou organismos internacionais contribu�rem com doa��es ao FAPEB n�o lhes d�, a nenhum momento e em nenhum grau, o direito a qualquer tipo de interfer�ncia ou inger�ncia na confec��o, execu��o e utiliza��o dos projetos realizados.

� 2.� - A DRCI informar�, anualmente, � DPS, o valor dispon�vel para a concess�o dos incentivos do FAPEB.

Art. 5.� - Para obten��o de financiamento de projetos com recursos do FAPEB, o servidor do Quadro do Magist�rio Municipal dever� satisfazer as seguintes condi��es:
I - apresenta��o do projeto � Diretoria de Pol�tica Social, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos;
II - aprova��o por Comiss�o de Avalia��o de Projetos - CAP, presidida pelo titular da DPS.

Art. 6.� - Os projetos ser�o apresentados em �poca a ser definida pelo Diretor de Pol�tica Social, e ser�o analisados por Comiss�o de Avalia��o de Projetos - CAP, a quem competir� a escolha dos projetos a serem contemplados com incentivo financeiro do FAPEB.

Art. 7.� - A CAP ser� composta pelo Diretor de Pol�tica Social ou por seu representante para tanto designado, que a presidir�, pelo Gerente de Educa��o B�sica e por mais dois membros a serem indicados pelo Sindicato dos Professores de Juiz de Fora - SINPRO.

� 1.� - Os indicados ser�o nomeados atrav�s de Portaria do Prefeito de Juiz de Fora.

� 2.� - O mandado dos membros da CAP ser� de dois anos, com direito a uma recondu��o.

� 3.� - O mandato dos dirigentes de �rg�os p�blicos esgota-se com o encerramento da gest�o do dirigente do �rg�o que representa.

Art. 8.� - Ao Diretor de Pol�tica Social caber� a voto de desempate nas decis�es da CAP.

Art. 9.� - Os projetos apresentados ser�o encaminhados em formul�rio pr�prio, fornecido pela Diretoria de Pol�tica Social.

� 1.� - A aprecia��o dos projetos ser� feita segundo a ordem de sua protocoliza��o.

� 2.� - Cada proponente, individualmente ou participando de grupo de servidores, poder� apresentar, no m�ximo, dois projetos por exerc�cio financeiro.

� 3.� - Os projetos n�o aprovados pela CAP poder�o ser apresentados mais uma vez, em outro exerc�cio financeiro.

� 4.� - Em nenhuma hip�tese os membros integrantes da CAP poder�o se candidatar aos incentivos financeiros do FAPEB.

Art. 10 - Cada projeto aprovado pela CAP receber� incentivo financeiro do FAPEB at� o limite m�ximo por projeto, definido em Decreto regulamentar, podendo tamb�m o projeto ser incentivado por outras fontes.

Par�grafo �nico - Ser� garantido o respeito aos direitos autorais sobre os trabalhos realizados, bem como sobre os resultados obtidos com os projetos e pesquisas, mediante divulga��o do trabalho obrigatoriamente acompanhada dos dados do autor.

Art. 11 - Qualquer delibera��o ou decis�o da CAP em rela��o ao projeto apresentado dever� ser devidamente fundamentada.

Par�grafo �nico - Da decis�o da CAP caber� recurso para o Conselho Municipal de Educa��o.

Art. 12 - Toda a documenta��o relativa aos projetos avaliados estar� � disposi��o dos interessados para vista, sendo devolvida ao proponente a documenta��o referente aos projetos n�o aprovados.

Art. 13 - Cada proponente contemplado dever� movimentar os recursos recebidos de acordo com o cronograma f�sico-financeiro estabelecido pela DPS, em conta banc�ria espec�fica aberta em institui��o indicada pela DPS, ouvida a Diretoria de Receita e Controle Interno - DRCI.

Art. 14 - As presta��es de contas dos recursos recebidos ser�o comprovadas com notas fiscais e recibos legalmente h�beis, compat�veis com os extratos banc�rios, de acordo com Manual de Presta��o de Contas a ser fornecido pela DPS.

Art. 15 - Os proponentes em inadimpl�ncia com a FAPEB n�o poder�o se candidatar com novos projetos, pessoalmente ou em parceria, at� a regulariza��o de sua situa��o, n�o ficando eximidos, por este artigo, das demais san��es legais.

Art. 16 - Caber� ao Diretor de Pol�tica Social, como gestor do FAPEB, prestar contas das receitas e despesas do Fundo, anualmente, conforme normas de contabilidade p�blica.

Art. 17 - As entidades representativas do setor educacional, bem como a C�mara Municipal, podem ter acesso, em todos os n�veis, a toda documenta��o referente aos projetos e pesquisas financiados pelo FAPEB.

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de dezembro de 2002.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROG�RIO DOS SANTOS - Diretor de Administra��o e Recursos Humanos.

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