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Norma:

Lei 10000 / 2001 (revogada)

Data:

08/05/2001

Ementa:

Disp�e sobre a Organiza��o e Estrutura do Poder Executivo do Munic�pio de Juiz de Fora, fixa princ�pios e diretrizes de gest�o e d� outras provid�ncias.

Processo:

00031/2001 vol. 01

Publicação:

Tribuna de Minas em 09/05/2001

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 07062 de 26/06/2001 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 6; 106, ��2 e 3; 110 e 112 Art. Alterador: Todo Referência: Institui o Grupo de Trabalho de Implanta��o da Reforma Administrativa e Regulamenta os dispositivos auto aplic�veis
2	Decreto do Executivo 07236 de 26/12/2001 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 14, inc. I Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta o N�vel de Administra��o Superior
3	Decreto do Executivo 07243 de 04/01/2002 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Arts. 18;19 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta as atribui��es da Procuradoria Geral do Munic�pio - PGM.
4	Decreto do Executivo 07244 de 04/01/2002 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 17 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta as atribui��es do Gabinete do Prefeito Municipal.
5	Decreto do Executivo 07245 de 04/01/2002 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Arts. 22; 23 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta as atribui��es da Comiss�o Permanente de Licita��o - CPL.
6	Decreto do Executivo 07246 de 04/01/2002 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 20 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta as atribui��es da Assessoria de Articula��o Institucional - AAI.
7	Decreto do Executivo 07247 de 04/01/2002 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 21 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta as atribui��es da Assessoria de Comunica��o e Qualidade - ACQ.
8	Decreto do Executivo 07248 de 04/01/2002 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 33 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta a organiza��o e as atribui��es da Diretoria dos Centros Regionais - DCR.
9	Decreto do Executivo 07249 de 04/01/2002 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 29 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta a organiza��o e as atribui��es da Diretoria de Pol�tica Urbana - DPU.
10	Decreto do Executivo 07250 de 04/01/2002 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art 25 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta a organiza��o e as atribui��es da Diretoria de Planejamento e Gest�o Estrat�gica - DPGE.
11	Decreto do Executivo 07251 de 04/01/2002 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 26 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta a organiza��o e as atribui��es da Diretoria de Administra��o e Recursos Humanos - DARH.
12	Decreto do Executivo 07252 de 04/01/2002 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 31 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta a organiza��o e as atribui��es da Diretoria de Sa�de, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental - DSSDA.
13	Decreto do Executivo 07253 de 04/01/2002 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 27 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta a organiza��o e as atribui��es da Diretoria de Receita e Controle Interno - DRCI.
14	Decreto do Executivo 07254 de 04/01/2002 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 30 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta a organiza��o e as atribui��es da Diretoria de Pol�tica Social - DPS.
15	Decreto do Executivo 07396 de 21/05/2002 - Cria��o Art. Alterado: Art. 33 Art. Alterador: Todo Referência: Cria os Centros Regionais e suas respectivas �reas de abrang�ncia.
16	Decreto do Executivo 07641 de 28/11/2002 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 55 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta os Conselhos de Administra��o ou �rg�os colegiados equivalentes
17	Decreto do Executivo 07642 de 28/11/2002 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 79 a 81 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta a organiza��o e as a��es dos Conselhos de Desenvolvimento Local - CDL
18	Decreto do Executivo 07767 de 28/02/2003 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Arts. 104 e 105 Art. Alterador: Todo Referência: Disp�e sobre a regulamenta��o da fun��o gratificada de Supervisor.
19	Decreto do Executivo 07768 de 28/02/2003 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 33 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta o N�vel de Implementa��o de Pol�tica e A��o Regionalizada
20	Decreto do Executivo 07955 de 27/08/2003 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 8 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta a organiza��o e as atribui��es dosDepartamentos e Unidades de Execu��o Instrumental da PJF - DEIN's e UNEI's
21	Decreto do Executivo 07956 de 27/08/2003 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 8 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta a ordena��o de despesas.
22	Decreto do Executivo 08083 de 11/12/2003 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 51 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta a Ouvidoria da Cidade de Juiz de Fora
23	Decreto do Executivo 09761 de 09/01/2009 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 32 Art. Alterador: Art. 3
24	Decreto do Executivo 09800 de 09/03/2009 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 70, inc. V Art. Alterador: Todo Referência: Institui formas e crit�rios de coopera��o para implementa��o dos procedimentos de auditoria a serem realizados na Folha de Pagamento de Pessoal.
25	Decreto do Executivo 12556 de 07/01/2016 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 8 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobe a ordena��o de despesas.
26	Decreto do Executivo 12766 de 23/09/2016 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 28 Art. Alterador: Art. 2
27	Lei Complementar 00058 de 16/12/2016 - Altera��o Art. Alterado: Anexo I; Arts. 10, � �nico; 102; 104, � 2� Art. Alterador: Arts. 1, inc. II, 5; 2; 3; 4
28	Lei 10030 de 17/07/2001 - Altera��o Art. Alterado: Anexo I Art. Alterador: Art. 1
29	Lei 10467 de 12/06/2003 - Cria��o Art. Alterado: Art. 95, � 2 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Cria��o da Ag�ncia de Gest�o Ambiental de Juiz de Fora - AGENDA JF.
30	Lei 10508 de 16/07/2003 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 108, I, al�n. i) Art. Alterador: Art. 2
31	Lei 10518 de 04/08/2003 - Cria��o Art. Alterado: Art. 95, � 3 Art. Alterador: Toda Referência: Cria��o do Sistema de Regula��o e Gest�o do Transporte e Tr�nsito de Juiz de Fora - SISTTRAN/JF e da Ag�ncia de Gest�o do Transporte e Tr�nsito de Juiz de Fora - GETTRAN/JF
32	Lei 10937 de 03/06/2005 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 17 Art. Alterador: Art. 3, Par�g. �nico
33	Lei 10937 de 03/06/2005 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 4, 6, 7, 20, 28, 29, 30, 32, 95, 108 e 109 Art. Alterador: Art. 4
34	Lei 10937 de 03/06/2005 - Acr�scimo Art. Alterado: Cap�tulo IV, Se�s. V, 32A; VI, 32B; VII, 32C Art. Alterador: Art. 7
35	Lei 10937 de 03/06/2005 - Altera��o Art. Alterado: Art. 43, inc. IV Art. Alterador: Art. 12
36	Lei 10988 de 19/09/2005 - Cria��o Art. Alterado: Art. 92 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Cria��o do Funda��o Museu Mariano Proc�pio - MAPRO.
37	Lei 11337 de 09/04/2007 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Arts. 54, inc. II, al�nea b; 94 Art. Alterador: Art. 1
38	Lei 11362 de 31/05/2007 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 108, "IV, a), b)"; 109, III, "a), b) e c)"; 95, "�1" Art. Alterador: Art. 1; 6
39	Lei 11362 de 31/05/2007 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 28, 109, inc. III, al�n. d Art. Alterador: Art. 1
40	Lei 11362 de 31/05/2007 - Acr�scimo Art. Alterado: Arts. 6, XV; 108, VII; 109, VIII; Cap�tulo IV - Se��o VIII, Art. 32.D; 104, �3; Anexo Art. Alterador: Arts. 1; 2; 3; 4
41	Lei 11551 de 04/04/2008 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 104, � 3 Art. Alterador: Art. 5
42	Lei 11656 de 02/09/2008 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 108, inc. I, alin. f Art. Alterador: Art. 2
43	Lei 11728 de 26/12/2008 - Altera��o de Denomina��o Art. Alterado: Art. 6, incs. I; II; V; VII; X; IX Art. Alterador: Art. 1, incs. I; II; III; IV; V; VI
44	Lei 11728 de 26/12/2008 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art.6,incs.VIII,XIV,XV; CapIV,Se�VIII,art32D,CapV,arts.33; 108, inc VII, 109, incVIII, 95, �3 Art. Alterador: Arts. 2; 3; 6
45	Lei 11728 de 26/12/2008 - Altera��o Art. Alterado: Art. 6, incs. XIII, XIV, XV, XVII; CapIII, Se�I, art. 25, CapIV, Se�I, art. 29 Art. Alterador: Arts. 2; 4
46	Lei 11728 de 26/12/2008 - Acr�scimo Art. Alterado: Cap. IV, Se�. VIII, art. 32D, Se�. IX, art. 32E, Se�. X, art. 32F Art. Alterador: Art. 5
47	Lei 11933 de 30/12/2009 - Acr�scimo Art. Alterado: Anexo I - QDSEA, Chefe Departamento, art. 104, � 3 Art. Alterador: Art. 1, I, II
48	Lei 12147 de 03/11/2010 - Acr�scimo Art. Alterado: Anexo I - QDSEA, Chefe Departamento Art. Alterador: Art. 1
49	Lei 12148 de 03/11/2010 - Acr�scimo Art. Alterado: Anexo I - QDSEA, Chefe Departamento, Assessor Art. Alterador: Art. 1
50	Lei 12459 de 30/12/2011 - Cria��o Art. Alterado: Anexo I, GDSEA, Chefe de Departamento Art. Alterador: Art. 1
51	Lei 12478 de 23/01/2012 - Cria��o Art. Alterado: Anexo I - Secret�rio de Meio Ambiente Art. Alterador: Art. 7
52	Lei 12748 de 28/12/2012 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 6, inc. XVIII; Cap�tulo IV, Se��o XI, art. 32G Art. Alterador: Arts. 3; 4
53	Lei 12748 de 28/12/2012 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 95, � 2 Art. Alterador: Art. 5
54	Lei 12778 de 09/04/2013 - Altera��o Art. Alterado: Cap�tulos III, Se��o I, arts. 25; 108, inc. VII; 109, incs. III, al�ns. a, b, VIII, al�ns. a, b, c Art. Alterador: Arts. 4; 6; 7
55	Lei 12778 de 09/04/2013 - Acr�scimo Art. Alterado: Arts. 6, inc. XIX; Cap IV, Se��o XII, 32-H; 109, inc. IX; Anexo I, Sec, Chf Dep; 104, � 3 Art. Alterador: Arts. 2; 5; 7; 8, 9; 10
56	Lei 12778 de 09/04/2013 - Altera��o de Denomina��o Art. Alterado: Art. 6, inc. VI Art. Alterador: Art. 1
57	Lei 12808 de 04/07/2013 - Altera��o de Denomina��o Art. Alterado: Art. 6, inc. XI Art. Alterador: Art. I
58	Lei 12808 de 04/07/2013 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 28; 30; 54, inc. II; 108, inc. I; 109, inc. I Art. Alterador: Arts. 3; 4; 5; 6; 7
59	Lei 12910 de 13/01/2014 - Acr�scimo Art. Alterado: Anexo I - Chefe de Departamento; art. 104, � 3 Art. Alterador: Arts. 1; 2
60	Lei 13312 de 12/02/2016 - Cria��o Art. Alterado: Art. 104 (03 supervis�es) Art. Alterador: Art. 2
61	Lei 13312 de 12/02/2016 - Altera��o Art. Alterado: Anexo I, Chefe de Departmento (Demlurb) Art. Alterador: Art. 1
62	Lei 13367 de 24/05/2016 - Altera��o de Denomina��o Art. Alterado: Art. 6, inc. XII Art. Alterador: Art. 1
63	Lei 13371 de 09/06/2016 - Acr�scimo Art. Alterado: Anexo I - GDSEA, Chefe de Departamento, Assessor Art. Alterador: Art. 1
64	Lei 13371 de 09/06/2016 - Supress�o Art. Alterado: Anexo I - GDSEA, Coordenador de Projetos, Assistente Executivo III Art. Alterador: Art. 2
65	Lei 13469 de 15/12/2016 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 108, inc. VII; 109, inc. VIII Art. Alterador: Arts. 4; 5
66	Lei 13469 de 15/12/2016 - Altera��o de Denomina��o Art. Alterado: Art. 6 inc. XIX Art. Alterador: Art. 1
67	Lei 13469 de 15/12/2016 - Acr�scimo Art. Alterado: Cap�tulo IV, t�tulo II, se��o XII, art. 32-H Art. Alterador: Art. 3
68	Lei 13830 de 31/01/2019 - Revoga��o Total Art. Alterador: Art. 84

Anexos:

QTD	Anexo	Data	Tam.
1	10000.DOC	14/01/2005	264.5 KB

LEI N.� 10.000 - de 08 de maio de 2001.

Disp�e sobre a Organiza��o e Estrutura do Poder Executivo do Munic�pio de Juiz de Fora, fixa princ�pios e diretrizes de gest�o e d� outras provid�ncias.

Mensagem n.� 3204, de autoria do Executivo.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

T�TULO I
DOS PRINC�PIOS E FINALIDADES DA ADMINISTRA��O P�BLICA MUNICIPAL

Art. 1.� - A Administra��o P�blica do Munic�pio de Juiz de Fora pautar-se-� pelos princ�pios jur�dicos da legalidade, finalidade, interesse p�blico, prioridade �s atividades-fim, motiva��o, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade, transpar�ncia, participa��o popular, pluralismo, economicidade, profissionalismo e efici�ncia.

Art. 2.� - O Poder Executivo ser� dirigido pelo Prefeito Municipal, assessorado imediatamente pelas Diretorias e demais �rg�os enumerados no art. 6.�, e, mediatamente, pelas Ger�ncias mencionadas no art. 9.� desta Lei.

Par�grafo �nico - As a��es da Administra��o P�blica Municipal ser�o desenvolvidas prioritariamente mediante projetos, cuja implementa��o competir� a coordenadores nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3.� - Para revitalizar o servi�o p�blico, desenvolver os meios indispens�veis ao cumprimento eficiente de suas finalidades, a organiza��o do Poder Executivo dever�:
I - democratizar a a��o administrativa, atrav�s da participa��o direta da sociedade civil, de forma a contemplar as aspira��es dos diversos segmentos sociais, possibilitando a cria��o de canais de participa��o e controle sobre a execu��o dos servi�os p�blicos, tais como consultas e audi�ncias p�blicas;
II - capacitar e valorizar o servidor p�blico, estabelecendo parceria com os respectivos Sindicatos;
III - melhorar os indicadores e a avalia��o do desempenho da Administra��o P�blica Municipal com o objetivo de obter aloca��o �tima e adequada dos recursos p�blicos no atendimento �s necessidades da popula��o;
IV - melhorar a qualidade e a abrang�ncia dos servi�os p�blicos municipais, que dever�o observar os princ�pios da universalidade, igualdade, modicidade e adequa��o;
V - estimular a gest�o descentralizada, quer territorial, funcional ou socialmente, a fim de aproximar a a��o governamental dos cidad�os-usu�rios e promover o desenvolvimento local, funcionando como agente de mobiliza��o e integra��o dos recursos sociais;
VI - estabelecer um modelo de gest�o com orienta��o final�stica, avaliado por indicadores objetivos de desempenho, capaz de possibilitar o aumento do grau de efici�ncia e responsabilidade dos gestores p�blicos;
VII - implementar na gest�o governamental o planejamento estrat�gico e a gest�o integrada das pol�ticas p�blicas;
VIII - estabelecer formas de comunica��o governo-sociedade que permitam a ado��o e participa��o da perspectiva do cidad�o-usu�rio nas a��es de melhoria cont�nua da qualidade dos servi�os p�blicos;
IX - preservar o equil�brio das contas municipais e aumentar a capacidade de investimento do Munic�pio.

T�TULO II
DA ADMINISTRA��O DO MUNIC�PIO

CAP�TULO I
DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO

Art. 4.� - O Poder Executivo Municipal, titularizado pelo Prefeito Municipal, tem a sua estrutura b�sica composta de Diretorias, Ger�ncias e demais �rg�os de assessoramento direto.

Art. 5� - Ficam extintos os seguintes �rg�os da Administra��o Direta:
I - Assessoria Especial de Comunica��o Social - AECS;
II - Assessoria Especial de Inform�tica - AEI;
III - Controladoria Geral - CGM;
IV - Instituto de Pesquisa e Planejamento de Juiz de Fora - IPPLAN;
V - Secretaria Municipal de Governo - SMG;
VI - Secretaria Municipal de Administra��o - SMA;
VII - Secretaria Municipal de Neg�cios Jur�dicos - SMNJ;
VIII - Secretaria Municipal da Fazenda - SMF;
IX - Secretaria Municipal de Atividades Urbanas - SMAU;
X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ�mico - SMDE;
XI - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SMAA;
XII - Secretaria Municipal de Obras - SMO;
XIII - Secretaria Municipal de Transportes e Tr�nsito - SETTRA;
XIV - Secretaria Municipal de Educa��o - SME;
XV - Secretaria Municipal de Sa�de - SMS.

Art. 6.� - Ficam criados os seguintes �rg�os da Administra��o Direta, subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Procuradoria Geral do Munic�pio;
III - Assessoria de Comunica��o e Qualidade;
IV - Assessoria de Articula��o Institucional;
V - Comiss�o Permanente de Licita��o;
VI - Diretoria de Planejamento e Gest�o Estrat�gica;
VII - Diretoria de Administra��o e Recursos Humanos;
VIII - Diretoria da Receita e Controle Interno;
IX - Diretoria de Pol�tica Urbana;
X - Diretoria de Sa�de, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental;
XI - Diretoria de Pol�tica Social;
XII - Diretoria dos Centros Regionais.

Art. 7.� - O Procurador-Geral do Munic�pio, o Chefe de Gabinete do Prefeito, o Assessor-Chefe da Assessoria de Articula��o Institucional, o Assessor-Chefe da Assessoria de Comunica��o e Qualidade e o Presidente da Comiss�o Permanente de Licita��o s�o do mesmo n�vel hier�rquico e gozam das mesmas prerrogativas do cargo de Diretor.

Art. 8.� - Os Diretores, o Procurador-Geral do Munic�pio, o Chefe de Gabinete do Prefeito, o Assessor-Chefe da Assessoria de Articula��o Institucional, o Assessor-Chefe da Assessoria de Comunica��o e Qualidade e o Presidente da Comiss�o Permanente de Licita��o poder�o ser ordenadores de despesas, conforme vier a ser autorizado em Decreto.

Art. 9.� - �s Diretorias subordinar-se-�o, na forma desta Lei, Ger�ncias, Departamentos e Supervis�es.

� 1.� - Aos demais �rg�os enumerados no art. 6.� subordinar-se-�o Departamentos e Supervis�es.

� 2.� - � Diretoria dos Centros Regionais subordinar-se-�o Centros Regionais, Departamentos e Supervis�es.

Art. 10 - Os cargos de Assessor dever�o ser preenchidos por detentores de diploma de terceiro grau ou de curso profissionalizante reconhecido pelo Minist�rio da Educa��o na �rea espec�fica das fun��es a serem desempenhadas.

Par�grafo �nico - O Chefe do Poder Executivo dever� buscar prover os cargos de Chefe de Departamento e de Coordenador de Projetos preferencialmente por detentores de diploma de terceiro grau.

Art. 11 - Os titulares dos �rg�os enumerados no art. 6.� formar�o um Comit� Executivo, presidido pelo Prefeito, com a finalidade de coordenar a atua��o dos diferentes setores da Administra��o P�blica Municipal, fixar crit�rios de gest�o de recursos e preparar informes sobre os assuntos a serem submetidos aos conselhos e �rg�os colegiados.

SE��O I
DAS DIRETORIAS

Art. 12 - As Diretorias s�o �rg�os da administra��o direta, dirigidos por Diretores, estruturadas com a finalidade de, na forma do art. 91 da Lei Org�nica do Munic�pio de Juiz de Fora, assessorar o Prefeito em cada campo de atua��o da Administra��o P�blica Municipal

Art. 13 - As Diretorias definir�o, no seu n�vel, as diretrizes pol�ticas e os programas relativos � sua �rea de atua��o e estabelecer�o as diretrizes t�cnicas para a execu��o das atividades.

Par�grafo �nico - As Diretorias articular-se-�o para o atingimento de suas finalidades com �rg�os e entidades federais, estaduais e de outros Munic�pios.

Art. 14 - A Diretoria � estruturada nos seguintes n�veis:
I - N�vel de Administra��o Superior, chefiado pelo Diretor, que dever� atender aos requisitos de nomea��o estabelecidos em Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias da publica��o desta Lei, com as fun��es de lideran�a, dire��o e articula��o, fomento de pol�ticas e diretrizes, coordena��o do processo de implanta��o e controle de programas e projetos, atrav�s dos �rg�os componentes do N�vel de Execu��o Program�tica e observadas as compet�ncias da Diretoria de Planejamento e Gest�o Estrat�gica, sendo ainda respons�vel pela atua��o da Diretoria como um todo, inclusive pela representa��o e rela��es intergovernamentais.
a) os Diretores ser�o nomeados pelo Prefeito e dever�o comparecer � C�mara Municipal em 30 (trinta) dias ap�s a nomea��o, para expor seus projetos, programas e responder d�vidas dos Vereadores.

II - N�vel de Assessoramento, relativo �s fun��es de apoio direto ao Diretor nas suas responsabilidades, compreendendo:
a) apoio administrativo e coordena��o do relacionamento social e administrativo do Diretor;
b) apoio t�cnico, realiza��o de estudos de car�ter geral e espec�fico, desenvolvimento das fun��es de moderniza��o administrativa, de implementa��o da qualidade total, de comunica��o e de planejamento em n�vel de defini��o da programa��o acompanhamento e avalia��o das a��es do �rg�o e elabora��o e acompanhamento da execu��o do or�amento;
c) assessoria jur�dica.

III - N�vel de Execu��o Instrumental, com as fun��es de executar as atividades-meio da Diretoria relativas a pessoal, material, patrim�nio, encargos gerais, transportes oficiais, contabilidade, execu��o or�ament�ria, financeira e inform�tica, ressalvadas as demais compet�ncias fixadas na presente Lei;

IV - N�vel de Execu��o Program�tica, representado:
a) pela Ger�ncia dirigida pelo Gerente a ser designado de acordo com a �rea de atua��o program�tica;
b) pelas fun��es de execu��o das atividades-fins constantes da estrutura de cada Diretoria, consubstanciadas em programas e projetos, ou em miss�es de car�ter permanente;

V - N�vel de Implementa��o Descentralizada de Pol�ticas Setoriais, representado por:
a) entidades da administra��o indireta vinculadas ao seu N�vel de Dire��o Superior, que orientar� e disciplinar� o desenvolvimento das suas atividades;
b) �rg�os descentralizados, com regime especial de autonomia relativa, inclusive ag�ncias executivas, supervisionados e controlados pela Diretoria a que se subordinar;
c) �rg�os at�picos, criados por Decreto que os subordine ao Diretor, podendo revestir-se das formas de Comit�s de Programas, Grupos Executivos, Grupos de Trabalho, Grupos Especiais e outros.

Art. 15 - Decreto do Prefeito dispor� sobre a substitui��o do Diretor em suas aus�ncias e impedimentos legais.

CAP�TULO II
DO N�VEL DE APOIO � FORMULA��O POL�TICA E DE CONTROLE

Art. 16 - O N�vel de Apoio � Formula��o Pol�tica e de Controle � composto pelos �rg�os de Apoio, Assessoramento, Representa��o Governamental e de Controle da Gest�o P�blica, integrados pelo Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Munic�pio, Assessoria de Articula��o Institucional, Assessoria de Comunica��o e Qualidade e Comiss�o Permanente de Licita��o com suas estruturas org�nicas e funcionais definidas em regulamento pr�prio.

SE��O I
DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 17 - O Gabinete do Prefeito Municipal, titularizado por seu respectivo Chefe, tem a compet�ncia de:
I - prestar assist�ncia e assessorar direta e imediatamente ao Prefeito na gest�o e administra��o dos neg�cios p�blicos;
II - coordenar, supervisionar e assegurar a execu��o do expediente e das atividades do Prefeito;
III - administrar as depend�ncias do Gabinete do Prefeito;
IV - zelar pela preserva��o dos documentos oficiais;
V - controlar o atendimento de mun�cipes e visitantes nas depend�ncias do Gabinete do Prefeito;
VI - realizar em nome do Prefeito dilig�ncias e inspe��es nos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Municipal, de acordo com as determina��es pr�via e expressamente fixadas pelo Prefeito;
VII - dar apoio administrativo aos �rg�os colegiados da Administra��o P�blica Municipal;
VIII - zelar pela higidez da publica��o dos atos oficiais;
IX - desempenhar miss�es espec�ficas, formal e expressamente atribu�das pelo Chefe do Poder Executivo.

SE��O II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNIC�PIO

Art. 18 - A Procuradoria Geral do Munic�pio tem a compet�ncia de:
I - representar o Munic�pio judicial e extrajudicialmente em qualquer ju�zo ou tribunal, atuando nos feitos em que ele tenha interesse, inclusive em mat�ria tribut�ria e fiscal;
II - representar, em car�ter excepcional, entidade da Administra��o Indireta em qualquer ju�zo ou tribunal, mediante autoriza��o especial do Chefe do Poder Executivo;
III - exercer as fun��es de consultoria jur�dica e assessoramento ao Prefeito e � Administra��o P�blica Municipal, Direta e Indireta;
IV - realizar o controle da legalidade da Administra��o P�blica Municipal, Direta e Indireta.

Art. 19 - A Procuradoria Geral do Munic�pio � o �rg�o Central do Sistema Jur�dico Municipal, sendo todas as assessorias jur�dicas e demais �rg�os jur�dicos da Administra��o Direta e Indireta subordinados � sua supervis�o t�cnico-jur�dica, sendo a subordina��o a cada um dos �rg�os ou entidades de cuja estrutura sejam integrantes apenas funcional.

Par�grafo �nico - Vetado.

SE��O III
DA ASSESSORIA DE ARTICULA��O INSTITUCIONAL

Art. 20 - Compete � Assessoria de Articula��o Institucional:
I - coordenar as atividades de apoio �s a��es pol�ticas do Governo Municipal;
II - assessorar o Chefe do Poder Executivo na sua representa��o pol�tica;
III - assistir o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza t�cnico-legislativa;
IV - coordenar e supervisionar a elabora��o de Projetos de Lei e Decretos;
V - acompanhar a tramita��o dos Projetos de Lei, Resolu��es e Decretos legislativos junto ao Poder Legislativo;
VI - coordenar e acompanhar os interesses da Administra��o P�blica Municipal em �rg�os Estaduais, Federais e de outros Munic�pios;
VII - zelar pela interlocu��o entre o Chefe do Poder Executivo e as entidades da sociedade civil, tais como associa��es, sindicatos, clubes, partidos pol�ticos e movimentos sociais organizados; e
VIII - desenvolver pol�ticas de valoriza��o dos conselhos tem�ticos e setoriais.

SE��O IV
DA ASSESSORIA DE COMUNICA��O E QUALIDADE

Art. 21 - Compete � Assessoria de Comunica��o e Qualidade:
I - coordenar a pol�tica de comunica��o externa e interna da Administra��o P�blica do Poder Executivo;
II - coordenar o sistema de entrada de queixas e sugest�es do cidad�o, facilitando a solu��o dos mesmos e garantindo o retorno ao cidad�o;
III - coordenar as pol�ticas de aten��o ao cidad�o, facilitando seu acesso �s informa��es sobre a cidade e os servi�os municipais e garantindo o princ�pio da igualdade a todos em sua rela��o com a Administra��o P�blica;
IV - monitorar, atrav�s de pesquisas peri�dicas, as necessidades dos cidad�os e a avalia��o que fazem da Administra��o e dos servi�os municipais com base nas demandas levantadas, elaborar os padr�es de servi�o dos diversos setores e obter o comprometimento dos respons�veis para com os mesmos;
V - facilitar a difus�o e promo��o das iniciativas sociais, econ�micas e culturais do Munic�pio;
VI - coordenar e executar as atividades de Rela��es P�blicas e comunica��o dirigida;
VII - coordenar e executar atividades de cerimonial;
VIII - coordenar a produ��o de todo o material gr�fico e �udio - visual dos �rg�os e entidades da administra��o p�blica;
IX - coordenar a��es e campanhas que divulguem a Administra��o Municipal, a cidade e suas potencialidades em �mbito local, estadual, nacional e internacional.

Par�grafo �nico - Todas as a��es de divulga��o da Administra��o P�blica Municipal Direta e Indireta ser�o supervisionadas pela Assessoria de Comunica��o e Qualidade.

SE��O V
DA COMISS�O PERMANENTE DE LICITA��O

Art. 22 - � Comiss�o Permanente de Licita��o compete:
I - realizar e julgar os procedimentos licitat�rios de todos os �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Direta e Indireta;
II - constituir registro de pre�os;
III - verificar a compatibilidade com o mercado dos valores das contrata��es diretas realizadas pelos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Direta e Indireta.
IV - organizar e manter atualizado o Cadastro Geral de Licitantes do Munic�pio-CAGEL.

Art. 23 - A Comiss�o Permanente de Licita��o ser� composta por cinco membros, todos dotados de inquestion�vel idoneidade moral e t�cnica, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo pelo menos tr�s deles servidores p�blicos municipais est�veis.

Par�grafo �nico - O Chefe do Poder Executivo regulamentar� como os �rg�os e Entidades da Administra��o P�blica Direta e Indireta indicar�o Servidores P�blicos est�veis integrantes dos seus quadros para compor a Comiss�o Permanente de Licita��o nos procedimentos licitat�rios a eles concernentes.

CAP�TULO III
DO N�VEL DE GERENCIAMENTO ESTRAT�GICO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

Art. 24 - O n�vel de Gerenciamento Estrat�gico e Desenvolvimento Institucional ser� composto pela Diretoria de Planejamento e Gest�o Estrat�gica, Diretoria de Administra��o e Recursos Humanos, Diretoria da Receita e Controle Interno, com suas estruturas org�nicas e funcionais definidas em Decreto.

SE��O I
DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GEST�O ESTRAT�GICA

Art. 25 - Compete � Diretoria de Planejamento e Gest�o Estrat�gica realizar o planejamento e o acompanhamento de programas e projetos, consolidando os indicadores e analisando-os periodicamente de forma integrada, coordenando o or�amento, participando da elabora��o e fiscalizando metas fixadas em contratos de gest�o celebrados pela Administra��o P�blica Municipal, promovendo o desenvolvimento da cidade e gerindo os sistemas de informa��o, al�m de planejar, implantar e coordenar as pol�ticas de reestrutura��o organizacional, qualifica��o gerencial e sistematiza��o de informa��o, visando � moderniza��o das atividades da Administra��o P�blica do Poder Executivo.

SE��O II
DA DIRETORIA DE ADMINISTRA��O E RECURSOS HUMANOS

Art. 26 - A Diretoria de Administra��o e Recursos Humanos tem a compet�ncia de coordenar e executar a pol�tica de pessoal e de suprimento, patrim�nio, pagamento de pessoal, publica��es oficiais e servi�os gerais, ressalvadas as compet�ncias da Comiss�o Permanente de Licita��o e demais �rg�os de controle.

SE��O III
DA DIRETORIA DA RECEITA E CONTROLE INTERNO

Art. 27 - � Diretoria da Receita e Controle Interno compete, observado o Princ�pio da Capacidade Contributiva, planejar, coordenar e executar a pol�tica de receita do munic�pio, controlar os resultados da a��o fiscal e executar o controle interno, ressalvadas as compet�ncias da Comiss�o Permanente de Licita��o e demais �rg�os de controle.

CAP�TULO IV
DO N�VEL DE FORMULA��O, EXECU��O E AVALIA��O DE POL�TICAS P�BLICAS E PROMO��O DA CIDADANIA

Art. 28 - S�o �rg�os de Formula��o, Execu��o e Avalia��o de Pol�ticas P�blicas e Promo��o da Cidadania a Diretoria de Pol�tica Urbana, a Diretoria de Pol�tica Social e a Diretoria de Sa�de, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental, com suas estruturas org�nicas e funcionais definidas em Decreto.

SE��O I
DA DIRETORIA DE POL�TICA URBANA

Art. 29 - Compete � Diretoria de Pol�tica Urbana articular e implementar as pol�ticas de regula��o urbana, transporte e tr�nsito, habita��o e desenvolvimento urbano, de forma integrada, intersetorial e regionalizada, visando ao pleno cumprimento das fun��es sociais da cidade e da propriedade.

SE��O II
DA DIRETORIA DE POL�TICA SOCIAL

Art. 30 - Compete � Diretoria de Pol�tica Social articular e implementar as pol�ticas sociais de habita��o popular, educa��o, cultura, assist�ncia social, trabalho, renda, esporte, lazer e promo��o da cidadania, de forma integrada, intersetorial e regionalizada, visando � redu��o das desigualdades regionais e sociais.

SE��O III
DA DIRETORIA DE SA�DE, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

Art. 31 - Compete � Diretoria de Sa�de, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental, gestora do SUS, articular e implementar as pol�ticas sociais de sa�de, meio ambiente, saneamento, limpeza urbana e abastecimento de �gua e esgoto, de forma a garantir condi��es plenas de desenvolvimento social e qualidade de vida.

SE��O IV
DO CONSELHO EXECUTIVO INTERSETORIAL

Art. 32 - Cada uma das tr�s Diretorias definidas neste Cap�tulo manter� um Conselho Executivo Intersetorial, que ser� composto pelo Diretor e pelos Gerentes, com a incumb�ncia de, obrigatoriamente, formular plano de metas e relat�rio de gest�o anuais, com indicadores pactuados e comuns de resultados.

Par�grafo �nico - O plano de metas e o relat�rio de gest�o de que trata o caput deste artigo, dever� ser submetido �s inst�ncias de controle social atinentes � cada Diretoria, prevista no art. 109.

CAP�TULO V
DO N�VEL DE IMPLEMENTA��O DE POL�TICA E A��O REGIONALIZADA

Art. 33 - O n�vel de Implementa��o de Pol�tica e A��o Regionalizada � composto pela Diretoria dos Centros Regionais e pelos Centros Regionais a serem criados pelo Poder Executivo, com suas estruturas org�nicas e funcionais a serem definidas em Decreto, sendo um deles encarregado, exclusivamente, dos Distritos e Zona Rural de Juiz de Fora.

� 1.� - Compete � Diretoria dos Centros Regionais coordenar regionalmente as a��es governamentais, na forma a ser estabelecida por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

� 2.� - A Diretoria dos Centros Regionais ter� sua estrutura implantada de forma gradual e compat�vel com o grau de complexidade que as a��es regionalizadas do Poder Executivo assumirem ao longo do tempo.

� 3.� - Os Centros Regionais ser�o dirigidos por Administradores, auxiliados por Assessoria T�cnica dimensionada por Decreto segundo a complexidade das atribui��es que lhe forem conferidas ao longo do processo de implanta��o das a��es regionalizadas.

I - os Administradores Regionais ser�o nomeados pelo Prefeito e dever�o comparecer � C�mara Municipal em 30 (trinta) dias ap�s a nomea��o, para expor seus projetos, programas e responder d�vidas dos Vereadores.

CAP�TULO VI
DA OUVIDORIA MUNICIPAL

Art. 34 - Fica institu�da a Ouvidoria da Cidade de Juiz de Fora, �rg�o independente, com autonomia administrativa e funcional, sem v�nculo de subordina��o a nenhum poder constitu�do, cuja atribui��o � o atendimento das reclama��es formuladas pelos cidad�os, de forma individual ou coletiva, ou por entidades, relativas � presta��o de servi�os solicitada aos �rg�os da Administra��o P�blica Municipal Direta ou Indireta.
� 1.o - O atendimento de que trata o �caput� recair� sobre as reclama��es de mau atendimento no tocante �s decis�es, omiss�es, ato e recomenda��es por parte do agente da Administra��o P�blica Municipal Direta e Indireta, cujo teor refira-se a:
I - n�o realiza��o do servi�o no prazo estipulado;
II - servi�o realizado de forma irregular, defeituosa ou sem boa qualidade;
III - decis�o, ato ou recomenda��o contr�rios � lei;
IV - decis�o, ato ou recomenda��o, que apesar de legal, seja injusto, arbitr�rio, discriminat�rio, negligente, abusivo ou opressivo;
V - recusa em dar explica��es sobre sua decis�o, ato ou recomenda��o;
VI - recusa em responder ou acatar sugest�es.

� 2.o - A Ouvidoria n�o dar� prosseguimento �s reclama��es quando:
I - o prazo para atendimento estipulado pelo �rg�o respons�vel pelo servi�o, de acordo com o compromisso de atendimento assumido, n�o tiver expirado;
II - se referirem a servi�os ou obras que ainda n�o tiverem sido apresentados ao �rg�o municipal respons�vel;
III - houver not�ria car�ncia de fundamento na reclama��o;
IV - tratar-se de quest�es referentes �s rela��es de trabalho dos servidores municipais.

� 3.o - O interessado, cujas reclama��es n�o couberem � Ouvidoria, ser� por esta orientado a encaminhar-se aos �rg�os municipais afeitos � mat�ria.

Art. 35 - O atendimento feito pela Ouvidoria ser� gratuito e as reclama��es dever�o ser formuladas por escrito e somente pelo interessado diretamente afetado.

� 1.o - No caso de ser o reclamante analfabeto, ser� lavrada ata da reclama��o ou den�ncia, observado o seguinte procedimento:
I - leitura da ata diante do reclamante e de uma testemunha, que n�o poder� ser analfabeta;
II - aposi��o da impress�o digital do reclamante;
III - assinatura da testemunha confirmando a realiza��o e a exatid�o da leitura feita diante do reclamante.

� 2.o - O reclamante poder� exigir da Ouvidoria que sua identidade seja mantida em sigilo.

Art. 36 - O atendimento n�o sofrer� quaisquer restri��es relativas a sexo, ra�a, religi�o, op��o sexual, convic��o pol�tica ou ideol�gica, condi��o s�cio-econ�mica, nacionalidade, idade ou local de resid�ncia no munic�pio.

Art. 37 - As reclama��es ser�o analisadas pela Ouvidoria que, levando em conta os compromissos de atendimento assumidos pelo ente respons�vel pela presta��o do servi�o, dever�:
I - acolher a reclama��o, em conformidade com o art. 34 ;
II - encaminhar a reclama��o � Administra��o P�blica Municipal, obedecendo preferencialmente a ordem de entrada, desde que dentro do prazo m�ximo de 05 (cinco) dias �teis;
III - aguardar resposta da Administra��o P�blica Municipal, conforme prazo estabelecido no art. 39 ;
IV - avaliar a resposta da Administra��o P�blica Municipal e comunicar ao interessado o resultado de seus estudos, investiga��es e sugest�es no prazo m�ximo de 05 (cinco) dias �teis;
V - comunicar a Administra��o P�blica Municipal que realizar� inspe��es nas �reas e/ou a��es complementares para melhor posicionamento nos casos em que n�o considerar as respostas satisfat�rias;
VI - comunicar a Administra��o P�blica Municipal e ao interessado o resultado de suas investiga��es e/ou a��es complementares;
VII - indicar pontos de melhorias a serem encaminhados pela Administra��o P�blica Municipal quando forem detectadas falhas sistem�ticas em determinada presta��o de servi�os.

� 1.o - A Ouvidoria dever� enviar a reclama��o diretamente ao chefe da unidade respons�vel pela presta��o do servi�o.

� 2.o - A Ouvidoria dever� assegurar a Administra��o P�blica Municipal pr�vio direito �s explica��es, dentro do prazo estabelecido no art. 39 , podendo manifestar-se publicamente ap�s an�lise da resposta.

Art. 38 - A Ouvidoria poder� dar in�cio ou prosseguimento, de of�cio ou mediante peti��o do interessado, a reclama��es e investiga��es visando ao esclarecimento ou reparo do servi�o executado.

Par�grafo �nico - Ser�o gratuitas para a Ouvidoria as peti��es, solicita��es e interven��es perante os �rg�os municipais.

Art. 39 - A Administra��o P�blica ter� prazo de, no m�ximo, 20 (vinte) dias corridos para responder ao quanto for solicitado e recomendado pela Ouvidoria.

Art. 40 - As reclama��es levadas � Ouvidoria n�o suspendem o andamento de processos administrativos ou procedimentos que tramitam no Executivo.

Art. 41 - Como resultado de suas investiga��es a Ouvidoria poder� recomendar a ado��o de medidas que alterem os processos de trabalho considerados inadequados, bem como a abertura de processo disciplinar.

Art. 42 - A Ouvidoria prestar� contas anualmente ao colegiado descrito no art. 43, atrav�s de relat�rio contendo informa��es sobre suas atividades.

SE��O I
DA ELEI��O DO OUVIDOR

Art. 43 - O Ouvidor ser� eleito dentre pessoas de not�ria idoneidade, para um mandato de 2 (dois) anos, por um Colegiado, com a seguinte composi��o:
I - um representante indicado pela Associa��o Comercial de Juiz de Fora;
II - um representante indicado pelo Centro Industrial de Juiz de Fora;
III - um representante indicado pela CUT (Central �nica dos Trabalhadores);
IV - um representante indicado pela CGT (Central Geral dos Trabalhadores);
V - um representante indicado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Sub-se��o � Juiz de Fora;
VI - um representante indicado pelo DCE (Diret�rio Central dos Estudantes);
VII - um representante indicado pela Uni�o dos Bairros e Distritos de Juiz de Fora;
VIII - um representante indicado pelo Conselho Municipal de Sa�de de Juiz de Fora;
IX - um representante indicado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Juiz de Fora;
X - um representante indicado pelo Conselho Municipal de Assist�ncia Social de Juiz de Fora;
XI - um representante indicado pelo Conselho Municipal de Educa��o de Juiz de Fora;
XII - um representante indicado pelo Conselho Municipal da Crian�a e do Adolescente de Juiz de Fora;
XIII - um representante indicado pelo Conselho Municipal para valoriza��o da Popula��o Negra de Juiz de Fora;
XIV - um representante indicado pelo Conselho Municipal de Habita��o de Juiz de Fora;
XV - um representante indicado pelo Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Defici�ncia de Juiz de Fora.

� 1.� - Os representantes indicados ter�o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

� 2.� - Ao Ouvidor ser� admitida uma �nica reelei��o, assegurada a ampla participa��o, no processo eleitoral, de outros candidatos indicados conforme descrito no art.46.

Art. 44 - At� 90 (noventa) dias, antes do t�rmino do mandato do Ouvidor, o Colegiado dever� escolher uma coordena��o que ter� como responsabilidade constituir o novo Colegiado e conduzir o processo eleitoral.

Art. 45 - O Colegiado organizar� o processo eleitoral e convocar� as elei��es atrav�s de Edital a ser publicado junto aos Atos Oficiais do Munic�pio com anteced�ncia m�nima de 60 (sessenta) dias, do t�rmino do mandato do Ouvidor em exerc�cio.

Art. 46 - Os candidatos a Ouvidor ser�o indicados:
I - por entidades comprovadamente estabelecidas e em plena atividade, no munic�pio de Juiz de Fora, h�, pelo menos 1 (um) ano;
II - pela popula��o, atrav�s de pedido subscrito por, no m�nimo, 1% (um por cento) dos eleitores da cidade.

� 1.o - O prazo de inscri��o � de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publica��o do edital de convoca��o.

� 2.o - Encerrado o prazo de inscri��o o Colegiado far� publicar os nomes dos candidatos dentro de 3 (tr�s) dias �teis.

Art. 47 - As candidaturas poder�o ser impugnadas por qualquer cidad�o, no prazo de 3 (tr�s) dias �teis a contar da publica��o dos nomes dos candidatos.

� 1.o - A impugna��o dever� ser apresentada, por escrito, ao Colegiado, que notificar� em 48 horas o candidato impugnado e a entidade que o indicou.

� 2.o - O candidato, bem como a entidade que o indicou, ter�o 3 (tr�s) dias �teis para apresentarem defesa.

� 3.o - Cumpridos os prazos estipulados nos par�grafos anteriores, o Colegiado julgar�, no prazo de 3 (tr�s) dias �teis, as impugna��es com a presen�a dos candidatos.

Art. 48 - A escolha do Ouvidor se dar� por voto de 2/3 (dois ter�os) do total de membros do Colegiado.

� 1.o - N�o atingindo os 2/3 (dois ter�os), ser� assegurada vota��o em 2.o turno, com a participa��o dos dois candidatos mais votados.

� 2.o - O resultado da elei��o ser� publicado no mesmo �rg�o utilizado para a publica��o do Edital.

Art. 49 - O candidato eleito dever�, no prazo de 10 (dez) dias corridos que antecedem a posse, desfiliar-se de partido pol�tico, caso filiado, e cessar toda e qualquer atividade incompat�vel com a fun��o.

Art. 50 - Na posse e ao t�rmino do mandato, o Ouvidor dever� fazer declara��o de seus bens a qual ser� transcrita em livro pr�prio constando de Ata o seu resumo.

Art. 51 - O Poder Executivo definir�, atrav�s de Decreto, em no m�ximo 90 (noventa) dias da aprova��o desta lei, a estrutura org�nica e funcional da Ouvidoria, garantindo-se todos os meios necess�rios para o bom desempenho de suas fun��es.

CAP�TULO VII
DA ADMINISTRA��O INDIRETA

Art. 52 - A administra��o indireta do Munic�pio � o conjunto das entidades dotadas de personalidade jur�dica que integram o Poder Executivo e t�m fun��es e responsabilidades setoriais definidas, visando � melhoria do n�vel de bem-estar da sociedade e ao desenvolvimento econ�mico e social do Munic�pio.

Art. 53 - A administra��o indireta do Munic�pio comp�e-se de empresas p�blicas, autarquias, funda��es e sociedades de economia mista vinculadas � Diretoria em cuja �rea de compet�ncia se enquadrarem as suas finalidades, nos termos definidos nesta Lei.

Art. 54 - As entidades da administra��o indireta, suas naturezas jur�dicas e vincula��es �s Diretorias, s�o as seguintes:
I - Diretoria de Pol�tica Urbana:
a) Empresa Municipal de Pavimenta��o e Urbaniza��o - EMPAV � empresa p�blica;

II - Diretoria de Pol�tica Social:
a) Funda��o Cultural Alfredo Ferreira Lage - FUNALFA � Funda��o P�blica;
b) Associa��o Municipal de Apoio Comunit�rio � AMAC.
c) Empresa Regional de Habita��o de Juiz de Fora - EMCASA � sociedade de economia mista;

III - Diretoria de Sa�de, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental:
a) Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB � autarquia municipal;
b) Companhia de Saneamento e Pesquisa do Meio Ambiente - CESAMA � sociedade de economia mista.

Art. 55 - Os Conselhos ou �rg�os Colegiados equivalentes existentes ou a serem criados nas estruturas organizacionais de todas as entidades enumeradas no artigo anterior e demais entidades da Administra��o Indireta que vierem a ser institu�das, ter�o natureza administrativa e deliberativa e passar�o a ser constitu�dos da seguinte forma:
I - Diretor cuja Diretoria estiver vinculada a entidade, como Presidente do Conselho;
II - titular da entidade;
III - Diretor de Planejamento e Gest�o Estrat�gica;
IV - Diretor da Receita e Controle Interno;
V - Diretor da Administra��o e Recursos Humanos;
VI - representante dos Servidores ou Empregados da entidade, escolhido por elei��o espec�fica coordenada pelo respectivo Sindicato, nos termos de regulamenta��o a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo;
VII - tr�s outros membros escolhidos e designados pelo Prefeito, devendo a escolha recair, preferencialmente, em titulares de �rg�os, entidades, associa��es, p�blicas ou privadas, ligadas � �rea de atua��o da entidade.
VIII - Representante da C�mara Municipal com o respectivo Suplente;
IX - 01 (um) representante de Organiza��es da Sociedade Civil e Movimentos Sociais Organizados, bem como dos Conselhos Municipais legalmente constitu�dos.

� 1.� - Para efeito deste artigo, n�o ser�o considerados os Conselhos Fiscais.

� 2.� - Os Diretores mencionados nos incisos I a V deste artigo, na impossibilidade de comparecerem a qualquer reuni�o dos �rg�os colegiados, dever�o fazer-se representar pelos Gerentes ou Assessores Chefes por ele designados.

T�TULO III
DAS DIRETRIZES DA GEST�O P�BLICA MUNICIPAL

Art. 56 - As a��es da Administra��o P�blica Municipal obedecer�o aos seguintes princ�pios de gest�o:
I - planejamento;
II - coordena��o;
III - controle;
IV - participa��o popular.

� 1.� - Para a coordena��o eficaz dos programas, projetos e atividades no �mbito da Administra��o P�blica Municipal, ser�o privilegiadas as solu��es organizacionais sist�micas e matriciais.

� 2.� - A Administra��o P�blica Municipal se desenvolver� atrav�s dos seguintes eixos:
I - regional, para descentralizar a gest�o e aproximar a Administra��o das demandas da popula��o;
II - projetos estrat�gicos, assegurada a sua efic�cia e nexo de pertin�ncia com as diretrizes da Administra��o.

� 3.� - Os dirigentes e chefes, em todos os n�veis hier�rquicos, responder�o por culpa exclusiva ou concorrente, solidariamente pelo descumprimento dos princ�pios estabelecidos nesta Lei e na Lei Complementar Federal de Responsabilidade Fiscal.

CAP�TULO I
DO PLANEJAMENTO

Art. 57 - As a��es da Administra��o P�blica Municipal dever�o ser objeto de planejamento, que compreender� a elabora��o, acompanhamento, integra��o e avalia��o dos seguintes instrumentos:
I - Estrat�gias, Objetivos, Fatores Cr�ticos de Sucesso, Indicadores e Metas;
II - Plano Plurianual;
III - Diretrizes Or�ament�rias;
IV - Programas e Projetos;
V - Or�amentos anuais;
VI - Or�amento Participativo;
VII - Plano Diretor do Munic�pio;

� 1.� - As a��es de planejamento incumbir�o �s Diretorias dentro da esfera competencial de cada uma delas, observadas as diretrizes t�cnicas da Diretoria de Planejamento e Gest�o.

� 2.� - Para a elabora��o dos or�amentos anuais ser�o devidamente consideradas as demandas das comunidades, expressas no Or�amento Participativo.

Art. 58 - O planejamento implicar� no estabelecimento de prioridades, na an�lise da viabilidade t�cnico-administrativa dos planos, programas e projetos, acompanhamento e avalia��o de sua execu��o e a verifica��o dos ajustes necess�rios � realiza��o das metas previstas nos instrumentos acima mencionados.

Art. 59 - Constar� dos planos e programas governamentais a especifica��o dos �rg�os ou entidades respons�veis pela sua execu��o.

CAP�TULO II
DA COORDENA��O

Art. 60 - As atividades da mesma natureza, comuns a diversos �rg�os ou entidades da Administra��o P�blica Municipal, ser�o agrupadas funcionalmente e submetidas � mesma coordena��o central.

Art. 61 - O �rg�o Central de coordena��o da atividade ser� a Diretoria afeta � atividade, podendo ser atribu�da a fun��o a uma unidade administrativa integrante da sua estrutura.

Par�grafo �nico - As fun��es de �rg�o central ser�o atribu�das pelo Chefe do Poder Executivo a uma s� Diretoria, ainda quando se tratar de conjuga��o de atividades que constituam esp�cie da compet�ncia de outras Diretorias.

Art. 62 - Os �rg�os e entidades com atividades e a��es na mesma �rea geogr�fica dever�o atuar de forma articulada e coordenada, com o objetivo de assegurar e otimizar a programa��o e execu��o integrada dos servi�os municipais.

Art. 63 - As a��es, os planos e projetos da Administra��o P�blica Municipal ser�o articulados e coordenados visando � otimiza��o dos recursos dispon�veis, sem preju�zo da posi��o hier�rquica, dos v�nculos de subordina��o e controle e das rela��es de orienta��o t�cnica, considerando-se entre si articulados todos os �rg�os da Administra��o P�blica Municipal, com o objetivo de racionalizar esfor�os e evitar a duplicidade de atividades.

Par�grafo �nico - Caso n�o haja o repasse de recursos de quaisquer esp�cie, poder�o ser dispensados atos consensuais solenes entre �rg�os ou entidades da Administra��o P�blica Municipal, inclusive conv�nios, cada vez que for poss�vel conjugar atividades atrav�s de comunica��es simples, observados os princ�pios da legalidade e da moralidade e o disposto no art. 116 da Lei Federal n.� 8.666/93.

CAP�TULO III
DO CONTROLE

Art. 64 - O controle das atividades da Administra��o P�blica Municipal ter� como objetivo acompanhar a execu��o dos programas de trabalho e do or�amento, avaliar a sua legalidade e conformidade com o Direito, aferir os resultados alcan�ados e verificar se os contratos e conv�nios foram fielmente adimplidos.

Art. 65 - O controle das atividades da Administra��o Municipal dever� estar estruturado em sistemas informatizados que possibilitem:
I - apoiar a realiza��o dos processos internos da administra��o;
II - aumentar a efici�ncia da m�quina administrativa;
III - aumentar a velocidade de introdu��o de m�todos modernos de gest�o;
IV - disponibilizar informa��es relevantes de forma r�pida e pr�-ativa;
V - permitir e fomentar o controle p�blico sobre as despesas p�blicas.

Art. 66 - Os �rg�os e entidades da Administra��o Municipal submetem-se ao controle externo e interno, na forma da Constitui��o Federal, da Constitui��o do Estado de Minas Gerais, da Lei Org�nica do Munic�pio de Juiz de Fora e demais diplomas aplic�veis.

Art. 67 - O controle externo do Poder Executivo, compreendendo a administra��o direta e indireta, ser� exercido, entre outros, pela C�mara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 68 - O controle interno do Poder Executivo, compreendendo a administra��o direta e indireta, ter� por finalidade:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis or�ament�rias ou em outros atos legislativos ou administrativos;
II - aferir a legalidade e avaliar os resultados quanto � efic�cia e efici�ncia da gest�o or�ament�ria, financeira e patrimonial nos �rg�os e entidades da administra��o municipal bem como da aplica��o de recursos p�blicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das opera��es de cr�dito, avais e garantias bem como os direitos e haveres do munic�pio;
IV - apoiar a participa��o p�blica e os controles externos no exerc�cio da sua miss�o institucional.

Art. 69 - Compete �s Diretorias, dentro da esfera competencial de cada uma delas, controlar a execu��o dos programas de trabalho, assim como observar as normas que regem a atividade espec�fica de cada �rg�o ou entidade subordinada ou vinculada da administra��o direta ou indireta, ressalvadas as compet�ncias dos �rg�os institucionais de controle, especialmente a Procuradoria Geral do Munic�pio, Diretoria da Receita e Controle Interno e Comiss�o Permanente de Licita��o.

Art. 70 - A Administra��o P�blica propiciar� o acesso � informa��o sobre os seus atos e a��es atrav�s de meio eletr�nico, especialmente sobre os gastos, receitas e indicadores de desempenho.

Par�grafo �nico - A provid�ncia prevista no caput do presente artigo n�o ilide o direito l�quido e certo de qualquer cidad�o ter acesso a documentos p�blicos, ressalvadas as hip�teses de riscos injur�dicos para o Munic�pio ou a terceiros, devidamente submetidas ao Chefe do Poder Executivo e por ele motivadas.

Art. 71 - O controle, sem preju�zo das demais disposi��es legais ou estatut�rias aplic�veis �s Entidades da Administra��o Indireta, exercer-se-�, inclusive, mediante ado��o das medidas abaixo relacionadas:
I - presen�a com direito a voz e a voto de servidor p�blico designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal nas reuni�es e assembl�ias dos �rg�os colegiados das Entidades da Administra��o Indireta;
II - libera��o, pelo �rg�o competente, dos recursos destinados ao �rg�o ou entidade;
III - recebimento sistem�tico de relat�rios e informa��es que permitam acompanhar as atividades do �rg�o ou entidade e a execu��o dos seus respectivos or�amentos;
IV - fixa��o de padr�es, em n�veis compat�veis com os crit�rios de opera��o econ�mica, das despesas de pessoal, de administra��o geral e de investimentos bem como de limites de endividamento;
V - realiza��o de auditoria com periodicidade pelo menos anual para avalia��o de desempenho, rendimento e produtividade.

Art. 72 - Os �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Municipal, Direta ou Indireta, dever�o atender �s provid�ncias elencadas no artigo anterior na forma e nos prazos estipulados em Lei ou regulamento, devendo ainda:
I - prestar, a qualquer momento, por interm�dio do titular da Diretoria a que estiver vinculado, informa��es solicitadas pela C�mara Municipal;
II - apresentar os resultados das suas atividades, indicando e justificando as medidas postas em pr�tica ou aquelas cuja ado��o seja recomendada pelo interesse p�blico.

T�TULO IV
DA DESCENTRALIZA��O

CAP�TULO I
DA AUTONOMIA

Art. 73 - O Poder Executivo poder� atribuir autonomia relativa a �rg�os ou entidades da Administra��o P�blica para a execu��o de atividades ou servi�os que por sua peculiaridade de organiza��o e funcionamento exijam tratamento diverso do aplic�vel aos demais �rg�os e entidades da Administra��o, observado sempre o controle pelos �rg�os competentes e a Lei n.� 8.666/93.

Art. 74 - A autonomia relativa compreender� as faculdades e controles a serem regulamentados por Decreto, atendida a legisla��o vigente e os princ�pios fixados na presente Lei.

CAP�TULO II
DAS AG�NCIAS EXECUTIVAS

Art. 75 - O Poder Executivo poder�, nos termos do art. 37, � 8.� da Constitui��o Federal, qualificar como Ag�ncia Executiva �rg�os e entidades p�blicas, na forma de Lei espec�fica a ser editada.

Art. 76 - Os planos estrat�gicos de reestrutura��o e de desenvolvimento institucional definir�o diretrizes, pol�ticas e medidas voltadas para a racionaliza��o de estruturas e do quadro de servidores, a revis�o dos processos de trabalho, o desenvolvimento dos recursos humanos e o fortalecimento institucional da Ag�ncia Executiva.

CAP�TULO III
DA DESCENTRALIZA��O REGIONAL

Art. 77 - A gest�o regional ser� realizada atrav�s dos Centros Regionais e tem por finalidade coordenar as atividades de implementa��o das pol�ticas p�blicas urbanas, ambientais e sociais no n�vel local, visando � efici�ncia na presta��o dos servi�os, � melhoria da qualidade de vida da popula��o, � gest�o democr�tica dos recursos p�blicos e a garantia do controle social.

Par�grafo �nico - A divis�o do territ�rio do Munic�pio em Centros Regionais ser� feita mediante Decreto e dever� levar em conta os crit�rios que se adeq�em ao melhor atendimento das demandas por servi�os p�blicos e ao desenvolvimento de novas centralidades na cidade.

Art. 78 - A execu��o das atividades e a��es administrativas de modo regionalizado abranger� os �rg�os da Administra��o Direta e as entidades da Administra��o Indireta e ser�o implementadas de modo gradual, segundo as necessidades e conveni�ncias avaliadas pelo Chefe do Poder Executivo, que as regulamentar�.

SE��O I
DOS CONSELHOS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL - CDL

Art. 79 - Ficam criados, no �mbito da Administra��o Direta do Poder Executivo, Conselhos de Desenvolvimento Local, como instrumento participativo da popula��o nas a��es governamentais regionalizadas.

Par�grafo �nico - Funcionar� um Conselho de Desenvolvimento Local na circunscri��o de cada Centro Regional.

Art. 80 - Compete aos Conselhos de Desenvolvimento Local, no �mbito da respectiva circunscri��o:
I - acompanhar e fiscalizar as a��es regionais do Poder P�blico;
II - participar da elabora��o das pol�ticas de a��o do Poder P�blico para a respectiva circunscri��o;
III - acompanhar e fiscalizar a aplica��o de recursos p�blicos para a circunscri��o;
IV - acompanhar e manifestar-se sobre a elabora��o e execu��o de planos, programas e projetos;
V - acompanhar o plano de interven��o para o setor de cultura, em especial nas a��es referentes ao adolescente e ao idoso;
VI - participar do plano de a��o das pol�ticas intersetoriais, sociais, urbanas e de direitos humanos e cidadania;
VII - relacionar car�ncias e reivindica��es regionais nas �reas, entre outras, de sa�de, educa��o, habita��o, transporte, saneamento, meio ambiente, urbaniza��o, cultura, esporte e relativas � crian�a, ao adolescente e ao idoso;

Art. 81 - Cada Conselho ser� composto por representantes do Poder P�blico e da popula��o.

� 1.o - Cada Conselho ter� sua composi��o definida em Decreto, observados o seguinte:
I - a C�mara Municipal ter� um representante em cada Conselho, bem como um suplente;
II - os representantes da C�mara Municipal ser�o, preferencialmente, os vereadores mais votados na circunscri��o;
III - o regulamento de cada Conselho dever� ser aprovado pelo plen�rio respectivo;
IV - cada Conselho ser� presidido pelo Administrador do respectivo Centro Regional;
V - cada Conselho ter� uma Secretaria Executiva, competente para dar suporte a seus trabalhos e decis�es;
VI - a participa��o como Conselheiro ser� de relevante interesse p�blico, vedada a remunera��o;
VII - o Poder Executivo designar� uma comiss�o especial para coordenar a primeira elei��o dos conselheiros populares de cada Conselho.

CAP�TULO IV
DA DESCENTRALIZA��O SOCIAL

Art. 82 - A Administra��o P�blica Municipal, poder�, excepcionalmente, realizar parcerias com entidades da sociedade civil de inquestion�vel idoneidade, observados sempre os princ�pios da igualdade, moralidade e o art. 116 da Lei n.� 8.666/93.

Par�grafo �nico - A concess�o de qualquer incentivo ou subs�dio dever� ser precedido de an�lise objetiva e circunstanciada do impacto financeiro e social e se dar� atrav�s de pr�via autoriza��o legislativa.

CAP�TULO V
DA GEST�O POR PROGRAMAS E PROJETOS

Art. 83 - Adotar-se-� como modelo a gest�o por programas e projetos em todas as �reas da Administra��o P�blica Municipal, devendo-se entender como programa o instrumento de organiza��o da a��o governamental visando � concretiza��o dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual e como projeto o instrumento de programa��o para alcan�ar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opera��es, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expans�o ou o aperfei�oamento da a��o do governo.

Art. 84 - Os projetos ser�o conduzidos por coordenadores de projetos nomeados pelo Chefe do Executivo, subordinados tecnicamente � Diretoria de Planejamento e Gest�o Estrat�gica, tendo como par�metros:
a) conhecimento do profissional em gest�o de projetos;
b) habilidade do profissional em Gest�o de Neg�cios, envolvendo negocia��o, finan�as, desenvolvimento empresarial, planejamento, comunica��o, comportamento organizacional, lideran�a, gerenciamento de conflitos, entre outros;
c) conhecimento t�cnico relacionado com o escopo do projeto;
d) idoneidade t�cnica e moral irrefut�vel.

Art. 85 - Os Coordenadores dos Projetos dever�o:
I - desenvolver o planejamento geral dos projetos;
II - gerenciar a execu��o dos projetos;
III - propor e acompanhar a execu��o de despesas inerentes ao projeto;
IV - recomendar, quando necess�ria, a contrata��o de servi�os de terceiros;
V - controlar a execu��o dos projetos;
VI - zelar pela observ�ncia da legisla��o e dos princ�pios jur�dicos aplic�veis.

Par�grafo �nico - O projeto deve trazer claramente definidos o seu escopo, seus cronogramas f�sico e financeiro, instrumentos de aferi��o de qualidade, recursos humanos, comunica��o, riscos e contrata��es.

Art. 86 - Cabe ainda ao Chefe do Executivo, auxiliado pelo Diretor de Planejamento e Gest�o Estrat�gica:
I - aprovar os programas e os projetos a serem desenvolvidos;
II - aprovar o planejamento geral do projeto;
III - autorizar despesas;
IV - aprovar os encerramentos administrativos dos projetos.
V - gerenciar os programas.

CAP�TULO VI
DA DELEGA��O DE COMPET�NCIA

Art. 87 - Ressalvados os casos de compet�ncia privativa previstos em Lei, � facultado ao Chefe do Executivo e aos ocupantes de cargos de dire��o superior delegar compet�ncias que lhes tenham sido deferidas ou avocar as que tenham sido atribu�das, para a pr�tica de atos administrativos, a �rg�os ou agentes p�blicos.

� 1.� - A delega��o de compet�ncia tem por finalidade assegurar efic�cia e efici�ncia �s a��es administrativas e ser� feita atrav�s de Decreto ou Portaria, devendo a autoridade delegante indicar as atribui��es e fixar a sua dura��o.

� 2.� - O ato de avoca��o indicar� a autoridade avocada, as atribui��es que constituem o objeto e o prazo de sua dura��o.

� 3.� - A faculdade prevista neste artigo considerar-se-� impl�cita em todas as Leis e regulamentos que definam compet�ncias e atribui��es.

� 4.� - A subdelega��o s� � admiss�vel se tiver sido expressamente autorizada no ato de delega��o.

T�TULO V
DAS DISPOSI��ES GERAIS E TRANSIT�RIAS

Art. 88 - O Poder Executivo especificar� em Decreto a estrutura organizacional dos �rg�os da administra��o direta e indireta, a nomenclatura e atribui��es dos respectivos cargos, as compet�ncias dos n�veis de atua��o.

Art. 89 - Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo, ap�s pr�via oitiva da Procuradoria Geral do Munic�pio, a solu��o de conflitos positivos ou negativos entre �rg�os ou entidades da Administra��o P�blica Municipal Direta ou Indireta.

Art. 90 - As Diretorias e seus Titulares ter�o o mesmo status das Secretarias Municipais, ora extintas.

Par�grafo �nico - Para efeito de cess�o, disposi��o, licenciamento de agentes p�blicos de qualquer esp�cie, ou atos an�logos, as Diretorias e Ger�ncias s�o equivalentes �s Secretarias Municipais.

Art. 91 - A cess�o, autoriza��o, permiss�o, ato ou contrato an�logo, de bem pertencente ou sob a posse de �rg�os ou entidades da Administra��o P�blica Municipal Direta ou Indireta, dever�o ser precedidas de licita��o, em princ�pio pelo maior pre�o, ap�s pr�via autoriza��o legislativa, salvo se destinados a outros �rg�os ou entidades estatais ou se a licita��o for inexig�vel.

Par�grafo �nico - Dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias, toda cess�o, autoriza��o, permiss�o, ato ou contrato an�logo existente, dever� se adequar ao disposto no presente artigo.

Art. 92 - Cumpridas as formalidades da legisla��o espec�fica, o Museu Mariano Proc�pio ser� qualificado como Ag�ncia Executiva por proposta do Conselho de Amigos do Museu institu�do pela escritura de doa��o ao Munic�pio.

Par�grafo �nico - A Administra��o do Museu Mariano Proc�pio se desvincular� da FUNALFA n�o se subordinando a ela.

Art. 93 - A Companhia de Saneamento e Pesquisa do Meio Ambiente � CESAMA passa a denominar-se Companhia de Saneamento Municipal � CESAMA, excluindo-se dos seus objetivos as atividades de planejamento e gest�o ambiental latu sensu.

Art. 94 - O Poder Executivo formalizar� a transforma��o da Associa��o Municipal de Apoio Comunit�rio - AMAC em funda��o p�blica, cuja estrutura organizacional ser� feita em lei espec�fica a ser encaminhada ao Legislativo em at� 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 95 - O Poder Executivo criar� dentro de 180 (cento e oitenta) dias a Funda��o Municipal de Desenvolvimento Econ�mico, a Funda��o Municipal de Prote��o do Meio Ambiente e o Departamento Municipal de Transporte e Tr�nsito, com estrutura organizacional definida em lei espec�fica a ser encaminhada ao Poder Legislativo.

� 1.� - A Funda��o Municipal de Desenvolvimento Econ�mico, vinculada � Diretoria de Planejamento e Gest�o Estrat�gica, ser� incumbida do fomento da economia no Munic�pio de Juiz de Fora, a� inclu�dos o com�rcio, a ind�stria, a agropecu�ria, a ci�ncia e tecnologia e o turismo.

� 2.� - � Funda��o Municipal de Prote��o do Meio Ambiente, vinculada � Diretoria de Sa�de, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental, competir� a aplica��o da legisla��o ambiental no Munic�pio de Juiz de Fora.

� 3.� - Ao Departamento Municipal de Transporte e Tr�nsito, que se revestir� da forma de autarquia vinculada � Diretoria de Pol�tica Urbana, caber� a aplica��o da legisla��o de tr�nsito e transporte no munic�pio de Juiz de Fora.

� 4.� - A implementa��o do disposto no presente artigo dever� se dar sem acr�scimo de despesa, devendo o corpo funcional destas novas entidades da Administra��o Indireta, inclusive os seus Dirigentes, advir da cess�o de servidores p�blicos ou da transforma��o sem aumento de despesa de cargos j� integrantes da estrutura do Poder Executivo.

Art. 96 - Ficam sem efeito todas as designa��es de membros de Conselhos de Entidades da Administra��o Indireta efetuadas em data anterior � publica��o desta Lei, devendo o Chefe do Poder Executivo proceder a novas designa��es em conformidade com o nela disposto em 180 (cento e oitenta) dias, devendo ainda as Entidades da Administra��o Indireta efetuar dentro de 180 (cento e oitenta) dias, as adapta��es necess�rias em seus Estatutos e Regimentos para conform�-los � presente Lei, inclusive para, caso ainda n�o o possua, criar �rg�o colegiado de administra��o.

Art. 97 - Ser�o transferidos para as Diretorias estabelecidas por esta Lei os bens patrimoniais, m�veis, direitos, obriga��es, equipamentos, instala��es, projetos, cargos, documentos e servi�os existentes nas Secretarias Municipais extintas, na forma que vier a ser especificada em Decreto.

Art. 98 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder �s altera��es na aloca��o de projetos e atividades integrantes da Lei de Or�amento Anual para 2001, de forma a adequ�-los a nova estrutura administrativa definida na presente Lei.

Art. 99 - Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir, mediante Decreto, os cargos remanescentes dos �rg�os extintos de acordo com a estrutura institu�da pela presente Lei.

Art. 100 - O cargo de Advogado do Munic�pio passa a ser denominado Procurador do Munic�pio, mantidas todas as suas demais normas funcionais.

� 1.� - Estende-se aos T�cnicos em Planejamento, de n�vel superior e graduados em Direito, de provimento efetivo, lotados na SMNJ e no exerc�cio da Advocacia, a denomina��o constante do caput.

� 2.� -Vetado.

Art. 101 - Ficam criados os cargos em comiss�o relacionados no Anexo 1, de acordo com denomina��o, s�ntese de atribui��es, quantitativo e remunera��o indicados.

Par�grafo �nico - O provimento de cargos ser� gradativo, de acordo com o processo de implanta��o da nova estrutura administrativa e de gradual extin��o de cargos.

Art. 102 - Os Cargos de Chefe de Departamentos ser�o ocupados obrigatoriamente por no m�nimo de 50% (cinq�enta por cento) de Servidores do Quadro Efetivo.

Art. 103 - Os cargos comissionados n�o efetivos ser�o nomeados na forma do art. 50 da Lei n.� 9.212/98.

Art. 104 - Fica criada a Fun��o Gratificada de Supervis�o, com atribui��es de comando de equipes operacionais e que ser� exercida, obrigatoriamente, por ocupante de cargo de provimento efetivo.

� 1.� - As equipes operacionais, constitu�das por Decreto, corresponder�o ao quarto grau da escala hier�rquica.

� 2.� - O Supervisor estar� sob regime de confian�a do Diretor, Gerente e Chefe de Departamento a que estiver diretamente subordinado.

� 3.� - Ficam criadas 400 (quatrocentas) fun��es de Supervisor, distribu�das entre os tr�s primeiros graus hier�rquicos, de acordo com o modelo de gest�o a ser definido em Decreto.

Art. 105 - A remunera��o da Fun��o Gratificada de Supervisor variar� de R$ 229,22 (duzentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos) a R$445,69 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), sendo o valor definido por ato p�blico do Chefe do Poder Executivo, de acordo com as atribui��es de cada equipe operacional e o disposto no art. 37 da Lei n.� 9.212/98.

Par�grafo �nico - A defini��o de faixas de varia��o da fun��o gratificada ter� um crit�rio de pontua��o objetivo estabelecido em Decreto, que contemplar� as especificidades de cada fun��o em termos de complexidade da tarefa e de responsabilidade financeira inerentes � equipe operacional.

Art. 106 - Ficam extintos os cargos de Secret�rios Municipais, os cargos e as fun��es de provimento em comiss�o institu�dos nos arts. 9.� a 18 da Lei n.� 9.212/98.

� 1.� - Excetuam-se do disposto no �caput� os cargos integrantes do Grupo de Assist�ncia, os cargos de Diretor e Vice-Diretor Escolar, de Ouvidor e de Secret�rio Executivo do Conselho Municipal de Sa�de, para os quais ser�o mantidas as mesmas denomina��es e demais condi��es da Lei n.� 9.212/98, inclusive o disposto no art. 50.

� 2.� - A extin��o dos cargos e de fun��es gratificadas institu�dos nos arts. 9.� a 18 da Lei n.� 9.212/98 dar-se-� gradativamente por ato do Chefe do Poder Executivo, � medida em que este prover os cargos e fun��es criadas por esta Lei, devendo os atos de nomea��o especificar os cargos que foram extintos e a exonera��o dos seus respectivos ocupantes.

� 3.� - O processo de extin��o de cargos ter� estrita correla��o com as provid�ncias de implanta��o do novo modelo de gest�o em cada �rea funcional.

Art. 107 - Poder�o participar do Grupo de Trabalho de Implementa��o da Gest�o Regionalizada, a ser disciplinado em Decreto do Chefe do Executivo, servidores e empregados p�blicos das entidades da Administra��o Indireta, mediante atos de cess�o ou outro instrumento de coopera��o.

Par�grafo �nico - A participa��o do Grupo de Trabalho de Implementa��o da Gest�o Regionalizada, em n�vel de planejamento ou execu��o, n�o criar� v�nculo com a Administra��o Direta, nem alterar� o v�nculo e a situa��o funcional do servidor ou empregado p�blico, a� inclu�dos o regime jur�dico, as condi��es e as atribui��es do cargo ou emprego ocupado no ente de origem.

Art. 108 - Ficam mantidos os Fundos Municipais com as respectivas atribui��es e vincula��es legais, salvo, quanto a estas, as seguintes:
I - Diretoria de Pol�tica Social:
a) Fundo Municipal de Assist�ncia Social criado pela Lei n.� 8926 de 20 de dezembro de 1996, com as altera��es posteriores;
b) Fundo Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente criado pela Lei n.� 8056 de 26 de mar�o de 1992, com as altera��es posteriores;
c) Fundo Municipal do Idoso, criado pela Lei n.� 8829 de 26 de mar�o de 1996, com as altera��es posteriores;
d) Fundo Municipal de Promo��o da Pessoa Portadora de Defici�ncia, criado pela Lei n.� 9374 de 5 de novembro de 1998, com as altera��es posteriores;
e) Fundo Municipal de Prote��o ao Consumidor, criado pela Lei n.� 9184 de 30 de dezembro de 1997, com as altera��es posteriores;
f) Fundo Municipal Especial de Calamidades P�blicas, criado pela Lei n.� 6605 de 01 de outubro de 1984, com as altera��es posteriores;
g) Fundo Municipal de Incentivo � Cultura, criado pela Lei n.� 8525 de 27 de agosto de 1994, com as altera��es posteriores;
h) Fundo Municipal de Educa��o B�sica e Valora��o do Magist�rio, criado pela Lei n.� 9424 de 24 de setembro de 1994, com as altera��es posteriores;
i)Fundo Municipal de Seguran�a Alimentar, criado pela Lei n.� 8500 de 18 de julho de 1994, com as altera��es posteriores.
j) Fundo Municipal de Habita��o, criado pela Lei n� 7665 de 26 de dezembro de 1989, com as altera��es posteriores.

II - Diretoria de Sa�de, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental:
a) Fundo Municipal de Sa�de, criado pela Lei n.� 7656 de 18 de dezembro de 1989, com as altera��es posteriores;
b) Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei n.� 9590 de 14 de setembro de 1999, com as altera��es posteriores.

III - Diretoria de Pol�tica Urbana:
a) Fundo Municipal de Transportes, criado pela Lei n.� 7035 de 16 de janeiro de 1987, com as altera��es posteriores.

IV - Diretoria de Planejamento e Gest�o Estrat�gica:
a) Fundo Municipal de Turismo, criado pela Lei n.� 9218 de 18 de fevereiro de 1988, com as altera��es posteriores;
b) Fundo de Desenvolvimento Municipal, criado pela Lei n.� 8717, de 4 de agosto de 1995, com as altera��es posteriores;

Art. 109 - Ficam mantidos os atuais Conselhos Consultivos ou Deliberativos do Munic�pio com as respectivas atribui��es e vincula��es legais, salvo, quanto a estas, as seguintes:
I - Diretoria de Pol�tica Social:
a) Conselho Municipal de Educa��o, criado pela Lei n.� 8898 de 18 de julho de 1996, com as altera��es posteriores;
b) Conselho Municipal do Fundo Municipal e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza��o do Magist�rio, criado pela Lei n.� 9148 de 06 de novembro de 1997, com altera��es posteriores;
c) Conselho de Alimenta��o Escolar, criado pela Lei n.� 8653 de 06 de abril de 1995, com altera��es posteriores;
d) Conselho Municipal de Desporto, criado pela Lei n.� 6603 de 28 de setembro de 1984, com altera��es posteriores;
e) Conselho Municipal do Idoso, criado pela Lei n.� 8524 de 25 de agosto de 1994, com altera��es posteriores;
f) Conselho Municipal de Assist�ncia Social, criado pela Lei n.� 8925 de 20 de setembro de 1996, com altera��es posteriores;
g) Conselho Municipal da Crian�a e do Adolescente, criado pela Lei n.� 8056 de 27 de mar�o de 1992, com altera��es posteriores;
h) Conselho Municipal da Juventude, criado pela Lei n.� 9884 de 30 de outubro de 2000, com altera��es posteriores;
i) Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Defici�ncia, criado pela Lei n.� 9601 de 30 de setembro de 1999, com altera��es posteriores;.
j) Conselho Municipal de Prote��o e Defesa do Consumidor, criado pela Lei n.� 9184 de 30 de dezembro de 1997, com altera��es posteriores;
k) Conselho Municipal para a Valoriza��o da Popula��o Negra, criado pela Lei n.� 9796 de 19 de maio de 2000, com altera��es posteriores;
l) Conselho dos Amigos do Museu, criado por Escritura P�blica de Doa��o de 29 de fevereiro de 1936, regulamentado pelo Decreto n.� 202/107 de 27 de fevereiro de 1936;
m) Conselho Municipal de Fomento ao Cr�dito e Gera��o de Emprego e Renda, criado pela Lei n.� 8717 de 4 de agosto de 1995, com altera��es posteriores.
n) Conselho Municipal de Habita��o, criado pela Lei n� 9597, de 27 de setembro de 1999, com altera��es posteriores.

II - Diretoria de Sa�de, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental:
a) Conselho Municipal de Sa�de, criado pela Lei n.� 8076, de 11 de maio de 1992, e alterado pela Lei n.� 8855, de 13 de maio de 1996, com as altera��es posteriores: Secretaria Municipal de Sa�de;
b) Conselho Municipal de Entorpecentes, criado pela Lei n.� 9025, de 03 de mar�o de 1997, com altera��es posteriores: Secretaria Municipal de Sa�de;
c) Conselho Municipal de Limpeza Urbana, criado pela Lei n.� 7816, de 31 de outubro de 1990, com altera��es posteriores;
d) Conselho Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei n.� 9057, de 04 de junho de 1997, com altera��es posteriores.

III - Diretoria de Planejamento e Gest�o Estrat�gica:
a) Conselho de Desenvolvimento Econ�mico, criado pela Lei n.� 4115, de 03 de mar�o de 1989, com altera��es posteriores;
b) Conselho Municipal de Turismo, criado pela Lei n.� 9218, de 18 de fevereiro de 1998, com altera��es posteriores.
c) Comiss�o Permanente de Coordena��o de Com�rcio Ambulante, criado pela Lei n.� 8120, de 29 de julho de 1992, com altera��es posteriores:.
d) Conselho Municipal de Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento, criado pela Lei n.� 4848, de 04 de junho de 1975, com altera��es posteriores.
e) Conselho Comunit�rio Municipal, criado pela Lei n.� 6413, de 09 de novembro de 1983, com altera��es posteriores.

IV -Diretoria de Pol�tica Urbana:
a) Conselho Municipal de Transportes, criado pela Lei n.� 8342, de 16 de novembro de 1993, com altera��es posteriores;
b) Comiss�o Permanente T�cnico-Cultural, criado pela Lei n.� 7282, de 25 de fevereiro de 1988, com altera��es posteriores;
c) Comiss�o de Uso do Solo, criada pela Lei n.� 6910, de 31 de maio de 1986, com altera��es posteriores;

V - Diretoria da Receita e Controle Interno:
a) Comiss�o T�cnica de Avalia��o, criado pela Lei n.� 5546, de 26 de dezembro de 1978 e Lei n.� 8793, de 29 de dezembro de 1995, com altera��es posteriores.

Art. 110 - Fica institu�do o Grupo de Trabalho composto por membros do Poder P�blico, da Sociedade Civil e dos Servidores Municipais efetivos n�o ocupantes de Cargos em Comiss�o cujo objetivo � acompanhar, formular propostas de detalhamento e monitoramento relativas a implementa��o do disposto nesta Lei.

Par�grafo �nico - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publica��o desta Lei, publicar� Decreto regulamentando o disposto no caput deste artigo.

Art. 111 - Em n�o havendo aumento de despesa, a estrutura e os cargos estabelecidos por esta Lei poder�o ser alterados por Decreto.

Art. 112 - Com exce��o dos seus dispositivos auto-aplic�veis, a presente Lei modificar� a atual estrutura administrativa de modo gradual, inclusive no que diz respeito � implanta��o das Diretorias e dos Centros Regionais, na medida em que forem expedidos os atos administrativos, concretos e abstratos, implementadores, regulamentadores ou integradores dos seus preceitos.

Art. 113 - Esta Lei, observado o disposto no artigo anterior, entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio, especialmente a Lei n� 3374, de 02 de fevereiro de 1970.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de maio de 2001.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROG�RIO DOS SANTOS - Secret�rio Municipal de Administra��o.

Anexo I � Defini��o de Cargos em Comiss�o da Estrutura Administrativa

GRUPO DE DIRE��O SUPERIOR OU EXECUTIVA E ASSESSORAMENTO

CARGO S�NTESE DASATRIBUI��ES QUANTIDADE REMUNERA��OMENSAL (R$)
Diretor Gerenciamento estrat�gico e planejamento de a��es de desenvolvimento institucional. 07 6.060,00
Assessor de Comunica��o Social Gerenciamento estrat�gico e planejamento de a��es de desenvolvimento institucional na �rea de comunica��o social e qualidade. 01 6.060,00
Procurador Geral Representar o Munic�pio judicialmente e prestar assessoria e consultoria jur�dica a todos os �rg�os da Administra��o. 01 6.060,00
Chefe de Gabinete do Prefeito Assessorar diretamente o Prefeito e nos atos de gest�o e da administra��o dos neg�cios p�blicos em todos os assunto atinentes ao Governo. 01 6.060,00
Assessor de Articula��o Institucional Assessorar o Governo Municipal na sua representa��o pol�tica e em assuntos de natureza t�cnico-legislativa. 01 6.060,00
Presidente da Comiss�o de Licita��o Gerenciar o sistema de licita��es no �mbito da Administra��o Direta e Indireta do Munic�pio. 01 6.060,00
Gerente Coordenar o processo de implementa��o de pol�ticas p�blicas. 20 Vetado
Administrador Regional Coordenar as atividades de implementa��o das pol�ticas p�blicas urbanas, ambientais e sociais no n�vel local/distrital. Vetado 4.242,00
Coordenador de Projeto Coordenar as opera��es de implementa��o de um projeto, entendido este como uma iniciativa limitada no tempo e orientada para a obten��o de um produto determinado. 18 3.636,00
Chefe de Departamento Coordenar a execu��o de programas de trabalho orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. 78 2.546,78
Assessor Prestar assist�ncia t�cnica especializada � autoridade a que se vincule hierarquicamente. 60 2.292,10
Ouvidor Vetado Vetado Vetado
Contador Geral Vetado Vetado Vetado

RAZ�ES DE VETO

O Projeto de Lei recebeu ao longo de sua tramita��o uma s�rie de valiosas emendas, o que, indubitavelmente, contribuiu para o seu aperfei�oamento. Todavia, malgrado a nobre inten��o dos seus autores, me vejo compelido a vetar as emendas introduzidas atrav�s do par�grafo �nico do art. 19, do � 2� do 100, e de alguns dos itens do Anexo I.

Para tanto h� argumentos tanto de ordem jur�dico-constitucional, esteados na pac�fica jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal � STF, como de interesse p�blico.

As emendas a serem vetadas violam dispositivos da Constitui��o Federal aplic�veis aos Munic�pios, seja diretamente por imediata incid�ncia, seja por interm�dio do Princ�pio da Simetria.

Observamos ainda, preliminarmente, que muitas destas emendas atendem ao interesse p�blico e n�o est�o eivadas de v�cio de inconstitucionalidade material, mas apenas de inconstitucionalidade formal por violarem a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em mat�ria de organiza��o administrativa e de servidores p�blicos (art. 61, � 1�, II, 'a', 'c' e 'e', Constitui��o Federal), raz�o pela qual, concomitantemente ao presente veto, estaremos enviando mensagem legislativa contemplando a subst�ncia destas proposi��es parlamentares, livres, contudo do v�cio formal que originariamente as inquina.

1. O par�grafo �nico do art. 19, com a reda��o dada pela C�mara Municipal, exige que a assessoria jur�dica de todos os �rg�os da Administra��o Direta seja exercida por ocupante do cargo de advogado do Munic�pio (doravante, procurador do Munic�pio).

Ao faz�-lo, a C�mara se imiscuiu no �mbito de iniciativa legislativa reservada com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a cria��o, estrutura��o e atribui��es dos �rg�os da Administra��o P�blica.

Com efeito, o art. 61, � 1�, II, "e" c/c 29, caput, da Constitui��o Federal expressamente confere ao Chefe do Poder Executivo a compet�ncia privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as estruturas dos �rg�os da Administra��o P�blica, ou seja, que estabele�am normas a respeito do seu funcionamento, requisitos para ocupa��o de cargos, etc.

Comentando a ratio do dispositivo, IVES GANDRA MARTINS assim o justifica:

"De in�cio, porque, dos tr�s Poderes, � o Poder Executivo aquele que tem melhores condi��es para aquilatar as necessidades do Poder P�blico e, por decorr�ncia, aquele que pode melhor encaminhar as proposi��es necess�rias para cria��o, estrutura��o e atribui��es de seus �rg�os.
Estando o Direito Administrativo e o Direito Financeiro intrinsecamente ligados, n�o s� o aspecto formal dos �rg�os necess�rios � Administra��o � de melhor avalia��o pelo Poder Executivo como a possibilidade de obten��o de recursos para cri�-los ou mant�-los."

� sob esta perspectiva que o par�grafo �nico do art. 19 tamb�m contraria o interesse p�blico, tendo em vista que o Munic�pio n�o disp�e de pessoal efetivo em n�mero suficiente para o exerc�cio de t�o relevantes fun��es. Ademais, o Munic�pio ficaria impedido de buscar, fora do seu quadro t�cnico de advogados, juristas de renome e not�ria especializa��o nas mat�rias afetas a cada um dos �rg�os da Administra��o P�blica, o que n�o se coadunaria com a faculdade discricion�ria constitucionalmente conferida ao Chefe do Poder para prover os cargos em comiss�o (art. 37, II, 2� parte, Constitui��o Federal).

O par�grafo �nico do art. 19, portanto, contraria o interesse p�blico e viola a Constitui��o tanto formal como materialmente.

2. Por irremedi�veis inconstitucionalidades, tamb�m n�o h� como o � 2�, do art. 100 ser sancionado, j� que submete servidores p�blicos incumbidos de fun��es fiscalizat�rias ao regime celetista ou aut�nomo, caracter�sticos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, institu�do pela Lei n� 8.906/94, o que, mesmo ap�s a extin��o da obrigatoriedade do regime jur�dico �nico (EC n. 19/98), n�o � juridicamente admiss�vel.

Ademais, o preceito traz, impl�cita � remiss�o gen�rica e aparentemente inofensiva ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil � Lei n� 8.906/94, a redu��o da jornada de trabalho para quatro horas di�rias (art. 24) e o conseq�ente e proporcional aumento da remunera��o dos procuradores municipais.

Note-se que, corroborando as assertivas, o dispositivo imp�e expressamente a aplica��o integral da Lei n� 8.906/94.

Os pontos merecem algum aprofundamento. A advocacia p�blica n�o pode ser equiparada � advocacia privada, em que se vela apenas por bens e interesses privados. A fun��o dos advogados p�blicos �, outrossim, essencial para o pr�prio Estado Democr�tico de Direito, tendo em vista que, ao exercerem o controle interno da legalidade administrativa, salvaguardam os cidad�os contra arbitrariedades e protegem o patrim�nio e a moralidade p�blica.

Para exercerem proficuamente estas fun��es, os advogados p�blicos necessitam das devidas garantias institucionais, notadamente a estabilidade, garantias estas que s� podem ser outorgadas caso ocupem cargos, jamais empregos p�blicos (art. 41, Constitui��o Federal).

Neste sentido, o Mestre DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO destaca os seguintes princ�pios fundamentais da advocacia p�blica: "essencialidade, igualdade, unidade, organicidade, unipessoalidade, independ�ncia funcional, inviolabilidade, autonomia administrativa e autonomia de impulso".

No mesmo diapas�o, CL�IA CARDOSO DE FIGUEIREDO MOREIRA analisa a advocacia p�blica: "sem que os ocupantes dessas carreiras tenham, pelo menos, garantias b�sicas, estariam eles submissos aos agentes pol�ticos eleitos e nomeados, e poderiam ter os seus atos questionados. Portanto, autonomia funcional, independ�ncia e estabilidade seriam as garantias b�sicas para os exercentes das fun��es essenciais � justi�a".

Ora, se por um lado a Constitui��o confere estabilidade apenas para os ocupantes de cargos (art. 41), o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de fazer refer�ncias aos advogados p�blicos (art. 3�, I), trata dos advogados empregados (arts. 18 a 21), atribuindo-lhes o regime celetista e reduzindo-lhes a jornada de trabalho (arts. 24).

Como a emenda determina que se aplique "integralmente" o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive, naturalmente, os seus arts. 18 a 26, � intranspon�vel a afirma��o da sua inconstitucionalidade. Tamb�m fora de d�vida a sua ilegalidade por viola��o do art. 4� da Lei Federal n� 9.527/97, que, visando exatamente prevenir as inconstitucionalidades ora analisadas, veda a aplica��o do Cap�tulo V do T�tulo I da Lei Federal n� 8.906/94 aos advogados p�blicos.

A assertiva de que n�o � poss�vel a sujei��o de advogados p�blicos ao regime empregat�cio poderia ser eventualmente contestada pelo argumento, facilmente refut�vel, segundo o qual, tendo a Emenda Constitucional 19/98 extinguido a obrigatoriedade do regime jur�dico, o Legislador de cada Ente da Federa��o teria a liberdade de definir para cada carreira o regime estatut�rio ou empregat�cio.

Esta interpreta��o apressada n�o resiste a uma an�lise mais cuidadosa que demonstre a inexist�ncia de tal liberdade. Foi CELSO ANT�NIO BANDEIRA DE MELLO um dos que com mais clareza abordou a quest�o: "O regime normal dos servidores teria de ser mesmo o estatut�rio, pois este (ao contr�rio do regime trabalhista) � o concebido para atender a peculiaridades de um v�nculo no qual n�o est�o em causa t�o-s� interesses empregat�cios, mas onde avultam interesses p�blicos b�sicos, visto que os servidores p�blicos s�o os pr�prios instrumentos da atua��o do Estado. (...) Sem embargo, induvidosamente, a Constitui��o admite, na pr�pria Administra��o Direta, nas autarquias e funda��es p�blicas, que certas atividades possam ser desenvolvidas sob o regime de emprego. (...) Que atividades seriam estas, pass�veis de comportar regime trabalhista, se a lei assim decidir? S� poderiam ser aquelas que � mesmo desempenhadas sem as garantias espec�ficas do regime de cargo � n�o comprometeriam os objetivos (j� referidos) em vista dos quais se imp�e o regime de cargo como sendo o normal, o prevalente. Seriam, portanto, as correspondentes � presta��o de servi�os materiais subalternos, pr�prios dos serventes, motoristas, art�fices, jardineiros, ou mesmo mecan�grafos, digitadores, etc., pois o modesto �mbito de atua��o destes agentes n�o introduz riscos para a impessoalidade da a��o do Estado em rela��o aos administrados, caso lhes faltem as garantias inerentes ao regime de cargo".

Esta posi��o j� foi inclusive sufragada pelo Supremo Tribunal Federal � STF, ao julgar a medida liminar requerida nos autos da ADIN n� 2.310-1/DF, na qual, pela lavra do MINISTRO RELATOR MARCO AUR�LIO, destrinchou a mat�ria entendendo ser inconstitucional o afastamento do sistema de cargo e a ado��o do emprego p�blico para fun��es de controle e de fiscaliza��o: "a problem�tica n�o se resolve pelo abandono, mediante altera��o constitucional � Emenda 19/98 �, do sistema do regime �nico. Cumpre indagar a harmonia, ou n�o, da esp�cie de contrata��o ante a import�ncia da atividade e, portanto, o car�ter indispens�vel de certas garantias que, em prol de uma atua��o eq�idistante, devem se fazer presentes".

Al�m disso, a remiss�o indiscriminada � Lei n� 8.906/94 pela emenda parlamentar em quest�o acarreta na aplica��o aos procuradores do Munic�pio das disposi��es que disciplinam o pagamento de honor�rios aos advogados em geral (arts. 21 a 26), sem as especificidades que apenas estatutariamente podem ser fixadas, o que � inconceb�vel em regime public�stico, como bem demonstra a experi�ncia da advocacia p�blica nos demais entes da Federa��o.

Ademais, a redu��o da jornada de trabalho (art. 24 da Lei n� 8.906/94) implica no proporcional aumento da remunera��o dos advogados p�blicos do Munic�pio, violando, assim, o art. 37, X da Constitui��o Federal, que disp�e que somente por lei espec�fica podem ser alteradas as remunera��es dos servidores p�blicos.

As inconstitucionalidades do � 2� do art. 100, todavia, prosseguem.

A emenda, ao remeter a disciplina de servidores p�blicos municipais a lei de compet�ncia da Uni�o � o Estatuto da O.A.B. �, faria com que o Munic�pio abrisse m�o, em favor da Poder Legislativo federal, da sua compet�ncia e autonomia para dispor sobre o estatuto e o regime jur�dico dos seus servidores. Assim, sempre que a Uni�o alterasse o Estatuto da O.A.B., o Munic�pio veria passiva e automaticamente alterado o regime jur�dico dos seus funcion�rios ocupantes do cargo de procurador municipal.

Em diversas oportunidades o Supremo Tribunal Federal � STF j� teve a oportunidade de declarar a inconstitucionalidade de tais ren�ncias � autonomia de cada Ente da Federa��o para disciplinar o regime dos seus servidores, autonomia que, ao inv�s de ser enfraquecida, deve ser fortalecida tendo em vista os resqu�cios centralizadores que caracterizam a hist�ria pol�tica nacional.

Em um destes julgados (AO-258 / SC), sendo Relator o Eminente Sr. MINISTRO ILMAR GALV�O, o Supremo Tribunal Federal � STF decidiu por unanimidade ser inconstitucional a aplica��o de leis federais a elementos do regime jur�dico de funcion�rios p�blicos dos Estados e dos Munic�pios por violar as suas respectivas autonomias. Em outras palavras, os Estados ou Munic�pios n�o podem, atrav�s do artif�cio da remiss�o a leis federais, abrir m�o das suas autonomias para dispor sobre o regime jur�dico dos seus servidores. Vejamos a ementa do julgado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO Erro! Indicador n�o definido.Erro! Indicador n�o definido.ESTADO DE SANTA CATARINA. REAJUSTES DE Erro! Indicador n�o definido.Erro! Indicador n�o definido.VENCIMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2� e 3� DA LEI N� 6.747/86, 1�, � 5�; e 3�, � 2�, DA LEI N� 1.115/88, AMBAS DO REFERIDO Erro! Indicador n�o definido.Erro! Indicador n�o definido.ESTADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 13, 98, 57 INC. II, 60, 61, � 1�, 62 e 200, DA CONSTTUI��O FEDERAL. (...)
Inconstitucionalidade declarada dos dispositivos legais sob enfoque, por atentarem contra a autonomia estadual, ao estabelecerem vincula��o autom�tica da remunera��o do funcionalismo estadual � varia��o de Erro! Indicador n�o definido.Erro! Indicador n�o definido.�ndices de Erro! Indicador n�o definido.Erro! Indicador n�o definido.corre��o monet�ria editados pela Uni�o (...).

Por todo o exposto, podemos concluir que, al�m de contrariar o interesse p�blico, o � 2� do art. 100 est� eivado das seguintes inconstitucionalidades: (a) desvia a aplica��o do regime estatut�rio aos procuradores do Munic�pio; (b) reduz a jornada de trabalho para quatro horas por dia, aumentando sem lei espec�fica a remunera��o proporcional dos procuradores; (c) renuncia � autonomia do Munic�pio ao remeter a disciplina dos seus funcion�rios � legisla��o federal; e (d) viola o art. 4� da Lei Federal 9.527/97.

3.Por �ltimo, n�o h� como sancionar as emendas da C�mara Municipal ao Anexo I do Projeto de Lei, vez que visaram ao (a) aumento da remunera��o dos Gerentes; (b) acr�scimo de um cargo de Administrador Regional; e (c) cria��o dos cargos de Ouvidor e Contador Geral e fixa��o das respectivas remunera��es.

Como todas as emendas aumentam despesas em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, violam frontalmente o art. 63, I, Constitui��o Federal.

O Art. 61, � 1�, 'a', 'c' e 'e' da Constitui��o Federal, aplic�vel aos Munic�pios por for�a do Princ�pio da Simetria e do caput do seu art 29, � expresso ao atribuir ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa privativa para dispor sobre os �rg�os p�blicos e o regime jur�dico dos servidores p�blicos, o que constituiu o exato objeto do Projeto de Reforma Administrativa. Destarte, todos os pontos acrescidos ou alterados pelas emendas ora analisadas aumentam indevidamente as despesas e inovam em mat�rias reservadas com exclusividade � iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Como o Projeto de Reforma Administrativa � de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (ex vi art. 61, � 1�, 'a', 'c' e 'e', CF), o art. 63, I da Constitui��o Federal veda todo e qualquer aumento de despesa. Este dispositivo �, com efeito, claro ao dispor que n�o ser� admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

A cola��o de algumas decis�es do Supremo Tribunal Federal � STF em aplica��o do art. 61, � 1�, 'a', 'c' e 'e', combinado com o art. 63, I, ambos da Constitui��o Federal, pode demonstrar a higidez de tais dispositivos:

"A norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo que acarreta aumento de despesa p�blica ofende o princ�pio de independ�ncia e harmonia entre os Poderes" (STF, RTJ 148/701).

"A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal � no sentido da observ�ncia compuls�ria pelos Estados-membros das regras b�sicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito � iniciativa reservada (CF, art. 61, � 1�) e aos limites do poder de emenda parlamentar" (STF, RDA 202/217).

"Ofende o art. 63, I, da CF, dispositivo legal resultante de emenda parlamentar, que concede a determinados servidores reajuste de vencimentos n�o previstos no projeto do Poder Executivo. Com base nesse entendimento, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3�, caput, da Lei 9.820/93, do Estado do Rio Grande do Sul, em a��o ajuizada pelo Governador desse Estado. ADIn 873-RS, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, 07.03.96" (Informativo STF n� 22).

Assim podemos concluir que as emendas ao Anexo I do Projeto atentam contra os arts. 61, � 1�, 'a', 'c' e 'e' e 63, I da Constitui��o Federal, ao se imiscu�rem em mat�rias reservadas � iniciativa exclusiva do Poder Executivo e ao aumentarem despesas em projetos da mesma iniciativa legislativa privativa.

Assim, ficam vetados os seguintes itens ou subitens do Anexo I do Projeto de lei: a remunera��o dos Gerentes; a fixa��o do n�mero de Administradores regionais; a cria��o dos cargos de Ouvidor e Contador Geral e a fixa��o das respectivas remunera��es.

Apenas para esclarecimento de eventuais d�vidas, pedimos v�nia para deixar claro que o veto a itens ou subitens do Anexo I do Projeto de Lei n�o constitui a modalidade de veto parcial vedada pelo art. 66, � 2� da Constitui��o Federal, uma vez que os textos destes itens ou subitens est�o sendo vetados integralmente.

E mesmo que, ad argumentandum, assim n�o se considerasse, o art. 66, � 2� da Constitui��o Federal deveria ser interpretado inteligentemente, sendo certo que, de todos os m�todos de interpreta��o, o menos eficaz � o literal.

Destarte, o dispositivo constitucional em foco deve ser teleologicamente compreendido no seu esp�rito, qual seja, o de evitar a distor��o pela qual o Chefe do Poder Executivo, ao vetar um preceito, deixe de atuar como legislador negativo, passando a agir como legislador positivo. Assim, se hipoteticamente uma lei disp�e que "N�o ser�o permitidas as atividades x e y", � proscrito ao Poder Executivo vetar apenas a palavra "n�o", invertendo todo o significado do preceito.

Caso totalmente diverso � o veto ora aposto a textos integrais de itens ou subitens do Anexo I do Projeto de lei, mesmo que o texto de alguns deles possua apenas uma palavra. Estes itens ou subitens possuem autonomia �ntica e teleol�gica, e os vetos a eles consignados n�o est�o sendo utilizados como artif�cio para modifica��o do sentido da lei, mas apenas para preservar os arts. 61, � 1�, 'a', 'c' e 'e' e 63, I da Constitui��o Federal. Em outras palavras, o Poder Executivo, ao vet�-los, mant�m-se dentro do seu papel de legislador apenas negativo, n�o inovando em nada, mas apenas suprimindo.

Neste sentido � conveniente trazer � baila trecho de veto elaborado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro que mereceu ser publicado na Revista de Direito Administrativo da Funda��o Get�lio Vargas/Ed. Renovar: "nem se diga que a op��o governamental ora manifestada malfere a sistem�tica jur�dica em vigor, quanto ao uso do veto. Antes de tudo � necess�rio captar o real prop�sito constitucional, que � o de impedir que o Chefe do Poder Executivo, em sua participa��o no processo legislativo, venha a emprestar � norma projetada sentido oposto �quele buscado pelo Legislador, mediante o artif�cio de subtrair de seu texto termos ou express�es isolados, conferindo, v. g., sentido positivo ao que era negativo. Enfim, n�o quer o ordenamento jur�dico dar ensejo ao uso abusivo do veto, ou seja, �quele tendente a desvirtuar total e absurdamente o alcance da provid�ncia que se pretendeu editar, em inaceit�vel conspurca��o do democr�tico processo legislativo. Todavia, quando a decis�o governamental busca � exatamente como na hip�tese � preservar a ess�ncia teleol�gica da proposta e n�o desvirtu�-la, nem mesmo restringi-la, � ineg�vel a sua conson�ncia com os princ�pios constitucionais" (RDA, 216/385-6).

Assim, encaminho os vetos acima motivados � delibera��o de Vossas Excel�ncias juntamente com minhas express�es do mais alto e distinto apre�o.

Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de maio de 2001.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.

PROPOSI��ES VETADAS

1. - Par�grafo �nico, do art. 19 : �A Assessoria Jur�dica dos �rg�os da Administra��o Direta � privativa de advogados e ser� exercida por titulares efetivos do cargo de advogado do Munic�pio.�

2. - Par�grafo segundo do art. 100 : � Aplicam-se, integralmente, �s disposi��es constantes da Lei Federal n. 8906, de 04 de julho de 1994, inclusive o disposto nas normas contidas no Capitulo V, do T�tulo I, bem como do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil�

3. - No Anexo I, do art. 101, o valor de R$ 5.454,00, para o cargo e atribui��es de Gerente; do n�mero de �08� Administradores Regionais; do Ouvidor, suas atribui��es, em n�mero de 01, e remunera��o de R$4.848,00; e a Contador Geral, suas atribui��es, em n�mero de 01, e remunera��o de R$2.292,10.

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