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Norma:

Portaria 05082 / 2005

Data:

10/03/2005

Ementa:

Estabelece normas para concess�o de f�rias regulamentares.

Publicação:

Afixa��o (PJF) em 11/03/2005

Vides:

QTD	Vides
1	Portaria do Diretor 01405 - SARH de 14/09/2009 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 1 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre normas para concess�o de f�rias anuais regulamentares para Guarda Municipal.
2	Portaria 06663 de 19/02/2009 - Altera��o Art. Alterado: Anexo �nico Art. Alterador: Art. 1
3	Portaria 07098 de 23/11/2009 - Altera��o Art. Alterado: Anexo �nico Art. Alterador: Inc. I
4	Portaria 07386 de 10/11/2010 - Altera��o Art. Alterado: Anexo �nico Art. Alterador: Inc. I
5	Portaria 07655 de 26/10/2011 - Altera��o Art. Alterado: Anexo �nico Art. Alterador: Art. 1
6	Portaria 07975 de 06/11/2012 - Altera��o Art. Alterado: Anexo �nico Art. Alterador: Art. 1
7	Portaria 08616 de 28/11/2013 - Altera��o Art. Alterado: Anexo �nico Art. Alterador: Art. 1
8	Portaria 08868 de 04/12/2014 - Altera��o Art. Alterado: Anexo �nico Art. Alterador: Art. 1
9	Portaria 09130 de 25/11/2015 - Altera��o Art. Alterado: Anexo �nico Art. Alterador: Art. 1, Anexo �nico
10	Portaria 09416 de 24/11/2016 - Altera��o Art. Alterado: Anexo �nico Art. Alterador: Art. 1, Anexo �nico
11	Portaria 10779 de 08/11/2019 - Altera��o Art. Alterado: Anexo �nico Art. Alterador: Art. 1, Anexo �nico
12	Portaria 12015 de 27/12/2021 - Altera��o Art. Alterado: Anexo �nico Art. Alterador: Art. 1

Anexos:

QTD	Anexo	Data	Tam.
1	5082.doc	31/03/2005	23 KB

PORTARIA N.� 5082

Estabelece normas para concess�o de f�rias regulamentares.

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribui��es e,

Considerando o disposto nos artigos 83 a 89 da Lei n.� 8710, de 31 de julho de1995 e,

Considerando a necessidade de programar o pagamento de f�rias dos servidores municipais,

RESOLVE:

I � Todas as Unidades da Administra��o Direta, Autarquias e Funda��es dever�o remeter � DARH-Ger�ncia de Pessoas/Departamento de Monitoramento Profissional ou �rg�o equivalente da Administra��o Indireta, com no m�nimo 60 (sessenta) dias de anteced�ncia a programa��o, bem como as respectivas comunica��es individuais de f�rias de seus servidores.

II - O n.� de f�rias da Administra��o Direta a ser liberado mensalmente, obedecer� ao n�mero m�ximo estabelecido no Anexo desta Portaria.

II.1 - A altera��o do n�mero de f�rias estabelecido, depender� de avalia��o do Departamento de Monitoramento Profissional/DARH ou �rg�os equivalentes da Administra��o Indireta, observando sempre a disponibilidade or�ament�ria e financeira para a despesa respectiva.

III - Conforme o disposto no art. 88 da Lei n.� 8710, de 31 de julho de 1995 � proibida a acumula��o de f�rias, salvo por imperiosa necessidade de servi�o e pelo m�ximo 02(dois) per�odos.

IV - N�o ser� autorizada, em hip�tese alguma, a convers�o de 1/3 de f�rias em abono pecuni�rio, quando o servidor assim n�o o requerer, com pelo menos 60 (sessenta) dias de anteced�ncia do gozo das f�rias.

V - Fica proibida a interrup��o de f�rias, observado o disposto no art. 86 da Lei n.� 8710, de 31 de julho de 1995.

VI - � vedado ao servidor municipal assinar a comunica��o de f�rias, sem no entanto usufru�-las.

VII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

VIII - Registre-se, publique-se por afixa��o e cumpra-se.

Prefeitura de Juiz de Fora, 10 de mar�o de 2005.

a) ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora.

ANEXO �NICO

F�RIAS � DISTRIBUI��O DE COTA MENSAL:

DIRETORIA/�RG�O COTA DE F�RIAS POR M�S
AAI 02
GABINETE DO PREFEITO 02
ACQ 05
CPL 02
PGM 03
DARH 30
DRCI 10
DPGE 04
DPS 20
DPU 45
DSSDA 72
DCR 05
GETTRAN 06
AGENDA 02
PROCON 02
TOTAL 210

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