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Norma:

Lei 11935 / 2009

Data:

30/12/2009

Ementa:

Cria o emprego p�blico de Agente Comunit�rio de Sa�de na Administra��o Direta do Munic�pio de Juiz de Fora e d� outras provid�ncias.

Processo:

09751/2009 vol. 01

Publicação:

Di�rio Regional em 31/12/2009 página 04

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 10408 de 01/09/2010 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 6, � 2 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta a admiss�o de Agente Comunit�rio de Sa�de precedido de Processo de Sele��o P�blica.
2	Decreto do Executivo 10564 de 30/11/2010 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Arts. 6, � 2 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Regulamenta a admiss�o de Agente Comunit�rio de Sa�de precedido de Processo de Sele��o P�blica.
3	Decreto do Executivo 10812 de 07/07/2011 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 6 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre a admiss�o de Agentes Comunit�rios de Sa�de que passaram por Processo de Sele��o P�blica.
4	Decreto do Executivo 11630 de 12/07/2013 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 4 Art. Alterador: Ementa Referência: Regulamenta Cria o emprego p�blico de Agente Comunit�rio de Sa�de na Administra��o Direta do Munic�pio de JF.
5	Decreto do Executivo 11828 de 24/01/2014 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 5 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Regulamenta a obrigatoriedade do cumprimento de aviso pr�vio dos ocupante de Emprego p�blico de Agente Comunit�rio de Sa�de.
6	Lei 12185 de 21/12/2010 - Cria��o Art. Alterado: Art. 1 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre a cria��o do adicional de incentivo ao combate � dengue
7	Lei 12193 de 23/12/2010 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 1 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre a concess�o de vale-transporte aos Agentes Comunit�rios de Sa�de
8	Lei 13181 de 22/07/2015 - Altera��o Art. Alterado: Anexo �nico Art. Alterador: Art. 1
9	Lei 13181 de 22/07/2015 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 1, �� 2, 3, 4 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre novo padr�o de sal�rio para o emprego p�blico de Agente Comunit�rio de Sa�de
10	Lei 13401 de 01/07/2016 - Cria��o Art. Alterado: Art. 1 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Cria a Gratifica��o de Incentivo ao Combate � Dengue, Chikungunya e Zika no Munic�pio de Juiz de Fora (GIC)
11	Lei 14087 de 16/09/2020 - Altera��o Art. Alterado: Anexo �nico, Ag. Comb. Endemias I, II Art. Alterador: Art. 11
12	Portaria do Diretor 01476 - SARH de 25/02/2010 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 4 Art. Alterador: Inc. I Referência: Disp�e sobre nomea��o de comiss�o para levantamento de dados dos candidatos ao processo seletivo simplificado de Agente Comunit�rio de Sa�de
13	Portaria 08014 de 06/12/2012 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 2, inc. II Art. Alterador: Art. 1 Referência: Regulamenta o Curso Introdut�rio de Forma��o Inicial e Continuada, parte integrante do Processo Seletivo Externo para a Classe de Agente Comunit�rio de Sa�de.

Anexos:

QTD	Anexo	Data	Tam.
1	11935.doc	04/01/2010	44.5 KB

LEI N� 11.935 � de 30 de dezembro de 2009.

Cria o emprego p�blico de Agente Comunit�rio de Sa�de na Administra��o Direta do Munic�pio de Juiz de Fora e d� outras provid�ncias.

Projeto de autoria do Executivo.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Fica criado no quadro de pessoal da Administra��o Direta do Munic�pio de Juiz de Fora o emprego p�blico de Agente Comunit�rio de Sa�de, conforme o disposto nos �� 4�, 5� e 6� do art. 198 da Constitui��o Federal e na Lei Federal n� 11.350, de 5 de outubro de 2006, destinados ao cumprimento das atribui��es definidas nesta Lei, exclusivamente no �mbito do Sistema �nico de Sa�de � SUS.

� 1� Os ocupantes dos empregos p�blicos de Agente Comunit�rio de Sa�de submetem-se, exclusivamente, ao regime jur�dico estabelecido pela Consolida��o das Leis do Trabalho � CLT (aprovada pelo Decreto-Lei n� 5452, de 1� de maio de 1943, com suas altera��es posteriores) e ao Regime Geral da Previd�ncia Social - RGPS disciplinado pela legisla��o federal pertinente, n�o lhes sendo aplic�vel, em qualquer hip�tese, as normas estabelecidas nas Leis Municipais n� 8710, de 31 de julho de 1995 e n� 9212, de 27 de janeiro de 1998, com suas altera��es posteriores.

� 2� A descri��o do emprego de Agente Comunit�rio de Sa�de, o n�mero de vagas, o sal�rio base, os requisitos de escolaridade, forma��o espec�fica, forma de provimento e demais exig�ncias para o seu exerc�cio s�o os constantes do Anexo �nico desta Lei.

� 3� A jornada de trabalho do Agente Comunit�rio de Sa�de corresponde � presta��o de quarenta horas semanais, em cumprimento de hor�rio sujeito a altera��es observadas as peculiaridades do servi�o.

� 4� O sal�rio base do Agente Comunit�rio de Sa�de estabelecido nesta Lei ser� corrigido na mesma data e forma aplicada aos servidores p�blicos municipais em geral.

Art. 2� Al�m das exig�ncias previstas no Anexo �nico desta Lei, o candidato ao emprego p�blico de Agente Comunit�rio de Sa�de dever� preencher os seguintes requisitos:

I - residir na �rea de abrang�ncia da comunidade em que atuar desde a data da publica��o do edital do processo seletivo p�blico;

II - haver conclu�do, com aproveitamento, curso de forma��o inicial e continuada.

Par�grafo �nico. O Agente Comunit�rio de Sa�de dever� comprovar, sempre que solicitado, a sua resid�ncia na sua �rea de atua��o.

Art. 3� Compete � Secretaria de Sa�de do Munic�pio a defini��o da �rea geogr�fica de atua��o dos Agentes Comunit�rios de que trata a presente Lei, observados os par�metros estabelecidos pelo Minist�rio da Sa�de.

Art. 4� A contrata��o do Agente Comunit�rio de Sa�de dever� ser precedida de processo seletivo de provas ou de provas e t�tulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribui��es e requisitos espec�ficos para o exerc�cio das atividades, que atenda aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia.

Art. 5� O contrato de trabalho do Agente Comunit�rio de Sa�de poder� ser rescindido unilateralmente pelo Munic�pio, na ocorr�ncia de uma das seguintes hip�teses:

I - pr�tica de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolida��o das Leis do Trabalho � CLT;

II - acumula��o ilegal de cargos, empregos ou fun��es p�blicas;

III - necessidade de redu��o de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal n� 9801, de 14 de junho de 1999;

IV - insufici�ncia de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hier�rquico dotado de efeito suspensivo, que ser� apreciado em trinta (30) dias, e o pr�vio conhecimento dos padr�es m�nimos exigidos para a continuidade da rela��o de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;

V - n�o atendimento do requisito de resid�ncia estabelecido no inciso I do art. 2� desta Lei, ou a constata��o de que a informa��o do endere�o de resid�ncia � inver�dica.

Art. 6� Os profissionais que na data de publica��o desta Lei estejam no exerc�cio das atividades t�picas de Agente Comunit�rio de Sa�de, no �mbito do Programa Sa�de da Fam�lia coordenado pela Secretaria de Sa�de do Munic�pio de Juiz de Fora, mediante contrato de trabalho firmado com a Associa��o Municipal de Apoio Comunit�rio � AMAC, poder�o permanecer no exerc�cio dessas atividades at� que esteja conclu�do o processo seletivo para preenchimentos das vagas respectivas, observado o prazo limite de doze meses contados a partir da data de publica��o deste diploma legal.

� 1� Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Munic�pio firmar� contrato tempor�rio de trabalho com os referidos profissionais, observada a disciplina da legisla��o municipal pertinente, ap�s a formaliza��o da extin��o dos respectivos ajustes de trabalho anteriormente celebrados com a Associa��o Municipal de Apoio Comunit�rio � AMAC.

� 2� Excetuam-se da regra estabelecida no caput deste artigo, os profissionais que estejam no exerc�cio das atividades pr�prias de Agente Comunit�rio de Sa�de e, cuja contrata��o tenha resultado de aprova��o em processo seletivo autorizado pela Administra��o Direta do Munic�pio de Juiz de Fora, realizado at� a data de edi��o da Emenda Constitucional n� 51, de 14 de fevereiro de 2006, aplicando-se na hip�tese, o disposto no par�grafo �nico do art. 9� da Lei Federal n� 11.350, de 5 de outubro de 2006.

� 3� Os profissionais referidos no � 2� deste artigo ser�o admitidos nos empregos p�blicos de Agente Comunit�rio de Sa�de criados por esta Lei, de acordo com cronograma a ser definido pela Secretaria de Administra��o e Recursos Humanos, e lotados na Secretaria de Sa�de da Prefeitura de Juiz de Fora.

� 4� N�o se aplica a exig�ncia de escolaridade constante do Anexo �nico aos que, na data de publica��o da Lei Federal n� 11.350, de 05 de outubro de 2006, estavam contratados e exercendo as atividades pr�prias de Agente Comunit�rio de Sa�de.

� 5� O Munic�pio, na condi��o de sucessor trabalhista da Associa��o Municipal de Apoio Comunit�rio � AMAC, em rela��o aos empregados de que trata o � 2� deste artigo, assumir� as obriga��es decorrentes dos contratos de trabalho anteriormente celebrados, respeitando os direitos de natureza trabalhista pelos mesmos adquiridos.

Art. 7� As despesas decorrentes desta Lei correr�o � conta de dota��o pr�pria consignada no or�amento anual da Administra��o Direta � Fundo Municipal de Sa�de.

Art. 8� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de dezembro de 2009.

a) CUST�DIO MATTOS � Prefeito de Juiz de Fora.
a) V�TOR VALVERDE � Secret�rio de Administra��o e Recursos Humanos.

ANEXO �NICO

AGENTE COMUNIT�RIO DE SA�DE

Classe Jornada de Trabalho Escolaridade/
Habilita��o Forma de Provimento Atribui��es Sal�rio-base (R$) N� de Empregos
AGENTE COMUNIT�RIO DE SA�DE 40 horas Semanais Ensino Fundamental Completo;
Comprova��o de conclus�o, com aproveitamento, de curso introdut�rio de forma��o inicial e continuada. Processo seletivo de provas ou de provas e t�tulos. S�o consideradas atividades do Agente Comunit�rio de Sa�de, na sua �rea de atua��o:
I � a utiliza��o de instrumentos para diagn�stico demogr�fico e s�cio-cultural da comunidade;
II � a promo��o de a��es de educa��o para a sa�de individual e coletiva;
III � o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das a��es de sa�de, de nascimentos, �bitos, doen�as e outros agravos � sa�de;
IV � o est�mulo � participa��o da comunidade nas pol�ticas p�blicas voltadas para a �rea da sa�de;
V � a realiza��o de visitas domiciliares peri�dicas para monitoramento de situa��es de risco � fam�lia; e
VI � a participa��o em a��es que fortale�am os elos entre o setor sa�de e outras pol�ticas que promovam a qualidade de vida. 605,00 790

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