PJF | JFLegis

Norma:

Lei 09590 / 1999

Data:

14/09/1999

Ementa:

Disp�e sobre a cria��o do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent�vel do Munic�pio de Juiz de Fora.

Processo:

03922/1998 vol. 01

Publicação:

Tribuna de Minas em 16/09/1999

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 06576 de 30/11/1999 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 10 Art. Alterador: Todo
2	Decreto do Executivo 06728 de 05/06/2000 - Regulamenta��o Total Art. Alterado: Art. 1 Art. Alterador: Art. 1
3	Decreto do Executivo 06729 de 05/06/2000 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 6 Art. Alterador: Art. 4, XVI Referência: Disp�e sobre aplica��o dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
4	Decreto do Executivo 08035 de 04/11/2003 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 1 Art. Alterador: Art. 6, caput Referência: Disp�e sobre �rg�o executor da Ag�ncia de Gest�o Ambiental de Juiz de Fora - AGENDA JF.
5	Decreto do Executivo 09987 de 21/09/2009 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 6 Art. Alterador: Art. 1
6	Decreto do Executivo 10618 de 14/01/2011 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 6, � 3, inc. II Art. Alterador: Art. 1 Referência: Estabelece os valores da indeniza��o dos custos de an�lise ambiental para o exerc�cio de 2011.
7	Decreto do Executivo 11079 de 17/01/2012 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 6, � 3, inc. II Art. Alterador: Art. 1 Referência: Estabelece os valores da indeniza��o dos custos de an�lise ambiental e Taxas de Licenciamento e Fiscaliza��o de Esta��es de Telecomunica��es para o exerc�cio de 2012.
8	Decreto do Executivo 12793 de 04/11/2016 - Regulamenta��o Total Art. Alterado: Art. 12 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Regulamenta a aplica��o das penalidades decorrentes de infra��es � legisla��o ambiental local por parte dos �rg�os integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent�vel - SISMAD.
9	Lei 10050 de 27/09/2001 - Altera��o Art. Alterado: Art. 6, �3 Art. Alterador: Art. 1
10	Lei 10329 de 06/11/2002 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 6, �4 e incs. I � VIII Art. Alterador: Art. 1
11	Lei 10467 de 12/06/2003 - Altera��o Art. Alterado: Art. 2, inc. III Art. Alterador: Art. 5
12	Lei 12410 de 22/11/2011 - Altera��o Art. Alterado: Art. 6 Art. Alterador: Art. 1
13	Lei 12748 de 28/12/2012 - Altera��o Art. Alterado: Art. 6, �� 1, 4 Art. Alterador: Art. 10
14	Lei 13656 de 30/01/2018 - Altera��o Art. Alterado: Art. 6, � 4 Art. Alterador: Art. 1
15	Lei 14024 de 08/04/2020 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 6, � 4, inc. XI Art. Alterador: Art. 1

LEI N� 9590 de 14 de setembro de 1999.

Disp�e sobre a cria��o do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent�vel do Munic�pio de Juiz de Fora.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� - Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent�vel (SISMAD), com o objetivo de planejar, integrar e coordenar as a��es necess�rias ao desenvolvimento sustent�vel no Munic�pio.

Art. 2� - O Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent�vel (SISMAD), ter� como �rg�o gestor a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ�mico e funcionar� com a seguinte estrutura organizacional:

I - �rg�o Central: a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ�mico (SMDE), com a atribui��o de planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento sustent�vel no Municipio;

II - �rg�o Deliberativo: o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA), com a atribui��o de licenciar, normatizar, assessorar, estudar e propor diretrizes relacionadas ao desenvolvimento sustent�vel do Munic�pio, com representa��o da sociedade civil organizada parit�ria � do Poder P�blico;

III - �rg�o Executor: o Departamento de Pol�tica Ambiental e Desenvolvimento Sustent�vel (DEPAD), que ter� como atribui��o a execu��o das normas, procedimentos e diretrizes estabelecidas pelo �rg�o Central e pelo �rg�o Deliberativo;

IV - �rg�os Setoriais: os �rg�os da Administra��o Municipal direta e indireta, cujas atividades estejam relacionadas com prote��o, fiscaliza��o e disciplinamento dos recursos ambientais.

Art. 3� - O Departamento de Ind�stria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ�mico, criado pela Lei n� 8333, de 10.11.93, passar� a ter a denomina��o de Departamento de pol�tica Ambiental e Desenvolvimento Sustent�vel, sem preju�zo de suas atribui��es, incorporando ainda as seguintes fun��es:

I - Coordenar a Pol�tica Ambiental de Desenvolvimento Sustent�vel no Munic�pio e a implementa��o da Agenda 21 local;

II - Elaborar e acompanhar a implementa��o do Plano Municipal de Meio Ambiente e de Recursos Naturais;

III - Propor e regulamentar as legisla��es ambientais municipais, em especial o C�digo Ambiental;

IV - Estabelecer diretrizes e monitorar, quando pertinente, os padr�es de qualidade ambiental;

V - Emitir parecer sobre licen�a Ambiental para todas as atividades potencialmente poluidoras e as capazes de causar qualquer tipo de degrada��o ambiental;

VI - Sensibilizar a participa��o comunit�ria no planejamento, execu��o e vigil�ncia das atividades que visem a prote��o ambiental e o desenvolvimento sustent�vel;

VII - Colaborar na elabora��o de pol�ticas de educa��o ambiental como processo pertinente, integrado e multidisciplinar;

VIII - Colaborar na elabora��o das pol�ticas de limpeza urbana, coleta seletiva, reciclagem, disposi��o final de rejeitos e nos projetos sanit�rios e ambientais do Munic�pio,

IX- Assessorar e dar suporte ao Conselho Municipal de Meio Ambiente no desenvolvimento de suas atividades.

X - Proceder aos c�lculos dos custos de an�lise ambiental, para efeito indenizat�rio, nos moldes do sistema adotado pelo COPAM.

Art. 4� - O �rg�o Central criar� C�maras Setoriais do Trabalho, para an�lise de procedimento ambientais, reunindo t�cnicos de �rg�os setoriais do SISMAD.

Art. 5� Ser� priorizado o remanejamento de t�cnicos de outros setores da Administra��o Municipal ligados �s quest�es ambientais e desenvolvimento sustent�vel para compor a estrutura funcional do DEPAD.

Art. 6� - Fica institu�do o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), para integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento (SISMAD).

� 1� - O Fundo Municipal de Meio Ambiente ser� gerenciado pelo �rg�o Central do SISMAD, mediante crit�rios de aplica��o dos recursos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Meio Ambiente.

� 2� - O FMMA ser� destinado exclusivamente � execu��o da Pol�tica Ambiental.

� 3� - Constituem recursos do FMMA:

I - dota��o or�ament�ria;
II - taxas de Licen�as Ambientais previstas em Lei;
III - arrecada��o de multas pelo descumprimento da legisla��o ambiental;
IV - transfer�ncias da Uni�o, do estado ou de outras entidades p�blicas ou privadas; V - doa��es e recursos de outras origens.

Art. 7� - O Executivo Municipal tomar� as provid�ncias necess�rias � adequa��o da legisla��o municipal existente �s normas e Leis ambientais estaduais e federais, no prazo de 90 (noventa dias), a partir da data da promulga��o da presente Lei:

Art. 8� - O Executivo Municipal realizar� conv�nios de coopera��o t�cnica e administrativa com o Estado de Minas Gerais, atrav�s da Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent�vel SEMAD, com a Funda��o Estadual do Meio Ambiente - FEAM, com o Instituto Estadual de Floresta - IEF, com o Instituto Mineiro de Gest�o das �guas - IGAM, Pol�cia Militar do Estado de Minas Gerais, Companhia de Policiamento Florestal, visando ao licenciamento ambiental e a correspondente fiscaliza��o, bem como a intera��o com as normas e princ�pios que regem o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISMANA.

Art. 9� - O art. 2�, da Lei n� 8333, de 10 de novembro de 1993 fica acrescido do inciso VII com a seguinte reda��o:

"Art. 2� -
.....................................
VII - planejar, integrar, coordenar e supervisionar as a��es necess�rias ao desenvolvimento sustent�vel do Munic�pio.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr�dito especial, com cancelamento de dota��es do or�amento vigente, para implementa��o do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent�vel do Munic�pio.

Art. 11 - A fiscaliza��o ambiental ser� exercida pelo �rg�o Executor, obedecidas as diretrizes e normas determinadas pelo �rg�o Deliberativo.

Art. 12 - O Poder Executivo regulamentar� o disposto nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publica��o.

Art. 13 - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas todas as disposi��es em contr�rio.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de setembro de 1999.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secret�rio Municipal de Administra��o.

22/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br